LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL E EMPRESARIAL. RECEBIMENTO COMO CONSULTA. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS APREENDIDAS OU ABANDONADAS EM OPERAÇÃO DESTINADA À CONTRIBUINTE DO ICMS. MERCADORIAS RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. APLICABILIDADE DA ALÍQUOTA PREVISTA NA ALÍNEA "N" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 26 DO REGULAMENTO DO ICMS.

ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR. NAS OPERAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRIBUINTE DO ICMS SÃO ENQUADRADAS COMO INSUMO. NESSE CASO ESPECÍFICO, NÃO HÁ DESTAQUE DO ICMS ST, POR AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE REMETENTE E DESTINATÁRIO PELA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NA HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SUJEITA AO ICMS.

ICMS. SIMPLES NACIONAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. A VENDA DIRETA PELA INTERNET A MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE MERCADORIAS QUE SERÃO DESTINADAS POR ELE PARA REVENDA NÃO SATISFAZ O REQUISITO DE VENDA A DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, NECESSÁRIO PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO XV DO CAPUT DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. PRÁTICA DE FATO GERADOR DO ICMS QUE CONFERE AO MEI A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR BENEFICIADO POR REGIME SIMPLIFICADO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

ICMS. MARKETPLACE. OPERADOR LOGÍSTICO. A ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS PELA INTERNET POR MEIO DE PLATAFORMA MARKETPLACE E A UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURA DE OPERADOR LOGÍSTICO PARA ESTOCAGEM E CIRCULAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA NÃO DESCARACTERIZAM A VENDA DIRETA, CONSIDERANDO QUE TAIS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO, POR NÃO CONFIGURAREM FATO GERADOR DO ICMS, NÃO IMPLICAM A OCORRÊNCIA DE UMA CIRCULAÇÃO JURÍDICA INTERMEDIÁRIA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE VENDA À ORDEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO XV DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 NA HIPÓTESE DE A VENDA OCORRER PARA DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO POR MEIO DE UMA OPERAÇÃO INTERESTADUAL.

ICMS. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ESTABELECIMENTO FILIAL COM SEDE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADAS A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO INCISO III, DO § 5º, DO ARTIGO 26, DO RICMS/SC, FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 12%.

ICMS. O DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO VI, DO ARTIGO 21, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, NÃO CONTEMPLA OPERAÇÕES DE SAÍDA DE HADOQUE, BACALHAU, CONGRO, MERLUZA, PIRARUCU E SALMÃO, CUJO PROCESSAMENTO OU INDUSTRIALIZAÇÃO TENHA SIDO PRATICADO POR TERCEIROS, MESMO QUE NA MODALIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. JÁ AS OPERAÇÕES COM OS DEMAIS PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS, PODEM SE BENEFICIAR DO CRÉDITO PRESUMIDO, INDEPENDENTE DE TER SIDO EFETUADO O PROCESSAMENTO POR TERCEIROS, DESDE QUE A OPERAÇÃO NÃO SEJA PRATICADA POR VAREJISTA.

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. TRANSBORDO DE CARGA (CROSS DOCKING). CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e). o transbordo não se caracteriza como nova prestação de serviço de transporte, NEM como negócio jurídico de armazenagem, quando realizado pela empresa responsável pelo transporte, ainda que com interveniência de outro estabelecimento, desde que utilize veículo próprio e mencione no documento fiscal o local de transbordo e as condições que o tiverem ensejado, não devendo ser emitido novo CT-e.

ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE MERCADORIA IDENTIFICADA PELA SUA DESCRIÇÃO E SUA CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). MERCADORIAS RELACIONADAS NOS ITENS 62 E 99 DA LISTA DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO, INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO DE QUE TRATA A SEÇÃO XIX DO ANEXO 1 DO RICM/SC-01, PARA FINS DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE QUE TRATA O ART. 7º, VII, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. HAVENDO RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA PELO GECEX, DEVE SER CONSIDERADO O NOVO CÓDIGO DA NCM A ELA ATRIBUÍDO, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 74/2014. BENEFÍCIO NÃO SE APLICA A TODAS AS MERCADORIAS CLASSIFICADAS NO NOVO CÓDIGO, MAS APENAS ÀS MERCADORIAS QUE ERAM ANTERIORMENTE CLASSIFICADAS NOS CÓDIGOS 8471.70.90 E 8517.62.39, RESPECTIVAMENTE.

ICMS. 1. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM OS EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO, INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES RELACIONADOS NA SEÇÃO XIX DO ANEXO 1 DO RICM/SC-01. PARA FINS DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO, DEVE-SE APLICAR A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONCEDIDA NAS OPERAÇÕES INTERNAS PELO ART. 7º, VII, DO ANEXO 2 DO RICM/SC-01. 2. GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADES CONSIDERADAS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, NOS TERMOS DO ART. 9º, I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01.

ICMS. SAÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA PROMOVIDA POR ESTAÇÃO DE RECARGA DE VEÍCULO ELÉTRICO COM DESTINO A CONSUMIDOR FINAL. OPERAÇÃO RELATIVA À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS QUE CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 2º, I, DA LEI Nº 10.297/1996. AS ESTAÇÕES DE RECARGA SÃO ESTABELECIMENTOS QUE DEVEM ESTAR INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, NOS TERMOS DO TÍTULO I DO ANEXO 5 DO RICMS/SC-01. NAS SAÍDAS DE ENERGIA PROMOVIDAS PELAS ESTAÇÕES DE RECARGA, DEVE SER EMITIDA A NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E), MODELO 65, OU NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E), MODELO 55, NOS TERMOS, RESPECTIVAMENTE, DOS TÍTULOS I E VIII DO ANEXO 11 DO RICMS/SC-01.

ITCMD – INCIDÊNCIA NA TRANSMISSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA.

ICMS. INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. APLICABILIDADE DO INCISO I DO ART. 32 DO ANEXO 5 DO RICMS-SC. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DO ANEXO 5 DO RICMS-SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS DA NCM/SH 8704.51.00 NÃO ESTÃO ATUALMENTE SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SANTA CATARINA, NCM/SH NÃO LISTADA NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA IMPORTADORA DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS SUGERIDOS NA REMESSA DE VEÍCULOS IMPORTADOS, DESTINADOS A SANTA CATARINA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO §2 DO ARTIGO 49 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01.

ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE MERCADORIA IDENTIFICADA PELA SUA DESCRIÇÃO E SUA CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). CONECTOR COMPLETO COM TAMPA, NOS TERMOS DO ITEM 14 DA SEÇÃO XX DO ANEXO 1 DO RICMS/SC-01, BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º, XLII, DO ANEXO 2. HAVENDO RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA PELA CAMEX, DEVE SER CONSIDERADO O NOVO CÓDIGO DA NCM A ELA ATRIBUÍDO, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 74/2014 DA COPAT. BENEFÍCIO NÃO SE APLICA A TODAS AS MERCADORIAS CLASSIFICADAS NO NOVO CÓDIGO, MAS APENAS ÀQUELAS QUE GUARDEM CORRESPONDÊNCIA COM A DESCRIÇÃO PREVISTA NO ITEM 14 DA SEÇÃO XX DO ANEXO 1 DO RICMS/SC-01.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO DO ART. 25-d, ANEXO 02, DO RICMS/SC. INAPLICABILIDADE. É possível a manutenção do saldo credor oriundo DE CRÉDITOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA, ainda que utilizados cumulativamente com o crédito presumido do XXVI do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC. A vedação prevista no art. 25-D do Anexo 2 do RICMS/SC, se aplica tão somente ao saldo credor resultante das operações abarcadas pelo crédito presumido, não abrangendo o saldo credor decorrente dos lançamentos dos créditos adquiridos de terceiros (AUC).

ICMS. IMPORTAÇÃO. sendo A CONSULENTE detentora dos TTDs 409 e 77, poderá realizar a importação integralmente com a aplicação do diferimento do TTD 409, recolhendo o valor equivalente ao ICMS antecipado, COM DIREITO AO RESPECTIVO CRÉDITO, utilizar o benefício do crédito presumido somente nas saídas de operações comerciais (TTD 409) e aplicar AOS PRODUTOS IMPORTADOS QUE SEJAM UTILIZADOS COMO MATÉRIA-PRIMA a tributação normal às operações que forem destinadas à industrialização, procedendo aos ajustes fiscal e contábil.

ICMS. TTDs 409/410. art. 246, do ricms. A fruição dos TTDs 409/410 prescinde de intermediação por trading company. O beneficiário mantém o direito ao crédito presumido, no caso das transferências para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação. Inexiste na legislação previsão de restrição do percentual máximo de estoque que pode ser transferido e comercializado em outro Estado.

ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE IMPRESSÃO, REPRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE FAIXAS E PELÍCULAS, DESDE QUE ACOMPANHADA DA CRIAÇÃO DE ARTE GRÁFICA PUCLICITÁRIA, ESTÁ ENQUADRADA NO ITEM 24.01 DA LISTA ANEXA DA LC Nº 116/03 E NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). TRATA-SE DE SERVIÇO SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS.

ICMS. TTD 426. DIFERIMENTO PARCIAL NAS SAÍDAS COM DESTINO A CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO TTD 227. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO É UMA FACULDADE DISPONIBILIZADA AO CONTRIBUINTE. UMA VEZ OPTADO POR ELE, DEVE SEGUIR SUAS REGRAS OU RENUNCIAR EXPRESSAMENTE AO BENEFÍCIO.

ICMS. CRÉDITO ESCRITURAL DE ICMS, EM RAZÃO DE PAGAMENTO de débitos fiscais em programa de parcelamento. O CRÉDITO ESCRITURAL DE ICMS ESTÁ CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, FORMAIS E MATERIAIS, QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM OS DÉBITOS APURADOS MENSALMENTE. NÃO É POSSÍVEL O CREDITAMENTO, QUANDO O débito FOR originado de infração por apropriação de crédito de imposto não permitido pela legislação tributária.

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDAS PARA DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS ESTABELECIDO EM SANTA CATARINA COM A ENTREGA DO MATERIAL EM OUTRO ESTADO. O IMPOSTO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL SERÁ DEVIDO AO ESTADO NO QUAL EFETIVAMENTE OCORRER A ENTRADA FÍSICA.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. Operações de Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares. a importação direta e a importação por encomenda, AO CONTRÁRIO DA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, são operações próprias do importador, para fins de obtenção do regime especial previsto no art. 196, Anexo 02, do RICMS/SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE COQUETÉIS E DRINQUES A CONSUMIDOR FINAL É CONSIDERADA COMO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO ICMS, POIS O IMPOSTO JÁ FOI PAGO EM ETAPA ANTERIOR NA AQUISIÇÃO DE BEBIDAS QUENTES.

ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE JOGOS ELETRÔNICOS REACREATIVOS (MÁQUINAS DE URSO), POR MEIO DO CNAE – 9329804, NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). TRATA-SE DE SERVIÇO SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS.

ICMS. ISENÇÃO NAS VENDAS INTERNAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. O CRÉDITO CORRESPONDENTE À ENTRADA DA MERCADORIA REPRESENTAVA BENEFÍCIO ADICIONAL QUE DEVE SER ESTORNADO, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO QUE PREVIA A SUA MANUTENÇÃO FOI REVOGADO.

ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria de remetente optante pelo Simples Nacional sem que a NF-e correspondente informe todos os dados necessários. Utilização de Carta de Correção Eletrônica para retificação da NF-e. I. Impossibilidade. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica para sanar a falta dos dados relativos ao imposto recolhido pelo remetente do Simples Nacional em campo próprio da NF-e por se tratar de dado sensível ao imposto a ser apurado, no que tange ao adquirente da mercadoria.

ICMS. PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 4º, DO ANEXO 3, DO RICMS-SC, NÃO SE CONSIDERA EXIGÍVEL A GUIA FLORESTAL PARA O TRANSPORTE DE MADEIRA EM TORAS, QUANDO DISPENSADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

ICMS. CONDUTORES ELÉTRICOS, TOMADAS E INTERRUPTORES SÃO CONSIDERADOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA FINS DO ART. 90, IV, "A" DO ANEXO 2 DO RICMS. 

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO CALCULADO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO INCIDENTE NA SAÍDA POSTERIOR DE ALHO BENEFICIADO. ALÍQUOTA. ALHO EM ESTADO NATURAL SUBMETIDO A PROCESSO DE BENEFICIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO CAPAZ DE ALTERAR A NATUREZA DO PRODUTO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE PRODUTO PRIMÁRIO EM ESTADO NATURAL.

ICMS. SIMPLES NACIONAL. NAS EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, A RECEITA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO DO FATURAMENTO OU DA ENTREGA DO BEM, O QUE PRIMEIRO OCORRER. APLICA-SE O DISPOSTO TAMBÉM NA HIPÓTESE DE VALORES RECEBIDOS ADIANTADAMENTE, AINDA QUE NO REGIME DE CAIXA, E ÀS VENDAS PARA ENTREGA FUTURA (ART. 2º, §§ 8º E 9º DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018).

ICMS. ISENÇÃO. DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS REGULAMENTARES, A ISENÇÃO DE ICMS SOBRE A SAÍDA DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), PREVISTA NO ART. 38 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01, APLICA-SE AOS VEÍCULOS QUE TAMBÉM SEJAM ISENTOS DE IPI, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM. POR OUTRO LADO, A ISENÇÃO DE ICMS SOBRE A SAÍDA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI, UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS REGULAMENTARES, SOMENTE SERÁ APLICADA  A VEÍCULOS IMPORTADOS QUANDO ESTES FOREM FABRICADOS EM PAÍSES SIGNATÁRIOS DO TRATADO DO MERCOSUL, POR FORÇA DO § 4º DO ART. 61 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01.

ICMS. IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE DRAWBACK CUJAS EXPORTAÇÕES NÃO FORAM EFETIVADAS. IMPOSTO PARCELADO PELO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (RECUPERA +). O DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS DEVE SER EXECIDO NA MEDIDA EM QUE FOREM EFETIVADOS OS RECOLHIMENTOS DAS PARCELAS ASSUMIDAS, SEMPRE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS VALORES ORIGINAIS DO IMPOSTO.

ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. DIESEL, LUBRIFICANTES, ADITIVOS, FLUIDOS, PNEUS, CÂMARAS DE AR. NAS OPERAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A EMPRESAS DE TRANSPORTES CONTRIBUINTE DO ICMS SÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO, ESTANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 12%. PEÇAS DE REPOSIÇÃO, AINDA QUE CONSIDERADAS COMO INSUMO PARA ESTA ATIVIDADE, VIA DE REGRA, SÃO DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO, CONFORME NBC TG 27, E EM FUNÇÃO DISSO, APLICA-SE ALÍQUOTA DE 17%.

ICMS. TTD 409/410. diferimento. DESTINATÁRIO BENEFICIÁRIO DO pró-emprego. a fruição, na importação de mercadoria, do regime especial previsto no art. 246 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 encerra-se na transferência a destinatário beneficiário do diferimento por força de tratamento tributário diferenciado, caso em que o imposto fica novamente postergado para a etapa seguinte. O crédito presumido não se aplica nas saídas contempladas com diferimento do pagamento do imposto, ainda que decorrente de regime especial concedido ao destinatário, exceto quando o diferimento decorrer do disposto nos §§ 23 e 24 do art. 246, do Anexo 02, do RICMS/SC.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS A EMPRESAS DO COMÉRCIO EXTERIOR. (A) nas operações sujeitas a alíquota de 4%, não é possível a utilização concomitante do TTD 410 e do benefício previsto no art. 103, inciso II, do Anexo 02, uma vez que, para fins de cálculo da carga tributária efetiva de ICMS, deverá ser considerada a base de cálculo integral das operações com as mercadorias ou produtos alcançados pelo tratamento tributário diferenciado, sem considerar para este fim qualquer redução de base de cálculo prevista na legislação tributária. (b) inexiste determinação impositiva para a aplicação da redução da base de cálculo prevista no art. 103, II, Anexo 02 quando o regulamento expressamente prevê exceção. (c) quando não for destacada a alíquota de 4%, é possível a aplicação da redução da base de cálculo, OBSERVANDO-SE QUE A CARGA TRIBUTÁRIA FINAL INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO PRÓPRIA NÃO PODERÁ SER MENOR DO QUE AQUELA APURADA SEM APLICAÇÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

ICMS. COMÉRCIO EXTERIOR. TTD 410. importação de materiais de vidro. cálices. (A) Para fins de aplicação da vedação prevista no Decreto nº 2.128/2009 - exclusão dos benefícios relativos à importação -, devem ser atendidas concomitantemente duas condições: que o produto SEJA PASSÍVEL DE SER ENQUADRADO NA descrição CONSTANTE do item 7 do Anexo Único do Decreto referido e estar classificado na posição NCM 7013.  (b) O cálice (item 7, do referido Decreto) caracteriza-se por ser dotado de pé. Já a taça (produto importado pela consulente) pode ou não ter pé. Se tiver pé, pode ser assimilado a cálice; se não o tiver, corresponde a copo. (c) Não estão abrangidos pela exclusão outros produtos de vidro, classificados na posição NCM 7013, que não sejam cálices e os cálices de outros materiais, diversos de vidro ou cristal (cerâmica, metal, pedra, madeira etc.). (d) Conforme o art. 2º, III, do Decreto 2.128/2009, estão excetuadas da referida vedação, as operações com mercadorias relacionadas no Anexo Único que não possuam produção em território catarinense.

ICMS. COMÉRCIO EXTERIOR. o regime de depósito alfandegado certificado (DAC) permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, sendo aplicável o art. 6º, II, do RICMS/SC.

ICMS. PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. FABRICANTE DE FRITAS E ESMALTES CERÂMICOS. POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO BENEFÍCIO REGULAMENTADO NO ART. 20-C DO DECRETO ESTADUAL Nº 105/2007.

ICMS. ISENÇÃO. ÓLEO MISTO. PRODUZIDO A PARTIR DOS DESPOJOS PROVENIENTES DO ABATE DE SÚINOS E BOVINOS, CLASSIFICADO NA NCM 1502.90.00. DESTINADO À ALIMENTAÇÃO ANIMAL OU AO EMPREGO NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. INSUMO QUE NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 29, INCISO VI, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 18, §5º, e §6º, INCISO II, DO ANEXO 2, DO RICMS-SC-01, PODE SER USUFRUÍDO A PARTIR DO INÍCO DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE EXPANSÃO DESDE QUE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO ESTEJA APROVADO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA, OU A PARTIR DA APROVAÇÃO DO TTD. 

PARCELAMENTO – MULTA MORATÓRIA DE ATÉ 20% INTRODUZIDA PELOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI NUM. 18.721/2023 NO CAPÍTULO VI DA LEI NUM. 5.938/81 – DATA DA ENTRADA EM VIGOR E EFEITO IMEDIATO.

ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE MERCADORIA IDENTIFICADA PELA SUA DESCRIÇÃO E SUA CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). UNIDADES DE DISCO MAGNÉTICO PARA DISCO FLEXÍVEL E UNIDADES DE DISCO MAGNÉTICO PARA DISCO RÍGIDO, COM UM SÓ CONJUNTO CABEÇA-DISCO (HDA - HEAD DISK ASSEMBLY), NOS TERMOS DOS ITENS 55 E 56 DA SEÇÃO XI DO ANEXO 1 DO RICMS/SC-01, BENEFICIADOS COM A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE QUE TRATA O ART. 7º, VII, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. HAVENDO RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA PELO GECEX, DEVE SER CONSIDERADA O NOVO CÓDIGO DA NCM A ELA ATRIBUÍDO, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 74/2014 DA COPAT. BENEFÍCIO NÃO SE APLICA A TODAS AS MERCADORIAS CLASSIFICADAS NO NOVO CÓDIGO, MAS APENAS ÀQUELAS QUE GUARDEM CORRESPONDÊNCIA COM A DESCRIÇÃO PREVISTA NOS ITENS 55 E 56 DA SEÇÃO XI DO ANEXO 1 DO RICMS/SC-01.

ICMS. ISENÇÃO NAS SAÍDAS INTERNAS DE MEDICAMENTOS PRODUZIDOS PARA USO NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 29, I, DO ANEXO 2 DO RICMS. A SUBSTÂNCIA “TUBERCULINA”, CLASSIFICADA NOS CÓDIGOS 3002.49.20 E 3822.19.90 E UTILIZADA NA PECUÁRIA PARA DIAGNÓSTICO DE TUBERCULOSE ESTÁ ENQUADRADA NO CONCEITO DE MEDICAMENTO, RAZÃO PELA QUAL AS OPERAÇÕES INTERNAS COM A MERCADORIA ESTÃO ABRANGIDAS PELO MENCIONADO BENEFÍCIO, DESDE QUE COMPROVADA SUA UTILIZAÇÃO COMO INSUMO PECUÁRIO E VEDADA DESTINAÇÃO DIVERSA AO PRODUTO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO EM RAZÃO DE PERDA, AVARIA, FURTO OU DETERIORAÇÃO DA MECADORIA, OCASIONANDO A IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 180 DO ANEXO 5 DO RICMS/SC-01. O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO OCORRERÁ PELA REGRA GERAL (APURAÇÃO MENSAL), EM RAZÃO DA AUSÊNCIA NO REGULAMENTO DE DISPOSITIVO EM SENTIDO DIVERSO.

ICMS. ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERNAS. REVENDA PARA TRANSPORTADORAS CONTRIBUINTES OU NÃO DO ICMS. INDIFERENTE O ENQUADRAMENTO OU NÃO DO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA NO SIMPLES NACIONAL. ALÍNEA “N” DO INCISO III, CAPUT E § 3º, TODOS DO ART. 19 DA LEI 10.297/96. RECEBIMENTO PARCIAL DA CONSULTA. ART. 152-C DO RNGDT.

ICMS. IMPORTAÇÃO. CISÃO PARCIAL. TTD 410.  a transferência de titularidade dos bens importados ao abrigo do TTD 410, em razão de cisão parcial, é fato gerador do ICMS, ocasião em que o crédito presumido será fruído pela empresa cindida, esgotando-se o benefício.

ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E SUA SAÍDA SUBSEQUENTE PARA O MERCADO INTERNO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO. POR FORÇA DO ART. 246, §5º, ANEXO 02, A UTILIZAÇÃO DO TTD 409/410 E DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ART. 12, ANEXO 02, DO RICMS/SC, IMPLICA NO DESTAQUE E RECOLHIMENTO DE MONTANTE EQUIVALENTE A 3,6% DE ICMS MAIS 0,4% DE FUNDOS, TOTALIZANDO 4%, NÃO SE ADMITINDO O RECOLHIMENTO DE 1% DE ICMS E APROPRIAÇÃO DE 3% DE CRÉDITO PRESUMIDO. CASO A CONSULENTE OPTE POR NÃO UTILIZAR O TTD 409/410, A AERONAVE SERÁ TRIBUTADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE RESULTE EM TRIBUTAÇÃO DE 4%.

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FCI). é dispensada a entrega da FCI nas operações internas com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização. Nesses casos, a FCI deve ser preenchida pelo industrializador, que deverá considerar como valor total da saída interestadual o valor com base nas saídas internas.

ITCMD – DIEF – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA – PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL POR INTERMÉDIO DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL.

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS PARA ATIVO IMOBILIZADO O CONTRIBUINTE CATARINENSE DEVERÁ, PARA FINS DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, UTILIZAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA À OPERAÇÃO INTERNA SIMILAR, INCLUSIVE AQUELA QUE DETERMINAR A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO QUE LHE SEJA FAVORÁVEL.

ICMS. CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SÃO CONSIDERADOS ARTIGOS TÊXTEIS AS MERCADORIAS CLASSIFICADAS NA "SEÇÃO XI - MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS" DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM), APLICANDO-SE A ELAS O BENEFÍCIO PREVISTO NO INCISO IX DO CAPUT DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. RECEBIMENTO DO ITEM 1 A TÍTULO DE INFORMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO OBJETIVA E MINUCIOSA DO ASSUNTO.

ICMS. MARKETPLACE. O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS COM INTERMEDIAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DEVE CONSIDERAR COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. O PAGAMENTO DE COMISSÃO PELO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO PELA PLATAFORMA CONSTITUI DESPESA PARA O ALIENANTE, NÃO HAVENDO DEDUÇÃO DE SEU VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO.

ICMS. MARKETPLACE. O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS COM INTERMEDIAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DEVE CONSIDERAR COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. O PAGAMENTO DE COMISSÃO PELO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO PELA PLATAFORMA CONSTITUI DESPESA PARA O ALIENANTE, NÃO HAVENDO DEDUÇÃO DE SEU VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO.

ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RETORNO DA MERCADORIA AO INDUSTRIALIZADOR PARA AJUSTES. NECESSÁRIO DESTACAR ICMS SOBRE OS INSUMOS ADICIONAIS EMPREGADOS PELO INDUSTRIALIZADOR.

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O RICMS/SC NÃO DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO, CONTRIBUINTE DO ICMS, POR CONTA E ORDEM DO ADQUIERENTE ORIGINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. NOS CASOS EM QUE AS PECULIARIDADES DA ORGANIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE POSSAM SUPRIR PLENAMENTE AS EXIGÊNCIAS FISCAIS E NOS CASOS EM QUE A MODALIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS IMPOSSIBILITE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, PODER-SE-Á SOLICITAR REGIME ESPECIAL QUE CONCILIE OS INTERESSES DO FISCO COM OS DO CONTRIBUINTE, COM FULCRO NO ARTIGO 1º DO ANEXO 6 DO RICMS.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO NA SAÍDA DE CERVEJA E CHOPE ARTESANAIS PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.961/2009. O BENEFÍCIO É CONCEDIDO ÀS MICROCERVEJARIAS, CONCEITO QUE ENGLOBA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA E OS DE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS. O LIMITE MENSAL DE APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. 1º, § 1º, DA MENCIONADA LEI DEVE SER OBSERVADO PELA MICROCERVEJARIA COMO UM TODO, E NÃO POR CADA ESTABELECIMENTO SEPARADAMENTE.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS A EMPRESAS DO COMÉRCIO EXTERIOR. NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DO TTD 410 E DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 103, INCISO II, DO ANEXO 02, UMA VEZ QUE, PARA FINS DE CÁLCULO DA CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA DE ICMS, DEVERÁ SER CONSIDERADA A BASE DE CÁLCULO INTEGRAL DAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS OU PRODUTOS ALCANÇADOS PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, SEM CONSIDERAR PARA ESTE FIM QUALQUER REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. OS MATERIAIS DE EMBALAGEM UTILIZADOS PELA INDÚSTRIA, PELO DISTRIBUIDOR OU PELO ATACADISTA COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE), PARA ACONDICIONAR PRODUTOS COM EMBALAGEM PRIMÁRIA E DE APRESENTAÇÃO, CLASSIFICAM-SE COMO MATERIAL USO E CONSUMO E SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS PARA AQUISIÇÕES EFETIVADAS APÓS 1º DE JANEIRO DE 2033, CONSOANTE DISPOSTO NA LC N° 87/96, ART. 33, I.

ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. OS MATERIAIS DE EMBALAGEM UTILIZADOS PELA INDÚSTRIA, PELO DISTRIBUIDOR OU PELO ATACADISTA COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE), PARA ACONDICIONAR PRODUTOS COM EMBALAGEM PRIMÁRIA E DE APRESENTAÇÃO, CLASSIFICAM-SE COMO MATERIAL USO E CONSUMO E SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS PARA AQUISIÇÕES EFETIVADAS APÓS 1º DE JANEIRO DE 2033, CONSOANTE DISPOSTO NA LC N° 87/96, ART. 33, I.

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. É permitida a digitalização de canhoto assinado de DANFE, na qual comprova a entrega de mercadoria, consoante à legislação tributária vigente e, no mesmo sentido, os eventos de comprovantes de entrega da NF-e.

ITCMD – FATO GERADOR – A CISÃO PARCIAL DE PESSOA JURÍDICA CUJAS QUOTAS SOCIAIS SÃO GRAVADAS COM USUFRUTO IMPLICA EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. NA HIPÓTESE DE AS PARTES DECIDIREM INSTITUIR NOVO USUFRUTO NAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA CINDENDA, CARACTERIZAR-SE-Á NOVO FATO GERADOR DO IMPOSTO.

ICMS. importação. Para fins de aplicação do disposto na Resolução do Senado nº 13/2012 (art. 1º, §4º, I), deve-se considerar o NCM da matéria prima importada e não do produto acabado efetivamente acabado. Incide a alíquota interestadual de 4% em relação a matéria-prima importada que, apesar de constar do Anexo Único da Resolução GECEX nº 326/2022, tiver incidência de imposto de importação com alíquota superior a 2%. A alíquota de 4% se refere à alíquota interestadual, sendo ESTE O MONTANTE devido ao Estado de origem, e, ao Estado de destino, a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NOS TERMOS DO ART. 11-H DO ANEXO 2 DA LEI Nº 17.763/2019. INADMISSIBILIDADE. NÃO PODE SER RECEBIDA COMO CONSULTA PETIÇÃO QUE NÃO ATENDA AOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTS. 152, CAPUT, E 152-A, CAPUT, III E IV DO RNGDT.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. NAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, É POSSÍVEL UTILIZAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONSIGNAÇÃO MERCANTIL, CONTIDAS NOS ARTS. 32 A 36 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, NAQUILO QUE NÃO FOREM CONTRÁRIAS ÀS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS QUE REGEM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSTANTES, ESPECIALMENTE, MAS NÃO UNICAMENTE, NO ANEXO 3 DO MESMO REGULAMENTO. PRECEDENTES: CONSULTAS Nº 81/2018, Nº 108/2016, Nº 109/2016 E Nº 46/1997. 

ICMS. CONSUMIDORES LIVRES. SOMENTE SERÁ APLICADO O DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO USO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO PARA TRANSPORTE DE GÁS NATURAL, REMUNERADO PELA TUSD, POR CONTRIBUINTES EXPORTADORES ENQUADRADOS NO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO SE A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTIVER PREVISTA NO TTD CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ART. 5º C/C O INCISO I DO § 1º DO ART. 9º, AMBOS DO DECRETO Nº 105/2007. O MESMO DIFERIMENTO, CONTUDO, NÃO PODERÁ SER APLICADO POR OCASIÃO DO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO QUANDO DESTINADO A USINAS TERMELÉTRICAS (RICMS/SC-01, ANEXO 3, ART. 8º, INCISO XXIII, ALÍNEA “B”) OU A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE POSSUAM CRÉDITOS ACUMULADOS (RICMS/SC-01, ANEXO 3, ART. 10-H), POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.

ICMS. AS OPERAÇÕES COM PELLETS TAMBÉM SE SUBMETERÃO AO DIFERIMENTO PREVISTO NO RICMS/SC, ANEXO 3, ART. 3º, IX, QUANDO SE EFETIVAREM NOS TERMOS DESSE DISPOSITIVO. INTELIGÊNCIA FIRMA NUMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA JURÍDICA PERTINENTE. INTELIGÊNCIA FIRMADA NUMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA JURÍDICA PERTINENTE.

ICMS. SIMPLES NACIONAL. NAS EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, A RECEITA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO DO FATURAMENTO OU DA ENTREGA DO BEM, O QUE PRIMEIRO OCORRER. APLICA-SE O DISPOSTO TAMBÉM NA HIPÓTESE DE VALORES RECEBIDOS ADIANTADAMENTE, AINDA QUE NO REGIME DE CAIXA, E ÀS VENDAS PARA ENTREGA FUTURA (ART. 2º, §§ 8º E 9º DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018).

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA IMPORTADORA DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO §2 DO ARTIGO 49 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01.

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. A SIMPLES INCLUSÃO DE CRÉDITOS EM CARTÃO ELETRÔNICO (VALE-TRANSPORTE) NÃO CONFIGURA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MAS TÃO SOMENTE TRANSAÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL NÃO É PERMITIDA A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL.

ICMS.  A ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SE EXECUTADA SOBRE MERCADORIAS DE TERCEIRO, DESTINADAS A POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO PELO AUTOR DA ENCOMENDA, CARACTERIZA-SE COMO INDUSTRIALIZAÇÃO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS. NÃO É FATOR DETERMINANTE PARA CARACTERIZAR A INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, A REMESSA DA TOTALIDADE DOS INSUMOS EMPREGADOS, MAS SIM QUE TAIS INSUMOS SEJAM PREPONDERANTES E REPRESENTEM A BASE DO OBJETO DO CONTRATO. A ÁGUA FORNECIDA E UTILIZADA PELA INDÚSTRIA NA ELABORAÇÃO DO PRODUTO OBJETO DA ENCOMENDA, SE COBRADA DO ENCOMENDANTE, CARACTERIZA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DO ICMS.

ICMS. USO E CONSUMO. as operações de transferência de material destinado a uso ou consumo entre os estabelecimentos do mesmo titular, ainda que recebidos ou enviados a estabelecimentos localizados em outro Estado, não constituem hipótese de incidência do ICMS. Eventual direito de restituição está sujeito a análise em processo administrativo, exigindo-SE prova de que a filial em outro Estado não se beneficiou dos respectivos créditos.

ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS A AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO COM MERCADO PRÓPRIO INFERIOR A 700 GWH/ANO, NOS TERMOS DO SUBMÓDULO 11.1 DOS PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO TARIFÁRIA (PRORET) DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). MAJORAÇÃO DA TARIFA DA ENERGIA FORNECIDA, CASO A ENERGIA EFETIVAMENTE FATURADA ESTEJA ABAIXO DA FAIXA DE TOLERÂNCIA DA PREVISÃO CONTRATADA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 21 DO SUBMÓDULO 11.1. CLASSIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO COMO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, QUE SERÁ DIFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 8º, VII, DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01.

ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ISENÇÃO NAS SAÍDAS INTERNAS E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM RATICIDAS, NOS TERMOS, RESPECTIVAMENTE, DOS ARTS. 29, I, E 30 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. BENEFÍCIOS CONDICIONADOS AO USO DAS MERCADORIAS NA AGRICULTURA OU NA PECUÁRIA, SENDO IRRELEVANTE A PESSOA DO DESTINATÁRIO.

ICMS. PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS CLASSIFICADAS NA NCM 2106.90. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA CATARINENSE PODERÁ USUFRUIR DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA ALÍNEA “F” DO INCISO II DO ART. 252 DO ANEXO 2 DO RICMS-SC, MEDIANTE PRÉVIO TTD.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. TTD 410. REMESSA EM BONIFICAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESCARACTERIZAÇÃO. OPERAÇÃO TRIBUTADA. NAS OPERAÇÕES TRIBUTADAS É POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 246, II, ANEXO 02, DO RICMS/SC.

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MERCADORIAS COM AVARIAS OU EXTRAVIADAS DURANTE O SEU TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CATARINENSE.

REGIME ESPECIAL. TTD 372. MATRIZ E FILIAL. SALDO CREDOR. CENTRALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA MATRIZ. POSSIBILIDADE. 

A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, XI, ANEXO 02, DO RICMS/SC (CONVÊNIO ICMS Nº 26/2003) DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DO VALOR DO ICMS DEVIDO, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A ALÍQUOTA INTERNA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO DA LOCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. NÃO É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL, JÁ QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ICMS DESONERADO (VALOR DO DESCONTO) FOI DEDUZIDO DO PREÇO.

ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES QUE SERÃO DISPONIBILIZADAS A EMPREGADOS, ASSOCIADOS, PROFESSORES, ALUNOS OU BENEFICIADOS DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMÉRCIAL OU PRODUTOR, AGREMIAÇÃO ESTUDANTIL, INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATANDO-SE DE NORMA EXCEPCIONAL, A ISENÇÃO NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESSE MODO, ELA NÃO ALCANÇA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS À EMPRESA QUE PREPARA AS REFEIÇÕES. A ISENÇÃO APLICA-SE SOMENTE AO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES À PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE E À SAÍDA DE REFEIÇÕES DESTA EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS DE QUE TRATA O INCISO XIX DO CAPUT DO ART. 2º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-O1.

ITCMD CAUSA MORTIS: 1. Inventariante tem legitimidade para efetuar a declaração do imposto devido. 2. O termo inicial da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário é o momento da ocorrência do fato gerador, que na hipótese de transmissão causa mortis se dá no trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. 3. O termo inicial do prazo prescricional para pedido de restituição de indébito tributário é a data do pagamento indevido. 4. A base de cálculo do imposto é o montante líquido do quinhão transmitido ao herdeiro.

ICMS. TTD 410. O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVO PODE COMPENSAR OS DÉBITOS DO IMPOSTO REFERENTE AO ESTORNO DO ART. 246, §21, I E DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS COM CRÉDITOS EM CONTA GRÁFICA EXISTENTES EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ESTOQUE E DAS OPERAÇÕES DE FRETE.

ICMS. INCORPORAÇÃO. (A) O SALDO CREDOR EM CONTA GRÁFICA SOMENTE PODERÁ SER TRANSFERIDO AO ESTABELECIMENTO SUCESSOR, QUE ASSUMIRÁ A CONDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO FILIAL DA EMPRESA INCORPORADORA, SE HOUVER A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA SUCEDIDA, COM A TRANSMISSÃO DOS ESTOQUES DE MERCADORIAS, SE HOUVER. (B) OS CRÉDITOS ACUMULADOS NA INCORPORADA PODERÃO SER TRANSFERIDOS À INCORPORADORA, DESDE QUE NA CONDIÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS, NA DATA DA INCORPORAÇÃO. (C) SOMENTE PODERÁ UTILIZAR EVENTUAL SALDO CREDOR O PRÓPRIO ESTABELECIMENTO INCORPORADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS (ART. 5º, §2º, DO RICMS/SC), SALVO SE O SUJEITO PASSIVO OPTAR PELA APURAÇÃO CONSOLIDADA PREVISTA NO ART. 54, DO RICMS/SC. (D) EVENTUAL SALDO CREDOR DE ICMS PODERÁ SER UTILIZADO PARA COMPENSAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO INCORPORADO SOBRE QUALQUER OPERAÇÃO TRIBUTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE REALIZADA PELA EMPRESA SUCEDIDA.

ICMS. TTD. os bens remanufaturados são considerados usados para fins da vedação prevista no art. 246, §27, II, Anexo 02, do RICMS/SC.

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM A VENDA DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO (PCE), É POSSÍVEL, POR OCASIÃO DA VENDA, A APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ENTREGA FUTURA COMBINADOS COM AQUELES PREVISTOS PARA A VENDA À ORDEM.

ICMS. ICMS/ISS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM FORNECIMENTO DE MOTORISTA. NA EXECUÇÃO DE PROGRAMA TURÍSTICO, PASSEIO E VIAGENS INCIDE O IMPOSTO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PARA CARCATERIZAR O SERVIÇO COMO DE AGENCIAMENTO, TURISMO E CONGÊNERES, O OBJETO DO CONTRATO DEVE SER O PROGRAMA, PASSEIO E NÃO SIMPLESMENTE O TRANSPORTE. NAS DEMAIS HIPÓTESES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL INCIDE O ICMS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. A RESTRIÇÃO AO LIMITE DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA PESSOAS FÍSICAS, NOS TERMOS DO INCISO VI, §1º DO ARTIGO 91 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, DEVE SER OBSERVADO COM BASE NO FATURAMENTO DO ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO DO TTD.

ICMS. ISENÇÃO. PRODUTOS HORTÍCOLAS. O PRODUTO MANDIOQUINHA OU BATATA SALSA NÃO SE ENCONTRA ELENCADO EXPRESSAMENTE NO INCISO i, ARTIGO 2º, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, RAZÃO PELA QUAL A ISENÇÃO NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES COM ESSE PRODUTO.

ICMS. A ALÍQUOTA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM XAMPUS E CONDICIONADORES, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 33051000 E 33059000 DA NCM/SH, É DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA LEI 10297/96. O KIT XAMPU E CONDICIONADOR DEVE SER TRIBUTADO DE FORMA INDIVIDUALIZADO, VEZ QUE O KIT NÃO IMPLICA EM FORMAÇÃO DE UM NOVO PRODUTO. 

ESTABELECIMENTOS QUE PLEITEAREM A RESERVA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS EM FUNÇÃO DE EXPORTAÇÕES OU SAÍDA ISENTAS DE PRODUTOS POR ELE FABRICADOS DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 3º-A e 3º-B DA PORTARIA SEF Nº 377, DE 2019.

ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DO IMPOSTO REFERENTE ÀS MERCADORIAS CONSTANTES DO ESTOQUE DO CONTRIBUINTE POR OCASIÃO DE SUA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA VIA DCIP, OBSERVADO O REGRAMENTO ESTABELECIDO NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO V DO RICMS.

ICMS. TTD 47. a condição estabelecida no art. 21, §10, I, “b”, do Anexo 02, não exige percentual mínimo de industrialização própria.

ICMS. GADO OVINO. DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO. A) HÁ DIFERIMENTO DO ICMS NA ETAPA ENTRE O PRODUTOR RURAL E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO - CONSULENTE); B) NA ETAPA SEGUINTE, HÁ SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO ENTRE O PRODUTOR RURAL, QUE REMETE - EM NOME DO SUPERMERCADO ENCOMENDANTE - GADO OVINO VIVO, DIRETAMENTE AO ESTABELECIMENTO ABATEDOR; C) NO PASSO SEGUINTE, NO RETORNO DAS CARNES OVINAS DO ESTABELECIMENTO ABATEDOR AO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE (SUPERMERCADO), HÁ NOVO DIFERIMENTO DO IMPOSTO; D) E, NA ÚLTIMA ETAPA, HÁ A TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR OCASIÃO DA VENDA DAS CARNES OVINAS AO CONSUMIDOR FINAL, CUJO TRIBUTO DEVIDO NAS ETAPAS ANTERIORES FICARAM SUBSUMIDOS NESTA ÚLTIMA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.

ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. nas operações de remessa de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem diretamente do encomendante para o industrializador, é possível, por ocasião da venda, a aplicação, em analogia, dos procedimentos de venda à ordem previstos no art. 43, Anexo 06, do RICMS/SC.

ICMS. ISENÇÃO DO IMPOSTO NA SAÍDA DE MERCADORIA PARA USO OU CONSUMO DE EMBARCAÇÃO OU AERONAVE DE BANDEIRA ESTRANGEIRA APORTADA NO PAÍS, NOS TERMOS DO ART. 2º, XXVI, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 E DO CONVÊNIO ICMS 12/75. ALTERAÇÕES NO MENCIONADO CONVÊNIO, COM AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO, REALIZADAS PELO CONVÊNIO ICMS 55/21. NECESSIDADE DE INTERNALIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE POR MEIO DE LEI EM SENTIDO ESTRITO, POR FORÇA DO ART. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 99-A DA LEI Nº 10.297/1996, O QUE AINDA NÃO OCORREU. ATÉ QUE AS ALTERAÇÕES SEJAM INTERNALIZADAS, O BENEFÍCIO EM QUESTÃO CONTINUA A VIGORAR NOS EXATOS TERMOS DO ART. 2º, XXVI, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NAS ALÍNEAS “A” A “D” DO MENCIONADO DISPOSITIVO.

ICMS. CRÉDITO DE ICMS. NOS TERMOS DO ART. 112, § 5º, DO RICMS/SC-01, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E NO CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022, É ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE SE CREDITAR DO ICMS DECORRENTE DA ENTRADA DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO UTILIZADO COMO INSUMO PELO SUJEITO PASSIVO E CONSUMIDO INTEGRALMENTE NO PROCESSO INDUSTRIAL.

ICMS. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITA QUANDO DO FATURAMENTO OU DA ENTREGA DO BEM. O QUE PRIMEIRO OCORRER. HIPÓTESE IGUALMENTE APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE VALORES RECEBIDOS ADIANTADAMENTE, AINDA QUE NO REGIME DE CAIXA, E NAS VENDAS PARA ENTREGA FUTURA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 8º E 9º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018.

ITCMD. FATO GERADOR. O RETORNO DO BEM DO PATRIMÔNIO DO DONATÁRIO ORIGINÁRIO PARA O PATRIMÔNIO DO DOADOR ORIGINÁRIO, EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE REVERSÃO, É FATO GERADOR DO ITCMD.

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. na hipótese de adoção do procedimento de entrega antecipada na importação, com o transporte fracionado do bem a ser montado em outro local, deve-se adotar os procedimentos previstos nos arts. 32, parágrafo único, e 41, do Anexo 05, do RICMS/SC e dos arts. 191 a 193, do Anexo 06.

ICMS. REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL E GLP, NOS TERMOS DO ART. 112 DO RICMS/SC-01 E DO CONVÊNIO ICMS 199/22. 1. Restituição do imposto cobrado anteriormente, quando a operação subsequente se destinar ao exterior. Possibilidade. 2. Benefícios fiscais. Os benefícios fiscais anteriormente existentes relacionados ao óleo diesel foram adaptados à nova sistemática de incidência monofásica do ICMS e internalizados na legislação catarinense nos arts. 284 a 296 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. 3. Diferentes tipos de óleo diesel. O inciso art. 2º, II, da Lei Complementar federal nº 192/2022, ao definir o “óleo diesel” entre os combustíveis sujeitos ao regime de incidência monofásica do ICMS, não fez qualquer distinção entre os tipos de óleo diesel, razão pela qual o regime se aplica nas operações com qualquer tipo. 4. Complementação ou ressarcimento do ICMS caso a mistura de diesel com biodiesel seja realizada em percentual superior ou inferior ao obrigatório. Inaplicabilidade. Diferentemente de no regime de substituição tributária anteriormente vigente, no regime de incidência monofásica o ICMS incide uma única vez, na saída do estabelecimento do produtor ou no desembaraço aduaneiro. O que acontece nas operações subsequentes não tem relevância para fins de determinação do valor do imposto, apenas para a determinação do sujeito ativo e a repartição da arrecadação entre as unidades federadas. 5. Inscrição estadual dos contribuintes. A mudança na sistemática de incidência do imposto não teve nenhum efeito em relação à obrigação acessória de inscrição no Cadastro de Contribuintes, razão pela qual as inscrições estaduais anteriormente concedidas continuam válidas.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM CUJA FABRICAÇÃO HOUVER SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI Nº 14.967/2009. CONFORME ESTABELECE O ART. 21, XII, DO ANEXO 2 DO RICMS, O BENEFÍCIO SÓ PODE SER FRUÍDO PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE REALIZA A RECICLAGEM, NÃO SE APLICANDO AO PROCESSO INDUSTRIAL QUE UTILIZA UNICAMENTE PRODUTOS ANTERIORMENTE RECICLADOS POR TERCEIROS.

ICMS. TTD 410. somente o estabelecimento que importar e promover a saída subsequente é que poderá apropriar o crédito presumido, quando for o caso. Se a saída subsequente for em transferência interna, albergada pelo diferimento obrigatório, o remetente e o destinatário não poderão fruir do crédito presumido.

ICMS. AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO PARA ENTREGA EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE DO ADQUIRENTE, POR DETERMINAÇÃO DESTE. UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA PARA A VENDA À ORDEM. O CREDITAMENTO DEVERÁ OCORRER NO ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRER A EFETIVA ENTRADA DO BEM, A PARTIR DO MÊS DE SUA OCORRÊNCIA, SENDO VEDADA TAL APROPRIAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO.

ITCMD. FATO GERADOR. A CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE ADMINISTRATIVA NÃO É FATO GERADOR DO ITCMD, HAJA VISTA A ONEROSIDADE INTRINSECA AO INSTITUTO CARACTERIZADA PELA OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO ANUAL DO FORO.

ICMS. CONDUTORES ELÉTRICOS, TOMADAS E INTERRUPTORES SÃO CONSIDERADOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA FINS DO ART. 90, DO ANEXO 2 DO RICMS.   

ICMS. OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL DESTINADAS A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, PARA EMPREGO DO INSUMO COMO FONTE ENERGÉTICA EM PROCESSO INDUSTRIAL. APLICABILIDADE DA ALÍQUOTA DE 12% NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 19, CAPUT, III, "N", DA LEI Nº 10.297/1996. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA ALÍNEA “A” DO INCISO II DO § 3º DO MENCIONADO ARTIGO.

ICMS. TINTAS E VERNIZES EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. A RESTRIÇÃO A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC ABRANGE TODOS OS ITENS QUE POR SUA NATUREZA SÃO CONSIDERADOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. RICMS/SC ANEXO 3, ART. 28-A. O CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO DEVERÁ INFORMAR NO DOCUMENTO FISCAL, NOS CAMPOS ESPECÍFICOS, PARA CADA ITEM DE MERCADORIA OU BEM, O VALOR DA BASE DE CÁLCULO E DO ICMS ST APURADO COM BASE NO MÊS ANTERIOR AO DA SAÍDA.

ICMS. MARKETPLACE. A ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS PELA INTERNET NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO ICMS, SALVO NA OCORRÊNCIA DA VENDA À ORDEM. A ALTERAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FISCAIS OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DEVE SE DAR MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE REGIME ESPECIAL.

ITCMD. FATO GERADOR. DOAÇÃO. TRANSMISSÃO DE PATRIMÔNIO COMUM ENTRE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS NÃO CARACTERIZA DOAÇÃO NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NOS DEMAIS REGIMES É POSSÍVEL, VÁLIDA E EFICAZ A DOAÇÃO DE BENS ENTRE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, TANTO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO COMUM QUANTO AQUELES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PARTICULAR.

ICMS. TTD 449. o fim da vigência do TTD 449 obriga a adoção do procedimento previsto no art. 24, Anexo 03, do RICMS/SC e o preenchimento da DISE, nos termos da Portaria SEF nº 103/2008. O prazo para requerimento do pagamento do imposto devido em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo de juros e multas, é o 20º (vigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao seu vencimento.

ICMS. INDÚSTRIA TÊXTIL. CRÉDITO PRESUMIDO. o crédito presumido previsto no art. 21, IX, Anexo 02, do RICMS/SC, é benesse fiscal conferida exclusivamente ao estabelecimento industrial que tenha produzido os artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, não se estendendo às operações com mercadorias integralmente industrializadas em estabelecimento de terceiros. No caso em que as mercadorias são integralmente industrializadas por estabelecimento de terceiros é aplicável a alíquota de 12%, não incidindo a exceção do art. 26, §5º, III, do RICMS/SC.

ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, não abrange o ICMS incidente na operação de circulação de mercadorias. Eventuais isenções podem ser aplicáveis, conforme subsunção DA OPERAÇÃO aos benefícios previstos no Anexo 02, do RICMS/SC.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 5º, I, DA LEI Nº 17.762/2019. LIMITE DE 10% DO VALOR DO IMPOSTO A RECOLHER NO ANO, APROPRIADO MENSALMENTE. AO FINAL DE CADA PERÍODO DE APURAÇÃO, O BENEFICIÁRIO PODE APROPRIAR CRÉDITO PRESUMIDO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DO ICMS APURADO NAQUELE MÊS, E EVENTUAL SALDO NÃO UTILIZADO É TRANSFERIDO PARA O MÊS SEGUINTE. NO FIM DE CADA EXERCÍCIO, EVENTUAL SALDO REMANESCENTE PODERÁ SER TRANSFERIDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE E UTILIZADO ANTES DO VALOR ACUMULADO NAQUELE EXERCÍCIO. TRANSFERÊNCIA DE SALDO LIMITADA A UM EXERCÍCIO.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NOS TERMOS DO ART. 11-H DO ANEXO 2 DA LEI Nº 17.763/2019. TRATANDO-SE DE CONTRIBUINTE QUE PROMOVA OUTRAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ABRANGIDAS PELO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, O BENEFÍCIO SÓ PODE SER FRUÍDO CASO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO CONTRIBUINTE SEJA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, CONFORME DISPÕE O INCISO § 1º, II, DO MENCIONADO ARTIGO.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. Deve-se excluir do cálculo do benefício fiscal previsto no artigo 15, XXXIX, do Anexo 2, do RICMS/SC (TTD 372), o crédito das entradas referentes a mercadorias exportadas. É possível A MANUTENÇÃO DOS créditos de entrada cuja industrialização resultou em mercadoria que foi exportada, nos termos dos artigos 6º, II e 36, §1º, ambos do RICMS/SC, sendo considerado crédito acumulado. Não é possível utilizar o crédito de entrada de mercadoria industrializada e exportada para abatimento do ICMS A RECOLHER Nas operações abarcadas pelo TTD 372.

ICMS. SORVETERIAS. CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. BENEFÍCIO APLICÁVEL AO ESTABELECIMENTO CUJA ATIVIDADE PREPONDERANTE SEJA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS REGULAMENTARES.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PARA O CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE DO ART. 23, VII, DEVE-SE CONSIDERAR (1) O TOTAL DE SAÍDAS COM APLICAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO À (2) A TOTALIDADE DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA TRIBUTADAS REALIZADAS.

ICMS. na operação interestadual de mercadoria amparada pela redução da base de cálculo do art. 12, Anexo 02, do RICMS/SC, com destino a adquirente localizado no Estado de Santa Catarina, não há diferencial de alíquota a ser recolhido ao estado de Santa Catarina.

ICMS. importação. A cola PVA importada consumida no processo de empacotamento de produtos deve ser considerada no cálculo de conteúdo importado para fins de cumprimento da Resolução 13/2012, do Senado Federal, e Anexo 6 Capítulo LXII do RICMS/SC. A Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) deve ser preenchida mensalmente (art. 352, Anexo 06) e o Conteúdo de Importação recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem tenha sido submetido a novo processo de industrialização.

ICMS. INCIDE ICMS NA VENDA DE CONCRETO PRONTO, PARA EMPREGO EM QUALQUER FINALIDADE, SEM DESTINAÇÃO A OBRA ESPECÍFICA.

ICMS. DIFERIMENTO. A SAÍDA DE CAVACOS DE MADEIRA EM OPERAÇÃO INTRAESTADUAL, PARA EMPREGO COMO COMBUSTÍVEL EM PROCESSO INDUSTRIAL, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR SER CARACTERIZADO COMO INDUSTRIAL OU NÃO, ESTA AMPARADA PELO DIFERIMENTO DO IMPOSTO, IMPOSSIBILITANDO O GOZO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO XXVI DO ARTIGO 15 DO ANEXO 2, DO RICMS/SC.

ICMS. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E CERTIFICADA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE CARÁTER ASSISTENCIAL. REMESSA DA UNIDADE CENTRAL PARA SUAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE INSUMOS E MATERIAIS ADQUIRIDOS NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL DA CONSULENTE. NÃO CARACTERIZADA A SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL AVULSA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 47, I, DO ANEXO 5, C/C O ARTIGO 9º-A DO ANEXO 11 DO RICMS/SC.

ICMS. SUJEIÇÃO PASSIVA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. leilão relativo à outorga de autorização de uso da tecnologia móvel 5G. OBRIGAÇÕES. LIMPEZA DE FAIXA. CONSULTA COPAT 052/2017. RECEBIMENTO PARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. ART. 4° da Lei Complementar n° 87/1996 c/c art. 8º do RICMS/SC-01.

ICMS. IMPORTAÇÃO. DECRETO Nº 2.128/2009. a exceção do item 4, Anexo único, do Decreto 2.128/2009, não se estende às importações por conta e ordem, pois O TERMO "PRÓPRIO IMPORTADOR" SE REFERE À IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS E PARTES DESTINADAS A FABRICAÇÃO DE FECHOS ECLER (FECHOS-DE-CORRER).

ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DIRETAMENTE DO ENCOMENDANTE PARA O INDUSTRIALIZADOR, É POSSÍVEL, POR OCASIÃO DA VENDA, A APLICAÇÃO, EM ANALOGIA, DOS PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM PREVISTOS NO ART. 43, ANEXO 06, DO RICMS/SC.

ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E SUA SAÍDA SUBSEQUENTE PARA O MERCADO INTERNO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO. POR FORÇA DO ART. 246, §5º, ANEXO 02, A UTILIZAÇÃO DO TTD 409/410 E DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ART. 12, ANEXO 02, DO RICMS/SC, IMPLICA NO DESTAQUE E RECOLHIMENTO DE MONTANTE EQUIVALENTE A 3,6% DE ICMS MAIS 0,4% DE FUNDOS, TOTALIZANDO 4%, NÃO SE ADMITINDO O RECOLHIMENTO DE 1% DE ICMS E APROPRIAÇÃO DE 3% DE CRÉDITO PRESUMIDO. CASO A CONSULENTE OPTE POR NÃO UTILIZAR O TTD 409/410, A AERONAVE SERÁ TRIBUTADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE RESULTE EM TRIBUTAÇÃO DE 4%.

ICMS. DIFERIMENTO DE QUE TRATA O ART. 9º, I, DA LEI Nº 13.992/2007. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 192/2022 E DO ART. 112 DO REGULAMENTO DO ICMS. NAS SAÍDAS DO COMBUSTÍVEL PARA UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR EMPRESAS EXPORTADORAS INTEGRANTES DO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO, É VEDADO À DISTRIBUIDORA SE CREDITAR DO IMPOSTO RECOLHIDO NO REGIME MONOFÁSICO.

ICMS. CESTA BÁSICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. O SUBITEM 3.5 DA SEÇÃO XXXII, DO ANEXO 1, REFERE-SE A PORTAS, JANELAS, CAIXILHOS E ALIZARES FABRICADOS COM MADEIRA DE PINUS OU EUCALIPTO SEM ADIÇÃO DE LÂMINAS DE MDF, A INTERPRETAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DEVE SER LITERAL. "KIT PORTA PRONTA", A VENDA SOB A FORMA DE KIT, POR SI SÓ, NÃO ALTERA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER INDIVIDUALIZADO PARA CADA PRODUTO QUE O COMPÕE.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE FARINHA DE TRIGO E MISTURA PARA PREPARAÇÃO DE PÃES, NOS TERMOS DO ART. 15, XIII, DO ANEXO 2 DO RICMS. A OPÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PODE SER REALIZADA MENSALMENTE, A CADA PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO SE APLICA, NA HIPÓTESE, A OBRIGATORIEDADE DE PERMANECER NA SISTEMÁTICA POR, NO MÍNIMO, DOZE MESES, NOS TERMOS DO ART. 23 DO ANEXO 2 DO RICMS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE CRÉDITO PRESUMIDO UTILIZADO EM SUBSTITUIÇÃO AOS CRÉDITOS EFETIVOS.

ICMS. DEVOLUÇÃO DE PEÇA DEFEITUOSA, EM RAZÃO DE GARANTIA. O ENVIO DE NOVA PEÇA PARA SUBSTITUIÇÃO DA DEFEITUOSA SE TRATA DE NOVA OPERAÇÃO, INDEPENDENTE DA ANTERIOR, UMA VEZ QUE HÁ EFETIVA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, CONFIGURANDO-SE, PORTANTO, FATO GERADOR DO ICMS. SERÁ DEVIDO O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE QUE TRATA O ART. 36, § 6º, DA LEI Nº 10.297/1996, CASO OPERAÇÃO SEJA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERADA, DESTINADA A CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL E TENHA COMO ALÍQUOTA INCIDENTE 4%.

ICMS. IMPORTAÇÃO. sendo A CONSULENTE detentora dos TTDs 409 e 77, poderá realizar a importação integralmente com a aplicação do diferimento do TTD 409, recolhendo o valor equivalente ao ICMS antecipado, COM DIREITO AO RESPECTIVO CRÉDITO, utilizar o benefício do crédito presumido somente nas saídas de operações comerciais (TTD 409) e aplicar AOS PRODUTOS IMPORTADOS QUE SEJAM UTILIZADOS COMO MATÉRIA-PRIMA a tributação normal às operações que forem destinadas à industrialização, procedendo aos ajustes fiscal e contábil.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. IMPORTAÇÃO. o processo de reembalagem e acondicionamento dos produtos em forma de “kit” ´pelo próprio importador não descaracteriza o TTD 409. EM RAZÃO DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 246,  §6º, I, ANEXO 02, A SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO OBSTARÁ A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE, DESDE QUE, O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO: SEJA DESENVOLVIDO EM SANTA CATARINA; NÃO ALTERE AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO PRODUTO IMPORTADO; E O PRODUTO RESULTANTE SE MANTENHA NA MESMA POSIÇÃO DA NCM.

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 90, § 1.º, INCISO IV, "A" DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO: LUSTRES E LUMINÁRIAS NÃO SÃO CONSIDERADOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARA FINS DO ART. 90, DO ANEXO 2 DO RICMS. ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 90, § 1.º, INCISO IV, "B" DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS: (a) produtos agropecuários são os obtidos a partir da exploração da agricultura e da pecuária, e se destinam à comercialização ou ao consumo; (b) não estão compreendidos no conceito mercadorias destinadas ao desenvolvimento das atividades de agricultura e pecuária, como "ferramentas” utilizadas para a produção agrícola e/ou pecuária.

ICMS. ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO XI DO ART. 1º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. SOMENTE APLICÁVEL AS MERCADORIAS E AOS BENS DESTINADOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS. ISENÇÃO NÃO EXTENSÍVEL A OUTROS ORGÃO/ENTES PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

ICMS. REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. SIGILO COMERCIAL. ART. 43 DO ANEXO 6 DO RICMS-SC. AUTORIZAÇÃO DE VALOR IGUAL A ZERO NA NOTA FISCAL DE REMESSA. CONSULTA COPAT 16/2012.

ICMS. INCORPORAÇÃO. INCORPORADA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. a pessoa jurídica, sujeita ao regime normal, que incorporar empresa optante pelo Simples Nacional, poderá se creditar do imposto relativo às mercadorias tributadas e não sujeitas à substituição tributária, que a incorporada possuía em estoque no último dia do mês anterior ao mês em que efetivada a transformação societária.

ICMS. ISENÇÃO. atividade de abate se enquadra no conceito de industrialização, pois é exercida sobre matéria-prima e importa na obtenção de espécie nova (transformação). resíduo industrial, para fins de aplicação do art. 29, VI, Anexo 02, pode ser definido como o material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades industriais. a isenção do art. 29, VI, Anexo 02, não será aplicável quando as mercadorias finais produzidas pela consulente puderem ser destinadas a finalidades diversas, além da alimentação animal e fabricação de ração animal. estando a consulente obrigada à emissão de documento fiscal, não poderá aplicar o diferimento previsto no art. 8º, IV, Anexo 03.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. OS MATERIAIS DE EMBALAGEM UTILIZADOS PELA INDÚSTRIA, PELO DISTRIBUIDOR OU PELO ATACADISTA COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE), PARA ACONDICIONAR PRODUTOS COM EMBALAGEM PRIMÁRIA E DE APRESENTAÇÃO, CLASSIFICAM-SE COMO MATERIAL USO E CONSUMO E SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS PARA AQUISIÇÕES EFETIVADAS APÓS 1º DE JANEIRO DE 2033, CONSOANTE DISPOSTO NA LC N° 87/96, ART. 33, I.

ICMS. DIFERIMENTO. a expressão “que implique redução do imposto a recolher”, constante do art. 8º, §5º, Anexo 03, deve ser interpretada no contexto da operação realizada entre o substituído e o substituto. A isenção aplicável à operação subsequente, não obsta o gozo do diferimento, devendo o substituto recolher o imposto diferido, nos termos do art. 1º, §2º, Anexo 03.

ICMS. ISENÇÃO. PARA FINS DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 5º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01, CONSIDERA-SE TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO DE PASSAGEIROS AQUELE DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO URBANO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO RECONHECIDA PELO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS – DETER, EM ÁREAS URBANAS OU METROPOLITANAS, SOB REGIME DE DELEGAÇÃO PÚBLICA. HIPÓTESE QUE NÃO ABARCA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E OS PRATICADOS SOB O REGIME DE FRETAMENTO.

ICMS. ISENÇÃO. AS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS, COMO NORMAS DE DIREITO EXCEPCIONAL, INTERPRETAM-SE LITERALMENTE, NOS SEUS ESTRITOS TERMOS, NÃO PODENDO SER AMPLIADAS PARA ABRANGER HIPÓTESE QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO CARACTERIZADO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E PNEUS PARA ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. USO E CONSUMO. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADO PLENAMENTE O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO, QUANDO DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO, POSSIBILITARÃO A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS, NA FORMA DO ART. 39 DO RICMS/SC-01.

ICMS. IMPORTAÇÃO. a saída subsequente à importação de que trata o artigo 246, II, “a”, item 3, Anexo 02, deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111, do CTN, de modo que a saída para industrialização à empresa situada neste Estado descaracterizará o respectivo benefício.

ICMS. é possível compensar o imposto devido por operações próprias com créditos acumulados decorrentes de expressa autorização de manutenção, sem prejuízo, da utilização de crédito presumido, observadas as regras insertas nos arts. 45, 48 e 49 do RICMS/SC-01. A condição de disponibilidade financeira do erário tem aplicação em relação à alienação do saldo credor acumulado a outros contribuintes (art. 40, §4º, II, RICMS/SC), não sendo imposta aos casos de compensação com débitos de ICMS-próprio.

ICMS. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO CARACTERIZADO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E PNEUS PARA ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. USO E CONSUMO. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADO PLENAMENTE O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO, QUANDO DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO, POSSIBILITARÃO A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS, NA FORMA DO ART. 39 DO RICMS/SC-01.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM CUJA FABRICAÇÃO HOUVER SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 21, XII, DO REGULAMENTO DO ICMS, NA REDAÇÃO VIGENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022. NA DETERMINAÇÃO DO CUSTO DA MATÉRIA-PRIMA RECICLÁVEL UTILIZADA, PARA FINS DE ATINGIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO EXIGIDO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, DEVERIA SER CONSIDERADO O CUSTO DO FRETE PARA O TRANSPORTE DO MATERIAL. NA REDAÇÃO DO MENCIONADO DISPOSITIVO VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, FOI ALTERADA A SISTEMÁTICA DO BENEFÍCIO, PASSANDO-SE A EXIGIR QUE O MATERIAL RECICLÁVEL CORRESPONDESSE A PERCENTUAL MÍNIMO DE COMPOSIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA, E NÃO MAIS DO SEU CUSTO, DIMINUINDO O PERCENTUAL PARA 50%.

ICMS. DESINFETANTE – NCM 38085929 – PRODUZIDO PARA HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE ORDENHADEIRAS E ÚBERES DE BOVINOS SE ENQUADRA COMO INSUMO AGROPECUÁRIO E DESDE QUE NÃO SEJA DADA DESTINAÇÃO DIVERSA AO PRODUTO, ESTÁ ABRANGIDO PELO BENEFÍCIO FISCAL DISPOSTO NO ARTIGO 29, INCISO I, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC.

ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ATIVO IMOBILIZADO.  a regra constante do art. 20, §5º, da LC nº 87/1996 – creditamento do imposto na fração de 1/48 a partir da entrada no estabelecimento - deve ser interpretada como limitação à eficácia do direito a esses créditos. A primeira parcela de 1/48 avos deve ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento e, decorridos 48 meses de tal evento, o saldo não apropriado deve ser cancelado. Dessa forma, ultrapassado o prazo de 48 meses da entrada do bem no estabelecimento, não será possível o creditamento. Caso não ultrapassado o prazo de 48 meses, a consulente poderá se creditar na proporção de 1/48, respeitado o prazo máximo de 48 meses da entrada do bem no estabelecimento.

ICMS. CRÉDITO RELATIVO À ENTRADA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. COMODATO. O DIREITO AO CRÉDITO ESTÁ VINCULADO A UTILIZAÇÃO DO BEM EM ATIVIDADES MERCANTIS OU INDUSTRIAIS COM SAÍDAS TRIBUTADAS PELO ICMS, MESMO QUE ESSE BEM ESTEJA CEDIDO A OUTREM EM COMODATO.

ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. a legislação tributária assegura o direito à apropriação do crédito decorrente da entrada de energia elétrica consumida no processo de industrialização, salvo as exceções legais. É permitida a apropriação extemporânea, respeitado o prazo de 05 (cinco) anos. O laudo deve ser emitido previamente à utilização do crédito, quando este corresponder a percentual superior a 80% do valor do ICMS destacado no documento fiscal.

ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. DISPENSA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI N° 18.521/2022, DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS CASO O VALOR DA OPERAÇÃO A CONSUMIDOR FINAL SEJA MAIOR DO QUE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA UTILIZADA PARA RETENÇÃO DO IMPOSTO. APLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE 1º DE NOVEMBRO DE 2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2022, VOLTANDO A SER DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. para o cálculo da proporcionalidade do art. 23, VII, Anexo 02, do RICMS/SC, deve-se considerar (1) o total de saídas com aplicação do crédito presumido em relação à (2) a totalidade das operações de saída TRIBUTADAS.

ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. EM REGRA, NOS TERMOS DO ART. 40, § 3º, II, DA LEI N° 10.297/1996, É DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS CASO O VALOR DA OPERAÇÃO A CONSUMIDOR FINAL SEJA MAIOR DO QUE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA UTILIZADA PARA RETENÇÃO DO IMPOSTO. EXCEPCIONALMENTE, TAL COMPLEMENTAÇÃO FOI DISPENSADA PELO ART. 3º DA LEI N° 18.521/2022, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE 1º DE NOVEMBRO DE 2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2022, VOLTANDO A SER DEVIDA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM GRAXA LUBRIFICANTE (NCM 2710.19.9) ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RICMS, ANEXO I, SEÇÃO VII. CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO Nº 110/2007 E ANEXO VII DO CONVÊNIO 142/2018. A MVA APLICÁVEL CONSTA NA PLANILHA PREVISTA NO ANEXO ÚNICO DO ATO COTEPE/ICMS 61/2019. 

ICMS. é possível compensar o imposto devido por operações próprias com créditos acumulados decorrentes de expressa autorização de manutenção, sem prejuízo, da utilização de crédito presumido, observadas as regras insertas nos arts. 45, 48 e 49 do RICMS/SC-01.

ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SUJEITA A DIFERIMENTO. A EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO GLOBALIZADO, NO QUAL CONSTE A TRANSPORTADORA COMO REMETENTE, NÃO INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 122 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC-01, QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O REMETENTE É PRODUTOR PRIMÁRIO INSCRITO NO RSP.

ICMS. DIFERIMENTO. o benefício do art. 21, IX, do Anexo 02, é compatível com o diferimento. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento for objeto de saída ou prestação de serviço isenta ou não tributada, salvo expressa disposição em contrário.

ICMS. ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO REFERENTE A PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. O CRÉDITO DECORRENTE DA ENTRADA DEVERÁ SER APROPRIADO PROPORCIONALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 30 DO RICMS/SC-01, QUANDO HOUVER PREVISIBILIDADE DE QUE A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE SERÁ BENEFICIADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM CUJA FABRICAÇÃO HOUVER SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI Nº 14.967/2009. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE CONTEÚDO RECICLADO, NOS TERMOS DO ART. 21, § 38, I A III DO ANEXO 2 DO RICM/SC-01. O “PRODUTO” COM ANOMALIAS É CONSIDERADO MATERIAL EM PROCESSO DE PRODUÇÃO E, CASO VENHA A SER REINSERIDO NO MESMO PROCESSO PRODUTIVO COMO MATÉRIA-PRIMA, CONSERVARÁ AS QUANTIDADES DE MATERIAL RECICLÁVEL E MATÉRIA-PRIMA VIRGEM JÁ UTILIZADAS INICIALMENTE.

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VENDAS À ORDEM. UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). O CONTRIBUINTE QUE REALIZA EXCLUSIVAMENTE OPERAÇÕES À ORDEM NÃO ESTÁ OBRIGADO A INSTALAR ECF OU UTILIZAR NFC-E CONFORME RICMS-SC, ANEXO 5, ART. 146, V.

ICMS. ATIVO PERMANENTE. CREDITAMENTO. nos casos em que o contribuinte não É detentor de TTD que conceda o benefício do crédito presumido em substituição aos efetivos, é possível a aplicação do art. 53, § 7º, I, do RICMS/SC, ainda que as saídas posteriores sejam isentas, quando existir expressa autorização para manutenção do crédito, hipótese em que não se aplica a restrição do art. 39, II.

ICMS. ISENÇÃO. DIFERIMENTO. INSUMOS AGROPECUÁRIOS. no caso da isenção do art. 29, Anexo 02, do RICMS/SC, tratando-se de atividade industrial, estando a operação abrangida por isenção do imposto, não há que se falar em aplicação de diferimento. Por outro lado, quando se tratar de atividade comercial, o diferimento terá prevalência sobre a isenção. Os tratamentos tributários previstos no Capítulo V, Seção I, Anexo 02, do RICMS/SC, admitem a manutenção integral do crédito do imposto, com exceção ao imposto incidente sobre as entradas de adubo simples e composto e fertilizantes, caso em que a manutenção de crédito fica limitada a 3% (três por cento) do valor da entrada desses produtos no estabelecimento.

REGIME ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ CONCEDER REGIME ESPECIAL SOBRE PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS A CONTRIBUINTE, DESDE QUE PRESENTE SITUAÇÃO PECULIAR DA ORGANIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE E ATENDIDA AS EXIGÊNCIAS FISCAIS, CONFORME PREVÊ O ART. 1º DO ANEXO 06 DO RICMS/SC. REFERIDO REGIME ESPECIAL TERÁ APLICAÇÃO SOMENTE EM TERRITÓRIO CATARINENSE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CONVÊNIO PARA QUE O REGRAMENTO ESTADUAL EXTRAPOLE O LIMITE DAS FRONTEIRAS TERRITORIAIS DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 102, CTN.

ICMS. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. as operações de importação de mercadoria, quando proveniente de país signatário de acordo de que o Brasil seja parte e que contenha cláusula de não discriminação, possuirão o mesmo tratamento concedido às operações internas, podendo ser beneficiadas pela redução da base de cálculo prevista no art. 9º, II, “b”, 1, Anexo 02, do RICMS/SC.

ICMS. ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. É OBRIGATÓRIO QUE O VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO A SER APROVEITADO E A ALÍQUOTA (DE ACORDO COM A FAIXA DE RECEITA BRUTA), ESTEJAM INFORMADOS NOS CAMPOS PRÓPRIOS DO DOCUMENTO FISCAL. RESTRIÇÃO NÃO APLICÁVEL QUANDO O DESTINATÁRIO OPTAR POR CRÉDITO PRESUMIDO.OS CAMPOS DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTES A ALÍQUOTA E AO CRÉDITO A SER APROVEITADO PODEM SER CORRIGIDOS COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AOS CRÉDITOS EFETIVOS. A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NO ART. 196 E ART. 246 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 23 DESTE MESMO ANEXO. PORTANTO, NÃO É PERMITIDA A TOMADA DO CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO ENQUANTO O CONTRIBUINTE PERMANECE UTILIZANDO CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AOS CRÉDITOS EFETIVOS.

ICMS. Crédito presumido concedido em montante equivalente ao valor total da conta de energia elétrica não paga de que trata o art. 7º, II, da lei nº 18.397, de 2022. 1. A correção monetária do valor do crédito, nos termos do § 3º do mencionado artigo, deve considerar tanto os índices relativos a períodos em que houve inflação quanto a períodos em que houve deflação. 2. Conforme o § 2º, II, do art. 7º, para a fruição do benefício, a distribuidora de energia não pode exigir do hospital qualquer valor referente à fatura de energia elétrica em questão. Não é possível exigir da entidade hospitalar qualquer diferença entre o valor do benefício que a distribuidora entenda cabível e o valor efetivamente concedido. 3. Contas que não ensejaram a concessão do benefício não sofrem influência da legislação mencionada e sua cobrança deve ser feita nos termos da legislação aplicável.

ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA REALIZADA DIRETAMENTE PELO FORNECEDOR DO ENCOMENDANTE, NÃO EXISTE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O AUTOR DA ENCOMENDA EMITA NOTA FISCAL DE REMESSA SIMBÓLICA DOS MESMOS INSUMOS. RICMS/SC 01, ANEXO 6, ART. 71-A.

ICMS. 1. Vedação à fixação, nas operações com energia elétrica, de alíquota superior à aplicável às operações em geral, nos termos da Lei Complementar federal nº 194/2022. Norma geral em matéria tributária. A efetiva fixação de alíquotas necessita de edição de lei por cada ente tributante, conforme o art. 97, IV, do CTN. Em Santa Catarina, a redução da alíquota foi realizada pela Lei nº 18.521/2022, com vigência a partir de 1º de julho de 2022, sendo irrelevante para a tal a data de vigência da mencionada Lei Complementar federal. 2. Não incidência do imposto sobre os “serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica”, nos termos do art. 3º, X, da Lei Complementar federal nº 87/1996 e do art. 7º, XI, da Lei nº 10.297/1996. O fornecimento de energia elétrica é indissociável e sua cadeia não pode ser segregada em partes que seriam a geração, a transmissão, a distribuição e o consumo da energia. A transmissão e a distribuição da energia não são serviços prestados e nem possuem existência ou valor econômico autônomos, sendo integrantes do custo do fornecimento de energia como um todo, e, portanto, componentes da base de cálculo do ICMS. Não houve qualquer alteração legal na base de cálculo do imposto incidente nas operações com energia elétrica, razão pela qual o ICMS incide em todos os componentes da tarifa de energia elétrica, incluindo a TUSD e a TE.

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SE EQUIPARA A UMA ISENÇÃO PARCIAL SOMENTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DO INC. II DO § 2º DO ART. 155 DA CRFB/1988. AS HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO SE RESTRINGEM AS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE. O TERMO “ISENÇÃO” INSCULPIDO NO CAPUT E NO INC. II DO § 3º DO ART. 40 DA PARTE GERAL DO RICMS/SC, DEVE SER INTERPRETADO LITERALMENTE NÃO PERMITINDO ABARCAR, COMO HIPÓTESE AUTORIZADORA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO A TERCEIROS, AS OPERAÇÕES SUJEITAS À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SE EQUIPARA A UMA ISENÇÃO PARCIAL, SOMENTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DO INC. II DO § 2º DO ART. 155 DA CRFB/1988. AS HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO SE RESTRINGEM AS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE. O TERMO “ISENÇÃO” INSCULPIDO NO CAPUT E NO INC. II DO § 3º DO ART. 40 DA PARTE GERAL DO RICMS/SC, DEVE SER INTERPRETADO LITERALMENTE NÃO PERMITINDO ABARCAR, COMO HIPÓTESE AUTORIZADORA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO A TERCEIROS, AS OPERAÇÕES SUJEITAS A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. TTD. Embora o mesmo estabelecimento possa ter o TTD 409 e o TTD 478, não é possível a fruição concomitante dos dois benefícios numa mesma operação. Quando a consulente puder identificar os créditos vinculados às saídas com o crédito presumido, será dispensadA do estorno dos créditos do estoque por ocasião da opção, no caso do art. 21, XV, devendo realizar o estorno do crédito efetivo por ocasião da saída beneficiada (Anexo 2, art. 23, §4º, inc. II). Se, no entanto, não for possível identificar tais créditos, deverá fazer o estorno integral dos créditos do estoque por ocasião da opção, não se estendendo ao caso a regra do inciso VII, diante da ausência de autorização legal. No momento da opção, a consulente fica dispensada do estorno do crédito em relação às mercadorias em que for possível identificar que não sairão com o benefício. O recolhimento aos fundos FIA/FEI é único, independentemente da quantidade de TTDs da beneficiária.

ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS “SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA”, NOS TERMOS DO ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996 E DO ART. 7º, XI, DA LEI Nº 10.297/1996. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É INDISSOCIÁVEL E SUA CADEIA NÃO PODE SER SEGREGADA EM PARTES QUE SERIAM A GERAÇÃO, A TRANSMISSÃO, A DISTRIBUIÇÃO E O CONSUMO DA ENERGIA. A TRANSMISSÃO E A DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA NÃO SÃO SERVIÇOS PRESTADOS E NEM POSSUEM EXISTÊNCIA OU VALOR ECONÔMICO AUTÔNOMOS, SENDO INTEGRANTES DO CUSTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COMO UM TODO, E, PORTANTO, COMPONENTES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO LEGAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, RAZÃO PELA QUAL O ICMS INCIDE EM TODOS OS COMPONENTES DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUINDO A TUSD E A TE.

ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS “SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA”, NOS TERMOS DO ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996 E DO ART. 7º, XI, DA LEI Nº 10.297/1996. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É INDISSOCIÁVEL E SUA CADEIA NÃO PODE SER SEGREGADA EM PARTES QUE SERIAM A GERAÇÃO, A TRANSMISSÃO, A DISTRIBUIÇÃO E O CONSUMO DA ENERGIA. A TRANSMISSÃO E A DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA NÃO SÃO SERVIÇOS PRESTADOS E NEM POSSUEM EXISTÊNCIA OU VALOR ECONÔMICO AUTÔNOMOS, SENDO INTEGRANTES DO CUSTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COMO UM TODO, E, PORTANTO, COMPONENTES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO LEGAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, RAZÃO PELA QUAL O ICMS INCIDE EM TODOS OS COMPONENTES DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUINDO A TUSD E A TE.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. a expressão “total das operações realizadas”, prevista no art. 23, VII, Anexo 02 do RICMS/SC, deve ser entendida como o total de operações de saída, para fins de apuração do montante de crédito efetivo do imposto a ser estornado.

ICMS. INDÚSTRIA TÊXTIL. CRÉDITO PRESUMIDO. o crédito presumido previsto no art. 21, IX, Anexo 02, do RICMS/SC, é benesse fiscal conferida exclusivamente ao estabelecimento industrial que tenha produzido os artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, não se estendendo às operações com mercadorias integralmente industrializadas em estabelecimento de terceiros.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ACUMULAÇÃO COM DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O DIFERIMENTO NÃO SE CARACTERIZA COMO BENEFÍCIO FISCAL, DE MODO QUE É POSSÍVEL A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 15, INCISO XXXIX, ANEXO 2, DO RICMS/SC COM O DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 10, II, ANEXO 3, DO RICMS/SC, NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA.

ICMS. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. ISENÇÃO. tratando-se de alienação de ativo permanente, em operação interestadual destinada a não contribuinte estabelecido em Santa Catarina, é possível à consulente considerar a isenção do art. 35, I e II, “b”, Anexo 02, do RICMS/SC.

ICMS. ECT. IMUNIDADE RECÍPROCA. há imunidade tributária recíproca em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), na forma da decisão proferida pelo STF no RE 627051/PE, mantendo-se, no entanto, a obrigação do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual.

ICMS. TTD. A FRUIÇÃO, NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA, DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 246 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 POR ESTABELECIMENTO FILIAL ENCERRA-SE, SEM APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO, NA TRANSFERÊNCIA COM DIFERIMENTO À EMPRESA MATRIZ. EM CONSEQUÊNCIA, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO POR ESTA ÚLTIMA DO BENEFÍCIO FISCAL DISPOSTO NO INCISO XV DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERESTADUAL, COM A MERCADORIA IMPORTADA, SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO EM TRANSFERÊNCIA DA FILIAL. NESSE CASO, O DIFERIMENTO INCIDENTE NA TRANSFERÊNCIA, POSTERGA, NOVAMENTE, O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PARA A ETAPA SEGUINTE.

ICMS. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. a atividade realizada por Centrais de Distribuição, consistente no acondicionamento e refrigeração dos produtos recebidos, NÃO configura atividade industrial, para fins de aproveitamento do crédito referente a entrada de energia elétrica, nos termos do art. 82, II, “b”, do RICMS/SC.

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. TRATANDO-SE DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA ENVOLVENDO MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO, QUANDO DO SIMPLES FATURAMENTO, DEVE SER SEMPRE UTILIZADO O CFOP 5.922, HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESTAQUE DO ICMS. A SAÍDA DA MERCADORIA REMETIDA EM BONIFICAÇÃO PODERÁ SER OU NÃO TRIBUTADA, A DEPENDER DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 23, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICMS/SC.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A VEDAÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 2.128/2009 SE APLICA QUANDO ATENDIDAS CONCOMITANTEMENTE DUAS CONDIÇÕES: QUE O PRODUTO CORRESPONDA À DESCRIÇÃO DO RESPECTIVO ITEM DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO E QUE A MERCADORIA ESTEJA CLASSIFICADA NA MESMA POSIÇÃO NCM LISTADA NO DECRETO, INDEPENDENTEMENTE DA DESTINAÇÃO FINAL ATRIBUÍDA. 2. NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO DO DECRETO Nº 2.128/2009 ÀS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS RELACIONADAS NO ANEXO ÚNICO QUE NÃO POSSUAM PRODUÇÃO EM TERRITÓRIO CATARINENSE, MEDIANTE LAUDO EMITIDO POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DO SETOR PRODUTIVO COM ABRANGÊNCIA ESTADUAL OU NACIONAL, OU POR ÓRGÃO ESTADUAL OU FEDERAL ESPECIALIZADO QUE IDENTIFIQUE DETALHADAMENTE A MERCADORIA, BEM COMO SUA CLASSIFICAÇÃO NA NCM.

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS INICIADOS NO EXTERIOR POR TRANSPORTADOR CATARINENSE E DESTINADOS A ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM SANTA CATARINA. CASO O DESTINATÁRIO SEJA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DEVE SER UTILIZADO O CFOP 6.352. CASO O DESTINATÁRIO SEJA ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEVE SER UTILIZADO O CFOP 6.353.

ICMS. CALÇADOS DE COURO, TECIDO NATURAL OU SINTÉTICO PODEM SE BENEFICIAR DO CRÉDITO PRESUMIDO, PREVISTO NO ARTIGO 21, INCISO IX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, AS PARTES DE CALÇADOS NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. 

ICMS. IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL GASOSO. DIFERIMENTO. SAÍDAS INTERNAS DE GÁS NATURAL GASOSO. APLICA-SE O DIFERIMENTO NAS SAÍDAS INTERNAS DE GÁS NATURAL DESTINADAS A CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL OU A USINA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AS SAÍDAS SUJEITAS AO DIFERIMENTO AFASTAM A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. BENEFÍCIO APLICÁVEL AO ESTABELECIMENTO CUJA ATIVIDADE PREPONDERANTE SEJA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA QUE SE EXTRAI DO CAPUT DO ART. 266-A DO ANEXO 2 C/C § 2º DO ART. 5º DO REGULAMENTO.

ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. as perdas inerentes ao processo produtivo não devem ser contabilizadas, devendo o insumo perdido retornar ao autor da encomenda incluído no total correspondente ao CFOP 5.902 ou 5.925, conforme o caso.

ICMS. DEBÊNTURES. COMPENSAÇÃO. ainda que o STF tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 13, da Lei nº 17.302/2017, de modo a restaurar a vigência do art. 8º, da Lei nº 9.940/1995, permanece hígido o entendimento esposado por essa Comissão, no sentido de que as debêntures emitidas pela INVESC não constituem forma válida de liquidação do crédito tributário, seja na modalidade de compensação, prevista pelo art. 156, II, do CTN, seja na modalidade de dação em pagamento, prevista no inciso XI do mesmo artigo.

ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO Nº 410. COMÉRCIO EXTERIOR. é possível aplicar o TTD-410 NA importação por conta e ordem ou por encomenda de mercadoria proveniente de regime aduaneiro especial DAC (Depósito Alfandegado Certificado), DESDE QUE SEJA EMITIDA A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E OCORRA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO ÀS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS FABRICADOS COM MATERIAL RECICLÁVEL (RICMS/SC, ANEXO 2, ART, 21, XII). AS SUCATAS E RESÍDUOS INDUSTRIAIS GERADAS EM UM PROCESSO PRODUTIVO CAPAZES DE SEREM REUTILIZADAS NO MESMO PROCESSO QUE AS GEROU NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE MATERIAL RECICLÁVEL. A UTILIZAÇÃO DE SUCATAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS PERMITE ENQUADRAMENTO NO CRÉDITO PRESUMIDO. A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA JÁ RECICLADA NÃO GERA DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO.

ICMS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL REFERENTE À OPERAÇÃO TAMBÉM REGISTRADA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, CFOP 5.929, NÃO PERMITE O DESTAQUE DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO E DO ICMS CORRESPONDENTE.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO EM MONTANTE EQUIVALENTE AO VALOR TOTAL DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PAGA DE QUE TRATA O ART. 7º, II, DA LEI Nº 18.397, DE 2022. A CONTA DE ENERGIA CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE, NOS TERMOS DO § 3º DO MENCIONADO ARTIGO, É A CONTA NÃO PAGA QUE ORIGINOU O DÉBITO, E NÃO CONTAS RELATIVAS AO MESMO DÉBITO EMITIDAS POSTERIORMENTE COM ACRÉSCIMO DE JUROS E MULTAS DECORRENTES DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA E O USUÁRIO.

ICMS. NA HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE EMPRESA INDUSTRIAL OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, CUJO FATURAMENTO ULTRAPASSOU O SUBLIME ESTADUAL, O ADQUIRENTE NÃO FAZ JUZ AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO XXVI, ARTIGO 15, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC.

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO, PREVISTO NOS ART. 44 A 51 DO ANEXO 6 DO C/C COM O ART. 1º DO ANEXO 11 RICMS/SC, ESTABELECE QUE NESSAS OPERAÇÕES O CONTRIBUINTE DEVERÁ EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-E, MODELO 55. NÃO HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL PARA A UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E), MODELO 65, NAS VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO.

ICMS. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENTIDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO SEM FINS LUCRATIVOS. REMESSA DA UNIDADE CENTRAL PARA UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE BENS ADQUIRIDOS NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL, A SEREM DESTINADOS A COMPOR ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL DA CONSULENTE. NÃO CARACTERIZADA A SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL AVULSA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 47, I, DO ANEXO 5, C/C O ART. 9º-A DO ANEXO 11 DO RICMS/SC.

ICMS. MATERIAL DESTINADO A USO OU CONSUMO. RECEBIMENTO EM TRANSFERÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. A REMESSA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA DE MATERIAL DESTINADO A USO OU CONSUMO NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM CUJA FABRICAÇÃO HOUVER SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI Nº 14.967/2009. CONFORME O ART. 21, XII, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01, SOMENTE PODERÁ FRUIR DO BENEFÍCIO O PRÓPRIO ESTABELECIMENTO QUE REALIZAR A INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO NO QUAL FOI UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL. FINALIZADA A RECICLAGEM, AUTORIDADE TÉCNICA COMPETENTE DEVERÁ, NOS TERMOS DO ART. 21, § 22, IX, E § 38 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01, CERTIFICAR QUE O CONTEÚDO RECICLADO DO PRODUTO CORRESPONDE A, NO MÍNIMO, 50% DA COMPOSIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA.

ICMS. OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM GARANTIA. o art. 77-G, Anexo 06, do RICMS/SC somente se aplica às saídas de peças novas em substituição às defeituosas. O retorno da peça defeituosa à concessionária configurará nova operação. Caso a fabricante constate que a peça não é defeituosa, haverá retorno da peça à concessionária, sem destaque do ICMS, considerando que a concessionária é a proprietária da peça, em razão do estorno do valor da garantia paga pelo fabricante.

ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. os materiais de embalagem utilizados pela indústria, pelo distribuidor ou pelo atacadista com fins logísticos (armazenagem e transporte) classificam-se como material uso e consumo e somente darão direito ao crédito do ICMS para aquisições efetivadas após 1º de janeiro de 2033, consoante disposto na LC n° 87/96, art. 33, I.

ICMS. PRÓ-EMPREGO. DIFERIMENTO. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ÀS EXCEÇÕES. as operações com óleo diesel utilizado em geradores não podem ser enquadradas na exceção ao diferimento previstA no art. 9º, I, do Decreto nº 105/2007.

ICMS. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA A UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO EM TERRITÓRIO CATARINENSE. UTILIZAÇÃO CUMULATIVA DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 10, II, DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01, COM A ISENÇÃO DO ICMS DE QUE TRATA O ART. 2º, XXXVIII, DO ANEXO 2, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES COM O PRODUTO FINAL INDUSTRIALIZADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 5º DO ANEXO 3. A IMPORTAÇÃO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA AS QUAIS É CONCEDIDA ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS TAMBÉM É BENEFICIADA COM ISENÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIFERIMENTO.

ICMS. IMPORTAÇÃO. TEMA 520 DO STF. Na importação por conta própria, na importação sob encomenda e nas revendas decorrentes, a Unidade Federativa em que localizado o importador será o sujeito ativo da operação. Tratando-se de importação por conta e ordem, o sujeito ativo será o Estado em que localizado o adquirente.

ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES QUE SERÃO DISPONIBILIZADAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA QUE AS ADQUIRIR. TRATANDO-SE DE NORMA EXCEPCIONAL, A ISENÇÃO NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESSE MODO, ELA NÃO ALCANÇA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS À EMPRESA QUE PREPARA AS REFEIÇÕES. A ISENÇÃO APLICA-SE SOMENTE AO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PELA CONSULENTE À EMPRESA ADQUIRENTE E POR ESTA A SEUS EMPREGADOS. RECEBIMENTO COMO INFORMAÇÃO DOS QUESTIONAMENTOS 2, 3 E 4 FORMULADOS.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM CUJA FABRICAÇÃO HOUVER SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI Nº 14.967/2009. COMPROVAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE COMPOSIÇÃO DE MATERIAL RECICLÁVEL UTILIZADO. A EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO RECICLADO POR AUTORIDADE TECNICAMENTE COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 21, § 22, IX, DO ANEXO 2 DO RICMS, SE REFERE AO PRODUTO FINAL INDUSTRIALIZADO. A CERTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO APENAS DE COMPONENTES UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO NÃO É APTA A COMPROVAR A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO COMO UM TODO. 

ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITOS SOBRE IMPOSTO RECOLHIDO EM FAVOR DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ASSEGURA AO TOMADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INICIADO EM OUTRAS UF. RICMS/SC ART. 29.

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPREITADA GLOBAL. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ENTREGUES A CONSTRUTORA DIRETAMENTE NA OBRA E NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DA CONSTRUTORA E O LOCAL DA OBRA DEVEM TER COMO DESTINATÁRIO O CONSTRUTOR.

ICMS. DIFERIMENTO. SIMPLES NACIONAL. diante da ausência de disposição em contrário, não há óbice para a aplicação do diferimento previsto no art. 8º, XIV, Anexo 03, do RICMS/SC, quando o remetente for enquadrado no Simples Nacional.

ICMS. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. as operações de importação de mercadoria, quando proveniente de país signatário de acordo de que o Brasil seja parte e que contenha cláusula de não discriminação, possuirão o mesmo tratamento concedido às operações internas, podendo ser beneficiadas pela redução da base de cálculo prevista no art. 7º, VII, Anexo 02, do RICMS/SC.

ICMS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAMENTADA NO ART. 68 DO ANEXO 5, A SUBCONTRATADA, APESAR DE DISPENSADA DE DESTACAR O ICMS,  PODERÁ DESTACAR O ICMS EM SEU CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EMITIDO EM FAVOR DA EMPRESA CONTRATANTE EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIADE. CASO NÃO DESTAQUE ICMS DEVERÁ ESTORNAR O CRÉDITO REFERENTE AS ENTRADAS.

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. DESFAZIMENTO DA VENDA. CANCELAMENTO DA NFe DE SIMPLES FATURAMENTO. NÃO HÁ NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ESTADUAL PREVISÃO DE OBRIGATORIEDADE DO CONTRIBUINTE EFETUAR O CANCELAMENTO DESTE DOCUMENTO FISCAL, DEVENDO FORMALIZAR A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS ENTRE AS PARTES, QUE SERVIRÁ COMO MEIO DOCUMENTAL ENTRE AS PARTES, PARA FUTURA COMPROVAÇÃO AO FISCO.

ICMS. CARNES RESFRIADAS. CONTABILIZAÇÃO DE PERDAS DURANTE O TRANSPORTE. AS PERDAS NATURAIS E INERENTES AO PROCESSO, CONSIDERADAS NORMAIS PARA A OPERAÇÃO DEVEM SER AGREGADAS AO CUSTO DA MERCADORIA COMERCIALIZADA E EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PELO REMETENTE DEVE SER TRATADO COMO ACORDO COMERCIAL ENTRE AS PARTES.EVENTUAL PERDA ANORMAL E ESPORÁDICA, SUPERIOR AOS PADRÕES ADMITIDOS, CAUSADO POR NEGLIGÊNCIA DE OPERADORES, PROBLEMAS TÉCNICOS COM REFRIGERAÇÃO NO TRANSPORTE OU OUTROS FATORES, DEVEM SER REGULARIZADOS COM BASE NO ARTIGO 26 DO ANEXO 5 DO RICMS/SC.EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, O FISCO DE DESTINO DEVERÁ SER CONSULTADO QUANTO AO CORRETO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO.

ICMS. CRÉDITO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS BENEFICIADOS PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º DO ANEXO 2. CONFORME §1º DO ART. 9º DO ANEXO 2, FICA ASSEGURADO O APROVEITAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO.

ICMS. ATIVO IMOBILIZADO EM CONSTRUÇÃO. MOMENTO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO FABRICADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA NO MESMO ESTABELECIMENTO ONDE SERÃO EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS. O DIREITO AO CRÉDITO SE INICIA COM A CONCLUSÃO DA FABRICAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DO BEM NO ATIVO DE ACORDO COM AS NORMAS CONTÁBEIS. 

ICMS. desde que a mercadoria importada esteja na lista de NCMs editada pelo CAMEX para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e a alíquota do Imposto de Importação seja de 0% ou 2%, estará sujeita ao tratamento do art. 27, § 2°, inciso I, do RICMS/SC, cuja aplicação não é excluída pela temporariedade na alíquota do Imposto de Importação.

ICMS. COMÉRCIO EXTERIOR. é possível que A QUITAÇÃO por compensação, DE débitos de ICMS-próprio, decorrentes de operações de saída subsequente à entrada da mercadoria importada beneficiadas por crédito presumido e/ou diferimento parcial no âmbito do TTD 410, com créditos de ICMS-ST adquiridos de terceiros.

ICMS. INDÚSTRIA TÊXTIL. CRÉDITO PRESUMIDO. produtos descartáveis de proteção individual (calças, camisas, luvas, aventais, etc.), que são produzidos através de corte e moldagem de lâminas de polietileno (plástico) e são classificados na NCM 3926.20.00, não são considerados produtos têxteis e, portanto, não podem ser beneficiados pelo crédito presumido previsto no art. 21, IX, Anexo 02, do RICMS/SC.

ICMS. TTD. os bens remanufaturados são considerados usados para fins da vedação prevista no art. 246, §27, II, Anexo 02, do RICMS/SC.

ICMS. TTD. o BENEFÍCIO previsto no art. 246, Anexo 02, do RICMS/SC, PODE SER FACULTATIVAMENTE AFASTADO PELA BENEFICIÁRIA, DESDE QUE APLIQUE O regime normal de tributação à totalidade da operação e, portanto, sem o diferimento e sem o crédito presumido previsto. TENDO SIDO IMPORTADA A MERCADORIA COM A UTILIZAÇÃO DO DIFERIMENTO, NÃO É POSSÍVEL AFASTAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO EM RAZÃO DO DIFERIMENTO PARCIAL, CONFORME ART. 246, §26, ANEXO 02, RICMS/SC.

ICMS. DIFERIMENTO. o diferimento previsto no art. 10, inciso II, anexo 03, do RICMS/SC, pode ser aplicado nas operações de Drawback na modalidade isenção, desde que atendidos os demais requisitos legais.

ICMS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NA SAÍDA DE PRODUÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL CATARINENSE COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, PARA CLIENTES DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, CUJAS MERCADORIAS SEJAM ENVIADAS DIRETAMENTE AO TERMINAL PORTUÁRIO COM SEDE EM SANTA CATARINA, A NOTA FISCAL DEVERÁ SER EMITIDA PARA O REAL ADQUIRENTE, (CFOP 6501 - REMESSA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO, COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO) E NO CAMPO OBSERVAÇÕES SER INFORMADO QUE AS MERCADORIAS SERÃO ENTREGUES NO TERMINAL PORTUÁRIO COM SEDE EM SANTA CATARINA. 

ICMS. HAVENDO CONFLITO ENTRE AS NORMAS DE UM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONCEDIDO E AS DA LEGISLAÇÃO QUE LHE É SUPERVENIENTE, DEVERÃO PREVALECER ESTAS ÚLTIMAS.

  ICMS. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE RETORNO DE MERCADORIAS RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO, EM RELAÇÃO A PARCELA DEVIDAMENTE TRIBUTADAS PELO ICMS, AUTORIZAM O ESTABELECIMENTO QUE AS PRODUZIU A APROPRIAR O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO RICMS/SC-01, ANEXO 2, ART. 15, XXXIX E NO ART.21, IX.  

ICMS. DIFERIMENTO NAS VENDAS À EMPRESA DETENTORA DE TTD PRÓ-EMPREGO. O PRÓ-EMPREGO TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIOECONÔMICO POR MEIO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DE MODO A PROPORCIONAR GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO TERRITÓRIO CATARINENSE. DOS OBJETIVOS E DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI 13.992/2007, E DA DEFINIÇÃO DE DIFERIMENTO, QUE É A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO DESTINATÁRIO, DEPREENDE-SE QUE É ESPERADA UMA REDUÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO NAS SAÍDAS SUJEITAS AO DIFERIMENTO. CONTUDO, A LEGISLAÇÃO NÃO TRATOU SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCEDER À EMPRESA DETENTORA DO MENCIONADO TTD UMA REDUÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO EQUIVALENTE AO ICMS DIFERIDO, NÃO CABENDO AO INTÉRPRETE ESTABELECER TAL OBRIGAÇÃO. DIFERIMENTO NÃO SE CARACTERIZA BENEFÍCIO FISCAL E SUA APLICAÇÃO NÃO EXIGE ESTORNO DOS CRÉDITOS PELAS ENTRADAS.

ICMS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) INTERNACIONAL. ESTÃO SUJEITAS AO ICMS-IMPORTAÇÃO AS ENTRADAS DE BEM IMPORTADOS, AINDA QUE A TÍTULO DE LEASING INTERNACIONAL. NÃO HÁ NOVA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO RESPECTIVO CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. O INCISO VIII DO ART. 7º DA LEI 10.297/96 É APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE LEASING NACIONAL.

ICMS. TTD. NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 196 DO ANEXO 2 AO RICMS/SC-01 À MERCADORIA “LENTE INTRAOCULAR”, NCM 9021.39.20. ESTE ITEM NÃO ESTÁ ABRANGIDO NO CONCEITO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PREVISTO NO INCISO V DO §33 DO REFERIDO ARTIGO.

ICMS. TTD. SAÍDA SUBSEQUENTE À IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS, SUAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. A EFICÁCIA DO §31 DO ART. 196 DO ANEXO 2 AO RICMS/SC-01 NÃO ESTÁ VINCULADA AO LAPSO TEMPORAL REGULADO PELO ART. 108 DO RICMS/SC-01.

ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO ESTÃO SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, PREVISTO NO §6º DO ART. 36 DA LEI 10.297/96, QUANDO O FORNECEDOR SITUADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA TAMBÉM FOR OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL.

ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE MERCADORIA IDENTIFICADA PELA SUA DESCRIÇÃO E SUA CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). MERCADORIA INTEGRANTE DA CESTA BÁSICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DA SEÇÃO XXXII DO ANEXO 1 DO RICM/SC-01. HAVENDO RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA PELO GECEX, DEVE SER CONSIDERADO O NOVO CÓDIGO DA NCM A ELA ATRIBUÍDO, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 74/2014.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ICMS. LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE VENDA À ORDEM PREVISTO NOS ARTIGOS 41 E SEGUINTES, DO ANEXO 06 DO RICMS/SC.

ICMS. OPERAÇÕES COM EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO E UTILIZADAS NO ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS POR ELES COMERCIALIZADOS. APLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA ALÍQUOTA DE 12% NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 19, CAPUT, III, "N", DA LEI Nº 10.297/1996.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS DO ART. 15, XXXIX, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. É aplicável o crédito presumido do ICMS do artigo 15, XXXIX do Anexo 2 do RICMS/SC nas operações de retorno de industrialização por encomenda, quando normalmente tributadas, como ocorre na hipótese de o encomendante da industrialização ser domiciliado noutra Unidade da Federação ou quanto à parcela de valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento. Se a consulente não se apropriou do crédito presumido, poderá apropriá-lo extemporaneamente por meio da DCIP.

ICMS. IMPORTAÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONCEDIDO A EMPRESAS DO COMÉRCIO EXTERIOR. O TRANSBORDO DE MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA NO PORTO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA NAVIO DESTINADO A PORTO CATARINENSE, ONDE ELA SERÁ DESEMBARAÇADA, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 246 DO ANEXO 2 AO RICMS/SC. NESSE CASO TAMBÉM NÃO SE APLICA AS RESTRIÇÕES DISPOSTAS NOS §7º E 8º DO REFERIDO ARTIGO.

ICMS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SUJEITO AO ISS. ESTÃO SUJEITOS AO ICMS O ACABAMENTO GRÁFICO EM MERCADORIA DE TERCEIROS E O FORNECIMENTO DE MATRIZES DE IMPRESSÃO QUANDO DESTINADOS A OUTRAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. TTD 372. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. ESTORNO. por força do art. 24, parágrafo único, Anexo 02, do RICMS/SC, o contribuinte beneficiário do crédito presumido previsto no art. 15, XXXIX, Anexo 02, do RICMS/SC, deve promover o estorno proporcional do crédito presumido apropriado por ocasião da saída de mercadorias, nos casos de desfazimento da venda ou no recebimento de mercadorias em devolução.

ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297/96, FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%.

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PREENCHIMENTO DA NF-e DE ENTRADA. IMPORTAÇÃO.  O VALOR DO FRETE INTERNACIONAL E DO SEGURO NÃO DEVEM SER DESTACADOS NOS CAMPOS ESPECÍFICOS DA NFe, JÁ QUE, FAZEM PARTE DO CUSTO DO VALOR ADUANEIRO CONSIGNADO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E DEVEM SER REFLETIDOS DIRETAMENTE NOS CAMPOS VALOR UNITÁRIO E VALOR TOTAL DOS PRODUTOS.

ICMS. MICROEEMPRENDOR INDIVIDUAL, MEI. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 19, III, "N", DA LEI ESTADUAL 10.297/1996 REQUER A FORMALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE POR MEIO DA INCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS PARA VERIFICAÇÃO DO INTUITO COMERCIAL.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO CUMULATIVA DOS BENEFÍCIOS DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTOS NO ART. 15, X E XXVIII DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 23, V, DO ANEXO 2 DO RICM/SC-01. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR DO ICMS RELATIVO A UM DOS BENEFÍCIOS COM O IMPOSTO APURADO EM RAZÃO DO OUTRO BENEFÍCIO.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. BONIFICAÇÃO. A QUALIFICAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO COMO REMESSA EM BONIFICAÇÃO REQUER O ATENDIMENTO CONCOMITANTE DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) A BONIFICAÇÃO DEVE SER REALIZADA COM A MESMA MERCADORIA, LIMITADA A UMA UNIDADE A MAIS POR MERCADORIA VENDIDA; B) A BONIFICAÇÃO DEVE SER DOCUMENTADA NA MESMA NOTA FISCAL; C) A BONIFICAÇÃO NÃO DEVE REPRESENTAR ACRÉSCIMO DE VALOR NA OPERAÇÃO. OPERAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM DOCUMENTO DISTINTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO REMESSA EM BONIFICAÇÃO.

ICMS. ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE REFIGERAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO, QUE EFETUARÁ A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO NO VEÍCULO DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. A OPERAÇÃO DEVE SER ACOBERTADA POR DUAS NOTAS FISCAIS (MODELO 1 OU 1A): UMA PELA VENDA, COM O PREÇO DA INSTALAÇÃO INCLUÍDO, EM NOME DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO, COM DESTAQUE DO ICMS, E OUTRA PARA TRANSPORTE, EM NOME DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA, SEM DESTAQUE DO ICMS.

ICMS. CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO. O MÊS DE ENTRADA DO ATIVO IMOBILIZADO NO ESTABELECIMENTO É O MARCO INICIAL PARA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO FRACIONADO BEM COMO PARA A CONTAGEM DO PERÍODO DE 48 MESES EM QUE ELE É PERMITIDO. É VEDADO O APROVEITAMENTO DA FRAÇÃO DO CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO NOS MESES EM QUE NÃO HOUVER SAÍDAS TRIBUTADAS (PERÍODO PRÉ-OPERACIONAL OU ATIVIDADE SUSPENSA E QUANDO HOUVER SOMENTE SAÍDAS ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS).

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 1.806/2022, atendidos os demais requisitos do art. 21, XII, do Anexo 02, o tratamento realizado pela consulente nas aparas, retalhos, resíduos e perdas de madeira, com o intuito de transformar estes insumos em matéria-prima, caracteriza a utilização de material reciclável. Compondo este insumo no mínimo 75% do custo da matéria-prima utilizada na industrialização do carvão vegetal, terá a consulente direito ao referido crédito presumido.

ICMS. TTDS 374, 375 e 409. A SAÍDA SUBSEQUENTE À IMPORTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 196, ANEXO 02, DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE, A TEOR DO ART. 111, DO CTN, DE MODO QUE A SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DESCARACTERIZARÁ O RESPECTIVO BENEFÍCIO, DEVENDO-SE SEGUIR O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 71 E SEGUINTES, DO ANEXO 06, DO RICMS/SC E A TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, I, ANEXO 02 E ART. 8º, X, ANEXO 03, DO RICMS/SC. NO QUE TANGE AO BENEFÍCIO DO ART. 246, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO §6º, I, A SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO OBSTARÁ A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE, DESDE QUE, O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO: SEJA DESENVOLVIDO EM SANTA CATARINA; NÃO ALTERE AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO PRODUTO IMPORTADO; E O PRODUTO RESULTANTE SE MANTENHA NA MESMA POSIÇÃO DA NCM.

ICMS. TTD. NAS SAÍDAS INTERNAS PROMOVIDAS POR CENTRAIS DE COMPRAS EXCLUSIVAMENTE PARA SEUS INTEGRANTES, DESDE QUE CUMPRIDAS TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TTD 184, A BASE DE CÁLCULO PODERÁ SER REDUZIDA DE FORMA QUE A TRIBUTAÇÃO NESSA OPERAÇÃO SEJA A MESMA QUE INCIDIU NA ENTRADA. TRATANDO-SE DE AQUISIÇÃO DE FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, A SAÍDA PODERÁ SER REDUZIDA ATÉ O VALOR DA ALÍQUOTA QUE INCIDIU NA NFe DE ENTRADA, OU SEJA, A ALÍQUOTA APURADA PELO FORNECEDOR NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 23, DA LC Nº 123/2006.

ICMS. TRATANDO-SE DE MERCADORIA DEPOSITADA POR ESTABELECIMENTO CATARINENSE, O ARMAZÉM GERALDEVERÁ, EM CASO DE AVARIAS, PERDAS, FURTO OU DETERIORAÇÃO, EMITIR NOTA FISCAL DE RETORNO SIMBÓLICO DA RESPECTIVA MERCADORIA, CABENDO AO DEPOSITANTE A EMISSÃO DA NOTA FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 180 DO ANEXO 5, DO RICMS/SC. CASO O DEPOSITANTE ESTEJA ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, O ARMAZÉM GERAL DEVERÁ EMITIR A NOTA FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 180 DO ANEXO 5, DO RICMS/SC.

ICMS. REPOSIÇÃO DE PEÇAS DO PRÓPRIO ATIVO IMOBILIZADO CEDIDO EM COMODATO. QUANDO POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL FICAR A CARGO DO COMODANTE A MANUTENÇÃO DO BEM A REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO COM ESSA FINALIDADE NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS. INOCORRÊNCIA DE FATO TRIBUTÁVEL PELA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA OU ATO DE MERCANCIA.  

ICMS. TTD 410. FUNDOS ESTADUAIS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA E DESFAZIMENTO DA VENDA. CREDITAMENTO. em relação aos benefícios previstos na Seção XLIX, Anexo 02, do RICMS, a forma do lançamento a crédito do ICMS do valor equivalente às contribuições recolhidas aos fundos, relativamente à venda desfeita ou à devolução, conforme o art. 239, §4º, Anexo 02, do RICMS/SC, deve atender exclusivamente ao disposto no referido Termo de Concessão, não se admitindo outra forma de creditamento.

ICMS. SERVIÇOS DE ARMAZÉNS GERAIS E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS. ATIVIDADE TRIBUTADA PELO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DO ICMS INCIDENTES SOB OS MATERIAIS EMPREGADOS NESTA ATIVIDADE.

ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E SUA SAÍDA SUBSEQUENTE PARA O MERCADO INTERNO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO. por força do art. 246, §5º, Anexo 02, a utilização do TTD 410 e da redução da base de cálculo do art. 12, Anexo 02, do RICMS/SC, implica no destaque e recolhimento de montante equivalente a 3,6% de ICMS mais 0,4% de fundos, totalizando 4%, não se admitindo o recolhimento de 1% de ICMS e apropriação de 3% de crédito presumido. Caso a consulente opte por não utilizar o TTD 410, a aeronave será tributada com redução da base de cálculo que resulte em tributação de 4%.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. SE O CONTRIBUINTE NÃO APROPRIOU O CRÉDITO PRESUMIDO, PODERÁ APROPRIÁ-LO EXTEMPORANEAMENTE, DESDE QUE NÃO TENHA APROVEITADO NENHUM OUTRO CRÉDITO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM UTILIZAÇÃO DO TTD PARA AS QUAIS DESEJA APROPRIAR O CRÉDITO PRESUMIDO. A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO EXTEMPORÂNEO DEVERÁ OCORRER VIA DCIP.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS PROMOVIDA PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE OS TENHA PRODUZIDO, NOS TERMOS DO ART. 15, XXXIX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. MATÉRIAS-PRIMAS CLASSIFICADAS, QUANTO À ORIGEM, NO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) 3 SÃO CONSIDERADAS “MATÉRIA-PRIMA PRODUZIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL” PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 35, II, DO MENCIONADO ARTIGO.

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 9º, INC. II, DO ANEXO 2. SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO PARA USO NA LAVOURA, POR ASPERSÃO (NCM/SH 8424.82.21) E OUTROS IRRIGADORES E SISTEMA DE IRRIGAÇÃO (NCM/SH 8424.82.29). BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO DESDE QUE HAJA UM CERTO NÚMERO DE ELEMENTOS LIGADOS ENTRE SI, CONSTITUINDO UMA UNIDADE FUNCIONAL, CUJA FUNÇÃO DETERMINADA SEJA A IRRIGAÇÃO. O BENEFÍCIO NÃO SE APLICA AOS ARTEFATOS PLÁSTICOS DE USO GERAL, COMO OS TUBOS DE PVC.

MARAVALHA E SERRAGEM COMO SOBRAS DO PROCESSO INDUSTRIAL NÃO SÃO CONSIDERADOS PRODUTO INDUSTRIALIZADOS. MARAVALHA COMO PRODUTO INDUSTRIALIZADO FINAL NÃO É MATERIAL RECICLÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO.PARA FINS DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 21, XII, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC.

ICMS. DIFERIMENTO. SAÍDA DE COURO E PELE EM ESTADO FRESCO, SALMOURADO OU SALGADO PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE A DESTINATÁRIO QUE TERCEIRIZA TODO O PROCESSO INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE.

ICMS. IMPORTAÇÃO. TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS A EMPRESAS DO COMÉRCIO EXTERIOR. I. Tratando-se de mercadoria importada por via terrestre, cuja entrada no País ocorra em outra unidade da Federação de mercadoria não originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, desde que expressamente autorizado pela SEF ANTES DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, o diferimento previsto no art. 246, I, do Anexo 02, poderá ser aplicado. A DTA (Declaração de Trânsito Aduaneiro) não supre a autorização da SEF/SC. II. A referida autorização deve ser solicitada mediante requerimento protocolado na Secretaria de Estado da Fazenda e pleiteada por operação. III. O diferimento previsto no art. 246, I, do Anexo 02, poderá ser aplicado nas importações realizadas  por intermédio de portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados localizados  em outras unidades da Federação, até o limite de 2% (dois por cento) do valor aduaneiro total das importações realizadas pelo estabelecimento beneficiário a cada  ano-calendário, consideradas para fins de aplicação do limite somente as importações alcançadas pelo tratamento tributário diferenciado previsto no inciso I do caput do artigo 246, desde que o desembaraço aduaneiro seja realizado no Estado, independentemente de autorização da SEF.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS A EMPRESAS DO COMÉRCIO EXTERIOR. NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DO TTD 410 E DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 103, INCISO II, C, DO ANEXO 02, UMA VEZ QUE, PARA FINS DE CÁLCULO DA CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA DE ICMS, DEVERÁ SER CONSIDERADA A BASE DE CÁLCULO INTEGRAL DAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS OU PRODUTOS ALCANÇADOS PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, SEM CONSIDERAR PARA ESTE FIM QUALQUER REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. DIESEL, LUBRIFICANTES, ADITIVOS, FLUIDOS, PNEUS, CÂMARAS DE AR. NAS OPERAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRIBUINTE DO ICMS SÃO ENQUADRADAS COMO INSUMO, ESTANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 12%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE REMETENTE E DESTINATÁRIO PELA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NA HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SUJEITA AO ICMS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO TAMBÉM SÃO CONSIDERADAS INSUMOS PARA ESTA ATIVIDADE, PORÉM, VIA DE REGRA, SÃO DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO, CONFORME NBC TG 27, E EM FUNÇÃO DISSO, APLICA-SE A ALÍQUOTA DE 17%. 

ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. FUNDOSOCIAL. em caso de desfazimento da venda ou recebimento de mercadorias em devolução, o valor não será abatido da base de cálculo para fins de apuração do FUNDOSOCIAL, não sendo possível o creditamento do montante recolhido, tendo em vista a natureza não tributária dos recolhimentos aos fundos mantidos pelo Estado.

ICMS. ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO COM ATIVIDADE DE TRANSPORTE POR MEIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO E DESTINO DA MERCADORIA PELA TRANSPORTADORA DESTINATÁRIA. ADITIVOS PARA RADIADOR E FLUIDOS DE FREIOS NÃO SÃO CONSIDERADOS MATERIAL DE USO E CONSUMO, MAS INSUMO PARA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE, ASSIM, APLICA-SE A ALÍQUOTA DE 12%. AUTOPEÇAS TAMBÉM SÃO CONSIDERADAS INSUMO PARA ESTA ATIVIDADE, PORÉM DEVEM SER DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO, CONFORME NBC TG 27, PORTANTO, APLICA-SE A ALÍQUOTA DE 17%.

ICMS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO. APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 57 DO ANEXO 6 AO RICMS-SC ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS À INDÚSTRIA CATARINENSE, DESDE QUE O DEPÓSITO FECHADO TAMBÉM ESTEJA SITUADO EM SANTA CATARINA.

ICMS. DIFERIMENTO. NÃO SE APLICA O DIFERIMENTO DO ICMS PREVISTO NO INCISO XIV DO ART. 8 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01 NAS OPERAÇÕES COM BANHA (1501) E OUTRAS GORDURAS DE PORCO (NCM 1502) POR NÃO SE ENCAIXAREM NO CONCEITO DE RESÍDUO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES III A XXVII DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO: I) A SUA DESCRIÇÃO; II) A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH); E (III) UM CEST. (ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC). PARTE-SE DO PRESSUPOSTO DE QUE ESTÁ CORRETA A CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA NA NCM/SH, UMA VEZ QUE É DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE IDENTIFICÁ-LA E FORNECÊ-LA. AS OPERAÇÕES COM "BUCRU FORTE", NCM 2106.90.30, NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO HÁ DESCRIÇÃO DO RESPECTIVO COMPOSTO DE ERVAS NAS SEÇÕES DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC. A NCM 2106.90 POSSUI OUTRAS DESCRIÇÕES NAS LISTAS DO REFERIDO ANEXO.CAMARGO DE CARVALHO OLIVEIRAAFRE III - Matrícula: 9507213De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 16/12/2021.A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

ICMS. REVENDA DE MERCADORIA RECUSADA SEM QUE HAJA A NECESSIDADE DO RETORNO FÍSICO AO ESTABELECIMENTO REMETENTE. POSSIBILIDADE. REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.

ICMS. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, XI, ANEXO 02, DO RICMS/SC (CONVÊNIO ICMS Nº 26/2003) OU A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DISPOSTA NO ART. 7º, VII, ANEXO 02, DO RICMS/SC, DEVEM SER CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO VALOR DO ICMS DEVIDO, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A ALÍQUOTA INTERNA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO DA LOCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, A TEOR DO CONVÊNIO ICMS Nº 153/2015.

ICMS. FORNECIMENTO, POR SUPERMERCADO, DE ALIMENTAÇÃO NÃO ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO, PARA CONSUMO IMEDIATO EM LOCAL ESPECÍFICO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO CONSIDERADO SIMILAR A BARES E RESTAURANTES PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 19, III, “O”, DA LEI Nº 10.297/1996. A MENCIONADA ALÍQUOTA NÃO SE APLICA AOS ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS NO PRÓPRIO LOCAL.

ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES. NÃO CABE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO A IMPORTADORA E ADQUIRENTE ESTÃO SEDIADOS NO MESMO ESTADO. ART. 155, § 2º, VII, VIII A) DA CF.

ICMS. FORNECIMENTO, POR LOJAS DE CONVENIÊNCIA E LANCHONETES LOCALIZADAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DE ALIMENTAÇÃO NÃO ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO, PARA CONSUMO IMEDIATO EM LOCAL ESPECÍFICO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO CONSIDERADO SIMILAR A BARES E RESTAURANTES PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 19, III, “O”, DA LEI Nº 10.297/1996. A MENCIONADA ALÍQUOTA NÃO SE APLICA AOS ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS NO PRÓPRIO LOCAL. A UTILIZAÇÃO DE UM ÚNICO EQUIPAMENTO ECF PARA TODO O COMPLEXO EMPRESARIAL NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS.

ICMS. DECRETO ESTADUAL Nº 1.528/2021. A prorrogação do prazo previsto no Decreto Estadual nº 1.528/2021 alcança tanto o ICMS devido nas operações próprias das refinarias de petróleo ou suas bases situadas no Estado, quanto o ICMS devido por substituição tributária (repasse e o provisionado relativo às operações praticadas por terceiros) com recolhimento do imposto, destinado ao Estado de Santa Catarina, realizados por refinarias de petróleo ou suas bases localizadas em outras Unidades da Federação. Não há que se falar em conflito entre o Decreto Estadual nº 1.528/2021 e o Convênio ICMS 110/2007. A opção pela postergação do prazo de recolhimento do imposto prevista no Decreto nº 1.528/2021 é operacionalizada por meio do TTD nº 371, que se trata de Tratamento Tributário Diferenciado sumário, para fins de CONTROLE PELa Receita Estadual. A simples dilação do prazo não exonera a obrigação tributária principal, não podendo ser considerada como benefício fiscal apto a atrair a incidência do art. 8º, da Lei nº 17.762/2019.

ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. AS ENTRADAS DE MATERIAL UTILIZADO PELA INDÚSTRIA PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL GERAM DIREITO AO CRÉDITO. SACOLAS PLÁSTICAS DISPOSTAS NA FRENTE DE CAIXA, OFERECIDAS AO CONSUMIDOR PARA TRANSPORTE DAS MERCADORIAS E OS MATERIAIS EMPREGADOS NO ACONDICIONAMENTO COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE) SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO A PARTIR DE 01.01.2033.

ICMS. nA transferência de bens do ativo permanente para outro estabelecimento do mesmo titulaR poderá ser transferido ao estabelecimento destinatário do bem o crédito remanescente, calculado na forma prevista no Capítulo V, Seção V, do RICMS/SC. a transferência será consignada na nota fiscal de transferência do bem, com os elementos da aquisição, registrando-se o crédito no Livro de Registro de Entradas do estabelecimento de destino e procedendo-se ao estorno correspondente na escrita fiscal do estabelecimento de origem. Não se exige autorização prévia do Estado de Santa Catarina para transferência do crédito remanescente ao estabelecimento destinatário do bem.

ICMS. CRÉDITO DO ICMS. AS ENTRADAS DE LIXA ABRASIVA, POR NÃO SE INTEGRAR AO PRODUTO FINAL E NÃO SER CONSUMIDA IMEDIATA E INTEGRALMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO, NÃO GERAM DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, QUE INSTITUIU O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS DO IMPOSTO, PARA 1º DE JANEIRO DE 2033. 

ICMS. SAÍDA DE SACOLAS PERSONALIZADAS DESTINADAS AO COMÉRCIO VAREJISTA PARA ACOMODAR OS PRODUTOS A SEREM REVENDIDOS. CARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA. INCIDÊNCIA DE ICMS.

ICMS. DANFE SIMPLIFICADO. ETIQUETA AUTOCOLANTE. COMPROVANTE DE RETORNO DE MERCADORIAS, POR QUALQUER MOTIVO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR FINAL, NA MODALIDADE E-COMMERCE. ENQUANTO NÃO GERADO UM EVENTO ESPECÍFICO PARA A MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO OU DO TRANSPORTADOR, DEVERÁ SER REALIZADO POR DECLARAÇÃO EM PAPEL APARTADO, REFERENCIANDO O DOCUMENTO FISCAL, COM AS JUSTIFICATIVAS E ASSINATURA DO DESTINATÁRIO OU TRANSPORTADOR.

ICMS. OS SERVIÇOS DE RECICLAGEM SÓ PODEM SER CONSIDERADOS COMO OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO, QUANDO RESULTAREM EM PRODUTO NOVO.  CONSTITUEM OBJETO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 9º, I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, PRODUTOS CUJA DESTINAÇÃO NÃO SEJA ALHEIA À ATIVIDADE INDUSTRIAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE O BENEFICIÁRIO SEJA OPTANTE PELO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. É APLICÁVEL A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PREVISTA NO §2º, DO ART. 9º, ANEXO 02, DO RICMS/SC, QUANDO A OPERAÇÃO INTERNA SIMILAR ESTIVER SUJEITA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º, I, DO ANEXO 02.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE BIODIESEL PRODUZIDO PELO ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO TTD Nº 1027. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO SEGREGADA DAS DEMAIS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO ESTABELECIMENTO COM CRÉDITOS ACUMULADOS PRÓPRIOS, DEVIDAMENTE APROVADOS PELA SEFAZ/SC.

ICMS. EMBALAGEM PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. EMBALAGENS PLÁSTICAS PERSONALIZADAS E NÃO RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAR SUCOS, IOGURTES E SALADAS. NÃO HÁ DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS A SER RECOLHIDO NAS AQUISIÇÕES DAS EMBALAGENS UTILIZADAS PARA ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS POR EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL EM OPERAÇÕES REGULARMENTE TRIBUTADAS.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. O ART. 19, III, "D", DA LEI Nº 10.297/1996 E SEU ANEXO ÚNICO NÃO IMPÕEM QUALQUER RESTRIÇÃO A SUA APLICAÇÃO, DEIXANDO DE ESPECIFICAR QUAL TIPO DE QUEIJO DEVE OU NÃO SER TRIBUTADO PELA ALÍQUOTA DE 12%. COMO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL UTILIZOU O TERMO "QUEIJO", SEM IDENTIFICAR SUA CARACTERÍSTICA, TODOS OS PRODUTOS QUE SE ENQUADREM NO CONCEITO DE “QUEIJO” ESTÃO SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%.

ICMS. DIFERIMENTO. Deve ser exigido do Produtor Rural, proprietário da área de terra, Nota Fiscal relativa à alienação das árvores no momento da celebração do negócio jurídico. O abate e retirada das árvores, configura nova operação, devendo ser documentada com nota fiscal de emissão da própria consulente (Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A), com CFOP 1.151. Aplica-se o diferimento do ICMS à operação de venda das árvores, desde que atendidos os requisitos previstos nos art. 4º, II, ou do art. 8º, IX, ambos do Anexo 3 do RICMS/SC E DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 50/2007 e 52/2007. Se a saída da mercadoria do estabelecimento da consulente estiver enquadrada nas hipóteses de imunidade, em razão da exportação, não haverá necessidade de recolher o imposto diferido. As saídas de pó-de-serra, maravalha, cavaco, refilo ou destopo, resultantes de serragem ou beneficiamento de madeira, quando destinadas à comercialização, industrialização, atividade agropecuária, ou emprego como combustível em processo industrial, estão abrangidas pelo diferimento, por força do art. 3º, IX, Anexo 03, do RICMS/SC. O segundo diferimento não se enquadra nas hipóteses de encerramento do diferimento previstas no §2º do art. 1º do Anexo 3 ao RICMS/SC-01, visto que a operação diferida é tributada. Assim, prorroga-se o recolhimento do imposto, novamente, para a etapa posterior.

ICMS. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. BENS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NA ATIVIDADE COMERCIAL. CABE AO SUJEITO PASSIVO ASSEGURAR QUE OS BENS MÓVEIS SÃO UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL SUJEITA AO ICMS. O CRÉDITO DEVE SER EFETUADO CONFORME RICMS/SC-01, ART. 39.

ICMS. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SIMILAR PRODUZIDO NO PAÍS NOS TERMOS DO INCISO III DO §5º DO ART. 1º DO ANEXO 2 AO RICMS/SC-01. LISTA DE BENS SEM SIMILAR NACIONAL (LESSIN) PUBLICADA PELA CAMEX, NOS TERMOS DO §4º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. A PRESENÇA DA MERCADORIA IMPORTADA NA LESSIN, ATUALIZADA, ATESTA A INEXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO III DO §5º DO ART. 1º DO ANEXO 2 AO RICMS/SC-01. A LISTA DE PREÇO MÁXIMO A CONSUMIDOR DIVULGADA PELA CMED É REFERÊNCIA DE PREÇO LIMITE PARA MEDICAMENTO E NÃO ATENDE AO REFERIDO DISPOSITIVO.

ICMS. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO SEGUIDA DE BONIFICAÇÃO A TERCEIRO DA MESMA MERCADORIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM ESTABELECIDO NOS ARTS. 41 E 43 DO ANEXO 6 AO RICMS/SC-01, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DO RICMS/SC-01.

ICMS. CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SÃO CONSIDERADOS ARTIGOS TÊXTEIS AS MERCADORIAS CLASSIFICADAS NA "SEÇÃO XI - MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS" DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). MERCADORIAS ELENCADAS NA “SEÇÃO XX - MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS” DA NCM, AINDA QUE CONTENHAM ALGUM PRODUTO TÊXTIL COMO UM DE SEUS COMPONENTES, NÃO SÃO CLASSIFICADAS PELA RFB COMO ARTIGOS TÊXTEIS PROPRIAMENTE, NÃO SE APLICANDO A ELAS O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 21, CAPUT, IX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01.

ICMS. CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERCADORIAS ELENCADAS NA "SEÇÃO XI - MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS" SÃO CONSIDERADAS ARTIGOS TÊXTEIS, AINDA QUE PRODUZIDAS COM MATERIAIS SINTÉTICOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT, XXXIX, E NO ART. 21, CAPUT, IX, AMBOS DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA DE 12% NAS SAÍDAS PROMOVIDAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE AS TENHA PRODUZIDO, NOS TERMOS DO ART. 19, § 3º, III, DA LEI Nº 10.297/1996. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS NÃO ELENCADAS NA “SEÇÃO XI” DA NCM OU REVENDA DE MERCADORIAS NÃO PRODUZIDAS PELO ESTABELECIMENTO. APLICABILIDADE DA REGRA REGAL DE 12% SE DESTINADAS A CONTRIBUINTE OU 17% SE DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS, RESPECTIVAMENTE, DO INCISO III, “N”, E DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297/1996.

ICMS. operações de troca de partes e peças antes da saída da mercadoria. Deve o vendedor emitir nota fiscal de saída (venda) das partes e peças em estoque, vendidos ao adquirente, que passarão a integrar a mercadoria. Quanto às partes e peças que passarem a integrar a mercadoria, tratando-se de mercadoria sujeitA à substituição tributária, com imposto retido na origem, não há que se falar em creditamento pelo suBSTITUÍDO (ART. 34, II, DO RICMS/SC), COM EXCEÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 23-A, ANEXO 03. QUANTO ÀS PARTES E PEÇAS RETIRADAS DA MERCADORIA E SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, O DESTAQUE DO ICMS-ST SERÁ FEITO NO DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA DOS DAS PARTES E PEÇAS QUE ORIGINALMENTE ACOMPANHAVAM A MERCADORIA E QUE PERMANECERÃO EM SEU ESTABELECIMENTO PARA REVENDA. NA HIPÓTESE DO ART. 77-N, III, DO ANEXO 06, DO RICMS/SC, O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVERÁ SER RECOLHIDO A CADA OPERAÇÃO ATÉ O 7º DIA SUBSEQUENTE AO DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL (ART. 21, §4º, II, ANEXO 03).

EMENTA: ICMS. REQUEIJÃO. PRODUTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DE PRODUTOS DE CONSUMO POPULAR. ALÍQUOTA APLICÁVEL DE 17%. ART. 26, I, RICMS/SC-01.

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. ESCRITURAÇÃO DO BLOCO K, CONFORME ART. 24, § 7º, I, DO ANEXO 11 DO RICMS/SC-01. ESTABELECIMENTO QUE INDUSTRIALIZA MERCADORIAS BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO ICMS. OBRIGATORIDADE DE ESCRITURAÇÃO COMPLETA DO BLOCO K. ESTABELECIMENTO QUE PLEITEAR CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS SOBRE AS SAÍDAS DE PRODUTOS POR ELE FABRICADOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º-B DA PORTARIA SEF Nº 377, DE 2019,  A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE JULHO DE 2021. OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS PELO MESMO ESTABELECIMENTO NÃO RELACIONADAS NO ART. 24, § 7º, I, DO ANEXO 11. DESNECESSIDADE DE ESCRITURAÇÃO DO BLOCO K.

ICMS. OPERAÇÕES ENTRE CONTRIBUINTES. SAÍDAS INTERNAS DE PEÇAS COM DESTINO A OFICINAS MECÂNICAS. ALÍQUOTA APLICAVEL DE 12%. LEI 10.297/96, ART. 19, III, “N”.

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. VENDA PRESENCIAL EM SANTA CATARINA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS COM ENTREGA EM OUTRA UF. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. necessário o recolhimento do DIFAL, caso a alíquota interna da UF de destino seja superior a alíquota da operação interestadual. cFOP 6.107.

ICMS. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. o fornecimento de acessórios como rótulos e embalagens, que identificam determinada marca, são apenas insumos a serem agregados ao produto principal e, a sua remessa para a indústria caracteriza-se simplesmente como uma operação de venda de insumo, não se configurando a remessa para industrialização, devendo ser utilizado o CFOP 6.102 para a respectiva operação.

ICMS. A APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS PREVISTO NO INCISO XXIV, DO ARTIGO 8º, DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, EXIGE QUE O ABATE DOS SUÍNOS SEJA REALIZADO PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE OS ADQUIRIU, EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. A APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO PARA ABATE EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO, LOCALIZADO EM SANTA CATARINA, REQUER A OBTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL ESPECÍFICO, NOS TERMOS DO § 9º, DO ARTIGO 17 DO ANEXO 2, DO RICMS/SC.

ICMS. BOLSAS DE COURO, DE TECIDO E BOLSAS SINTÉTICAS SÃO ARTIGOS DE VESTUÁRIO. MERCADORIAS QUE SE ENQUADRAM PARA TER DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 15, INCISO XXXIX E 21, INCISO IX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC.

ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E SUA SAÍDA SUBSEQUENTE PARA O MERCADO INTERNO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO. I – a base de cálculo do imposto, nas saídas de aeronaves, será reduzida de modo a resultar em tributação equivalente a 4%; II – mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica diferido o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro da aeronave; III – o crédito presumido concedido por ocasião da saída tributada subsequente não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação própria menor que aquela apurada sem aplicação de redução da base de cálculo prevista na legislação tributária, conforme § 5º do art. 246 do Anexo 2 do RICMS; IV – caso opte por não utilizar o TTD 410, a aeronave será tributada com redução da base de cálculo que resulte em tributação de 4%, na importação e na saída subsequente para o mercado interno.

ICMS. CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE. O CRÉDITO NÃO PODERÁ SER APROPRIADO NO CASO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS.

REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO COM ENTREGA DA MERCADORIA EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE DO REMETENTE, POR DETERMINAÇÃO DESTE. DEVE SER ADOTADA A MESMA SISTEMÁTICA PREVISTA PARA VENDA A ORDEM, MAS SEM IDENTIFICAR A OPERAÇÃO COMO VENDA A ORDEM, APENAS COMO ENTREGA EM ESTABELECIMENTO DIVERSO. POREM, TRATANDO-SE DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, O PROCEDIMENTO DEVE TER A ANUÊNCIA DO ESTADO ONDE LOCALIZADO O INDUSTRIALIZADOR. QUESTÕES RELATIVAS AO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL E OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DEVEM SER DIRIMIDAS JUNTO À CENTRAL DE ATENDIMENTO FAZENDÁRIA (CAF).

ICMS. ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E REVESTIMENTOS NÃO SÃO ITENS ESTRUTURAIS. PRODUTOS QUE NÃO FAZEM JUS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ANEXO 2, ART. 248, INCISO III, B DO RICMS/SC.

ICMS. diferencial de alíquotas. é possível calcular o Diferencial de Alíquotas considerando a redução da base de cálculo do art. 7º, VIII (carga efetiva de 12%) do Anexo 02, do RICMS/SC.

ICMS. SÃO CONSIDERADAS INTERNAS AS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ENTREGUES A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO EM TERRITÓRIO CATARINENSE, INDEPENDENTEMENTE DE SEU DOMICÍLIO OU ESTABELECIMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OS SERVIÇOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL, USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA REALIZADAS POR ENCOMENDA DIRETA DO CONSUMIDOR OU USUÁRIO, NA RESIDÊNCIA DO PREPARADOR OU EM OFICINA, COM PREPONDERÂNCIA DO TRABALHO PROFISSIONAL, CONSTITUEM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SEM OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CONSTITUEM OBJETO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 9º, I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, PRODUTOS CUJA DESTINAÇÃO SEJA ALHEIA À ATIVIDADE INDUSTRIAL. É INAPLICÁVEL A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PREVISTA NO §2º, DO ART. 9º, ANEXO 02, DO RICMS/SC, QUANDO A OPERAÇÃO INTERNA SIMILAR NÃO ESTIVER SUJEITA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º, I.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. o fornecedor, localizado em Santa Catarina e optante pelo Simples Nacional, QUE PRODUZ gelo ou carvão, por meio DE QUALQUER DAS OPERAÇÕES DESCRITAS NO ART. 4º, DO REGULAMENTO DO IPI, É considerado empresa industrial para fins de aplicação do art. 15, XXVI, Anexo 02, do RICMS/SC, devendo ser apropriado o equivalente a 7% (sete por cento), calculado sobre o valor da aquisição constante do documento fiscal.

ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. FUNDOS DE NATUREZA CONTÁBIL/FINANCEIRA. A isenção prevista no art. 6º, II, Anexo 02, do RICMS/SC, é aplicável quando o serviço de telecomunicação for prestado a fundos de natureza contábil/financeira vinculados à administração pública ESTADUAL direta.

ICMS. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPERAÇÕES PRÓPRIAS COM CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES, SEM PREJUÍZO, DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO A QUE SE REFERE O ART. 246, II, DO RICMS-SC/01, DESDE QUE DISPONHA DE CRÉDITO RESERVADO, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO.

ICMS. VENDA À ORDEM.  É POSSÍVEL OPERAÇÃO DE VENDA À ORDEM QUANDO O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO E O DESTINATÁRIO PERTENCEM À MESMA PESSOA JURÍDICA. A ALÍQUOTA APLICÁVEL DEVE OBSERVAR A CIRCULAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA.

ICMS. A DEVOLUÇÃO INTERNA DE MERCADORIA RECEBIDA SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM MOMENTO POSTERIOR A SUA EXCLUSÃO DO REGIME DEVE OCORRER SOB O NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO, ASSIM COMO, A REPOSIÇÃO DA MERCADORIA EM SUBSTITUIÇÃO PELO FORNECEDOR. O CRÉDITO APROPRIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, POR FALTA DE UM CÓDIGO ESPECÍFICO, DEVERÁ SER ESTORNADO A PARTIR DO CÓDIGO C197 DO SPED FISCAL.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 15, INCISO XXXIX E 21, INCISO XV, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, CONSTITUEM BENEFÍCIOS DISTINTOS E INCOMPATÍVEIS DE SEREM UTILIZADOS NO MESMO PERÍODO PELA MESMA PESSOA JURÍDICA. UMA VEZ OPTADO POR UM DELES, NÃO PODERÁ, PELOS DOZE MESES SEGUINTES, A MESMA PESSOA JURÍDICA OPTAR PELO OUTRO, MESMO QUE SE TRATE DE OPERAÇÕES DISTINTAS.

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO OU USO E CONSUMO O CONTRIBUINTE CATARINENSE DEVERÁ, PARA FINS DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, UTILIZAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA À OPERAÇÃO INTERNA SIMILAR.

ICMS. BONIFICAÇÃO. A QUALIFICAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO COMO REMESSA EM BONIFICAÇÃO REQUER O ATENDIMENTO CONCOMITANTE DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) A BONIFICAÇÃO DEVE SER REALIZADA COM A MESMA MERCADORIA, LIMITADA A UMA UNIDADE A MAIS POR MERCADORIA VENDIDA; B) A BONIFICAÇÃO DEVE SER DOCUMENTADA NA MESMA NOTA FISCAL; C) A BONIFICAÇÃO NÃO DEVE REPRESENTAR ACRÉSCIMO DE VALOR NA OPERAÇÃO. A OPERAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM DOCUMENTO FISCAL DISTINTO DAQUELE DA VENDA NÃO PODE SER CONSIDERADA UMA REMESSA EM BONIFICAÇÃO.

ICMS. CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERCADORIAS ELENCADAS NA "SEÇÃO XI - MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS" SÃO CONSIDERADAS ARTIGOS TÊXTEIS, AINDA QUE PRODUZIDAS COM MATERIAIS SINTÉTICOS. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA DE 12% NAS SAÍDAS PROMOVIDAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE AS TENHA PRODUZIDO, NOS TERMOS DO ART. 19, § 3º, III, DA LEI Nº 10.297/1996.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. AQUISIÇÃO DE AERONAVE EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. NÃO HÁ DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS A SER RECOLHIDO NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS ELENCADOS NO §1º DO ART. 12 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, SE DESTINADAS AO USO E CONSUMO E/OU ATIVO IMOBILIZADO.

ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CRÉDITO PRESUMIDO. A OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO SEGREGADA DAS DEMAIS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE, PREVISTA NO ART. 23, V, DO ANEXO 2, NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO ESTABELECIMENTO COM CRÉDITOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. É PERMITIDA A “TRANSFERÊNCIA” DE CRÉDITOS PARA COMPENSAR SALDOS DEVEDORES PRÓPRIOS.

ICMS. os restaurantes, cafeterias e padarias instalados dentro de supermercados qualificam-se como estabelecimentos similares ao bares e restaurantes, para efeito da aplicação da alíquota de 12% prevista no art. 19, III, “o”,  da Lei 10.297/1996, DESDE QUE A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA NÃO ESTEJA ACONDICIONADA EM EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO.

A DISTRIBUIÇÃO de energia elétrica constitui atividade típica de indústria e, portanto, A DISTRIBUIDORA pode fruir do benefício previsto no art. 9º, I, Anexo 02, do RICMS/SC. A distribuidora de energia elétrica pode fruir dos benefícios previstos no art. 7º, incisos VII e VIII, Anexo 02, do RICMS/SC, quanto aos equipamentos utilizados no processo de distribuição de energia elétrica ou na construção e manutenção das suas redes de distribuição. Na aquisição interestadual de bens para ativo imobilizado o contribuinte catarinense deverá, para fins de cálculo do diferencial de alíquotas, utilizar a legislação tributária relativa à operação interna similar, inclusive aquela que determinar a redução da base de cálculo da operação que lhe seja favorável.

ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENÇÃO DA IMUNIDADE PARA ENVIO DE MERCADORIAS A ENTIDADE NÃO ABARCADA PELAS HIPÓTESES PREVISTAS NO §1º e §2º DO ART.  6º DO RICMS/SC.

ICMS. FORNECIMENTO EM SUPERMERCADOS DE ALIMENTAÇÃO NÃO ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. CONSUMO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO SIMILAR A BARES E RESTAURANTES PARA FINS DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NA ALÍNEA “O” DO INCISO III DO ARTIGO 19 DA LEI 10.297/1996.

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA CARACTERIZA-SE COMO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E COMO TAL ESTÁ ABRANGIDO PELA ISENÇÃO PREVISTA NO RICMS/SC-01, ANEXO 2, ART. 6º, II. ASSIM NÃO CABE DESTACAR ICMS NA NOTA FISCAL. PELO CONTRÁRIO, A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES DEVE DEMONSTRAR NO DOCUMENTO QUE O VALOR DA PRESTAÇÃO FOI REDUZIDO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DISPENSADO.

ICMS. VENDA DE MERCADORIA INSTALADA NO DESTINO. O VALOR COBRADO A TÍTULO DE INSTALAÇÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. A NOTA FISCAL DEVE DETALHAR CADA ITEM COBRADO DO DESTINATÁRIO, MESMO QUE PARTE DO MATERIAL SEJA REMETIDO POSTERIORMENTE, CONFORME REGRA DO ART. 32, I E PARÁGRAFO ÚNICO DO ANEXO 5 DO RICMS/SC-01.

ICMS. OPERAÇÕES COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). DEVOLUÇÃO DOS VASILHAMES AO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR. DESTINATÁRIO/CLIENTE INSCRITO NO CCICMS. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO. DESTINATÁRIO/CLIENTE NÃO INSCRITO NO CCICMS. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO PELA REMETENTE/DISTRIBUIDORA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ENTRADA PREVIAMENTE AO RECOLHIMENTO DOS VASILHAMES.

ICMS. A ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO VI, ART. 29, ANEXO 02 DO RICMS/SC, SE APLICA ÀS SAÍDAS INTERNAS DE CAROLO DE MILHO DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL OU AO EMPREGO NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL.

ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE DOAÇÃO DE INSERVÍVEIS SEM VALOR ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR 313/2005. 1. a doação de itens sem valor econômico e inservíveis às atividades da consulente para empresa MEI catarinense dedicada à atividade de costuras diversas não caracteriza operação de circulação de mercadorias e, portanto, não está sujeita ao ICMS; 2. a posterior aquisição por estabelecimento da consulente em Santa Catarina dos produtos elaborados pela empresa MEI catarinense, para distribuição como brindes a seus funcionários e clientes, por também não se destinar à comercialização, não se caracteriza como operação de circulação de mercadoria; 3. no entanto, caso esses produtos se destinarem à comercialização, fica caracterizado o fato gerador do ICMS; 4. tratando-se o ICMS de imposto de competência dos Estados, o tratamento tributário desses produtos no Estado de São Paulo, deve ser dirimido junto ao Fisco paulista.

ICMS. CRÉDITO. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. é possível o creditamento do valor do imposto incidente na operação de aquisição de embalagens específicas, como sacos de papel, embalagens plásticas e copos com logomarca, destinados ao acondicionamento de produtos, uma vez que tais embalagens são consideradas insumos.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS A EMPRESAS DO COMÉRCIO EXTERIOR. O ART. 246, II, “B”, ITEM 2.3, ANEXO 02, DO RICMS/SC, exige alteração da NCM no processo industrial, mantendo-se inalterada a posição e as características essenciais do produto. A mera alteração da exceção (ex-TIPI) não é o suficiente para caracterizar a modificação da NCM.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS A EMPRESAS DO COMÉRCIO EXTERIOR. não é possível a utilização concomitante do TTD 410 e do benefício previsto no art. 103, inciso II, c, do Anexo 02, uma vez que, para fins de cálculo da carga tributária efetiva de ICMS, deverá ser considerada a base de cálculo integral das operações com as mercadorias ou produtos alcançados pelo tratamento tributário diferenciado, sem considerar para este fim qualquer redução de base de cálculo prevista na legislação tributária.

ICMS. BENS DE INFORMÁTICA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. REINSTITUÍDO O INCISO VII DO ART. 7º DO ANEXO 2 DO RICMS-SC/01 PELO ART. 25 DA LEI 18.045/2020. NÃO É DEVIDO O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NESSAS OPERAÇÕES, EM RAZÃO DO CÁLCULO ARITIMÉTICO. VIGÊNCIA NO ESPAÇO: A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO APLICA-SE APENAS ÀS INDÚSTRIAS PRODUTORAS DE BENS DE INFORMÁTICA ESTABELECIDAS EM SANTA CATARINA. O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS NA NCM É A RECEITA FEDERAL, JUNTO A QUAL DEVEM SER DIRIMIDAS AS DÚVIDAS A RESPEITO – QUANDO A CLASSIFICAÇÃO DE UMA MERCADORIA É ALTERADA, DEVE-SE PESQUISAR QUAL A NOVA POSIÇÃO E CONFIRMAR COM A RECEITA FEDERAL.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. OS MATERIAIS DE EMBALAGEM UTILIZADOS PELA INDÚSTRIA, PELO DISTRIBUIDOR OU PELO ATACADISTA COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE), PARA ACONDICIONAR PRODUTOS COM EMBALAGEM PRIMÁRIA E DE APRESENTAÇÃO, CLASSIFICAM-SE COMO MATERIAL USO E CONSUMO E SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS PARA AQUISIÇÕES EFETIVADAS APÓS 1º DE JANEIRO DE 2033, CONSOANTE DISPOSTO NA LC N° 87/96, ART. 33, I. A EMBALAGEM PRIMÁRIA E DE APRESENTAÇÃO UTILIZADA PARA RESGUARDAR A MERCADORIA INDIVIDUALMENTE ATÉ O CONSUMIDOR FINAL GERA DIREITO AO CRÉDITO, POIS INTEGRA O PRÓPRIO PRODUTO. JÁ O "SAQUINHO" QUE ACONDICIONA A NOTA FISCAL NÃO DÁ DIREITO A CRÉDITO, POIS A NOTA FISCAL NÃO É PARTE INTEGRANTE DA MERCADORIA, MAS APENAS DOCUMENTA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.

ICMS/ISS. PRODUTOS DA INDÚSTRIA GRÁFICA. ITEM 13.05 DA LISTA DE SERVIÇOS. PRODUTOS CONFECCIONADOS PELA INDÚSTRIA GRÁFICA DESTINADOS A POSTERIOR OPERAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO FICARÃO SUJEITOS AO ICMS E SUA CIRCULAÇÃO À CONSUMIDOR FINAL SE DARÁ AO AMPARO DE CUPOM FISCAL, NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR OU CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E-EC).

ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. É PERMITIDA A IMPORTAÇÃO COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS ITENS 12 A 15 E 17 A 19 DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº2.128/2009, INDEPENDE DE POSSUÍREM OU NÃO PRODUÇÃO NO TERRITÓRIO CATARINSENE, DESDE QUE A SAÍDA SUBSEQUENTE NÃO SEJA AMPARADA COM BENEFÍCIO FISCAL.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COQUE BRUTO DE PETRÓLEO, CLASSIFICADO NA NCM 2713.11.00, TEM DENTRE AS SUAS FINALIDADES A UTILIZAÇÃO COMO COMBUSTÍVEL. AS AQUISIÇÕES DE COQUE POR EMPRESA QUE POSSUI COMO ATIVIDADE SECUNDÁRIA A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ESTÁ SUJEITA Á SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AINDA QUE O PRODUTO SEJA DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO.  

ICMS. FORNECIMENTO EM SUPERMERCADOS, DE ALIMENTAÇÃO NÃO ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO, PARA CONSUMO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO SIMILAR A BARES E RESTAURANTES PARA FINS DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NA ALÍNEA “O” DO INCISO III DO ARTIGO 19 DA LEI 10.297/1996.

ICMS. OPERAÇÃO DE VENDA À ORDEM. É POSSÍVEL OPERAÇÃO DE VENDA À ORDEM QUANDO O VENDEDOR REMETENTE E O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO PERTENCEM A MESMA PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.

ICMS/ISS. O FORNECIMENTO DE INSETICIDA A BASE DE FOSFETO DE ALUMÍNIO (NCM 3808.91.95), VINCULADO A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO, PARA CONTROLE DE PRAGAS E INSETOS EM MERCADORIAS AGRÍCOLAS ARMAZENADAS - SERVIÇO CONSTANTE DO SUBITEM 7.13 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 -, ESTÁ SUJEITA APENAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL.

ICMS. ALÍQUOTA. A ALÍQUOTA APLICÁVEL NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM SOLUÇÃO PARA LENTES DE CONTATO OU PARA OLHOS ARTIFICIAIS, NCM 3307.90.00, É A GERAL DE 17%, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 19 DA LEI 10.297/96. ESSE ITEM NÃO SE ENCAIXA NA LISTA DE PRODUTOS SUPÉRFLUOS (ALÍNEA B DO INCISO II DO ART. 19) POR SE TRATAR DE PRODUTO DE TOUCADOR DA POSIÇÃO DA NCM/SH “3307”.

ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. COMÉRCIO EXTERIOR. a aplicação do art. 246, §3º, Anexo 02, do RICMS/SC, depende de previa autorização do Fisco; da instalação, expansão e manutenção de novos centros de distribuição, desconsiderando aqueles já existentes quando da concessão do benefício; do preenchimento dos requisitos para os centros de distribuição, previstos no art. 246, §31, Anexo 02, do RICMS/SC; da geração e à manutenção de, no mínimo, 5 (cinco) empregos diretos no centro de distribuição; e da manutenção do centro de distribuição no Estado de Santa Catarina por, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses, a contar do enquadramento na condição prevista no inciso II do § 3º, do art. 246, Anexo 02, RICMS/SC.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A VEDAÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 2.128/2009 SE APLICA QUANDO ATENDIDAS CONCOMITANTEMENTE DUAS CONDIÇÕES: QUE O PRODUTO CORRESPONDA À DESCRIÇÃO DO RESPECTIVO ITEM DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO E QUE A MERCADORIA ESTEJA CLASSIFICADA NA MESMA POSIÇÃO NCM LISTADA NO DECRETO, INDEPENDENTEMENTE DA DESTINAÇÃO FINAL ATRIBUÍDA. 2. NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO DO DECRETO Nº 2.128/2009 ÀS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS RELACIONADAS NO ANEXO ÚNICO QUE NÃO POSSUAM PRODUÇÃO EM TERRITÓRIO CATARINENSE, MEDIANTE LAUDO EMITIDO POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DO SETOR PRODUTIVO COM ABRANGÊNCIA ESTADUAL OU NACIONAL, OU POR ÓRGÃO ESTADUAL OU FEDERAL ESPECIALIZADO QUE IDENTIFIQUE DETALHADAMENTE A MERCADORIA, BEM COMO SUA CLASSIFICAÇÃO NA NCM.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM QUEROSENE - NCM 2710.19.19. A CARACTERIZAÇÃO DO QUEROSENE COMO COMBUSTÍVEL INDEPENDE DA APLICAÇÃO DADA PELO DESTINATÁRIO FINAL. PRODUTO CONCEBIDO E FABRICADO TAMBÉM COMO COMBUSTÍVEL OU LUBRIFICANTE. TRIBUTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. DEMONSTRAÇÃO.  A REMESSA GRATUITA DE BENS EM QUANTIDADE NECESSÁRIA PARA O CONHECIMENTO, APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO, AINDA QUE POR TEMPO INDETERMINADO, CARACTERIZA-SE COMO REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO, DEVENDO OBEDECER AO DISPOSTO NO CAPÍTULO XLVII DO ANEXO 6 DO RICMS/SC.

ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CRÉDITO PRESUMIDO. A OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO SEGREGADA DAS DEMAIS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE, PREVISTA NO ART. 23, V, DO ANEXO 2, NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO ESTABELECIMENTO COM CRÉDITOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. É PERMITIDA A “TRANSFERÊNCIA” DE CRÉDITOS PARA COMPENSAR SALDOS DEVEDORES PRÓPRIOS.

ICMS. ISENÇÃO NA SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 41 E 43 DO ANEXO 2 DO RICMSC/-01. BENEFÍCIO NÃO EXTENSÍVEL AOS PRODUTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA, POR FORÇA DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 111 DO CTN E DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975.

ICMS. ARLA. OPERAÇÕES INTERNAS COM ARLA DESTINADAS A PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO NÃO É ENQUADRADA COMO MATERIAL DE USO E CONSUMO, E SIM COMO INSUMO, ESTANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 12%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE REMETENTE E DESTINATÁRIO PELA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NA HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SUJEITA AO IMPOSTO.

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. RICMS ANEXO 3, ART. 28-A. A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR NOS "CAMPOS ESPECÍFICOS" O VALOR QUE SERVIU DE BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA E O VALOR DO IMPOSTO RETIDO É EXIGÍVEL SOMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 330/2019, EM 31/10/2019. PARA NOTAS FISCAIS EMITIDAS ANTES DESSA DATA, É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS, MEDIANTE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR.

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO O CONTRIBUINTE CATARINENSE DEVERÁ, PARA FINS DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, UTILIZAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA À OPERAÇÃO INTERNA SIMILAR, INCLUSIVE AQUELA QUE DETERMINAR A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3o DO ART. 19 DA LEI No 10.297/96, FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3o DO ART. 19 DA LEI No 10.297/96, FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 NÃO SE APLICA NAS OPERAÇÕES INTERNAS PROMOVIDAS COM MERCADORIAS FABRICADAS POR QUALQUER ESTABELECIMENTO DO DETENDOR DO BENEFÍCIO FISCAL, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO INCISO V DO §1º DO REFERIDO DISPOSITIVO.

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. CÁLCULO POR DENTRO. O montante do imposto devido em função da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações com destino a consumidor final contribuinte do imposto integra sua própria base de cálculo.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM QUEROSENE (NCM 2710.19.11) ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RICMS, ANEXO I, SEÇÃO VII. CONVÊNIO Nº 110/2007.

ICMS. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. O FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS COMO RÓTULOS E EMBALAGENS, QUE IDENTIFICAM DETERMINADA MARCA, SÃO APENAS INSUMOS A SEREM AGREGADOS AO PRODUTO PRINCIPAL E, A SUA REMESSA PARA A INDÚSTRIA CARACTERIZA-SE SIMPLESMENTE COMO UMA OPERAÇÃO DE VENDA DE INSUMO, NÃO SE CONFIGURANDO A REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, DEVENDO SER UTILIZADOS OS CFOPS 6.102 E 6.652, PARA AS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. TRATANDO-SE DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS, O INDUSTRIAL FABRICANTE É O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, NÃO SE APLICANDO A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IMPOSTO PELO SUBSTITUÍDO, COM BASE NO ART. 23-A, ANEXO 03, DO RICMS/SC, QUANDO A MERCADORIA NÃO FOR EMPREGADA EM PROCESSO INDUSTRIAL.

ICMS. ALÍQUOTA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS "C" E "N" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ESTANDO SUJEITA À REGRA GERAL DA ALÍQUOTA DE 17%, NOS TERMOS DO INCISO I DO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO.

EMENTA: ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO DOS EFETIVOS (ESCRITURAIS). PODE SER APROVEITADO EXTEMPORANEAMENTE DESDE QUE NÃO TENHA APROVEITADO NENHUM OUTRO CRÉDITO, RELATIVO ÀS MESMAS OPERAÇÕES. O LANÇAMENTO DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DEVE OBEDECER À ORIENTAÇÃO DO SAT.

ICMS. TTD. SAÍDA SUBSEQUENTE À IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS, SUAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. A EFICÁCIA DO §31 DO ART. 196 DO ANEXO 2 AO RICMS/SC-01 NÃO ESTÁ VINCULADA AO LAPSO TEMPORAL REGULADO PELO ART. 108 DO RICMS/SC-01.

ICMS. TAXA SISCOMEX E AFRMM INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS RELATIVO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NO CASO DE DIVERSAS ADIÇÕES EM CADA DI, A AFRMM PODE SER RATEADA PROPORCIONALMENTE AOS PESOS LÍQUIDOS E A TAXA SISCOMEX, PELO VALOR, SENDO ADOTADO O VMLD, POR SE TRATAR DE DESEMBARQUE DAS MERCADORIAS.

ICMS. CRÉDITO. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. EMBALAGEM PLÁSTICA, SACOS DE PAPEL E COPOS PLÁSTICOS PARA ACONDICIONAR BOLOS, SALGADOS, SUCOS E CAFÉS. É ADMITIDO O CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NA AQUISIÇÃO DAS EMBALAGENS UTILIZADAS PARA ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS EM OPERAÇÕES REGULARMENTE TRIBUTADAS.

ICMS. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE). COMPROVANTE DE ENTREGA DA CARGA. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 815/2020, QUE RECEPCIONOU AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO AJUSTE SINIEF 12/2019, É PERMITIDO QUE O REGISTRO DA ENTREGA DA MERCADORIA, PELO TRANSPORTADOR, SEJA REALIZADO MEDIANTE A CAPTURA ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM A CONFIRMAÇÃO DA ENTREGA DA CARGA.

ICMS. OPERAÇÃO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS). AS DISPOSIÇÕES DO AJUSTE SINIEF 13/2013 SOMENTE TÊM APLICAÇÃO EM SANTA CATARINA APÓS SEREM INCORPORADAS NA LEGISLAÇÃO INTERNA CATARINENSE, POSTO QUE O ESTADO DETÉM A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA. O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 270 A 272 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC-01, REDAÇÃO VIGENTE ATÉ 10/12/2020, NÃO SE APLICAVA NAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO MS COM OUTRAS MERCADORIAS QUE NÃO OS MEDICAMENTOS. NAS DEMAIS OPERAÇÕES COM O MS APLICAVA-SE O REGIME ESPECIAL PARA A VENDA COM ENTREGA FUTURA. E DEVIA SER CONSIGNADO NAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DA NOTA FISCAL DE REMESSA DA MERCADORIA O LOCAL E O ESTABELECIMENTO DE ENTREGA INDICADO PELO MS. NESSE CASO, O ESTADO DE DESTINO DA MERCADORIA, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, ERA AQUELE EM QUE OCORRIA A ENTREGA FÍSICA (TRADIÇÃO) E NÃO O DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE. A PARTIR DE 11/12/2020, COM A INTERNALIZAÇÃO DO AJUSTE SINIEF 13/2013, O RESPECTIVO PROCEDIMENTO APLICA-SE NAS OPERAÇÕES, NÃO SÓ DE MEDICAMENTOS, COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTS. 270 A 272 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC-01, REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 984/2020.

ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS QUE DEVERÃO SER EMPREGADOS EM INDUSTRIALIZAÇÃO EM ESTABELECIENTO DA MESMA EMPRESA SITO EM OUTRO ESTADO, PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO. A ISENÇÃO DO ICMS ESTÁ CONDICIONADA À CONCESSÃO DE REGIME DE DRAWBACK PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS (ISENÇÃO CONDICIONADA), SEM A QUAL NÃO SE APLICA A ISENÇÃO DO IMPOSTO ESTADUAL. DEVE AINDA SER SATISFEITA A REGRA DO § 1º DO ART. 46 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, PELA QUAL OS ESTABELECIMENTOS IMPORTADOR E INDUSTRIALIZADOR DEVEM ESTAR LOCALIZADOS NESTE ESTADO, CASO CONTRÁRIO TAMBÉM NÃO SE APLICA A ISENÇÃO DO IMPOSTO ESTADUAL.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3o DO ART. 19 DA LEI No 10.297/96, FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%.

ICMS.   ESCOLHA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENTE PARA O MESMO PRODUTO. HAVENDO DUAS NORMAS APLICÁVEIS AO MESMO PRODUTO, DEVE SER APLICADO A NORMA MAIS ESPECÍFICA. NA SAÍDA INTERESTADUAL DE UREIA PECUÁRIA, ENQUADRADA NO CONCEITO DE SUPLEMENTO PARA NUTRIÇÃO ANIMAL, DEVE SER APLICADA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DISPOSTA NO ART. 30 DO ANEXO 2, DO RICMS/SC-01.

ICMS. TTD. A FRUIÇÃO, NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA, DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 246 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 POR ESTABELECIMENTO MATRIZ ENCERRA-SE, SEM APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO, NA TRANSFERÊNCIA COM DIFERIMENTO À EMPRESA FILIAL. EM CONSEQUÊNCIA, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO POR ESTA ÚLTIMA DO BENEFÍCIO FISCAL DISPOSTO NO INCISO XV DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERESTADUAL, COM A MERCADORIA IMPORTADA, SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO EM TRANSFERÊNCIA DA MATRIZ. NESSE CASO, O DIFERIMENTO INCIDENTE NA TRANSFERÊNCIA, POSTERGA, NOVAMENTE, O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PARA A ETAPA SEGUINTE.

ICMS. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES DE AR CONDICIONADO CENTRAL, SEGUNDO ESPECIFICAÇÃO DO CLIENTE/ENCOMENDANTE, POR CONTA DE QUEM CORRE A MONTAGEM E INSTALAÇÃO DO AR CONDICIONADO. ENTREGA EM PARTES. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO E NOTAS FISCAIS DE ENTREGA, FAZENDO REMISSÃO À NOTA FISCAL DE VENDA. DEVEM SER CONSIGNADAS TANTO A NCM DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL, COMO AS DAS PARTES E PEÇAS QUE O COMPÕE. AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIR O LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE POR OUTRAS FORMAS DE CONTROLE QUANTITATIVO DE MERCADORIAS DEVE SER REQUERIDO À GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DE SUA JURISDIÇÃO. A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, RESTRITA À INFORMAÇÃO DOS SALDOS DE ESTOQUES ESCRITURADOS NOS REGISTROS K200 E K280, SOMENTE É PERMITIDA NOS CASOS EXPRESSAMENTE REFERIDOS NA LEGISLAÇÃO.

ICMS. MALHAS FISCAIS. VENDA DE ARMAS E MUNIÇÕES. O VENDEDOR, POR OCASIÃO DA VENDA, PODERÁ EMITIR NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO, SEM DESTAQUE DO ICMS. JÁ POR OCASIÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA, APÓS A APROVAÇÃO DO CADASTRO DO COMPRADOR PELO EXÉRCITO OU PELA POLÍCIA FEDERAL, EMITIRÁ A NOTA FISCAL CORRESPONDENTE À ENTREGA, FAZENDO REMISSÃO À NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO, CONFORME DISPÕE OS ARTS. 41 A 43 DO ANEXO 6 DO RICMS-SC/01.NO ENTANTO, NO CASO DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, A RECEITA DE VENDA É RECONHECIDA QUANDO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO, CONFORME RESOLUÇÃO 140/2018 DO COMITE GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.

ICMS. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. O SERVIÇO DE STREAMING NÃO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO ICMS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 10.297/1996. DÚVIDAS SOBRE A INCIDÊNCIA DE ISS DEVEM SER DIRIMIDAS JUNTO AO FISCO MUNICIPAL.

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. ORIGEM DA MERCADORIA. AJUSTE SINIEF 03/94, 20/12 E 15/13. CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST). CONVÊNIO ICMS 135/2002. A MERCADORIA NCM 8471.90.19, “LEITORES E COLETORES DE DADOS”, IMPORTADA VIA EMPRESA TRADING, POR CONTA E ORDEM, SERÁ CODIFICADA COMO “2 – ESTRANGEIRA – ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO, EXCETO A INDICADA NO CÓDIGO 7” NAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELO ADQUIRENTE.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO INCISO I DO ART. 11-C DA LEI 17.763/19 APLICA-SE NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PRODUZIDAS POR INDUSTRIAL CATARINENSE, BENEFICIÁRIO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, DE CAIXA COLETORA (NCM: 4819.10.00); MÁSCARA N95 (NCM: 6307.90.10) E MÁSCARA P2 (NCM: 6307.90.10).

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC-01, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO: I) A SUA DESCRIÇÃO; II) A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH); E (III) UM CEST. (ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC). PARTE-SE DO PRESSUPOSTO DE QUE ESTÁ CORRETA A CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA NA NCM/SH, UMA VEZ QUE É DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE IDENTIFICÁ-LA E FORNECÊ-LA. AS OPERAÇÕES COM SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA USO VETERINÁRIO NCM 2309.9090 NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA UMA VEZ QUE NÃO ESTÃO LISTADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC.CAMARGO DE CARVALHO OLIVEIRAAFRE III - Matrícula: 9507213De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 18/12/2020.A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. QUANDO A LEGISLAÇÃO PRECONIZA QUE "A BASE DE CÁLCULO SERÁ REDUZIDA" DE FORMA A RESULTAR EM UMA CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA EQUIVALENTE A DETERMINADO PERCENTAL, ESTÁ SE REFERINDO A UM PERCENTUAL EFETIVO CALCULADO POR DENTRO, CONFOME MANDAMENTO CONSTITUCIONAO DO ART. 155, §2º, XII, "I".

ICMS. CONVÊNIO 64/2006. VENDA DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PRODUTOR AGROPECUÁRIO/PESSOA JURÍDICA, ANTES DE 12 MESES DA AQUISIÇÃO NA MONTADORA. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O PREÇO DE VENDA AO PÚBLICO SUGERIDO PELA MONTADORA. O CRÉDITO DE ICMS A SER DEDUZIDO NA APURAÇÃO É O VALOR TOTAL DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. NÃO HÁ PROPORCIONALIDADE NA APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO COM O TEMPO EM QUE  O BEM PERMANECEU NO ATIVO IMOBILIZADO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

ICMS. BASE DE CÁLCULO ENTRE OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE EMPRESAS DE MESMA TITULARIDADE. OPERAÇÃO DE ENVIO DE MERCADORIAS A ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR SITUADOS DENTRO E FORA DO ESTADO. NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE TRANSFERÊNCIA PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO DE MESMO TITULAR, A BASE DE CÁLCULO DEVERÁ SER EQUIVALENTE A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO PREÇO DE VENDA CORRENTE NO VAREJO CATARINENSE (PREÇO EFETIVAMENTE COBRADO PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE NA OPERAÇÃO MAIS RECENTE) DA DATA DA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. HAVENDO MAIS DE UMA TRANSFERÊNCIA ENTRE EMPRESAS DE MESMA TITULARIDADE DA MESMA MERCADORIA, O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DEVERÁ SER O DA ENTRADA MAIS RECENTE NA EMPRESA REMETENTE, 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR NO VAREJO CATARINENSE DA ÚLTIMA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INTERNA.

ICMS. SIMPLES NACIONAL. A RECEITA CORRESPONDENTE À SAÍDA DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM DESTINO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, PRATICADA POR CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO, DEVERÁ SER SEGREGADA DA RECEITA BRUTA NO CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL E O CFOP A SER UTILIZADO NA OPERAÇÃO É O 6.404 - VENDA DE MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CUJO IMPOSTO JÁ TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE.

ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. DE ACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 DE 16/02/2009 / MAPA, O ARROZ É CLASSIFICADO, SEGUNDO A FORMA DE APRESENTAÇÃO, COMO ARROZ EM CASCA (NATURAL E PARBOILIZADO)  E ARROZ BENEFICIADO (INTEGRAL, POLIDO, PARBOILIZADO INTEGRAL E PARBOILIZADO POLIDO).  DESTA FORMA, O BENEFÍCIO FISCAL DO ART.  2º, IX, DO ANEXO II DA LEI Nº 10.297/1996 APLICA-SE  AO ARROZ BRANCO, EXCETO SE ADICIONADO A OUTROS INGREDIENTES OU TEMPEROS, MAS NÃO ABRANGE O ARROZ EM CASCA NATURAL. DESTACA-SE QUE O BENEFÍCIO EM TELA DEVE SER INTERPRETADO TELEOLOGICAMENTE, CONSOANTE A RESOLUÇÃO NORMATIVA SEF/COPAT Nº 61, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008. PORTANTO, O ARROZ CONTEMPLADO PELA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO É AQUELE DESTINADO AO CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA, COMERCIALIZADO EM EMBALAGEM DE TRANSPORTE OU APRESENTAÇÃO.

ICMS.COMBUSTÍVEL. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE, PARA COMPENSAR OUTROS DÉBITOS DO IMPOSTO. PRECEDENTES DESSA COMISSÃO.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3o DO ART. 19 DA LEI No 10.297/96, FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%.

ICMS. SIMPLES NACIONAL. NAS EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, A RECEITA DEVE SER RECONHECIDA  QUANDO DO FATURAMENTO OU DA ENTREGA DO BEM, O QUE PRIMEIRO OCORRER. APLICA-SE O DISPOSTO TAMBÉM NA HIPÓTESE DE VALORES RECEBIDOS ADIANTADAMENTE, AINDA QUE NO REGIME DE CAIXA, E ÀS VENDAS PARA ENTREGA FUTURA (ART. 2º, §§ 8º E 9º DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018). 

ICMS. DIFERIMENTO. SIMPLES NACIONAL. salvo disposição em contrário,  não há óbice para a aplicação do diferimento quando o remetente ESTIVER enquadrado no Simples Nacional. o diferimento previsto no art. 3º, Anexo 03, do RICMS/SC, apenas se aplica Às saídas das mercadorias elencadas destinadas à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária, não havendo que se falar em diferimento nas saídas destinadas a consumidores finais.

ICMS/ISS. AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NORMALMENTE NÃO SÃO CONTRIBUINTES DO ICMS, ADQUIRINDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORAS FINAIS. AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL SOMENTE REVESTEM-SE DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTES DO ICMS QUANDO EXERCEREM, SIMULTANEAMENTE, ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OU EM RELAÇÃO ÀS MERCADORIAS QUE PRODUZIREM FORA DO CANTEIRO DE OBRAS.QUANDO OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FOREM ADQUIRIDOS DE OUTROS ESTADOS, É DEVIDO O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, PORÉM A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO É DO REMETENTE DOS MATERIAIS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONFORME EC 87/2015.

FIA. FEI-SC. A CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 17.762/2019, PARA AS EMPRESAS ESTABELECIDAS EM MAIS DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO É DEVIDA A PARTIR DE 01/01/2020 CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 2º DECRETO Nº 623/2020.

ICMS. as contribuições ao Fundo para a Infância e Adolescência do Estado de Santa Catarina (FIA), o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC) ou fundos equivalentes instituídos por Municípios catarinenses, pelas  pessoas jurídicas de direito privado que obtiverem benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto, mediante concessão de TTD, deverão ser realizadas para as empresas que apuram o IRPJ trimestralmente, até o último dia útil do mês subsequente ao do trimestre a que se refere a apuração do IRPJ e anualmente, ainda que submetidas ao regime de pagamento mensal por estimativa, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente ao do ano a que se refere a apuração do IRPJ.

ICMS. A MVA-ST AJUSTADA FIXADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 575/2020, DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA NECESSIDADE DE SE FAZER UM AJUSTE NA MVA ORIGINAL EM RAZÃO DE A ALÍQUOTA APLICÁVEL NAS OPERAÇÕES INTERNAS DOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS TER SIDO REDUZIDO PARA 12%. ESTA NOVA MVA NÃO EXCEPCIONOU AS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E DEVE SER UTILIZADA NAS OPERAÇÕES INTERNAS QUE DECORRAM DO ART. 26, III, "N", DO RICMS-SC/01.

ICMS. CONSUMIDOR FINAL. A CONSTRUÇÃO CIVIL ESTÁ SUJEITA EXCLUSIVAMENTE AO ISSQN, COMO PREVISTO NO ITEM 7.02 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, RESSALVADO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS. POR ISSO, NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A SERVIR DE INSUMOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, AS CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS E EMPREITEIRAS SÃO CONSIDERADAS CONSUMIDORAS FINAIS, POIS ENCERRAM, COM A AQUISIÇÃO DESSES MATERIAIS, O CICLO DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. AJUSTE DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). A INTERPRETAÇÃO COMBINADA DA ALTERAÇÃO REALIZADA PELO ART. 5º DA LEI 17.878/19 COM A ALTERAÇÃO 4.104 DO ART. 1º DO DECRETO 575/2020 PERMITE CHEGAR ÀS SEGUINTES CONCLUSÕES:   a)      O ajuste de MVA previsto no caput do art. 19-A do Anexo 3 ao RIMCS/SC-01 também é aplicável no cálculo do ICMS-ST referente às operações interestaduais. A MVA resultante deve ser utilizada em substituição da MVA original na fórmula prevista no §1º do art. 127 do mesmo Anexo 3 e demais dispositivos citados no §2º do referido art. 19-A. b)      A alíquota “intra” prevista na fórmula do §1º do art. 127 do referido Anexo 3, e demais dispositivos citados no §2º do referido art. 19-A, é aquela corresponde à operação do substituto tributário catarinense. Esta ficou reduzida a 12% nas operações destinadas a contribuintes do imposto, ressalvadas as exceções do §3º do art. 19 da Lei 10.297/96. c)       A alíquota aplicável no cálculo do ICMS-ST é aquela estabelecida para as operações internas em Santa Catarina destinadas a consumidor final, conforme inciso I do art. 20 do Anexo 3 ao RIMCS/SC-01. E a alíquota prevista no art. 19 da Lei 10.297/96, na redação dada pelo art. 5º da Lei 17.878/19, não se aplica nas operações destinadas a contribuintes do imposto para consumo final. Portanto, para fins de obtenção do ICMS-ST nas operações com produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos (HPPC) aplica-se a alíquota de 17% (inciso I do art. 19 da Lei 10.297/96), quando não se tratar de produto supérfluo, previstos na Seção I do Anexo 1 ao RICMS/SC-01.

ICMS. TRANSFERÊNCIA E COMPENSÃO DE CRÉDITO ACUMULADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. É VEDADO O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL ADQUIRIDO EM TRANSFERÊNCIA DE TERCEIRO PARA COMPENSAR COM IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 23 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. O FRACIONAMENTO DE CAIXAS DE VINHO EM GARRAFAS PARA VENDA POR MEIO DA INTERNET OU POR SERVIÇO DE TELEMARKETING NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO XV DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01.

ICMS. DÁ DIREITO A CRÉDITO PELA ENTRADA O ICMS PAGO NA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL DE MERCADORIA NA REMESSA PARA E NO RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

ICMS. TTD. NAS HIPÓTESES EM QUE A SAÍDA INTERNA, SUBSEQUENTE À IMPORTAÇÃO, ESTIVER SUJEITA AO DIFERIMENTO POR FORÇA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONCEDIDO AO DESTINATÁRIO, O IMPOSTO DEVIDO E TAMBÉM DIFERIDO NO DESEMBARAÇO DA MERCADORIA FICA NOVAMENTE POSTERGADO PARA A ETAPA SEGUINTE.

ICMS. TECIDOS TÉCNICOS CLASSIFICADOS NA NCM/SH 59.11.3200 CARACTERIZAM-SE COMO ARTIGOS TÊXTEIS, NÃO SENDO APLICÁVEL A ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO AT. 19, III, N, DA LEI NUM. 10.297/96 POR FORÇA NO INCISO III DO §3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.

ICMS. FORNECIMENTO, POR HIPERMERCADO, DE ALIMENTAÇÃO NÃO ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO, PARA CONSUMO IMEDIATO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO SIMILAR A BARES E RESTAURANTES PARA FIM DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NA ALÍNEA “O” DO INCISO III DO ARTIGO 26 DO RICMS/SC.

ICMS. O DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 8º, X, DO ANEXO 3 DO RICMS/SC NÃO INCIDE NO RETORNO DE MERCADORIA RECEBIDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA QUANDO O MESMO OCORRE PARA CONTRIBUINTE ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.

ICMS. A REGULARIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE MERCADORIAS CIRCULADAS, ERRONEAMENTE INFORMADA A MAIOR NO DOCUMENTO FISCAL, DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 26 DO ANEXO 5 DO RICMS/SC. CASO A REGULARIZAÇÃO OCORRA EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SUBSEQUENTES ÀQUELE EM QUE EMITIDO O DOCUMENTO FISCAL, E SE TRATAR DE OPERAÇÃO INTERNA, DEVERÃO SER RECOLHIDOS MULTA E JUROS DE MORA. 

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESSALVADO O CASO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, O PRESTADOR DO SERVIÇO, PODERÁ CREDITAR-SE DO IMPOSTO CORRESPONDENTE ÀS MERCADORIAS UTILIZADAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA COMPENSAR O IMPOSTO DEVIDO PELO TRANSPORTE INICIADO NESTE ESTADO. CONFORME ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996, SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO AS MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO NELE ENTRADAS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2033. O DIREITO DE UTILIZAR O CRÉDITO EXTINGUE-SE DEPOIS DE DECORRIDOS CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPILHADEIRAS AUTOPROPULSADAS SÃO VEÍCULOS AUTOMOTORES, SE ENQUADRAM NA LISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA CONDIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, CONFORME LEI 10.297, ANEXO 1, SEÇÃO IV. PORTANTO, SUAS PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS ESTAVAM SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATÉ 31/03/2020.

ICMS. os restaurantes, cafeterias e padarias instalados dentro de supermercados qualificam-se como estabelecimentos similares ao bares e restaurantes, para efeito da aplicação da alíquota de 12% prevista no art. 19, III, “o”, da Lei 10.297/1996, DESDE QUE A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA NÃO ESTEJA ACONDICIONADA EM EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO.

ICMS. diferencial de alíquotas. é possível calcular o Diferencial de Alíquotas considerando a redução da base de cálculo do art. 7º, VIII (carga efetiva de 12%) do Anexo 02, do RICMS/SC.

ICMS. ARLA32. as operações internas com ARLA 32, destinadas a transportador, não são enquadradas como material de uso e consumo, qualificando-se como insumo e, portanto, estão sujeitas à alíquota de 12% quando destinadas a contribuinte do imposto. A alíquota de 12% pode ser aplicada nas vendas destinadas a produtores rurais, que adquirem a ARLA 32 para utilização direta em suas produções rurais. Para fins de vedação à aplicação da alíquota de 12%, bens de uso e consumo são os utilizados pelo contribuinte em seu próprio estabelecimento, seja na manutenção ou conservação de máquinas, não tendo qualquer participação no processo de industrialização ou serviço.

ICMS. REPOSIÇÃO DE PEÇAS DO PRÓPRIO ATIVO IMOBILIZADO CEDIDO EM LOCAÇÃO. QUANDO POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL FICAR A CARGO DO LOCADOR A MANUTENÇÃO DO BEM A REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO COM ESSA FINALIDADE NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS. INOCORRÊNCIA DE FATO TRIBUTÁVEL PELA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA OU ATO DE MERCANCIA.  

ICMS. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. BENS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NA ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. CABE AO SUJEITO PASSIVO PRODUZIR AS PROVAS DE QUE O VEÍCULO OU OS EQUIPAMENTOS DE INFORMATÍCA SÃO UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL SUJEITA AO ICMS. O CRÉDITO DEVE SER EFETUADO CONFORME RICMS/SC-01, ART. 39.

ICMS. RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL RECEBIDOS DE FORMA NÃO ONEROSA (“LIXO”, “RESÍDUOS INSERVÍVEIS”) POR NÃO POSSUÍREM VALOR ECONÔMICO NÃO SÃO MERCADORIAS E SUA MOVIMENTAÇÃO NÃO SE ENCONTRA REGULADA PELA LEGISLAÇÃO DO ICMS. APÓS O PROCESSAMENTO VOLTAM A TER VALOR ECONÔMICO E, PORTANTO, A SEREM CONSIDERADOS MERCADORIAS.  A SAÍDA DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA ESTA SUJEITA AO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO INSCRITO NO CCICMS, RICMS/SC, ANEXO 3, ARTIGO 8º, XIV.

ICMS. O DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS, PARA ABATER COM O DÉBITO INCIDENTE NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, É CORRESPONDENTE ÀQUELE COBRADO NA AQUISIÇÃO DA MERCADORIA. ASSIM, DEVE CONSIDERAR A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO APLICÁVEL À RESPECTIVA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO, BEM COMO A ALÍQUOTA INCIDENTE NA OPERAÇÃO DESTINADA A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, CONFORME ALÍNEA “N” DO INCISO III DO ART. 19 DA LEI 10.297/96.

ICMS. A REVENDA DE FERRAMENTAS E PEÇAS PARA MÁQUINAS PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL CATARINENSE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO CONSTITUI OPERAÇÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 22 DA LEI 14.967/09, MEDIANTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCESSÃO DO RESPECTIVO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO.

ICMS. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PEDRAS. POSSIBILIDADE. O BRITAMENTO DE PEDRAS É ATIVIDADE INDUSTRIAL QUE MODIFICA, APERFEIÇOA E ALTERA O ACABAMENTO OU A APARÊNCIA DO PRODUTO. O PERCENTUAL DE CRÉDITO É O PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82 DO RICMS/SC-01, APROPRIADO PROPORCIONALMENTE CONFORME RICMS/SC-01, ART. 30, JÁ QUE A OPERAÇÃO COM PEDRAS BRITADAS É BENEFICIADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. RECONHECIDO O DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ARLA 32. NÃO DÃO DIREITO A CRÉDITO OS PRODUTOS QUE NÃO SÃO NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETIVO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E OS DESTINADOS AO USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O DIREITO DE CRÉDITO EXTINGUE-SE DECORRIDOS CINCO ANOS CONTADOS DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL.

ICMS. ÓLEO LUBRIFICANTE IMPORTADO, REVENDIDO PARA OUTROS ESTADOS. O IMPOSTO DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO PODERÁ SER DIFERIDO, MEDIANTE REGIME ESPECIAL CONCEDIDO PELO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NESSE CASO O § 10 DO ART. 1º DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01 DISPENSA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO.

ICMS. NAS HIPÓTESES EM QUE APLICÁVEL O DIFERIMENTO PREVISTO NO § 5º DO ART. 9º DO DECRETO 105/2007 A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO É DO DESTINATÁRIO, CONFORME ART. 1º DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01. NESSE CASO, O DIFERIMENTO SE ENCERRARÁ SOMENTE SE OCORRER O PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 15.510/11.

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. CARNE BOVINA OU BUFALINA E SUAS MIUDEZAS COMESTÍVEIS FRESCAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS, RECEBIDAS DE OUTROS ESTADOS. A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTO NO ARTIGO 12-B DO ANEXO 2 DO RICMS-SC-01, INDEPENDE DO PROCESSAMENTO (CORTE, DESOSSA E EMBALAGEM) DA CARNE BOVINA RECEBIDA DE OUTRO ESTADO PARA SAÍDA INTERNA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS PERDAS POR EVAPORAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 0,6% (SEIS DÉCIMOS PORCENTO), PODEM SER CONSIDERADAS NATURAIS E NÃO GERAM DIREITO AO CREDITAMENTO, POR ISSO SÃO PRESCINDÍVEIS OS PROCEDIMENTOS DO ART. 180 DO ANEXO 5 DO REGULAMENTO. QUEBRAS SUPERIORES DEVEM SER JUSTIFICADAS, SENDO PERMITIDO O CRÉDITO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS NÃO SE DISPENSANDO, NESSAS SITUAÇÕES, DOS PROCEDIMENTOS DO ART. 180, ANEXO 5.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS PERDAS POR EVAPORAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 0,6% (SEIS DÉCIMOS PORCENTO), PODEM SER CONSIDERADAS NATURAIS E NÃO GERAM DIREITO AO CREDITAMENTO, POR ISSO SÃO PRESCINDÍVEIS OS PROCEDIMENTOS DO ART. 180 DO ANEXO 5 DO REGULAMENTO. QUEBRAS SUPERIORES DEVEM SER JUSTIFICADAS, SENDO PERMITIDO O CRÉDITO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS NÃO SE DISPENSANDO, NESSAS SITUAÇÕES, DOS PROCEDIMENTOS DO ART. 180, ANEXO 5.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS PERDAS POR EVAPORAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 0,6% (SEIS DÉCIMOS PORCENTO), PODEM SER CONSIDERADAS NATURAIS E NÃO GERAM DIREITO AO CREDITAMENTO, POR ISSO SÃO PRESCINDÍVEIS OS PROCEDIMENTOS DO ART. 180 DO ANEXO 5 DO REGULAMENTO. QUEBRAS SUPERIORES DEVEM SER JUSTIFICADAS, SENDO PERMITIDO O CRÉDITO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS NÃO SE DISPENSANDO, NESSAS SITUAÇÕES, DOS PROCEDIMENTOS DO ART. 180, ANEXO 5.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS PERDAS POR EVAPORAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 0,6% (SEIS DÉCIMOS PORCENTO), PODEM SER CONSIDERADAS NATURAIS E NÃO GERAM DIREITO AO CREDITAMENTO, POR ISSO SÃO PRESCINDÍVEIS OS PROCEDIMENTOS DO ART. 180 DO ANEXO 5 DO REGULAMENTO. QUEBRAS SUPERIORES DEVEM SER JUSTIFICADAS, SENDO PERMITIDO O CRÉDITO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS NÃO SE DISPENSANDO, NESSAS SITUAÇÕES, DOS PROCEDIMENTOS DO ART. 180, ANEXO 5.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS PERDAS POR EVAPORAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 0,6% (SEIS DÉCIMOS PORCENTO), PODEM SER CONSIDERADAS NATURAIS E NÃO GERAM DIREITO AO CREDITAMENTO, POR ISSO SÃO PRESCINDÍVEIS OS PROCEDIMENTOS DO ART. 180 DO ANEXO 5 DO REGULAMENTO. QUEBRAS SUPERIORES DEVEM SER JUSTIFICADAS, SENDO PERMITIDO O CRÉDITO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS NÃO SE DISPENSANDO, NESSAS SITUAÇÕES, DOS PROCEDIMENTOS DO ART. 180, ANEXO 5.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. as operações interestaduais com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha com destino a transportador situado em Santa Catarina não estão excluídas da substituição tributária. Tratando-se de operação interestadual com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, a base de cálculo do imposto devido será o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na legislação tributária deste Estado para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual.

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. O MERO USO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO FORNECEDOR, REMUNERADO PELA TUSD (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO), NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS.

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL. não é possível a adoção dos procedimentos previstos nos arts. 58 a 60, Anexo 06, do RICMS/SC por estabelecimento industrial, cuja atividade secundária seja “Armazém Geral”, em relação a mercadorias que irão integrar o processo de consumo industrial do próprio armazém depositário, sem transferência para outro estabelecimento. fica ressalvada a possibilidade de adoção de regime especial, nos casos em que as peculiaridades da organização do contribuinte possam suprir plenamente as exigências fiscais e nos casos em que a modalidade das operações realizadas impossibilite o cumprimento de obrigação tributária acessória.

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E BENEFÍCIO FISCAL. AS MATÉRIAS-PRIMAS COM CÓDIGO DE ORIGEM 3, 5 OU 8 PODEM SER INCLUÍDAS NA QUOTA MÍNIMA EXIGIDA PELO ART. 15,  § 35, II, ANEXO 2, DO REGULAMENTO DO ICMS DE SANTA CATARINA, DESDE QUE CONSIDERADAS MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL, DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E BENEFÍCIO FISCAL. AS MATÉRIAS-PRIMAS COM CÓDIGO DE ORIGEM 3, 5 OU 8 PODEM SER INCLUÍDAS NA QUOTA MÍNIMA EXIGIDA PELO ART. 21,  § 10, I, 'A', ANEXO 2, DO REGULAMENTO DO ICMS DE SANTA CATARINA, DESDE QUE CONSIDERADAS MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL, DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ICMS. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM PEÇAS PARA REPOSIÇÃO EM VEÍCULOS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DEVEM SER TRIBUTADAS À ALÍQUOTA DE 17% EM FUNÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 19 DA LEI 10.297/96.

ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO. O VALOR CORRETO A SER CONSIDERADO É O VALOR DO BEM OU DA MERCADORIA INFORMADO NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELA COMERCIAL IMPORTADORA REMETENTE, EXCLUÍDOS OS VALORES DO ICMS E DO IPI, UMA VEZ QUE SE CONSIDERA COMO OPERAÇÃO INTERNA.

ICMS. IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NA ALÍNEA “N” DO INCISO III DO ARTIGO 19 DA LEI NUM. 10.297/96 NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, OBSERVADAS, EM TODO CASO, AS VEDAÇÕES CONTIDAS NO §3º DO MESMO ARTIGO. O IPI INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

ICMS. O PRODUTO DESFIBRADO DE DESPERDÍCIO DEVE SER CONSIDERADO ARTIGO TÊXTIL PARA FINS DO ART. 19, §3º, iii, DA LEI 10.297/1996.

ICMS. DRAWBACK-ISENÇÃO. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SOB O REGIME ADUANEIRO OS VALORES RELATIVOS AO II, IPI E IOF QUANDO HOUVER INCIDÊNCIA DE ISENÇÃO DOS RESPECTIVOS IMPOSTOS FEDERAIS.  

ICMS. DOAÇÃO PREVISTA NO INCISO XX DO ART. 2º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM PREVISTOS NOS ART. 41 A 43 DO ANEXO 6 DO MESMO REGULAMENTO.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3o DO ART. 19 DA LEI No 10.297/96, FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%.

ICMS. REGIME DE DRAWBACK EM NÍVEL ESTADUAL OU DISTRITAL. NECESSIDADE DE QUE AS OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO E A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO SEJAM TOTALMENTE REALIZADAS DENTRO DO MESMO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA ISENCIONAL NÃO COMPORTA O USO DE ANALOGIA.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 15, XX, ANEXO 2, DO RICMS/SC. É POSSÍVEL A APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À DATA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DO ART. 25-D, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 32, DO RICMS/SC E LIMITADO AO VALOR DO SALDO DEVEDOR DO ICMS QUANDO DE SUA APROPRIAÇÃO. TRATANDO-SE DE FATO GERADOR DO POSTERIOR À PRODUÇÃO DE EFEITOS DO ART. 25-D, O CONTRIBUINTE PODERÁ SE APROPRIAR EXTEMPORANEAMENTE DO CRÉDITO PRESUMIDO, DESDE QUE LIMITADO À DIFERENÇA ENTRE OS DÉBITOS APURADOS PELO ESTABELECIMENTO NO RESPECTIVO PERÍODO DO FATO GERADOR E O CRÉDITO PRESUMIDO EFETIVAMENTE UTILIZADO, SENDO VEDADA A APROPRIAÇÃO DO SALDO CREDOR E SUA TRANSFERÊNCIA PARA PERÍODOS SUBSEQUENTES.

ICMS. ISS. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS DE TERCEIROS, QUE NÃO SE CARACTERIZEM COMO PARTES E PEÇAS DO BEM, NÃO SÃO TRIBUTADOS PELO ICMS.

ICMS. FORNECIMENTO, POR PADARIAS, DE ALIMENTAÇÃO NÃO ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO, PARA CONSUMO IMEDIATO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO SIMILAR A BARES E RESTAURANTES PARA FIM DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NA ALÍNEA “O” DO INCISO III DO ARTIGO 19 DA LEI NUM. 10.297/96.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 1º DO ANEXO II DA LEI NUM. 17.763/19 E NO ART. 196 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. A POSTERIOR SAÍDA DE MERCADORIAS RETORNADAS AO ESTABELECIMENTO EM FUNÇÃO DE DESFAZIMENTO DE VENDA OU DEVOLUÇÃO ESTARÁ SUJEITA AO BENEFÍCIO FISCAL DESDE QUE ESTORNADO O CRÉDITO ANTERIORMENTE ATRIBUÍDO E ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS E CONDIÇÕES DA LEGISLAÇÃO.

ICMS. O CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO ÀS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS FABRICADOS COM MATERIAL RECICLÁVEL (RICMS/SC, ANEXO 2, ART, 21, XII) TEM SUA FRUIÇÃO VINCULADA ÀS SEGUINTES PREMISSAS: a)      não impede que a matéria-prima reciclável mantida em estoque pelo beneficiário seja processada por terceiros, via industrialização por encomenda, conforme previsto no RICMS/SC, Anexo 6, artigos 71 a 75, para transformá-la em matéria-prima reciclada; b)      a utilização de matéria-prima adquirida já reciclada não gera direito ao referido crédito presumido.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA QUE FRUI DO BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 90, ANEXO 2, DO RICMS, DEVE APURAR O ICMS DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES NA ENTRADA DE COSMÉTICOS, PERFUMARIAS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR, ORIUNDOS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, NO ESTABELECIMENTO, POR FORÇA DO ART. 91-B, I, DO MESMO ANEXO, E EFETUAR O RECOLHIMENTO ATÉ O VIGÉSIMO DIA DO MÊS SEGUINTE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. DESTE MODO, QUANDO DA SAÍDA DA MERCADORIA A CONTRIBUINTE CATARINENSE IGUALMENTE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST, COM FULCRO NO ART. 124, § 1º, III, ANEXO 3, O BENEFICIÁRIO DEVE EMITIR DOCUMENTO FISCAL COM CST 060, POIS O DESTINATÁRIO AFIGURA-SE, NESTA SITUAÇÃO, DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDO, NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

(REPUBLICAÇÃO - Consulta nº 064/20) ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS DO ART. 15, XXXIX, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. É aplicável o crédito presumido do ICMS do artigo 15, XXXIX, do Anexo 2 do RICMS/SC nas operações de retorno de industrialização por encomenda, quando normalmente tributadas, como ocorre na hipótese de o encomendante da industrialização ser domiciliado noutra Unidade da Federação ou quanto à parcela de valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento.

ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. O ART. 35-B DO RICMS/SC FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 606/2020, COM EFEITOS A PARTIR DE 14 DE MAIO DESTE ANO. A APROPRIAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, PARA FATOS ANTERIORES A ESTA DATA, DEPENDE DA CONVALIDAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELA UF DE ORIGEM, SEGUINDO RITO DISCIPLINADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E NO CONVÊNIO ICMS 190/2017. TODAVIA, NA HIPÓTESE DE O BENEFÍCIO NÃO TER SIDO CONVALIDADO, O CRÉDITO CONTINUA SENDO PASSÍVEL DE GLOSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 35-A, HAJA VISTA QUE ESTE DISPOSITIVO AINDA SE ENCONTRA VIGENTE.

ICMS. É VEDADO O CRÉDITO REFERENTE À ENTRADA DE ATIVO IMOBILIZADO APLICADO NA ATIVIDADE DE ARMAZENAGEM, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 34 DO RICMS/SC-01. ULTERIOR USO DO BEM EM ATIVIDADE SUJEITA AO ICMS, DENTRO DO PERÍODO DISPOSTO NO §3º DO ART. 39 DO RICMS/SC-01, PERMITE A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO POR FRAÇÃO, PROPORCIONAL E PELO TEMPO RESIDUAL, CONFORME ARTS. 39 E 39-A DO RICMS/SC-01.

ICMS. COMBUSTÍVEL. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE, PARA COMPENSAR OUTROS DÉBITOS DO IMPOSTO. PRECEDENTES DESSA COMISSÃO.

ICMS. ALÍQUOTA. A ALÍQUOTA PREVISTA NO ART. 5º DA LEI 17.878/2019 É APLICÁVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA INDICADA NA REFERIDA NORMA, NÃO DEPENDE DE DISPOSIÇÃO DO RIMCS/SC-01. ESTA ALÍQUOTA TAMBÉM SE APLICA NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA PARA REVENDA E INDUSTRIALIZAÇÃO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO: I) A SUA DESCRIÇÃO; II) A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH); E (III) UM CEST. (ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC).   PARTE-SE DO PRESSUPOSTO DE QUE ESTÁ CORRETA A CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA NA NCM/SH, UMA VEZ QUE É DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE IDENTIFICÁ-LA E FORNECÊ-LA.   AS OPERAÇÕES COM LENÇOL DE PAPEL HOSPITALAR DESCARTÁVEL 70cm x 50m, NCM 4818.2000, NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS DESCRIÇÕES PREVISTAS NA SEÇÃO XIX DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC VINCULADAS À REFERIDA NCM NÃO ABARCAM O RESPECTIVO PRODUTO.CAMARGO DE CARVALHO OLIVEIRAAFRE III - Matrícula: 9507213De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 27/08/2020.A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. OS MATERIAIS DE EMBALAGEM UTILIZADOS PELA INDÚSTRIA, PELO DISTRIBUIDOR OU PELO ATACADISTA COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE), PARA ACONDICIONAR PRODUTOS COM EMBALAGEM PRIMÁRIA E DE APRESENTAÇÃO, CLASSIFICAM-SE COMO MATERIAL USO E CONSUMO E SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS PARA AQUISIÇÕES EFETIVADAS APÓS 1º DE JANEIRO DE 2033, CONSOANTE DISPOSTO NA LC N° 87/96, ART. 33, I. A EMBALAGEM PRIMÁRIA E DE APRESENTAÇÃO UTILIZADA PARA RESGUARDAR A MERCADORIA INDIVIDUALMENTE ATÉ O CONSUMIDOR FINAL GERA DIREITO AO CRÉDITO, POIS INTEGRA O PRÓPRIO PRODUTO. O MESMO NÃO OCORRE EM RELAÇÃO AS CAIXAS UTILIZADAS PARA RESGUARDAR O TRANSPORTE, CASO EM QUE OS CRÉDITOS DO ICMS ESTÃO SUJEITOS A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LC Nº 87/1996.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3o DO ART. 19 DA LEI No 10.297/96, FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3o DO ART. 19 DA LEI No 10.297/96, FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%.

ICMS. ALÍQUOTA. AS OPERAÇÕES INTERNAS, ENTRE CONTRIBUINTES, COM FILTROS SOLARES ESTÃO SUBMETIDAS À ALÍQUOTA DE 12%, CONFORME ART. 26, § 3º, DO RICMS C/C ART. 19, III, ‘N’, DA LEI Nº 10.297/1996 E ART. 1º DA LEI Nº 14.835/2009, RESSALVADAS, NO QUE COUBER, AS DEMAIS HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE CONSTANTES NO ART. 19, § 3º, II, DA LEI DO ICMS DE SANTA CATARINA. 

ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. O ART. 35-B DO RICMS/SC FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 606/2020, COM EFEITOS A PARTIR DE 14 DE MAIO DESTE ANO. A APROPRIAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, PARA FATOS ANTERIORES A ESTA DATA, DEPENDE DA CONVALIDAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELA UF DE ORIGEM, SEGUINDO RITO DISCIPLINADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E NO CONVÊNIO ICMS 190/2017. TODAVIA, NA HIPÓTESE DE O BENEFÍCIO NÃO TER SIDO CONVALIDADO, O CRÉDITO CONTINUA SENDO PASSÍVEL DE GLOSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 35-A, HAJA VISTA QUE ESTE DISPOSITIVO AINDA SE ENCONTRA VIGENTE.

ICMS. CRÉDITO. CONSTRUÇÃO CIVIL. O ICMS RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DO PÁTIO FABRIL NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO CRÉDITO PARA COMPENSAR O IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS DA EMPRESA (FABRICAÇÃO DE CERVEJA).

ICMS. CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO ABRANGIDAS PELO CONVÊNIO 65/88. PARA FINS DE ABATIMENTO DO PREÇO DAS MERCADORIAS, DE QUE TRATA O ART. 41, II, DO ANEXO 2: A) NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO ICMS, CUJO CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO FOR INFERIOR A 40%, DEVE SER CONSIDERADA A ALÍQUOTA DE 7%; E B) NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO ICMS, CUJO CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO FOR SUPERIOR A 40%, DEVE SER CONSIDERADA A ALÍQUOTA DE 4%.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MATÉRIA DIVERSA. RECEBIDO COMO NOVA CONSULTA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. FABRICAÇÃO POR ENCOMENDA DE CAMISETAS ESPORTIVAS, PELO PATROCINADOR, COM ENTREGA NO DOMICÍLIO DO PATROCINADO. O IMPOSTO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA NO ESTADO DE DESTINO E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL É DEVIDO AO ESTADO ONDE ESTABELECIDO O DESTINATARIO JURÍDICO, ISTO É, O ENCOMENDANTE E PATROCINADOR.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. SOMENTE O ESTABELECIMENTO QUE EFETIVAMENTE REALIZA O ABATE TEM DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 16, II, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC/2001. AS NORMAS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS CONSTITUEM EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DE QUE TODOS DEVEM CONTRIBUIR PARA O FINANCIAMENTO DO SETOR PÚBLICO. POR CONSEGUINTE, DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, NÃO COMPORTANDO AMPLIAÇÃO PARA ABRANGER HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS EXPRESSAMENTE PELO LEGISLADOR.

ICMS. ALÍQUOTA. AS MISTURAS PARA PÃES COMPOSTAS POR GRÃOS ESPECIAIS, COMO LINHAÇA, AMÊNDOAS E QUINOA, NÃO PODEM SER CONSIDERADAS MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. POR ISSO, OPERAÇÕES INTERNAS COM ESSES PRODUTOS SUBMETEM-SE À ALÍQUOTA GENÉRICA DE 17%.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS PERDAS POR EVAPORAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 0,6% (SEIS DÉCIMOS POR CENTO), PODEM SER CONSIDERADAS NATURAIS E NÃO GERAM DIREITO AO CREDITAMENTO, POR ISSO SÃO PRESCINDÍVEIS OS PROCEDIMENTOS DO ART. 180 DO ANEXO 5 DO REGULAMENTO. QUEBRAS SUPERIORES DEVEM SER JUSTIFICADAS, SENDO PERMITIDO O CRÉDITO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS NÃO SE DISPENSANDO, NESSAS SITUAÇÕES, DOS PROCEDIMENTOS DO ART. 180, ANEXO 5.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO SE APLICA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA ENTRADA NESTE ESTADO DE ÓLEO LUBRIFICANTE DERIVADO DE PETRÓLEO, QUANDO DESTINADO À SUA INDUSTRIALIZAÇÃO PELO DESTINATÁRIO, COM FUNDAMENTO NO  ART. 149, § 3º, II, ANEXO 3, DO REGULAMENTO DO ICMS.

ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. O ART. 35-B DO RICMS/SC FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 606/2020, COM EFEITOS A PARTIR DE 14 DE MAIO DESTE ANO. A APROPRIAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, PARA FATOS ANTERIORES A ESTA DATA, DEPENDE DA CONVALIDAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELA UF DE ORIGEM, SEGUINDO RITO DISCIPLINADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E NO CONVÊNIO ICMS 190/2017. TODAVIA, NA HIPÓTESE DE O BENEFÍCIO NÃO TER SIDO CONVALIDADO, O CRÉDITO CONTINUA SENDO PASSÍVEL DE GLOSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 35-A, HAJA VISTA QUE ESTE DISPOSITIVO AINDA SE ENCONTRA VIGENTE.

ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. DÚVIDAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS, DEVEM SER SOLUCIONADAS JUNTO AO FISCO MUNICIPAL. CONTUDO, PARA CARACTERIZAR O SERVIÇO COMO DE TURISMO, O OBJETO DO CONTRATO DEVE SER O PROGRAMA, PASSEIO OU EXCURSÃO E NÃO SIMPLESMENTE O TRANSPORTE. NAS DEMAIS HIPÓTESES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM UM ITINERÁRIO FIXO (LINHA), INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL E TRANSPORTE EMERGENCIAL E EVENTUAL DE TRANSPORTE DE PACIENTES E DOENTES PARA OUTRO MUNICÍPIO E POSTERIOR RETORNO – INCIDE O ICMS, DEVENDO SER EMITIDA CTE-OS PARA ACOBERTAR O TRANSPORTE.

ICMS. CISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DE ICMS PELA EMPRESA QUE ABSORVEU PARTE DA EMPRESA CINDIDA CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS DA SUCEDIDA QUE LHE COUBEREM NO PROCESSO DE CISÃO. NÃO ESTÃO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS, AS QUAIS DEVERÃO SEGUIR OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. OPERACIONALIZAÇÃO QUE DEVE SEGUIR ORIENTAÇÃO DA RESPECTIVA GERÊNCIA REGIONAL.

ICMS. ALÍQUOTA. AS OPERAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO ESTÃO SUJEITAS À ALÍQUOTA ESPECÍFICA DE 12%, CONFORME ALÍNEA “N” DO INCISO III DO ART. 19 DA LEI 10.297/96, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DESCRITAS NO § 3º DO MESMO ARTIGO. PORTANTO, A TRIBUTAÇÃO DE 12%, NAS OPERAÇÕES ORIGINÁRIAS DE FABRICANTE E DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, É A DE REFERÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CMED Nº 02, DE 05 DE MARÇO DE 2004.

ICMS. ISENÇÃO NAS VENDAS INTERNAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. O BENEFÍCIO DEVE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR COMO DESCONTO DE VALOR CORRESPONDER AO IMPOSTO QUE DEIXOU DE SER RECOLHIDO. O CRÉDITO CORRESPONDENTE À ENTRADA DA MERCADORIA REPRESENTAVA BENEFÍCIO ADICIONAL QUE DEVE SER ESTORNADO, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO QUE PREVIA A SUA MANUTENÇÃO FOI REVOGADO.

ICMS. OPERAÇÃO ABRANGIDA POR TTD NO REMETENTE E NO DESTINATÁRIO. A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE À IMPORTAÇÃO, NA MODALIDADE CONTA E ORDEM, PARA ADQUIRENTES EXPORTADORES CATARINENSES BENEFICIADOS PELO DISPOSTO NO ART. 9º DO DECRETO 105/2007, ESTÁ OBRIGATORIAMENTE SUJEITA AO DIFERIMENTO DO ICMS, CONFORME § 5º DO REFERIDO DISPOSITIVO, E EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO DO CONVÊNIO ICMS 135/2002.

ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL CATARINENSE QUE TENHA MANTIDO A INSCRIÇÃO ESTADUAL ATIVA DEVE RECOLHER DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM FAVOR DE SANTA CATARINA NAS AQUISIÇÕES REALIZADAS EM OUTROS ESTADOS, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ICMS. INCLUSIVE QUANDO A ENTREGA DAS MERCADORIAS OU BENS SEJA REALIZADA DIRETAMENTE NO CANTEIRO DE OBRA LOCALIZADO EM OUTRA UF.

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO A SUA DESCRIÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH) E UM CEST. (CLÁUSULA 7ª DO CONVÊNIO 142/2018 E ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC).

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS REMETIDAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO HÁ ICMS PRÓPRIO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO A SER DEDUZIDO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE MERCADORIAS REMETIDAS EM BONIFICAÇÃO. 

ICMS. NÃO É APLICÁVEL A ISENÇÃO DO ARTIGO 29, II, ANEXO 2, RICMS/SC, NA IMPORTAÇÃO DE ÁCIDO FOSFÓRICO. 

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO: I) A SUA DESCRIÇÃO; II) A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH); E (III) UM CEST. (ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC). PARTE-SE DO PRESSUPOSTO DE QUE ESTÁ CORRETA A CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA NA NCM/SH, UMA VEZ QUE É DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE IDENTIFICÁ-LA E FORNECÊ-LA. AS OPERAÇÕES COM LENÇOS UMEDECIDOS PARA LIMPEZA DA CASA (LIMPA VIDROS, BANHEIRO E MULTIÚSO NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR NÃO SEREM DESTINADOS À HIGIENE PESSOAL. PRECEDENTES: CONSULTA Nº 83/2015 E 03/2017.CAMARGO DE CARVALHO OLIVEIRAAFRE III - Matrícula: 9507213De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 23/04/2020.A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO APLICÁVEL AOS ATACADISTAS/DISTRIBUIDORES ESTÁ SUJEITA ÀS CONDIÇÕES TRAZIDAS NA SEÇÃO XV DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01.

ICMS. ISS. REMESSA, AINDA QUE SIMBÓLICA, DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO PARA SER INSTALADO EM OUTRO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDO CARACTERIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO PREVISTO NO ITEM 14.6 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116/03. A REMESSA E O RETORNO DO BEM ESTÃO ALBERGADOS PELA SUSPENSÃO DO ICMS COM BASE NO ART. 36, I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. 

ICMS. MARKETPLACE. A ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS PELA INTERNET NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO ICMS, SALVO NA OCORRÊNCIA DA VENDA À ORDEM. A ALTERAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FISCAIS OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DEVE SE DAR MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE REGIME ESPECIAL.

Obrigações acessórias. enquanto não internalizado no regulamento as alterações promovidas por Ajustes SINIEF, permanecem em vigor E PREVALECEM as disposições do RICMS/SC. A utilização de DANFE simplificado somente é possível para as vendas ocorridas fora do estabelecimento.

(REPUBLICAÇÃO - Consulta nº 031/20) ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS DO ART. 15, XXXIX, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. É aplicável o crédito presumido do ICMS do artigo 15, XXXIX, do Anexo 2 do RICMS/SC nas operações de retorno de industrialização por encomenda, quando normalmente tributadas, como ocorre na hipótese de o encomendante da industrialização ser domiciliado noutra Unidade da Federação ou quanto à parcela de valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento.

ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NÃO É POSSÍVEL AO ENCOMENDANTE EMITIR DOCUMENTO FISCAL DIRETAMENTE AOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS, QUANDO A MERCADORIA TIVER QUE TRANSITAR POR MAIS DE UM ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR, SALVO CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL.

ICMS. ISENÇÃO NAS VENDAS INTERNAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. O BENEFÍCIO DEVE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR COMO DESCONTO DE VALOR CORRESPONDER AO IMPOSTO QUE DEIXOU DE SER RECOLHIDO. O CRÉDITO CORRESPONDENTE À ENTRADA DA MERCADORIA REPRESENTAVA BENEFÍCIO ADICIONAL QUE DEVE SER ESTORNADO, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO QUE PREVIA A SUA MANUTENÇÃO FOI REVOGADO.

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE ENTRADAS. A DATA EM QUE DEVE SER REALIZADO O REGISTRO NO LIVRO FISCAL DE ENTRADA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS PELO CONTRIBUINTE, CONFORME DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 156 DO ANEXO 5, É A DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

ICMS. DIFERIMENTO. OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC). O DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 176 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC NÃO ALCANÇA AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE AEAC, AINDA QUE REALIZADA POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS PELA INTERNET OU SERVIÇO DE TELEMARKETING, NOS TERMOS DO INC. XV DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RCMS/SC. DEVERÁ OCORRER O ESTORNO INTEGRAL DOS CRÉDITOS EFETIVOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DO TRANSPORTE DAS MERCADORIAS CONTEMPLADAS PELO MENCIONADO CRÉDITO PRESUMIDO. A APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO, NO CASO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM QUESTÃO, DEVE SER SEPARADA DA APURAÇÃO DO IMPOSTO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO NORMAL.

ICMS. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DÚVIDAS ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS NOS CÓDIGOS NCM (NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL) É DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA FEDERAL. NAS OPERAÇÕES INTERNAS OU INTERESTADUAIS DESTINADAS A ESTE ESTADO COM LUBRIFICANTES DO TIPO GRAXA (NCM 3403), HÁ INCIDÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INDEPENDENTE DO DESTINATÁRIO SER ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.

ICMS. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012. BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR QUE NÃO TENHAM SIMILAR NACIONAL. EX-TARIFÁRIO. ALUMÍNIO NÃO LIGADO, CLASSIFICADO NO CÓDIGO 7601.10.00 DA NCM. ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 12% OU 7%, POR NÃO SER QUALIFICADO COMO BEM DE CAPITAL OU BEM DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES, CONFORME EXIGE O INCISO III DA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 79/2012.

ICMS. SAÍDA DE CAMISETAS ESPORTIVAS, FABRICADAS POR ENCOMENDA DO PATROCINADOR, PARA SER ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO PATROCINADO. O LOCAL DA ENTREGA DEVE SER CONSIGNADO NO DOCUMENTO FISCAL NOS TERMOS DO ART. 36, VII, “A” DO ANEXO 5.

ICMS. ARTIGOS TEXTEIS. O CRÉDITO PRESUMIDO, NA VENDA A NÃO CONTRIBUINTES, POR OUTLET MANTIDO NO ESTABELECIMENTO FABRIL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NO PREÇO FOB DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL A VISTA, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA ALÍNEA “B” DO INCISO VI DO § 10 DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS-SC.

ICMS. NÃO SE ENQUADRAM COMO MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR A COPPA, BACON, COSTELA DEFUMADA E TORRESMO, CLASSIFICADOS NA NCM/SH 0210.19.00, NÃO LHES SENDO, POR ISSO, APLICÁVEL A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PREVISTA NO ART. 12-A DO ANEXO 2 DO RICMS/SC.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. A RESTRIÇÃO AO LIMITE DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA PESSOAS FÍSICAS, NOS TERMOS DO INCISO VI, § 1º DO ART. 91 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, DEVE SER OBSERVADO A PARTIR DE 01/06/2019, DEVENDO SER APURADO DE FORMA PROPORCIONAL AO RESTANTE DO EXERCÍCIO EM 2019. AS EXPRESSÕES "SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA PESSOAS FÍSICAS" E O "VALOR TOTAL DAS SAÍDAS A CADA ANO CALENDÁRIO" DEVEM SEGUIR O MESMO ENTENDIMENTO, COMPUTANDO-SE APENAS AS SAÍDAS QUE CARACTERIZEM CIRCULAÇÃO ECONÔMICA DA MERCADORIA.

ICMS. A PARTIR DE 19/06/19, COM AS ALTERAÇÕES INSERIDAS NA CESTA BÁSICA, O ITEM MASSAS ALIMENTÍCIAS, QUE ANTES ERA TRATADO COMO “ESPAGUETE, MACARRÃO E ALETRIA”, MUDOU PARA MASSAS ALIMENTÍCIAS NA FORMA SECA, NÃO COZIDAS, NEM RECHEADAS NEM PREPARADAS DE OUTRO MODO, EXCETO AS DO TIPO GRANO DURO. A NOVA FORMATAÇÃO AMPLIOU O ALCANCE DO ITEM PASSANDO A CONTEMPLAR MUITOS OUTROS PRODUTOS QUE SE AMOLDAM NO CONCEITO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, MAS TAMBÉM IMPÔS CONDIÇÕES PARA O SEU ENQUADRAMENTO, QUE NÃO TENHA SIDO FABRICADAS A PARTIR DE TRIGO GRANO DURO OU QUE NÃO TENHAM SOFRIDO QUALQUER PROCESSO DE PRÉ-COZIMENTO, RECHEIO OU OUTRA FORMA DE PREPARO. A RESTRIÇÃO AOS PRODUTOS PRODUZIDOS COM O TRIGO GRANO DURO É EXCLUSIVA PARA O ENQUADRAMENTO NA CESTA BÁSICA, NÃO SE APLICANDO PARA A LISTA DE MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR.

PARA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NA ALÍNEA "E" DO INCISO III DO ARTIGO 26 DO RICMS/SC HÁ NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS REQUISITOS: 1. QUE SE TRATE DE PRODUTO PRIMÁRIO E 2. EM ESTADO NATURAL. PRODUTO ELENCADO NA SEÇÃO III DO ANEXO 1 DO RICMS/SC, QUE FOR OBJETO DE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (ACONDICIONAMENTO), NÃO É CARACTERIZADO COMO PRODUTO PRIMÁRIO.   

ICMS. MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. A ERVA-MATE BENEFICIADA, INCLUSIVE COM ADIÇÃO DE AÇÚCAR, ESPÉCIES VEGETAIS OU AROMAS NATURAIS, A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 17820/19, ART. 4º, PASSOU A FIGURAR ENTRE AS MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR, CUJA ALÍQUOTA A SER APLICADA É DE 12%.

ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ART. 2º DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. A NORMA ISENTIVA DEVE SER INTERPRETADA EM SEUS ESTRITOS TERMOS, NÃO CABENDO AMPLIAÇÕES PARA CONTEMPLAR SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO (TTD) NÃO PODE ESTENDER A ISENÇÃO PARA ATINGIR SITUAÇÕES NÃO CONTEMPLADAS PELA NORMA, SOB PENA DE VULNERAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA QUE INFORMA O DIREITO TRIBUTÁRIO.

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO SE APLICA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 90, ANEXO 02, DO RICMS/SC, NAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR COOPERATIVA, CUJA ATIVIDADE NÃO SE ENQUADRE COMO DISTRIBUIDORA OU ATACADISTA. A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 90, ANEXO 02, DO RICMS/SC, TAMBÉM NÃO SE APLICA ÀS SAÍDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, MORMENTE QUANDO BENEFICIADOS PELA PRÓPRIA REQUERENTE.

ICMS. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CLICHERIA. CLICHÊ DESTINADO A SER ACOPLADO EM MÁQUINA IMPRESSORA PARA A PRODUÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM PELO AUTOR DA ENCOMENDA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CLICHERIA, PREVISTA NO SUBITEM 13.05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003, EM QUE O CLICHÊ É CARACTERIZADO COMO MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO, NÃO DESTINADO A POSTERIOR OPERAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO, NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MVA REDUZIDA. NÃO SE APLICA A MVA REDUZIDA NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO DE FABRICANTE DE MOTOR A DIESEL, AINDA QUE DISTRIBUA MEDIANTE CONTRATO DE FIDELIDADE. ESTABELECIMENTO REMETENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FABRICANTE DE VEÍCULOS, MÁQUINAS OU EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS OU RODOVIÁRIOS, EX VI PROTOCOLO 41/08, RICMS/SC, ANEXO 03, ART. 115, I, “a”.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NOS INCISOS IX E XV DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS CONSTITUEM BENEFÍCIO DISTINTOS, DE MODO QUE A SAÍDA DE UMA MESMA MERCADORIA NÃO PODERÁ BENEFICIAR-SE DE AMBOS OS CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÉM DISSO, TRATANDO-SE DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS, PROMOVIDAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE OS TENHA PRODUZIDO, UMA VEZ TENDO OPTADO PELO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO IX, NÃO PODERÁ, PELOS DOZE MESES SEGUINTES, OPTAR PELO CRÉDITO PRESUMIDO A QUE SE REFERE O INCISO XV, AINDA QUE SE TRATE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DIRETA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, REALIZADAS POR MEIO DA INTERNET OU POR SERVIÇO DE TELEMARKETING.

ICMS. DEVE SER RECOLHIDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NO TRANSPORTE INICIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO COM DESTINO À CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO É DO TRANSPORTADOR NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. O RECOLHIMENTO PODE SER REALIZADO ATÉ O DÉCIMO DIA APÓS O  ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO, CASO O TRANSPORTADOR SEJA INSCRITO COMO CONTRIBUINTE EM SC. O EVENTUAL DIREITO AO CRÉDITO CABE AO TOMADOR DO SERVIÇO.

ICMS. REMESSA PARA EXPORTAÇÃO. NO CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA REMESSA PROMOVIDA PELO INDUSTRIALIZADOR E A VENDA PELA COMERCIAL EXPORTADORA, DEVERÁ SER EMITIDA NOTA FISCAL COMPLEMENTAR PARA AJUSTAR OS PREÇOS, CONFORME § 1º DO ART. 10-A DO RICMS-SC.

ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES QUE SERÃO DISPONIBILIZADAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA QUE AS ADQUIRIR. TRATANDO-SE DE NORMA EXCEPCIONAL, A ISENÇÃO NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESSE MODO, ELA NÃO ALCANÇA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS À CONSULENTE QUE IRÁ PREPARAR OS ALIMENTOS. A ISENÇÃO APLICA-SE SOMENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PELA CONSULENTE À EMPRESA ADQUIRENTE E POR ESTA A SEUS EMPREGADOS.

ICMS. IMPORTAÇÃO. QUANTIDADE DE MERCADORIAS IMPORTADAS MENOR DO QUE A INDICADA PELO EXPORTADOR, APURADA NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO. DEVE SER EMITIDO DOCUMENTO FISCAL PARA REGULARIZAR A DIFERENÇA DE QUANTIDADE DE MERCADORIA, QUANDO EFETUADA NO PERÍODO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO EM QUE TENHA SIDO EMITIDO O DOCUMENTO ORIGINAL. 

ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE EMBALAGEM, EM FORMA DE KIT, CONTENDO UM COPO DE VIDRO E UMA GARRAFA DE CERVEJA NÃO CARACTERIZA UM NOVO PRODUTO. NÃO HÁ ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DA CERVEJA E NEM DA TAÇA DE VIDRO, NEM É CABÍVEL O RACIOCÍNIO DE QUE HAVERIA, NO KIT, UM PRODUTO PRINCIPAL E OUTRO ACESSÓRIO. A ALÍQUOTA APLICÁVEL DEVERÁ SER A ATRIBUÍDA A CADA MERCADORIA, DE FORMA INDIVIDUAL. NÃO CABE À PRESENTE COMISSÃO A CLASSIFICAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, CONFORME A NCM, JÁ QUE TAL COMPETÊNCIA É EXCLUSIVA DAS AUTORIDADES FEDERAIS.

ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA POR SISTEMA DE MICROGERAÇÃO E DE MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. CUSTO DE DISPONIBILIDADE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A ISENÇÃO DE QUE TRATA A CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 16/2015 SOMENTE SE REFERE À TARIFA DE ENERGIA, NÃO ABRANGE, PORTANTO, O CUSTO DE DISPONIBILIDADE, A ENERGIA REATIVA, A DEMANDA DE POTÊNCIA, OS ENCARGOS DE CONEXÃO OU USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E QUAISQUER OUTROS VALORES COBRADOS PELA DISTRIBUIDORA. O CUSTO DE DISPONIBILIDADE DEVERÁ COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, HAJA VISTA, CONFORME DISPÕE O INC. II DA CLÁUSULA TERCEIRA DO AJUSTE SINIEF Nº 2/2015, OS VALORES E ENCARGOS INERENTES À DISPONIBILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA AO DESTINATÁRIO, COBRADOS EM RAZÃO DA CONEXÃO E DO USO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO OU A QUALQUER OUTRO TÍTULO, AINDA QUE DEVIDOS A TERCEIROS, COMPORÃO A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.

ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. REDESPACHO. OPÇÃO PELO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 25 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC NÃO AFASTA O DIREITO AO CRÉDITO CORRESPONDENTE AO IMPOSTO RECOLHIDO PELA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA. ENTRETANTO, O CRÉDITO PRESUMIDO DEVERÁ SER CALCULADO APENAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL DO SERVIÇO CONTRATADO E O VALOR DO REDESPACHO.

(REPUBLICAÇÃO - Consulta nº 004/20) ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS DO ART. 15, XXXIX E ART. 21, IX, AMBOS DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. É aplicável o crédito presumido do ICMS dos artigos 15, XXXIX e 21, IX, do Anexo 2 do RICMS/SC nas operações de retorno de industrialização por encomenda, quando normalmente tributadas, como ocorre na hipótese de o encomendante da industrialização ser domiciliado noutra Unidade da Federação ou quanto à parcela de valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento.

ICMS. SOMENTE O “PÃO FRANCÊS, DE TRIGO OU DE SAL OBTIDO PELA COCÇÃO DE MASSA PREPARADA COM FARINHA DE TRIGO, FERMENTO BIOLÓGICO, ÁGUA E SAL E QUE NÃO CONTENHA INGREDIENTE QUE VENHA A MODIFICAR O SEU TIPO, A SUA CARACTERÍSTICA OU A SUA CLASSIFICAÇÃO” É MERCADORIA DE CONSUMO POPULAR E PRODUTO INTEGRANTE DA CESTA BÁSICA.

ICMS. ALÍQUOTA DE 12% NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, PREVISTA NO INCISO II DO ART. 8º DO ANEXO 2 DO RICMS-SC, NESSAS MESMAS OPERAÇÕES.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DO INCISO XX DO ART. 15 DO ANEXO 2 DO RICMS-SC AO ESTABELECIMENTO BENEFICIADOR DE ARROZ. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA E DE TRANSFERÊNCIA INTEGRAM A BASE PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. JÁ AS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIA EM BONIFICAÇÃO, POR NÃO SEREM TRIBUTADAS PELO ICMS, NÃO A INTEGRAM.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. O CRÉDITO PRESUMIDO DISPOSTO NOART. 21, IX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC DEVE SER INTERPRETADO OBSERVANDO ASMITIGAÇÕES DISPOSTAS NOS §§ 10 A 14, 27 E 29 DO DISPOSITIVO CITADO. DESSA FORMA,(1)   O poliéster deve ter entrada física no Estado de Santa Catarina, mas excepcionalmente pode ocorrer em outra unidade da Federação, até o limite de 2% (dois por cento) do valor aduaneiro total das importações realizadas pelo estabelecimento a cada ano-calendário;(2)   Expirado o prazo de validade do atestado de inexistência, faz-se necessária a sua renovação enquanto viger o TTD;(3)   Como condição à concessão e manutenção do benefício deste artigo, o estabelecimento beneficiário deve adquirir matéria-prima produzida no Estado, em valor correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do total de matéria-prima utilizada na industrialização;(4)   Salvo disposição expressa na legislação, nada impede a aplicação de um ou mais regimes especiais para a concessão de uma vantagem fiscal.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS ANALISADORES DE GÁS DE USORESIDENCIAL NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PORQUANTONÃO SE ENQUADRAM NA DESCRIÇÃO DO ITEM EM QUESTÃO DA LISTA DO ANEXO 1-A , ALÉMDE NÃO PERTENCEREM AO SEGMENTO DE AUTOPEÇAS.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. (1)        APLICA-SE AREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NO PERCENTUAL DE 58,813% PARA AS OPERAÇÕES INTERNASCOM O ARROZ INTEGRAL, POLIDO, PARBOILIZADO INTEGRAL E PARBOILIZADO POLIDO;(2)        AS SAÍDASINTERNAS COM ARROZ EM ESTADO NATURAL SUBMETEM-SE A ALÍQUOTA DE 12%, PORÉM, NÃO ESTÃO ABRANGIDAS POR QUALQUER REDUÇÃO NA BASE DECÁLCULO, POIS NÃO INTEGRAM A CESTA BÁSICA;(3)        O FEIJÃO E OMEL ESTÃO CONTEMPLADOS PELO BENEFÍCIO FISCAL EM TELA. NESSE CASO, DEVE-SEOBSERVAR SE O PRODUTO PASSOU POR PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, PARA FINS DEDEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA (12% OU 17%).

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ENTREGA DE PRESENTES DIRETAMENTEPELO FORNECEDOR. O  REGULAMENTO DO ICMSDE SANTA CATARINA NÃO TRATA DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM OPERAÇÕES DESAÍDA DE MERCADORIA PAGA POR ADQUIRENTE E ENTREGUE A TERCEIRO (PRESENTEADO) EMLOCAL DIVERSO, AMBOS NÃO-CONTRIBUINTES DO IMPOSTO ESTADUAL. ALÉM DISSO, NÃOAUTORIZA A OCULTAÇÃO DO VALOR DO PRODUTO NA NOTA FISCAL. POR ISSO, (1)        A consulente,com fulcro no art. 1º, do Anexo 6, do RICMS/SC, pode solicitar um regimeespecial para tratar da obrigação acessória nas saídas de presentes;(2)        Não cabe odiferencial de alíquota no caso de o comprador estar localizado em SC e opresenteado em outra UF, haja vista que o presenteador é o consumidor final e o último, mero donatário.

ICMS/ISS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A OPERAÇÃO DE SAÍDA DEPRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM/SH  7308.90.90,PELOS CNAES 25.12-8/00 e 25.93-4/00, ESTARÁ SUJEITA EXCLUSIVAMENTE À INCIDÊNCIADO ICMS.

ICMS. DIREITO AO CREDITAMENTO. O ROLO DE ASSAR PÃO,CONSIDERADO INSUMO, E AS EMBALAGENS USADAS PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS DOSUPERMERCADO, IMPRESCINDÍVEIS NA SUA COMERCIALIZAÇÃO, DÃO DIREITO AO CREDITAMENTO DOICMS. POR SUA VEZ, AS SACOLAS PLÁSTICAS DISPOSTAS NA FRENTE DE CAIXA NÃO DÃO DIREITO AO CRÉDITO, POIS SÃO OFERECIDAS COMO MERA COMODIDADE AO CONSUMIDOR. EM TODOS OS CASOS, DEVE-SE OBSERVAR AS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO DISPOSTAS NO REGULAMENTO, EM RELAÇÃO ÀS SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DE NCM 7326.90.90,8504.40.21, 8504.40.10 E 4002.11.10 ESTARÃO SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA,SE A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS SEJA APLICAÇÃO EM VEÍCULOAUTOMOTOR, INDEPENDENTE DA DESTINAÇÃO DADA PELO CONTRIBUINTE.

ICMS. CESTA BÁSICA. MACARRÃO INSTANTÃNEO E MASSA PARALASANHA, NA FORMA SECA, QUE TENHAM PASSADO POR QUALQUER PROCESSO DE COZIMENTOOU PRÉ-COZIMENTO DURANTE SUA PRODUÇÃO, NÃO SE ENQUADRAM NA REDUÇÃO DA BASE DECÁLCULO DISPOSTA NO ART. 11-A, INCISO II, DO RICMS/SC.

ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. BENEFÍCIO FISCAL.A VEDAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 2.128/09, SE APLICA A TODAS ASMERCADORIAS QUE SE ENQUADRAM NO CAPÍTULO NCM 3403.

ICMS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES DESAÍDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL COM ICMS RECOLHIDO PELO REGIME DESUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS POR OPERAÇÕES INTERESTADUAISDESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE. ENQUANTO VIGENTE A MEDIDACAUTELAR AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, PROFERIDA NA ADI 5464, O ICMS POR OPERAÇÕESDESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SERÁ INTEGRALMENTE DEVIDOAO ESTADO DE ORIGEM.

ICMS. CÓDIGOS FISCAIS DEOPERAÇÕES E PRESTAÇÕES. OPERAÇÕES ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADOS COOPERADOS. OCFOP 1.131 SERÁ UTILIZADO NA ENTRADA DE PRODUTOS COM PREVISÃO DE POSTERIORAJUSTE OU FIXAÇÃO DE PREÇO, ENQUANTO O CFOP 1.132 SERÁ UTILIZADO PARA REGISTRARA POSTERIOR FIXAÇÃO DE PREÇO. A PRIMEIRA OPERAÇÃO CARACTERIZA SIMPLES REMESSADOS PRODUTOS, A SEGUNDA CORRESPONDE À AQUISIÇÃO - FATO GERADOR DA OPERAÇÃO.

ICMS. CISÃO PARCIAL.POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DE ICMS PELA EMPRESA QUEABSORVEU PARTE DA EMPRESA CINDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 45, DO RICMS/SC.OPERACIONALIZAÇÃO QUE DEVE SEGUIR ORIENTAÇÃO DA RESPECTIVA GERÊNCIA REGIONAL.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART.18, ANEXO 2, DO RICMS/SC. NA APURAÇÃO DO MONTANTE DO SALDO DEVEDOR PREVISTO NOINCISO III, § 2º, DO ART. 18, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, DEVE-SE DESCONSIDERARAPENAS A TOTALIDADE DO SALDO CREDOR ACUMULADO EXISTENTE EM 30 DE NOVEMBRO DE2013. DEVE-SE CONSIDERAR O SALDO CREDOR ACUMULADO ANTES DA UTILIZAÇÃO DOCRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 18 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. NÃO É POSSÍVEL ATRANSFERÊNCIA PARA OS PERÍODOS SUBSEQUENTES DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NOART. 18, ANEXO 2, RICMS/SC, E NÃO UTILIZADO, POR INEXISTÊNCIA DE EXPRESSAPREVISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME ART. 25-D, DO ANEXO 2, RICMS/SC.

ICMS.CRÉDITO PRESUMIDO. A SUCATA DE COBRE, PRODUTO INSERVÍVEL PÓS-CONSUMO, UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE VERGALHÃO DE COBRE SEAMOLDA AO CONCEITO DE MATERIAL RECICLÁVEL PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 21, XIIDO ANEXO 2 AO ICMS/SC, CONFORME RN Nº75/2014. O CUSTO DA MATÉRIA-PRIMA, INDICADONO REFERIDO DISPOSITIVO, É COMPOSTO TAMBÉM PELA FRAÇÃO DA REPECTIVA SUCATA DECOBRE RECEBIDA COMO PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OVALOR CORRESPONDE ÀQUELE EXPRESSO NA NOTA FISCAL DO ENCOMENDANTE REFERENTE ÀPARCELA DE SUCATA DADA EM PAGAMENTO.

ICMS. FEIJÃO E MEL. NÃO SECONSIDERA EM ESTADO NATURAL O PRODUTO PRIMARIO ADQUIRIDO DE ESTABELECIMENTOINDUSTRIALIZADOR, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO, RAZÃO POR QUE SESUBMETE À TRIBUTAÇÃO PELA ALÍQUOTA DE 17%.

ICMS. FEIJÃO E MEL. NÃO SE CONSIDERA EM ESTADONATURAL O PRODUTO PRIMARIO ADQUIRIDO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR,ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO, RAZÃO POR QUE SE SUBMETE ÀTRIBUTAÇÃO PELA ALÍQUOTA DE 17%.

ICMS. FEIJÃO E MEL. NÃO SECONSIDERA EM ESTADO NATURAL O PRODUTO PRIMARIO ADQUIRIDO DE ESTABELECIMENTOINDUSTRIALIZADOR, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO, RAZÃO POR QUE SE SUBMETEÀ TRIBUTAÇÃO PELA ALÍQUOTA DE 17%.

ICMS. FEIJÃO E MEL. NÃO SECONSIDERA EM ESTADO NATURAL O PRODUTO PRIMARIO ADQUIRIDO DE ESTABELECIMENTOINDUSTRIALIZADOR, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO, RAZÃO POR QUE SE SUBMETEÀ TRIBUTAÇÃO PELA ALÍQUOTA DE 17%.

ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIACUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO QUANDO DA SAÍDA DAMERCADORIA DE SEU ESTABELECIMENTO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DANÃO-CUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DE O SUBSTITUÍDO CREDITAR-SE DO IMPOSTORELATIVO AO FRETE POR ELE CONTRATADO.

ICMS. LIMITAÇÃO AO CRÉDITO PREVISTA NOS ARTS. 35-A E 35-B DORICMS/SC. (i) A REINSTITUIÇÃO DOBENEFÍCIO FISCAL E A REMISSÃO DOS CRÉDITOS IRREGULARES PELO ESTADO DOCONTRIBUINTE EMITENTE, CUMULATIVAMENTE E EM CONFORMIDADE COM A LEI 160/2017 E OCONVÊNIO 190/2017, OBSTAM O FISCO ESTADUAL DE APLICAR A SANÇÃO DO ART. 35-B,COM FULCRO NO ART. 35-A DO RICMS/SC E NO ART. 8º DA LC 24/75;(ii) ENTRETANTO, O ART. 5º DA LC 160/2017 VEDA A RESTITUIÇÃO EA COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO, BEM COMO A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO PELOSUJEITO PASSIVO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O CONCEITO DE VEÍCULO AUTOMOTORABRANGE AS EMPILHADEIRAS AUTOPROPULSADAS, POIS SE ENQUADRAM NA LISTA DEVEÍCULOS AUTOMOTORES, NA CONDIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, CONFORME ITEM 7.1 DASEÇÃO IV DO ANEXO 1 DO RICMS/SC (CONSULTA COPAT 27/2019). POR CONSEGUINTE,OBSERVADAS AS HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE DISPOSTAS NO § 2º DO ART. 113,ANEXO 3, DO RICMS/SC, SUAS PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS ESTÃO SUJEITAS AOREGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETRANSPORTE “EM CORTESIA”. GRATUITO. DEVE SER EMITIDO O RESPECTIVO DOCUMENTOSFISCAL COM DESTAQUE DO IMPOSTO, SE DEVIDO. A BASE DE CÁLCULO É O VALOR CORRENTEDO SERVIÇO. LEI 10.297/1996 ART. 16.

ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULOPREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2. NÃO É APLICAVÉL AOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO POREXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ARAME FARPADO NCM 7313.00.00, GRAMPO DE CERCA NCM7317.00.20, PREGOS NCMS 7317.00,90, ARAME RECOZIDO NCM 7217.10.90 E TELAS PARACERCAS E ALAMBRADOS NCMS 73.14.31.00 SÃO ITENS FABRICADOS PARA SEREM USADOSCOMO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.

ICMS. TINTAS E VERNIZES EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL SEENQUADRAM NO CONCEITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. A RESTRIÇÃO A APLICAÇÃO DAREDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 ABRANGE TODOS OSITENS QUE POR SUA NATUREZA SÃO CONSIDERADOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.

ICMS. IMPOSSIBILIDADE DEAPROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEL UTILIZADO PARA ABASTECER MÁQUINASEM OPERAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE AREIA, ENQUANTONÃO IMPLEMENTADO PLENAMENTE O REGIME DOS CRÉDITOS FINANCEIROS. POSTERGAÇÃO DOSEFEITOS DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, PARA 1º DE JANEIRO DE 2020.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO: I) A SUA DESCRIÇÃO; II) A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH); E (III) UM CEST. (ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC).

ICMS. O ICMS PRÓPRIO E O SUBSTITUTO RELATIVO ÀS ENTRADAS DEMERCADORIAS, POSTERIORMENTE DESTINADAS A DETENTORES DO PRÓ-EMPREGO, DEVE SERRECUPERADO PELO SUBSTITUIDO ATRAVÉS DO DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS INFORMADOSPREVIAMENTE - DICP – CÓD. 45.O ICMS PRÓPRIO RELATIVO ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS ST,POSTERIORMENTE DESTINADAS PARA OUTRA UF, DEVE SER RECUPERADO ATRAVÉS DE DCIP –CÓD. 56, ENQUANTO QUE O ICMS SUBSTITUTO, RELATIVO A ESTAS MESMAS OPERAÇÕES,DEVERÁ SER RECUPERADO ATRAVÉS DO DRCST.

ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. NAS OPERAÇÕES SUJEITAS ÀSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, É POSSÍVEL UTILIZAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀCONSIGNAÇÃO MERCANTIL, CONTIDAS NOS ARTS. 32 A 36 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC,NAQUILO QUE NÃO FOREM CONTRÁRIAS ÀS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS QUE REGEM ASUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSTANTES, ESPECIALMENTE, MAS NÃO UNICAMENTE, NOANEXO 3 DO MESMO REGULAMENTO.

ICMS.CRÉDITO PELA ENTRADA. NÃO DÁ DIREITO A CRÉDITO O IMPOSTO PAGO RELATIVO AO SERVIÇO DETRANSPORTE APLICADO EM ATIVIDADES NÃO SUJEITAS AO ICMS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA "LENÇOS UMEDECIDOS". PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL. ESTÃO SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RICMS/SC, ANEXO 03 SEÇÃO XXI.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIANAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS. MVA REDUZIDA. SÓ SE APLICA A MVA REDUZIDA NASOPERAÇÕES EM QUE O REMETENTE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FABRICANTE DE VEÍCULOS, FABRICANTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS OU RODOVIÁRIOS, RICMS/SC, ANEXO 03, ART.115, I, "A”.

(REPUBLICAÇÃO - CONSULTA Nº 74/2019) ICMS. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, XI, ANEXO 02, DO RICMS/SC (CONVÊNIO ICMS Nº 26/2003) DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DO VALOR DO ICMS DEVIDO, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A ALÍQUOTA INTERNA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO DA LOCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, A TEOR DO CONVÊNIO ICMS Nº 153/2015.

ICMS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SOMENTE PODERÁSER RECEBIDO SE ESTIVER PRESENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES PARA TANTO PREVISTAS NALEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRECEDENTES DESTA COMISSÃO.

ICMS. ARESTRIÇÃO A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 90 DOANEXO 2, ABRANGE TODOS OS ITENS QUE POR SUA NATUREZA SÃO CONSIDERADOS MATERIAISDE CONSTRUÇÃO.

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.CONVÊNIO ICMS 52/91. NÃO CONSTITUEM OBJETO DO BENEFÍCIO A QUE SE REPORTA OINCISO I DO ART. 9º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, PRODUTOS CUJA DESTINAÇÃO SEJAALHEIA À ATIVIDADE INDUSTRIAL.

ITCMD. DIREITO CIVIL. CADA CÔNJUGE OU COMPANHEIRO É ALIADO AOSPARENTES DO OUTRO PELO LAÇO DE AFINIDADE. DESSE MODO, APLICAM-SE AS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO ITCMD NA DOAÇÃO DEBEM IMÓVEL ENTRE OS AVÓS DA CÔNJUGE  E OSEU NETO AFIM, PORQUANTO SÃO CONSIDERADOS PARENTES EM LINHA RETA POR FORÇA DELEI.

ICMS. O TALHARIM E DEMAISMASSAS ALIMENTÍCIAS ESTÃO COMPREENDIDAS NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO ÀSMERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL.ACUMULAÇÃO COM DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O DIFERIMENTO NÃO SE CARACTERIZACOMO BENEFÍCIO FISCAL, DE MODO QUE É POSSÍVEL A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO CRÉDITOPRESUMIDO DO ART. 15, INCISO XXXIX, ANEXO 2, DO RICMS/SC COM O DIFERIMENTO PREVISTONO ART. 10, II, ANEXO 3, DO RICMS/SC, NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. ÉPOSSÍVEL FRUIR DO CRÉDITO PRESUMIDO CONSTANTE DO ART. 21, INCISO XII, ANEXO2, DO RICMS/SC E CREDITAR-SE CONCOMITANTEMENTE COM AS AQUISIÇÕES DE ENERGIAELÉTRICA E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, A TEOR DO ART. 21, §22, IV, DO ANEXO 2,DO RICMS/SC.

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. REGRA QUE VISA AREPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADO DE ORIGEM E ESTADO DE DESTINO DAMERCADORIA. DUPLA ATIVIDADE DO ADQUIRENTE: REVENDA DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DESERVIÇO. É DEVIDO A SANTA CATARINA O IMPOSTO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE AALÍQUOTA INTERNA, DESTE ESTADO, E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL, NAS AQUISIÇÕESINTERESTADUAIS DE BENS OU MERCADORIAS, MESMO QUANDO DESTINADOS A EMPREGO NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO TRIBUTÁVEIS PELO ICMS.

ICMS. MATERIAIS QUE PODEMSER UTILIZADOS COMO INSUMO INDUSTRIAL OU EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL.REDUÇÃO DA BASE DE CÁCULO. BENEFÍCIO SUBJETIVO QUE NÃO CONTEMPLA OS MATERIAISDE CONSTRUÇÃO. AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NÃO SÃO CONTRIBUINTES DO ICMSE, PORTANTO, NÃO POSSUEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS,RESSALVADA A HIPÓTESE DO § 10 DO ART. 2º DO RICMS-SC/01. ASSIM SENDO, DEVEM SEREXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO.FINALMENTE, DÚVIDAS QUANTO À APLICAÇÃO DE TTD DEVEMSER DIRIMIDAS JUNTO AO ÓRGÃO QUE O CONCEDEU, LEMBRANDO QUE NORMA DE DIREITOEXCEPCIONAL, INDIVIDUAL E ABSTRATA, QUE NÃO SE ESTENDE AOS DEMAISCONTRIBUINTES, DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE.

ICMS. CRÉDITO. ATIVO PERMANENTE. A FRAÇÃO MENSAL REFERIDA NOS ARTIGOS 37 E 30 DO RICMS/SC-01 NÃO PODE SER CONVERTIDA EM FRAÇÃO DIÁRIA PARA APLICÁ-LA PROPORCIONALMENTE AOS DIAS DO PERÍODO DE APURAÇÃO.

ICMS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 29, III, ALÍNEA C, DO ANEXO 2 NÃO SE REPORTA À FIGURA DO DESTINATÁRIO, MAS À DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS À PECUÁRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NAS OPERAÇÕES INTERNAS OU INTERESTADUAIS DESTINADAS A ESTE ESTADO COM LUBRIFICANTE DO TIPO GRAXA (NCM 3403), HÁ INCIDÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INDEPENDENTE DO DESTINATÁRIO TRATAR-SE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.

ICMS. REDUÇÃO DA BASE CÁLCULO DO IMPOSTO PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER APLICADO A MERCADORIAS BENEFICIADAS POR QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO FISCAL, AINDA QUE AUTORIZADO POR CONVÊNIO E ABRANGÊNCIA NACIONAL.

ICMS. A FACULDADE DISCIPLINADA PELO ART. 67 DO ANEXO 9, DO RICMS/SC, QUE POSSIBILITA A EMISSÃO DE NFE SOB O CFOP 5.929, CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO TAMBÉM REGISTRADA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, NÃO PERMITE O REGISTRO CONTÁBIL DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO E O ICMS CORRESPONDENTE. LOGO, NÃO CABE O LANÇAMENTO DO CRÉDITO DO ICMS, CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA REVENDA SOB ESTA MODALIDADE.

ICMS. PRODUTO DE CONSUMO POPULAR. A ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 19, III DA LEI 10297/96, SOMENTE ABRANGE CAFÉ TORRADO EM GRÃOS OU MOÍDO PASSÍVEL DE SER CLASSIFICADO COMO PRODUTO DE CONSUMO POPULAR, ASSIM ENTENDIDO AQUELE NORMALMENTE ACESSÍVEL ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

ICMS. AS HIPÓTESES CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AO ESTABELECIMENTO ABATEDOR DE ANIMAIS NÃO ABARCAM AS OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM OVINOS. AS HIPÓTESES DE CRÉDITO PRESUMIDO SÃO EXCLUSIVAMENTE AS ELENCADAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR OUTROS PRODUTOS QUE NÃO ESTEJAM ALI RELACIONADOS EXPRESSAMENTE.

(REPUBLICAÇÃO - Consulta nº 057/19) ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS DO ART. 15, XXXIX E ART. 21, IX, AMBOS DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. É aplicável o crédito presumido do ICMS dos artigos 15, XXXIX e 21, IX, do Anexo 2 do RICMS/SC nas operações de retorno de industrialização por encomenda, quando normalmente tributadas, como ocorre na hipótese de o encomendante da industrialização ser domiciliado noutra Unidade da Federação ou quanto à parcela de valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. NAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, É POSSÍVEL UTILIZAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONSIGNAÇÃO MERCANTIL, CONTIDAS NOS ARTS. 32 A 36 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, NAQUILO QUE NÃO FOREM CONTRÁRIAS ÀS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS QUE REGEM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSTANTES, ESPECIALMENTE, MAS NÃO UNICAMENTE, NO ANEXO 3 DO MESMO REGULAMENTO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME. ESTOQUE. CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. CUSTO DE AQUISIÇÃO NÃO COMPREENDE O VALOR DE ICMS-ST.

ICMS. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. NA APLICAÇÃO DO QUE DISPÕES O § º ART. 39 DO RICMS/SC/-01 ADOTAR-SE-Á: 1) NÃO SERÁ COMPUTADA NO TOTAL DAS SAÍDAS E PRESTAÇÕES DO PERÍODO A SAÍDA QUE NÃO SE CARATERIZE EM CIRCULAÇÃO ECONÔMICO-JURÍDICA DA MERCADORIA. 2) EQUIPARA-SE À SAÍDA INTEGRALMENTE TRIBUTADA A OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO BENEFICIADA COM REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DE CRÉDITO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO: I) A SUA DESCRIÇÃO; II) A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH); E (III) UM CEST. (ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC).

ICMS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. VENDA DE MERCADORIA COM ENTREGA EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR. A NOTA FISCAL DE SIMPLES REMESSA PARA O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR NÃO PODE CONSIGNAR PREÇO DIVERSO DO DA NOTA FISCAL DE VENDA PARA O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. AS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO RELATIVAS À INDUSTRIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTABELECIMENTO OBRIGAM A NOTA FISCAL DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO A CONSIGNAR O VALOR DA MERCADORIA, MESMO QUE O ICMS NÃO SEJA DESTACADO. ASSIM, RESTA SUPERADA A RESPOSTA À CONSULTA 16/2012 QUE CONSIDERAVA FACULTATIVA A INDICAÇÃO DO PREÇO NA NOTA FISCAL DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OS PARAFUSOS PARA AUTOPROPULSADOS CLASSIFICADOS NA NCM 7318.15.00, SENDO PRESCINDÍVEL O RAMO DE ATIVIDADE DO ADQUIRENTE.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUIDOS DE FREIO E ADITIVOS PARA RADIADOR, CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM/SH 3819.00.00 E 3820.00.00 NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. ISENÇÃO NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA. O PREÇO SUGERIDO AO CONSUMIDOR PREVISTO NA CLÁUSULA PRIMEIRA, §2º, DO CONVÊNIO ICMS 38/2012 E NO ART. 38, II, ANEXO 2, DO RICMS/SC, DEVE SER AQUELE APLICÁVEL AO PÚBLICO EM GERAL, TRANSFERINDO-SE O BENEFÍCIO AO ADQUIRENTE DO VEÍCULO, MEDIANTE REDUÇÃO NO SEU PREÇO.

ICMS. PARA FINS DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CATARINENSE O ARROZ BENEFICIADO É CLASSIFICADO COMO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 41 E 43, ANEXO 2 DO RICMS/SC-01.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS MERCADORIAS FABRICADAS PARA USO EXCLUSIVO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS QUE POSSUAM APLICAÇÃO NOS SEGMENTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SANTA CATARINA.

ICMS. IMPORTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4%. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 116/2014 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 102/2014. MANUTENÇÃO DA MENÇÃO À RESOLUÇÃO REVOGADA NA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 79/2012, QUE DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE BENS SEM SIMILARES NACIONAIS. TENDO EM VISTA QUE A RESOLUÇÃO CAMEX Nº 102/2018 SUBSTITUIU A RESOLUÇÃO CAMEX Nº 116/2014 NO TRATAMENTO A RESPEITO DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, DEVE-SE APLICAR O ENTENDIMENTO DE QUE A RESOLUÇÃO MAIS NOVA DEVE SER UTILIZADA.

ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE, PARA COMPENSAR OUTROS DÉBITOS DO IMPOSTO. CONFORME PRECEDENTES DESTA COMISSÃO.

ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. AS ENTRADAS DE MATERIAL UTILIZADO PELA INDÚSTRIA PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL GERAM DIREITO AO CRÉDITO. OS MATERIAIS EMPREGADOS NO ACONDICIONAMENTO COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE) SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO A PARTIR DE 1/1/ 2020.

ICMS. CESTA BÁSICA. LEITE ESTERILIZADO LONGA VIDA. OS PRODUTOS BENEFICIADOS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA SÃO EXCLUSIVAMENTE OS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ACOMODAR ARTIGOS MAIS SOFISTICADOS. O BENEFICIO FISCAL VISA REDUZIR O CUSTO DOS ITENS CONSUMIDOS PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

ICMS. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. SACOS DE PAPEL E COPOS UTILIZADOS PARA ACONDICIONAR "KALZONES" E SUCOS. É ADMITIDO O CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NA AQUISIÇÃO DAS EMBALAGENS UTILIZADAS PARA O ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS EM OPERAÇÕES REGULARMENTE TRIBUTADAS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA QUE A MERCADORIA ESTEJA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É NECESSÁRIO CUMULATIVAMENTE QUE A MERCADORIA ESTEJA PREVISTA NOS ANEXOS II AO XXVI DO CONVÊNIO Nº 142/2018, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADRE E COM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE. A MERCADORIA CANETA COM A FINALIDADE DE MARCAÇÃO MANUAL EM BRINCOS DE IDENTIFICAÇÃO ANIMAL NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO E DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. NÃO INCIDE O ITCMD SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, POR SER FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. OUTROSSIM, A EXTINÇÃO DO USUFRUTO DO BEM EXPROPRIADO, DECORRENTE DO ATO DESAPROPRIATÓRIO, NÃO É FATO GERADOR DO ITCMD, POR NÃO OCORRER TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS A TÍTULO GRATUITO, MAS TÃO SOMENTE SUB-ROGAÇÃO DO ÔNUS NO PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO XXXIX DO ARTIGO 15, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, NÃO SE ESTENDE ÀS OPERAÇÕES CUJOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS TENHAM SIDO PRODUZIDOS INTEGRALMENTE EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTIGOS TÊXTEIS. OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO NCM 6305.32.00 PERTENCEM AO CONCEITO DE ARTIGOS TÊXTEIS PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 15, XXXIX E 21, IX DO ANEXO 2, DO RICMS/SC-01.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE A SAÍDA DE CARNES E MIUDEZAS DE GADO. PROGRAMA DE APOIO À CRIAÇÃO DE GADO PARA O ABATE PRECOCE. 1) NA SITUAÇÃO DE O ESTABELECIMENTO ABATEDOR COMERCIALIZAR, EXCLUSIVAMENTE, CARNES E MIUDEZAS RESULTANTES DO ABATE DE GADO PRECOCE, CUJO CRIADOR E O ESTABELECIMENTO ABATEDOR ESTIVEREM DEVIDAMENTE CADASTRADOS E CREDENCIADOS NO PROGRAMA DE APOIO À CRIAÇÃO DE GADO PARA ABATE PRECOCE, O CRÉDITO PRESUMIDO SERÁ CALCULADO SOBRE AS SAÍDAS DE CARNES FRESCAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS DE GADO BOVINO OU BUBALINO, NOS PERCENTUAIS DE 3,5% (TRÊS INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO), SE NOVILHO SUPERPRECOCE, E 2,8% (DOIS INTEIROS E OITO DÉCIMOS POR CENTO), SE NOVILHO PRECOCE, JUNTAMENTE COM 10,5% (DEZ INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO), IMPLICANDO, ASSIM, UM CRÉDITO PRESUMIDO TOTAL DE 14% (QUATORZE POR CENTO) OU 13,3% (TREZE INTEIROS E TRÊS DÉCIMOS POR CENTO), CONFORME O CASO; 2) NA HIPÓTESE DE O ESTABELECIMENTO ABATEDOR COMERCIALIZAR, EXCLUSIVAMENTE, CARNES E MIUDEZAS RESULTANTES DE ABATES DE GADO NÃO PRECOCE (OU, SE PRECOCE, O CRIADOR E O ABATEDOURO FRIGORÍFICO NÃO ESTEJAM DEVIDAMENTE CADASTRADOS E CREDENCIADOS NO REFERIDO PROGRAMA), O PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO É DE 10,5% (DEZ INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO); 3) NA SITUAÇÃO DE O ESTABELECIMENTO ABATEDOR COMERCIALIZAR CARNES E MIUDEZAS RESULTANTES DE ABATES DE GADO NAS SITUAÇÕES ENQUADRADAS, TANTO NA SITUAÇÃO 1, COMO NA SITUAÇÃO 2, DESCRITAS ACIMA, DEVER-SE-Á INDIVIDUALIZAR A APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. 4) O ESTABELECIMENTO ABATEDOR QUE DÊ SAÍDA DE CARNE BOVINA PRECOCE OU NÃO, MAS QUE NÃO ESTEJA CREDENCIADO NO PROGRAMA DE APOIO À CRIAÇÃO DE GADO PARA ABATE PRECOCE, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.183/1993, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, SOMENTE NO INC. II DO CAPUT DO ART. 16 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, APROPRIAR-SE-Á DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DE 12% (DOZE POR CENTO), PREVISTO NO § 12 DO MESMO DISPOSITIVO, DESDE QUE CUMPRIDOS OUTROS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; 5) O REEMBOLSO A QUE FAZ JUS O PRODUTOR RURAL CRIADOR DO GADO PRECOCE OU SUPERPRECOCE TEM COMO BASE O VALOR DE VENDA DA SUA CARNE OU MIUDEZAS E NÃO O VALOR DA SUA COMPRA QUANDO VIVO.

ICMS. VENDA A ORDEM DE MERCADORIA INDUSTRIALIZADA EM OUTRO ESTABELECIMENTO. AS NOTAS FISCAIS DEVEM REGISTRAR O VALOR DA OPERAÇÃO. I NO CASO DA REMESSA PARA O ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DEVERÁ SER O VALOR DAS MERCADORIAS REMETIDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO; II NO CASO DA VENDA DA MERCADORIA JÁ INDUSTRIALIZADA, DEVERÁ COMPREENDER TAMBÉM O VALOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO COBRADO PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR.

ICMS. A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS PELO DESTINATÁRIO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO É CONDIÇÃO A SER OBSERVADA PELO FORNECEDOR PARA A TRIBUTAÇÃO DA OPERAÇÃO E PARA DISTINGUIR A RESPONSABILIDADE PELO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PREVISTA NO ART. 155, §2º, VIII DA CF.

ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. INCIDÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. 12 E 13, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. INAPLICÁVEL JURISPRUDÊNCIA BASEADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. INVIABILILIZADA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A OPERAÇÕES ANTERIORES CUJA NÃO-INCIDÊNCIA FOI RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, EM VISTA DE FALTA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO DA LEGISLAÇÃO, CONFORME CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 155, § 2º, II, B.

ICMS. COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS. VEÍCULOS DE PARTICULARES ADQUIRIDOS PARA USO PRÓPRIO. A REVENDA SUJEITA-SE EXCLUSIVAMENTE AO ICMS. AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO ICMS RELATIVAS À CONSIGNAÇÃO MERCANTIL NÃO SE APLICAM AOS VEÍCULOS DE PARTICULARES QUE OS HAVIAM ADQUIRIDO PARA USO PRÓPRIO. O AGENCIAMENTO DE VEÍCULOS, MEDIANTE COMISSÃO, NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MVA DE TELEFONES PARA REDES CELULARES NCM: 8517.12.31 DEVE SER AJUSTADA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ENTRE CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES COM PEÇAS PARA GUINDASTES INSTALADOS EM AUTOPROPULSADOS, POIS, SÃO ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS.

SOFTWARES PADRONIZADOS ESTÃO SUJEITOS A INCIDÊNCIA DE ICMS. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO DA MERCADORIA POR MEIO DE NOTA FISCAL CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ICMS.

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO. SE A OPERAÇÃO REALIZADA PELA SUBCONTRATADA OCORRER NO ÂMBITO MUNICIPAL NÃO INCIDE ICMS. CADA TRECHO A CARGO DE SUBCONTRATADA CARACTERIZA UM FATO GERADOR QUE OCORRE NO LOCAL ONDE TENHA INÍCIO O TRECHO A CARGO DA SUBCONTRATADA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. É POSSÍVEL UTILIZAR, NAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ST), AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONSIGNAÇÃO MERCANTIL, CONTIDAS NOS ARTS. 32 A 36 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, NAQUILO QUE NÃO FOREM CONTRÁRIAS ÀS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS QUE REGEM A ST. ALÉM DISSO, A OPERAÇÃO COM MERCADORIA CONSTANTE NO ROL DA ST, DESTINADA A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL PARA SIMPLES REVENDA, SUJEITA-SE AO REGIME DE ST.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O CONCEITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ABRANGE AS EMPILHADEIRAS AUTOPROPULSADAS, POIS SE ENQUADRAM NA LISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NA CONDIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, CONFORME ITEM 7.1 DA SEÇÃO IV DO ANEXO 1 DO RICMS/SC. DESSA FORMA, APLICA-SE À EMPRESA FABRICANTE DE EMPILHADEIRAS AUTOPROPULSADAS CLASSIFICADAS NA NCM 8427.2090 A MVA DE 35,56% QUANDO A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO TIVER OBJETIVO DE ATENDER AO ÍNDICE DE FIDELIDADE DA LEI 6.729/79 (LEI FERRARI).

ICMS. RESTRIÇÃO A APROPRIAÇÃO INTEGRAL DE CRÉDITO DO IMPOSTO. AS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO RICMS/SC, ART. 35A E 35B ESTÃO ESTRIBADAS NO ART. 29 DA LEI N. 10.297/96, PORTANTO NÃO PODEM SER AFASTADAS SEM PREVISÃO LEGAL, MENOS AINDA, POR SIMPLES DECLARAÇÃO DE NATUREZA PRIVADA QUE NÃO SE CARACTERIZE EM DEVER INSTRUMENTAL CAPAZ DE LASTREAR PROVA EM OPOSIÇÃO ÀS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. AS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM SOFTWARES, MESMO QUE IMPORTADOS, SEM SUPORTE FÍSICO, ENCONTRAM-SE AO ABRIGO DE ISENÇÃO, NOS TERMOS DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, ART. 2º, INCISO LIX. É TRIBUTADA A COMERCIALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS, SOB QUALQUER MODALIDADE.

ICMS. IMPORTAÇÃO. AS SUCATAS DE ALUMÍNIO IMPORTADAS NA CONDIÇÃO DE INSUMO INDUSTRIAL NÃO PERTENCEM AO CONCEITO DE MERCADORIA USADAPARA FINS DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 14.605/08, ART. 6°, I.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (NCM 3926.90.90), TAIS COMO: MÁSCARAS PARA SOLDA, CAPACETES, ÓCULOS E LUVAS DE PROTEÇÃO, PROTETORES AUDITIVOS, E OUTROS EQUIPAMENTOS QUE, VIA DE REGRA, DESTINAM-SE AO USO EM QUALQUER ATIVIDADE QUE COLOQUE EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA, NÃO SE SUBMETEM AO REGIME PRESCRITO NO RICMS/SC, ANEXO 3, ART.227.

ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA DE SUCATA METÁLICA DE FERRO. REDUÇÃO DO PREÇO ORIGINAL DEVIDO À PRESENÇA DE IMPUREZAS AGREGADAS À SUCATA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE O VALOR DA MERCADORIA SÓ PODE SER CONHECIDO COM EXATIDÃO APÓS A SUA CHEGADA À USINA SIDERÚRGICA, SITUAÇÃO EM QUE TORNA POSSÍVEL A SUA AFERIÇÃO MAIS DETALHADA. A REDUÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO NO ATO DE DESCARGA E DE INSPEÇÃO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO PELA CONSTATAÇÃO DE IMPUREZAS É CONSIDERADO DESCONTO CONDICIONAL, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NÃO DANDO, PORTANTO, DIREITO AO CRÉDITO. INCABÍVEL O USO DO INSTITUTO DA RESTITUIÇÃO PARA PERMITIR O CREDITAMENTO DO MONTANTE REDUZIDO DO PREÇO DA MERCADORIAS. A FINALIDADE DA RESTITUIÇÃO É DEVOLVER OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS INDEVIDAMENTE PELA OCORRÊNCIA DE ERRO, POR PARTE DO FISCO OU POR CONTA DO SUJEITO PASSIVO.

ICMS. CONSIDERA-SE FABRICANTE, PARA FINS DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 15, XIII DO ANEXO 2 AO RICMS/SC, O ESTABELECIMENTO QUE REALIZA BENEFICIAMENTO E REACONDIONAMENTO DE FARINHA DE TRIGO.

ICMS. PERIODICO. PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA. CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESTÁ AO ABRIGO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, D DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS, DA COMPETÊNCIA DE QUALQUER DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.

ICMS. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O ICMS CORRESPONDENTE ÀS MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO, NAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ MAJORAÇÃO INDEVIDA DO TRIBUTO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CERTEZA DE QUE O DESCONTO SERÁ REPASSADO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES.

ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO. O VALOR CORRETO A SER CONSIDERADO É O VALOR DO BEM OU DA MERCADORIA INFORMADO NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELA COMERCIAL IMPORTADORA REMETENTE, EXCLUÍDOS OS VALORES DO ICMS E DO IPI, UMA VEZ QUE SE CONSIDERA COMO OPERAÇÃO INTERNA.

ICMS. VENDA MEDIANTE APLICATIVO ELETRÔNICO. ENTREGA POR MOTO-TAXI OU EM PONTOS DE ENTREGA. VIABILIDADE DO USO DE CUPOM FISCAL PARA DOCUMENTAR A OPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS PONTOS DE ENTREGA DEPENDEM DE REGIME ESPECIAL CONCEDIDO PELO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TODAS AS PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SANTA CATARINA.

ICMS. VEÍCULO USADO. A CONSIGNAÇÃO MERCANTIL REGULAMENTADA NO RICMS/SC-01, ANEXO 6, ART. 32 E SEGUINTES NÃO SE APLICA QUANDO O CONSIGNANTE/PROPRIETÁRIO FOR PESSOA FÍSICA. PREJUDICADOS QUESTIONAMENTOS SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CFOP.

ICMS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM AMPARO NO ART. 152-F, INC.I DO RGNDT/SC. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, INCISO XII DO ANEXO 2 DO RICMS/SC SOMENTE ALCANÇA AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA NÁUTICA.

ICMS. A BASE DE CÁLCULO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE É O PREÇO CONTRATADO ENTRE O TOMADOR E O PRESTADOR DO SERVIÇO. NÃO É PERMITIDA A DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PEDÁGIO.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. ESTABELECIMENTO QUE EXERCE, CONCOMITANTEMENTE, AS ATIVIDADES DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS, LOJA DE CONVENIÊNCIA E RESTAURANTE. INSCRIÇÃO ESTADUAL ÚNICA. A LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, EXPRESSAMENTE, EXCETUA O FORNECIMENTO OU A SAÍDA DE BEBIDAS MESMO QUE NÃO ESTEJAM SUBMETIDAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA ISENCIONAL NÃO COMPORTA O USO DE ANALOGIA.

ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUIDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DO SUBSTITUIDO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE, PARA COMPENSAR OUTROS DÉBITOS DO IMPOSTO. PRECEDENTES DESTA COMISSÃO.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. OS PRODUTOS BENEFICIADOS COM ISENÇÃO SÃO EXCLUSIVAMENTE OS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR OUTROS ITENS QUE NÃO ESTEJAM ALI RELACIONADOS EXPRESSAMENTE. INTERPRETAÇÃO LITERAL.

ICMS. FICHA CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FCI). OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM BENS OU MERCADORIAS IMPORTADAS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DA FICHA CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO. SOMENTE HÁ EXCEÇÕES ACERCA DA SUA ENTREGA E NÃO PREENCHIMENTO. A DISPENSA DA ENTREGA OCORRERÁ NAS OPERAÇÕES INTERNAS OU ENQUANTO NÃO OCORRER ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DO CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO QUE IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, DEVENDO SER MANTIDA À DISPOSIÇÃO DO FISCO PELO PRAZO DECADENCIAL. APESAR DE O PRODUTO SER ISENTO NÃO HÁ DISPENSA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

ICMS. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE RETORNO DE MERCADORIAS RESULTANTE DE INDUSTRIALIZAÇÃO (RICMS/SC-01, ANEXO 6, CAPÍTULO VIII), QUANDO DEVIDAMENTE TRIBUTADAS PELO ICMS, AUTORIZAM O ESTABELECIMENTO QUE AS PRODUZIU APROPRIAR O CRÉDITO PRESUMIDO NOS TERMOS EM QUE ESTÁ PREVISTO NO RICMS/SC-01, ANEXO 2, ART. 15, XXXIX E NO ART.21, IX.

ICMS. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO IMPOSTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM CUJA FABRICAÇÃO HAJA SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL CORRESPONDENTE A, NO MÍNIMO, 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO CUSTO DA MATÉRIA-PRIMA. A APURAÇÃO SEGREGADA E A VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO ART. 23 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC É UMA REGRA GERAL APLICÁVEL A TODAS AS HIPÓTESES DE CRÉDITO PRESUMIDO PRESCRITAS NO ART. 21 DO MESMO ANEXO. A INCIDÊNCIA DESTA REGRA GERAL NÃO PREJUDICA A INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO IV DO § 21 DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. O CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PODERÁ SER INTEGRALMENTE MANTIDO, NÃO SENDO OBJETO DO ESTORNO DE CRÉDITOS PREVISTO NO INC. III DO ART. 23 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM MISTURA PARA PÁSSAROS LIVRES, NCM 2309, ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. LIMITAÇÃO AO CRÉDITO PREVISTA NO ART. 35-B DO RICMS/SC. (I) A LIMITAÇÃO AO CRÉDITO DE ICMS REFERE-SE A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS; (II) A LIMITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, DISCIPLINADA NO ART. 43 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, APLICA-SE AO ICMS DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE À OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADA PELO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO.

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO POR ESTABELECIMENTO CATARINENSE, ENTREGUE EM CANTEIRO DE OBRAS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. NO CAMPO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DA NOTA FISCAL DE VENDA DEVERÁ SER CONSIGNADO QUE O MATERIAL SERÁ ENTREGUE NO LOCAL DA OBRA.

ICMS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL COM ICMS RECOLHIDO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS POR OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE. ENQUANTO VIGENTE A MEDIDA CAUTELAR AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, PROFERIDA NA ADI 5464, O ICMS POR OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SERÁ INTEGRALMENTE DEVIDO AO ESTADO DE ORIGEM.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS VARAIS GIRATÓRIOS, DE MESA E FIXO, EM AÇO OU EM ALUMÍNIO CLASSIFICADOS NAS NCM 7323.99.00, 7325.99.00 e 7616.99.00 NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA COMISSÃO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITO. CABE AO CONTRATANTE OU TOMADOR DO SERVIÇO A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADO PELA CLÁUSULA CIF E INICIADO EM TERRITÓRIO CATARINENSE.

ICMS.SIMPLES NACIONAL. O PRAZO EXCEPCIONAL PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREVISTO NO RICMS/SC/01, ART.60, I, NÃO SE APLICA AOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NO TRANSPORTE FRACIONADO DE MERCADORIA CUJA UNIDADE NÃO POSSA SER TRANSPORTADA DE UMA SÓ VEZ, A DESCRIÇÃO E A UNIDADE DE MEDIDA DEVEM REFERIR-SE A CADA PARCELA DO CONTEÚDO TRANSPORTADO.

ICMS. VEÍCULO USADO. i) A CONSIGNAÇÃO MERCANTIL REGULAMENTADA NO RICMS/SC-01, ANEXO 6, ART. 32 E SEGUINTES NÃO SE APLICA QUANDO O CONSIGNANTE/PROPRIETÁRIO FOR PESSOA FÍSICA. ii) QUANDO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL/CONSIGNATÁRIO RECEBER VEÍCULO USADO DE TERCEIRO (PESSOA FÍSICA) MEDIANTE CONTRATO DE COMISSÃO (OU ESTIMATÓRIO) DEVERÁ, POR OCASIÃO DA ENTRADA, EMITIR NOTA FISCAL DE ENTRADA (CFOP 1.949) E, POR OCASIÃO DA VENDA, EMITIR NOTA FISCAL DE SAÍDA (CFOP 5.949) COM DESTAQUE DO IMPOSTO CALCULADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE À VENDA DE VEÍCULOS USADOS.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. i) O PROCEDIMENTO PREVISTO NO RICMS/SC, ANEXO 6, CAPÍTULO VIII TAMBÉM SE APLICA ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ii) PARA FINS DA TOTALIZAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO ANEXO 6, DEVERÁ SER CONSIGNADO NO CAMPO PRÓPRIO DA NF-e A NCM CORRESPONDENTE AO PRODUTO ACABADO RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REGRA GERAL, A MVA AJUSTADA É APLICADA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, OBSERVANDO A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, DE FORMA A CONSIDERAR O PERCENTUAL DA CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA NO CÁLCULO DO ICMS-ST.

ICMS. IMPORTAÇÃO AO ABRIGO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 46 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. DRAWBACK NA MODALIDADE SUSPENSÃO. (a) a isenção prevista no art. 46 do Anexo 2 do RICMS/SC somente é aplicável às operações beneficiadas com drawback na modalidade suspensão, não se estendendo à modalidade drawback isenção; (b) o benefício da isenção de ICMS na importação de importadas sob o regime de drawback somente é aplicável ao importador - considerado como importador aquele definido na legislação tributária estadual, não sendo aplicável a isenção realizada por trading e sendo beneficiário do ato concessório o cliente da trading.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SIMPLES NACIONAL. NO CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DEVE-SE CONSIDERAR A ALÍQUOTA INTERNA OU INTERESTADUAL MULTIPLICADA PELA BASE DE CÁLCULO DA ME OU EPP SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA, COMO PARCELA A DEDUZIR, DE ACORDO COM O ART. 28, §§2º E 3º DA RESOLUÇÃO CGSN 140/2018.

ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. A VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 90, IV, J DO ANEXO 2 DO RICMS-SC NÃO SE APLICA AO BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 9º DO REFERIDO ANEXO.

ICMS. PROGRAMA DE APOIO À CRIAÇÃO DE GADO PARA O ABATE PRECOCE. O BENEFÍCIO A QUE SE REPORTA O INCISO II DO ARTIGO 16 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC NÃO ESTÁ CONDICIONADO A QUE O ESTABELECIMENTO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS ESTEJA CREDENCIADO NO PROGRAMA DE ABATE DE GADO PRECOCE, PODENDO OPTAR PELA ALÍQUOTA PREVISTA NO § 12 DO ART. 16, DESDE QUE O GADO SEJA ADQUIRIDO DE PRODUTORES CATARINENSES.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O ICMS/ST DEVERÁ SER RECOLHIDO NA SAÍDA DAS FERRAMENTAS E DOS ACESSÓRIOS, IMPORTADOS PELA EMPRESA DE TRADING, COM DESTINO À CONSULENTE, POIS MESMO QUE A ATIVIDADE SEJA CONSIDERADA INDUSTRIAL PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OS PRODUTOS ADQUIRIDOS NÃO SE CARACTERIZAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS OU MATERIAIS DE EMBALAGEM. FATO QUE DESQUALIFICA A RETENÇÃO DO IMPOSTO A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM MOMENTO POSTERIOR.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR TÊXTIL. CALÇADOS DE COURO, DE MATERIAIS SINTÉTICOS E DE TECIDO. TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS PARA OS BENEFÍCIOS DO ART. 15, XXIX E DO ART. 21, IX, AMBOS DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. PARTE DO PEDIDO DE CONSULTA NÃO SERÁ RECEBIDO, NEM ANALISADO. FALTA DE CONEXÃO ENTRE AS MATÉRIAS SUSCITADAS. INAPLICÁVEIS, NESSE CASO, OS EFEITOS DO INSTITUTO. 1) Os calçados desportivos, de material sintético, de tecido ou de couro, estão incluídos nos tratamentos tributários previstos nos dispositivos supramencionados; 2) O ICMS estornado no estabelecimento adquirente do insumo, nos moldes dos § 45 do art. 15, assim como do § 33 do art. 21, ambos do anexo 2 do RICMS/SC, não deverá ser creditado no estabelecimento destinatário do insumo, detentor do crédito presumido. Quando há opção aos benefícios supra, o contribuinte abre mão do crédito; 3) No caso de fruição do benefício insculpido no inc. XXXIX do art. 15 do anexo 2 do RICMS/SC, se os créditos de ICMS decorrentes da aquisição de insumos implicarem montante de crédito de imposto a pagar inferior a 3% (três por cento) sobre as operações por ele contempladas, deverá haver o estorno do excesso de crédito, de forma que seja alcançado o percentual de 3% (três por cento); 4) Os efeitos das consultas não se estendem a outros estabelecimentos da consulente, entretanto, eles possuem direito à igualdade entre as soluções a consultas relativas à mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica. Durante o prazo necessário para a resposta à presente consulta, o fisco está impedido de autuar somente a consulente, bem como, apenas ela terá prazo de 30 (trinta) dias, após a sua ciência, para adequar-se às disposições nela estabelecidas.

ICMS. ISENÇÃO. CHAPAS METÁLICAS DESTINADAS AO SUPORTE DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS. IMPOSSIBILIDADE. COM O ADVENTO DO CONVÊNIO ICMS Nº 11/2011, A ISENÇÃO SOMENTE É DEVIDA SE FOREM DESTINADAS AOS GERADORES DE ENERGIA EÓLICA. A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA ISENCIONAL NÃO COMPORTA O USO DE ANALOGIA.

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS PARA ATIVO IMOBILIZADO O CONTRIBUINTE CATARINENSE DEVERÁ, PARA FINS DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, UTILIZAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA À OPERAÇÃO INTERNA SIMILAR, INCLUSIVE AQUELA QUE DETERMINAR A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO QUE LHE SEJA FAVORÁVEL.

ICMS. LIMITAÇÃO AO CRÉDITO PREVISTA NOS ART. 35-A e 35-B DO RICMS/SC. (i) OS CONVÊNIOS CONFAZ SOMENTE PRODUZEM EFEITOS NA MEDIDA EM QUE SUAS DISPOSIÇÕES SÃO INCORPORADAS PELA LEGISLAÇÃO INTERNA DO ESTADO, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA TANTO; (ii) ENQUANTO NÃO ALTERADA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL CONTINUAM PLENAMENTE EM VIGOR AS LIMITAÇÕES AO CRÉDITO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL EM FACE DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À REVELIA DO CONFAZ.

ICMS. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA COPAT 26/1998, AS DISPOSIÇÕES DO AJUSTE SINIEF 2/1993 NÃO SÃO APLICÁVEIS A MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. A SAÍDA DAS MERCADORIAS PARA O CONSIGNATÁRIO ESTÁ SUJEITA À RETENÇÃO DO IMPOSTO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. HAVENDO DEVOLUÇÃO AO CONSIGNANTE, PROCEDE-SE O DESFAZIMENTO DA VENDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM MOLDURA/RODAPÉ DE POLIESTIRENO FRIZADO, (NCM 3925.20.00),ESTÃO SUJEITAS A SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANDODEZENVOLVIDO PARA APLICAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL.

ICMS. DIFERIMENTO. ZONA DE PROCESSAMENTO FLORESTAL ZPF, INSTITUIDA PELA LEI Nº 10.169/96. SAÍDA DE MADEIRA E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA TRANSFORMAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS INSCRITOS LOCALIZADOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA ZPM. NÃO SE APLICA O DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 8º, IX, DO ANEXO 3, QUANDO O REMETENTE OU O DESTINATÁRIO FOR ESTABELECIMENTO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. SAÍDAS DE PELLETS DE ESTABELECIMENTO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL DEVERÃO SERSUBMETIDAS ÀS TABELAS DO SIMPLES NACIONAL.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS FITA DE BORDA (NCM 3916.20.00); TAPA FURO (NCM 3919.90.00); FITA DE BORDA (NCM 3920.49.00); E RAUVOLET (NCM 3916.90.90) ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EXCETO QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICAR QUE SÃO DE USO EXCLUSIVO EM MÓVEIS.

ICMS. CREDITAMENTO DE ICMS DECORRENTE DA COMPRA DE ÓLEO DIESEL E DE ÓLEO LUBRIFICANTE UTILIZADOS EM PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS, EMPILHADEIRAS, GUINDASTES, TRANSPORTADORES, CAMINHÕES, DIQUES FLUTUANTES, DRAGAS E GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA. SOMENTE O ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO INDUSTRIAL DÁ AZO AO CREDITAMENTO DO IMPOSTO. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2003 FIXOU INTERPRETAÇÃO DE QUE O IMPOSTO DOS INSUMOS UTILIZADOS COMO FONTE ENERGÉTICA COM AÇÃO DIRETA EXERCIDA SOBRE O PRODUTO EM FABRICAÇÃO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO PODE SER CREDITADO. PARA HAVER DIREITO AO CRÉDITO, O COMBUSTÍVEL DEVE ATUAR DIRETAMENTE NA OBTENÇÃO DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. NÃO DÁ DIREITO SE UTILIZADO SOBRE AS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO ATIVO IMOBILIZADO, UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.

ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COMPRA E POSTERIOR VENDA DE ERVA-MATE EM FOLHA. AS DUAS OPERAÇÕES SÃO CONTEMPLADAS COM O DIFERIMENTO DO IMPOSTO. RECEITA DECORRENTE DA OPERAÇÃO DE VENDA DA ERVA MATE EM FOLHA PARA A INDÚSTRIA DEVE SER SEGREGADA COMO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEITA AO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS, QUANDO DA APURAÇÃO DO ICMS NO PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (PGDAS), DEVENDO SER DESCONSIDERADA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL, O PERCENTUAL DO ICMS.

ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. AS ENTRADAS DE MATERIAL UTILIZADO PELA INDÚSTRIA PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL GERAM DIREITO AO CRÉDITO. OS MATERIAIS EMPREGADOS NO ACONDICIONAMENTO COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE) SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO A PARTIR DE 1o/01/ 2020 (LC 87/97, ART. 33, I).

ICMS. AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINAREM BENS OU SERVIÇOS A NÃO CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, MESMO QUANDO EFETIVADAS COM A INTERVENIÊNCIA DE ARMAZEM GERAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO (RICMS/SC, ANEXO 6, ART, 62) TERÃO O DIFAL RECOLHIDO NA FORMA PARTILHADA PREVISTA NO ART. 108 DO RICMS/SC, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ARMAZEM GERAL PELA LEI N° 10.297/96, ART. 9°.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO: I) A SUA DESCRIÇÃO; II) A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH); E (III) UM CEST. (CLÁUSULA 7ª DO CONVÊNIO 52/17 E ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC). AS OPERAÇÕES COM "BOBINA DE PAPEL TÉRMICO", DE NCM 4811.90.90, NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, POSTO QUE A DESCRIÇÃO CONTIDA NA SEÇÃO XVIII - PRODUTOS DE PAPELARIA, NÃO SE COADUNA COM A DA MERCADORIA EM APREÇO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST NO PERÍODO REGIDO PELA MP 220/18 É A PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES AO CONSUMIDOR FINAL.

ICMS. PARA FAZER JUS À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO INCISO I DO ART. 9º, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC A MERCADORIA DEVE ESTAR RELACIONADA NA LISTA DA SEÇÃO VI DO ANEXO I, SIMULTANEAMENTE POR SUA NCM/SH E DESCRIÇÃO E A OPERAÇÃO DEVE SER COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESAS INTERDEPENDENTES. PARA A DEFINIÇÃO DE EMPRESA INTERDEPENDENTE, PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE, APLICA-SE O ART. 129 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC AO SEGMENTO DE COSMÉTICOS.

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE. NÃO CONSTITUI NOVO FATO GERADOR. O RETORNO DEVE SER ACOBERTADO PELO MESMO CT-e, NOS TERMOS DO ART. 120 DO ANEXO 5 DO RICMS-SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) DEVE SER AJUSTADA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, POIS O AJUSTE TEM COMO FINALIDADE EQUALIZAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS. MESMO NO CASO DE OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO, O AJUSTE DA MVA ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ENTRE CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM TORNEIRAS ELETRÔNICAS, DE NCM 8516.79.00, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALC). ESTÃO EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃOAS SAÍDAS DE PERFUMES PARA COMERCIALIZAÇÃO NA ZFM E ALC.

ICMS. DEVOLUÇÃO DE VENDA A CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE. PROCEDIMENTOS. PARA QUE O ESTABELECIMENTO POSSA SE CREDITAR DO IMPOSTO PAGO POR OCASIÃO DA SAÍDA DEVERÁ PROVAR CABALMENTE A DEVOLUÇÃO, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS INSCULPIDAS NO ART. 74 DO ANEXO 8 DO RICMS/SC. EM VIRTUDE DA DISCRICIONARIEDADE, NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE ENSEJA A EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL DA DEVOLUÇÃO, O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PODE SE UTILIZAR DE QUALQUER MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA, ADMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE QUE HOUVE, DE FATO, A DEVOLUÇÃO, DESDE QUE BASEADO EM CRITÉRIOS DE OBTENÇÃO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. NÃO DEVE SER FEITA A RETENÇÃO DO CUPOM FISCAL, HAJA VISTA A SUA POSSE SER DIREITO DO CONSUMIDOR.

ICMS. PROGRAMA DE APOIO À CRIAÇÃO DE GADO PARA O ABATE PRECOCE. O BENEFÍCIO A QUE SE REPORTA O ARTIGO 16 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC NÃO ESTÁ CONDICIONADO A QUE A SAÍDA SEJA PARA ESTABELECIMENTO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, BASTANDO QUE SEJAM CUMPRIDOS OS DEMAIS REQUISITOS NELE PREVISTOS.

ICMS. VENDA POR CONTA E ORDEM. COMPRA DE MOTOCICLETAS DA FÁBRICA PARA SEREM ENVIADAS À CONCESSIONÁRIA SITUADA EM FILIAL CATARINENSE DISTINTA DAQUELA EM QUE SERÁ EFETUADA A VENDA A CONSUMIDOR FINAL, POR QUESTÕES DE LOGÍSTICA E DE CONTROLE INTERNOS. POSSIBILIDADE DE APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SISTEMÁTICA DA VENDA À ORDEM. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL, DIANTE DA PECULIARIDADE DA OPERAÇÃO.

ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 192 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC O TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE O RECINTO ALFANDEGADO E O ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR SERÁ ACOMPANHADO DO PROTOCOLO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA OU BEM IMPORTADO - PLMI. AS MERCADORIAS QUE PELO SEU VOLUME NÃO PUDEREM SER TRANSPORTADAS EM UM SÓ VEÍCULO DEVERÃO TRAFEGAR JUNTAS, POR ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 35 DO ANEXO 5 DO RICMS/SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) DEVE SER AJUSTADA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, JÁ QUE O AJUSTE VISA A EQUALIZAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS. O AJUSTE DA MVA, MESMO NO CASO DE OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO, JUSTIFICA-SE EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, PRESTIGIADO NO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

ICMS. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO RICMS/SC-01, ANEXO 06, ARTIGOS 32 A 36. O CONSIGNATÁRIO FICA IMPOSSIBILITADO DE REMETER AS MESMAS MERCADORIAS RECEBIDAS EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL PARA TERCEIROS, SOB ESTA MESMA MODALIDADE, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

ICMS. ISENÇÃO. SIMPLES NACIONAL.AS ISENÇÕES GERAIS PREVISTAS NO RICMS/SC NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL.

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (EXCURSÃO). HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. DÚVIDAS TÉCNICAS A RESPEITO DO CT-E NÃO PODEM SER RECEBIDAS COMO CONSULTA, POIS NÃO SE REFEREM A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO.

(REPUBLICAÇÃO). ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO EM OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS, SUAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 196 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM OPERAÇÕES A CONSUMIDOR FINAL EM QUE DEVIDO O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, COM AS MERCADORIAS ARROLADAS NO ART. 196 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, ATENDERÁ AO DISPOSTO NO § 31 DO REFERIDO ARTIGO.

ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. (I) não integram a base de cálculo do ICMS, as saídas de mercadorias em bonificação, atendidas as condições previstas no art. 23 do RICMS/SC; (II) em relação ao ICMS devido pelo regime de substituição tributária, todavia, os valores correspondentes às mercadorias dadas em bonificação integram a base de cálculo do imposto, nos termos de reiteradas decisões proferidas pelo STJ, e em face da impossibilidade de previsão de que o desconto concedido será repassado às operações subsequentes.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. NAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, É POSSÍVEL UTILIZAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONSIGNAÇÃO MERCANTIL, CONTIDAS NOS ARTS. 32 A 36 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, NAQUILO QUE NÃO FOREM CONTRÁRIAS ÀS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS QUE REGEM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSTANTES, ESPECIALMENTE, MAS NÃO UNICAMENTE, NO ANEXO 3 DO MESMO REGULAMENTO. PRECEDENTES: CONSULTAS Nº 108/2016, Nº 109/2016 E Nº 46/1997. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26/1998.

ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL E DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI). ADEQUAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DO ART. 71 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC PELO DECRETO Nº 1.684, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC,DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO: I) A SUA DESCRIÇÃO; II) A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH); E (III) UM CEST. (CLÁUSULA 7ª DO CONVÊNIO 52/17 E ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC).

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC,DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO: I) A SUA DESCRIÇÃO; II) A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH); E (III) UM CEST. (CLÁUSULA 7ª DO CONVÊNIO 52/17 E ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC).

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC,DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO: I) A SUA DESCRIÇÃO; II) A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH); E (III) UM CEST. (CLÁUSULA 7ª DO CONVÊNIO 52/17 E ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC).

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. AS ISENÇÕES GERAIS PREVISTAS NO RICMS/SC NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. A ISENÇÃO PRESCRITA NO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 2º, XLII ALCANÇA OS PRODUTOS ARROLADOS NA SEÇÃO XX DO ANEXO 1, AINDA QUE A FINALIDADE SEJA ESTÉTICA E RECONSTRUTIVA, DESDE QUE OBSERVADOS OS DEMAIS CRITÉRIOS DISPOSTOS PELA CITADA NORMA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO: I) A SUA DESCRIÇÃO; II) A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH); E (III) UM CEST. (CLÁUSULA 7ª DO CONVÊNIO 52/17 E ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC).

ICMS. CONSIDERAM-SE OS LIVROS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE OS TUTORIAIS, ABRANGIDOS NA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, D DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ICMS. EQUIPAMENTOS DE REPROGRAFIA ADQUIRIDOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS. A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃO CARACTERIZA O FATO GERADOR DO IMPOSTO. A NOTA FISCAL DE REMESSA DOS EQUIPAMENTOS E DE EVENTUAIS PEÇAS DE REPOSIÇÃO CONSIGNARÁ COMO DESTINATÁRIO O LOCADOR, DEVENDO CONSTAR NO CAMPO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

ICMS. LIMITAÇÃO AO CRÉDITO PREVISTA NO ART. 35-B DO RICMS/SC. (i) OS CONVÊNIOS CONFAZ SOMENTE PRODUZEM EFEITOS NA MEDIDA EM QUE SUAS DISPOSIÇÕES SÃO INCORPORADAS PELA LEGISLAÇÃO INTERNA DO ESTADO, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA TANTO; (ii) ENQUANTO NÃO ALTERADA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL CONTINUAM PLENAMENTE EM VIGOR AS LIMITAÇÕES AO CRÉDITO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL EM FACE DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À REVELIA DO CONFAZ.

ICMS. RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. BASE DE CÁLCULO. (I) O montante do imposto devido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações com destino a consumidor final contribuinte do imposto integra sua própria base de cálculo; (II) integra a base de cálculo do ICMS, o valor cobrado pelo serviço de transporte (frete) caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado, devendo compor o valor para fins de cálculo do diferencial de alíquota; (III)o cálculo do diferencial de alíquota em operações com mercadorias sujeitas ao recolhimento por substituição tributária utilizará a fórmula expressa no Anexo 3 do RICMS/SC, art. 20,II.

ICMS. A RESTRIÇÃO A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 ABRANGE TODOS OS ITENS QUE POR SUA NATUREZA SÃO CONSIDERADOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.

ICMS - NA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL A CONTRIBUINTES NÃO OPTANTES POR ESSE REGIME: i) QUANDO EFETUADA POR MEIO DE NOTA FISCAL MODELO 1, 1-A OU AVULSA, A BASEDE CÁLCULO E O ICMS DEVERÃO CONSTAR EM INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.ii) QUANDO EFETUADA POR MEIO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA NF-e, MODELO 55, A BASE DE CÁLCULO E O ICMS CORRESPONDENTE, DEVERÃO SER DESTACADOS NOS CAMPOS PRÓPRIOS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OPERAÇÕES COM TUBOS DE COBRE (NCM 7411.10.10), MESMO QUANDO DESTINADOS AO USO EM INSTALAÇÕES DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO, ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AS INSTALAÇÕES DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO EM EDIFÍCIOS EQUIPARA-SE A ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

ICMS. FORMA DE CÁLCULO DO ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS NOS CASOS DE SAÍDAS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEVEM SER APARTADOS OS INSUMOS DESTINADOS AO PRODUTO ALCANÇADO PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O VALOR PERCENTUAL A ESTORNAR É O RESULTANTE DA EFETIVA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM "FERRAMENTAS MANUAIS" (NCM 8205) E FERRAMENTAS DE PELO MENOS DUAS DAS POSIÇÕES 8202 E 8205 ACONDICIONADAS EM SORTIDOS PARA VENDA A RETALHO (KITS) ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. A OPÇÃO PELO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO RICMS/SC, ANEXO2, ART. 21, XV, DESONERA O CONTRIBUINTE DA PARCELA RELATIVA AO DIRERENCIAL DE ALÍQUOTAS PREVISTA NO ART. 108 DO RICMS/SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTOS DE CONSTRUÇÃO, DE PLÁSTICOS, CÓDIGO CEST 10.017.00, NCM/SH 3925.10.00 E 3925.90, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 01/01/2018.

ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS DE DEPÓSITO FECHADO PRÓPRIO LOCALIZADO FORA DE SANTA CATARINA.LOCAL DA OPERAÇÃO É O DO ESTABELECIMENTO ONDE SE ENCONTRE A MERCADORIA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (LC nº87/96, art. 11 inciso I, a). NÃO SE APLICA BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR SANTA CATARINA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). VÁRIOS CÓDIGOS ESPECIFICADORES DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CESTS) PARA O MESMO PRODUTO. CORRETO CEST A SER UTILIZADO NO PREENCHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS E DO REGISTRO 0200 DA EFD NA OPERAÇÃO DE VENDA DO GLP. APESAR DE HAVER A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FINALIDADE DO PRODUTO PELA DISTRIBUIDORA, EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE CONDIÇÕES ALHEIAS À VONTADE DO PRODUTOR, DEVE SER PREENCHIDO O CEST CONFORME A DESTINAÇÃO ORIGINAL DADA PELA DISTRIBUIDORA.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO É APLICÁVEL NAS SAÍDAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC.

ICMS. INSUMOS AGROPECUÁRIOS. A DISPENSA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NÃO PREJUDICA OS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NOS ARTS. 29 E 30 DO ANEXO 2 DO RICMS-SC.

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVE SER CALCULADO DE CONFORMIDADE COM A FÓRMULA DETALHADA NO ART. 20, II, DO ANEXO 3 DO RICMS-SC. REGRA QUE TEM SUPORTE NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI COMPLEMENTAR 87/1996 NÃO AFETADA PELA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI 5.866.

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. O FUNDO DE MATERIAIS PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS DE SANTA CATARINA PERTENCE À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO AO REFERIDO ÓRGÃO GOZA DE ISENÇÃO DO ICMS, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 6º DO ANEXO 2 DO RICMS-SC.

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO ÓRGÃO PERTENCENTE AO PODER JUDICIÁRIO, INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E, PORTANTO, GOZA DE ISENÇÃO DO ICMS, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 6º DO ANEXO 2 DO RICMS-SC, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO A ELE PRESTADOS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM SUCO EM SAQUINHO CONGELADO (GELADINHO), CLASSIFICADO NO CÓDIGO 2202.10.00 DA NCM, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. o art. 19, III, "D", da Lei nº 10.297/1996 e seu Anexo Único não impõem qualquer restrição a sua aplicação, deixando de especificar qual tipo de queijo deve ou não ser tributado pela alíquota de 12%. Como a legislação estadual utilizou o termo "queijo", sem identificar sua característica, todos os produtos que se enquadrEm no conceito de “queijo” estão sujeitos à alíquota de 12%.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. OS PRODUTOS BENEFICIADOS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA SÃO EXCLUSIVAMENTE OS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR OUTROS PRODUTOS QUE NÃO ESTEJAM ALI RELACIONADOS EXPRESSAMENTE.

ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO CONDICIONADO À OPÇÃO FORMALIZADA JUNTO AO SISTEMA SAT DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, MEDIANTE TTD, COMO FORMA SIMPLIFICADA E SUBSTITUTIVA DE PROCEDIMENTO DE ESTORNO DE DÉBITOS. A OPÇÃO PELO CRÉDITO PRESUMIDO REALIZADA POR ESTABELECIMENTO INCORPORADO NÃO CONSTITUI DIREITO TRANSFERÍVEL AO INCORPORADOR, PORQUANTO SE TRATA DE OPÇÃO POSTA À DISPOSIÇÃO DO ESTABELECIMENTO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NO ANEXO 1-A, DO RICMS/SC, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CONVÊNIO ICMS 52/17. AS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DESCRITOS NO ITEM 999.0 - "OUTRAS PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES NÃO RELACIONADOS NOS DEMAIS ITENS DESTE ANEXO", DO ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS 52/17 E NO ANEXO 1-A DO RICMS/SC, TAMBÉM ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AINDA QUE NÃO HAJA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE QUAIS NCMS NELES SE ENQUADRAM, EM VIRTUDE DE SEU CARÁTER RESIDUAL.

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NÃO SE APLICA NAS SAÍDAS DE: A) FURADEIRAS ELÉTRICAS (NCM 8467.21.00), CONFORME DISPOSTO NO ART. 90, § 1º, INCISO IV, ALÍNEA "J", ANEXO 2 DO RICMS/SC. B) BOTINAS DE PVC (NCM 6401.9200), LUVAS DE LÁTEX/NITRÍLICA/NEOPREME (NCM 4015.19.00), LUVAS DE RASPA E DE VAQUETA (NCM 4203.2900), LUVAS DE JARDIM (NCM 6116.9200 E 6116.9300), SAPATOS FLIP (NCM 6401.9990), BOTINAS (NCM 6403.9990 E 6405.10.10), BOTINA DE FIBRA E MICROFIBRA (NCM 6405.9000) E PALMILHA PARA UTILIZAÇÃO NAS BOTINAS ACIMA MENCIONADAS (NCM 6406.9020), NOS TERMOS DO ART. 90, § 1º, INCISO IV, ALÍNEA "C", ANEXO 2 DO RICMS/SC.

ICMS. IMPORTAÇÃO DE ENZIMAS. ISENÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT GOZAM DO MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO AO PRODUTO NACIONAL NAS OPERAÇÕES INTERNAS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MARGEM DE VALOR AGREGADO REDUZIDA NAS SAÍDAS DE FABRICANTE DE VEÍCULO PARA ATENDER ÍNDICE DE FIDELIDADE DE COMPRA OU CUJA DISTRIBUIÇÃO SEJA FEITA DE FORMA EXCLUSIVA, MEDIANTE CONTRATO DE FINALIDADE, NÃO SE APLICA AO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE ESTABELECIMENTO IMPORTADOR COM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC,DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO A SUA DESCRIÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH) E UM CEST. (CLÁUSULA 7ª DO CONVÊNIO 52/17 E ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC). AS OPERAÇÕES COM PARA-LAMAS DE CARRETA, NCM 8708.29.11, CEST 01.075.00, ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, VEZ QUE A MERCADORIA SE ENQUADRA NA LISTAGEM DA SEÇÃO II AUTOPEÇAS DO ANEXO 1-A DO RICMS-SC NA NCM 8708 E DESCRIÇÃO PARTES E ACESSÓRIOS DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DAS POSIÇÕES 8701 A 8705. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O VAREJISTA RECEBEDOR É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST QUANDO O REMETENTE NÃO ESTIVER OBRIGADO À RETENÇÃO (ART. 18 §3º DO ANEXO 3 DO RICMS/SC) E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO QUANDO O REMETENTE, SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO, NÃO EFETUAR A RETENÇÃO OU EFETUAR RETENÇÃO A MENOR DO IMPOSTO (ART. 17 §4º DO ANEXO 3 DO RICMS/SC).

ICMS. FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO POR ESTABELECIMENTO CATARINENSE ENTREGUE NO CANTEIRO DE OBRAS. PARÂMETRO PARA DEFINIR SE A OPERAÇÃO É INTERNA OU INTERESTADUAL É O LUGAR ONDE SE SITUA O CANTEIRO DE OBRAS, ISTO É, INDEPENDE DO LOCAL DE DOMICÍLIO DA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL OU DO LUGAR ONDE É INSCRITA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. HERMENÊUTICA DO § 4º DO ART. 26 DO RICMS/SC. NAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DA NOTA FISCAL DE VENDA, DEVERÁ SER CONSIGNADO QUE O MATERIAL SERÁ ENTREGUE NO LOCAL DA OBRA (ENDEREÇO COMPLETO), BEM COMO O SEU CNPJ ESPECÍFICO (CASO EXISTA), ALÉM DE OUTROS ELEMENTOS INSCULPIDOS NA LEGISLAÇÃO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS DE LED, NCM 8539.5000, CEST 09.005.00, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A REMESSA SEM VALOR COMERCIAL DE MATERIAL GRÁFICO DESTINADO À PROPAGANDA (EX. CATÁLOGOS E PAINÉIS) COM EXCLUSIVA FINALIDADE DE DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELO VENDEDOR REMETENTE NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1) A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS (ARTIGOS RELIGIOSOS) PARA POSTERIOR REVENDA AOS FIÉIS, MESMO QUE SEM FINALIDADE LUCRATIVA, TRATAM-SE DE OPERAÇÕES SUBMETIDAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 2) OPERAÇÕES COM ESTAS MESMAS MERCADORIAS REALIZADAS ENTRE ENTIDADES RELIGIOSAS DA MESMA CONFISSÃO E DE MESMA TITULARIDADE SUBMETEM-SE À LEGISLAÇÃO PERTINENTE APLICÁVEL ÀS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS ENTRE CONTRIBUINTES NORMAIS DO IMPOSTO. 3) NA TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ENTIDADES RELIGIOSAS DA MESMA CONFISSÃO E DE MESMA TITULARIDADE NÃO INCIDE O IMPOSTO POR NÃO CARACTERIZAR OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.

ICMS. PROGRAMA DE APOIO À CRIAÇÃO DE GADO PARA O ABATE PRECOCE. O ESTABELECIMENTO ABATEDOR CREDENCIADO PODERÁ: i) APROPRIAR CRÉDITO PRESUMIDO NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO RICMS/SC-01, ANEXO 2, ART. 16, §1°, I E II, CALCULADOS EM CONCOMITÂNCIA SOBRE AS SAÍDAS RESULTANTE DO ABATE DE GADO CLASSIFICADO COMO ABATE PRECOCE NOS TERMOS DO PROGRAMA. ii) PARA AS SAÍDAS RELATIVAS AO ABATE DE GADO NÃO CLASSIFICADO COMO ABATE PRECOCE, O CRÉDITO PRESUMIDO A SER APROPRIADO SERÁ DE 12%EX VIDO QUE PREVÊ O § 12 DO MESMO ARTIGO.

ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITODO SUBSTITUÍDO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE, PARA COMPENSAR OUTROS DÉBITOS DO IMPOSTO. PRECEDENTES DESTA COMISSÃO.

ICMS. RADIODIFUSÃO SONORA DE RECEPÇÃO LIVRE E GRATUITA DE SONS (EMISSORA DE RÁDIO). SERVIÇO SOB A INCIDÊNCIA DO ICMS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003, QUE LHE CONCEDEU IMUNIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O PODER DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, NEM TRANSFERE AO MUNICÍPIO A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MODELO 21, JÁ QUE É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM LENÇOS UMEDECIDOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PET), NCM 3401.19.00, NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS, PREVISTO NO INCISO IX DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC.OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO SEGREGADA DAS DEMAIS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTES E QUE NÃO PODERÁ RESULTAR EM SALDO CREDOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO ESTABELECIMENTO COM CRÉDITOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA EM FACE DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE REGÊNCIA.

ICMS. O CREDITO PRESUMIDO, RELATIVO ÀS SAÍDAS DE MERCADORIAS PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS TEXTEIS, DE VESTUÁRIO E ARTEFATOS DE COURO, DEVE SER APURADO LEVANDO-SE EM CONTA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO.

ICMS. A ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO (NA MODALIDADE DE TRANSFORMAÇÃO) DE PLACAS PARA VEÍCULOS, CONFORME MODELO OFICIAL DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, MESMO QUE DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL, ESTÁ INSERIDA NO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO ICMS.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. MATERIAIS RECICLÁVEIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 75. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO PARA SOBRAS DO PROCESSO INDUSTRIAL DA PRÓPRIA CONSULENTE.

ICMS. CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR A SISTEMÁTICA DE VENDA À ORDEM APLICADA À CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. A OPERAÇÃO SÓ PODE SERREALIZADA SE TODOS OS CONTRIBUINTESINTERVENIENTES ESTIVEREMLOCALIZADOS NOS ESTADOS SIGNATÁRIOS DO CONVÊNIO QUE REGULAMENTA AMATÉRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDE ICMS/ST, COM A RESPECTIVA MVA, SOBRE PEÇAS REMETIDAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS DEFEITUOSAS, EM RAZÃO DE GARANTIA.

ICMS. O FORNECIMENTO DE CARTÕES OU CRÉDITOS VIRTUAIS PARA RECARGA DE APARELHOS CELULARES NÃO CONSTITUI SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, PODENDO SER EMITIDA UMA ÚNICA NOTA FISCAL MODELO 55 POR DIA OU MÊS, DESDE QUE INDIVIDUALIZADA POR DESTINATÁRIO. O FORNECIMENTO DE CHIPS (CARTÕES INTELIGENTES) ESTÁ SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DEVENDO SER EMITIDO UM DOCUMENTO FISCAL PARA CADA SAÍDA. SE O ADQUIRENTE FOR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DEVERÁ SER EMITIDO DOCUMENTO FISCAL POR ECF.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ACUMULAÇÃO COM DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O DIFERIMENTO NÃO SE CARACTERIZA COMO BENEFÍCIO FISCAL, DE MODO QUE É POSSÍVEL A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 8º, IV, ANEXO 02 (REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS PROMOVIDAS POR EMPRESA DE TELEMARKETING) NAS VENDAS POR TELEMARKETING E DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 268, ANEXO 06, RICMS/SC, NO ÂMBITO DO PRÓ-CARGAS/SC, PARA AS VENDAS PRESENCIAIS.

PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS, TROCADAS EM RAZÃO DE GARANTIA. PROPIREDADE DO FABRICANTE. DESTINAÇÃO DIVERSA DADA PELA CONCESSIONÁRIA. A FALTA DE JUSTO TÍTULO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PECUNIA NON OLET. A DEFINIÇÃO LEGAL DO FATO GERADOR É INTERPRETADA ABSTRAINDO-SE DA VALIDADE JURÍDICA DOS ATOS EFETIVAMENTE PRATICADOS PELO CONTRIBUINTE (CTN, ART. 118, I). MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: 1. a reintrodução das peças automotivas usadas no mercado inicia novo ciclo de comercialização, independente do ciclo de comercialização do veículo; 2. ao destinar as peças usada ao comércio, a consulente deve calcular e recolher o imposto relativo à substituição tributária, na forma prevista na legislação de regência; 3. a substituição tributária relativa ao veículo automotor difere do imposto devido por substituição tributária relativamente às peças usadas destinadas à venda; 4. a base de cálculo da substituição tributária levará em conta o valor da peça vendida e não apenas o valor dos reparos e componentes substituídos.

ICMS. OPERAÇÃO INTERNA. PRODUTO DA CESTA BÁSICA (BASE DE CÁLCULO REDUZIDA). PÃO. A CARGA TRIBUTÁRIA REDUZIDA SOMENTE SE APLICA QUANDO DESTINADOS AO CONSUMO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC,DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO A SUA DESCRIÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH) E UM CEST. (CLÁUSULA 7ª DO CONVÊNIO 52/17 E ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC). AS OPERAÇÕES COM "BANHEIRAS E OFURÔS DE PLÁSTICO", DE NCM 3922.10.00, PRODUZIDAS PARA USO INFANTIL NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AINDA QUE LISTADAS NA SEÇÃO XI DO ANEXO 1-A, POIS NÃO SE ENQUADRAM COMO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO OU CONGÊNERE.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. SÃO ISENTAS AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO UTILIZADAS PELA ALESC, DEVENDO O BENEFÍCIO SER TRANSFERIDO AOS BENEFICIÁRIOS, MEDIANTE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO, EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DISPENSADO. DEVEM SER EMITIDAS NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUE DO ICMS PARA ACOBERTAR AS PRESTAÇÕES DE TAIS SERVIÇOS.

ICMS. O DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO VI, DO ARTIGO 21, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC CONTEMPLA INCLUSIVE AS SAÍDAS PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE PEIXES SUBMETIDOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O FILÉ DE TILÁPIA, NCM/SC0304.31.00, DEVE SER SUBMETIDO À ALÍQUOTA DE 17% NAS OPERAÇÕES INTERNAS.

ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM "RODAS DE BORRACHA MACIÇA" (NCM 4012.90.90) ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICAR USO ESPECIFICAMENTE AUTOMOTIVO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM BANDAS DE RODAGEM CLASSIFICADOS NA NCM/SH4012.90.90NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

(REPUBLICAÇÃO - CONSULTA 24/2018) ICMS. PÃO. CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÃO É PRODUTO CONTEMPLADO PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 11, INCISO I, LETRA "G" DO ANEXO 02, DO RICMS/SC. A LEI NÃO ESTABELECE QUALQUER DISTINÇÃO, NÃO CABENDO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FAZÊ-LA.

ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NORMAL DOS INSUMOS DA INDÚSTRIA APLICADOS AO PRODUTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL SERÁ A DO PRODUTO (ACABADO OU INTERMEDIÁRIO) RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. METODOLOGIA APLICÁVEL À APROPRIAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS DEVERÁ SER A QUE MELHOR ATENDA O CONTRIBUINTE, DESDE QUE NÃO ATENTE CONTRA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEJA NECESSÁRIA, ADEQUADA, PROPORCIONAL E PERMITA A SUA VERIFICAÇÃO PELOS AGENTES DO FISCO, SOB PENA DE FICAR CARACTERIZADO EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM "RODAS DE BORRACHA MACIÇA" (NCM 4012.90.90) ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICAR USO AUTOMOTIVO.

ICMS. DIFERIMENTO. SAÍDAS DE CAMINHÕES E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS DE CARGAS. (I) O DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 268 DO ANEXO 06 DO RICMS/SC, NÃO EXIGE QUE O FORNECEDOR SEJA O PRÓPRIO FABRICANTE DE CAMINHÕES E/OU IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, BASTANDO QUE ESTES SEJAM PRODUZIDOS EM SANTA CATARINA; (II)AQUISIÇÕES EFETUADAS POR COMERCIANTE ATACADISTA, QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTADOR DE SERVIÇO RODOVIÁRIO DE CARGAS, NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELO REGIME; (III) O DIFERIMENTO EM QUESTÃO NÃO ABRANGE AS SAÍDAS DESTINADAS A PRESTADOR AUTÔNOMO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, NÃO INSCRITO NO CCICMS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCRIÇÕES QUE ENVOLVAM O CONTEÚDO DAS EMBALAGENS. EMBALAGENS MAIORES NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONFIGURAR A SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O TERMO EMBALAGEM PARA FINS DE APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO COMPREENDE A EMBALAGEM PARA TRANSPORTE, NEM EMBALAGEM TERCIÁRIA. SE A EMBALAGEM FOR, AO MESMO TEMPO, DE APRESENTAÇÃO E PRIMÁRIA, MESMO QUE A EMBALAGEM SECUNDÁRIA SEJA TAMBÉM DE APRESENTAÇÃO, O CONTEÚDO A SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO ENQUADRAMENTO SERÁ O DA EMBALAGEM PRIMÁRIA. SE A EMBALAGEM PRIMÁRIA NÃO FOR DE APRESENTAÇÃO, ENTÃO O CONTEÚDO A SER LEVADO EM CONTA SERÁ O DA EMBALAGEM SECUNDÁRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LÂMPADAS DE LED. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NA SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018. NECESSIDADE DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE PARA QUE AS SAÍDAS DESTES PRODUTOS SEJAM REALIZADAS COM O ICMS JÁ RECOLHIDO POR ANTECIPAÇÃO.

ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO COBRADO NAS VENDAS A PRAZO A CONSUMIDOR FINAL. O ACRÉSCIMO FINANCEIRO QUE PODERÁ SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 24 DO RICMS/SC, ESTÁ LIMITADO AOS PERCENTUAIS FIXADOS NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 266/2012. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 157/2016 NÃO ESTA SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS A LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM OUTDOOR, ITEM 17.25 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM "ALVEJANTE" (NCM 3808.94.19) ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SENDO QUE A MVA ORIGINAL, NAS OPERAÇÕES INTERNAS É DE 70%.

ICMS. SIM CARD É UM TIPO DE SMART CARD. PORTANTO APLICA-SE AOS MESMOS A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, PREVISTA NO ART. 7º, VII, DO ANEXO 2, RICMS/SC-01.

ICMS. INCIDE ICMS NA FABRICAÇÃO POR ENCOMENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO NÃO CIRCULANTE DO ENCOMENDANTE. NA SAÍDA, "RETORNO", COM DESTINO AO ENCOMENDANTE NÃO SE APLICA O DIFERIMENTO PREVISTO NO ANEXO 3, ART. 8º, X.

ICMS. DIFERIMENTO. SAÍDA DE SUÍNOS VIVOS DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO COM DESTINO À COOPERATIVA DE QUE FAÇA PARTE. APLICA-SE A NORMA ESPECÍFICA: ART. 8º, INCISO XXV DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01.

ITCMD. O VALOR PERCEBIDO PELO BENEFICIÁRIO INDICADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POSSUI NATUREZA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO SENDO CONSIDERADA HERANÇA OU DOAÇÃO E, PORTANTO, ISENTA DE ITCMD. A TRANSMISSÃO POSTERIOR NÃO ONEROSA DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO É FATO GERADOR DO ITCMD.

ICMS. INDÚSTRIA METALÚRGICA. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSPORTE. O BENEFÍCIO ALCANÇA A INDÚSTRIA QUE ADQUIRE A MATÉRIA PRIMA DA USINA QUE A PRODUZIU OU DE OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA USINA PRODUTORA OU DE EMPRESA INTERDEPENDENTE DESTA, ENTENDENDO-SE COMO TAL A USINA QUE PRODUZIU O AÇO UTILIZADO COMO MATÉRIA-PRIMA. O CRÉDITO PRESUMIDO, QUANDO CARACTERIZADO COMO BENEFÍCIO FISCAL, NÃO AFASTA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO RELATIVO À ENTRADA DE MATÉRIA-PRIMA. O USO DE VEÍCULOS PRÓPRIOS NÃO AFASTA O BENEFÍCIO QUE TEM POR OBJETIVO EQUALIZAR O CUSTO DO TRANSPORTE, CONTUDO O BENEFÍCIO FISCAL ESTÁ SUJEITO ÀS CONDIÇÕES E AOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.

ICMS. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. SUPERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39 DA LEI 10.789/1998. A PARTIR DA EC 87/2015, AS SAÍDAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COM DESTINO A OUTRO ESTADO SÃO TRIBUTADAS PELA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, NÃO IMPORTA SE O DESTINATÁRIO FOR CONTRIBUINTE OU NÃO. PORÉM, SE O DESTINATÁRIO NÃO FOR CONTRIBUINTE, O REMETENTE DEVERÁ RECOLHER O IMPOSTO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA NO ESTADO DE DESTINO E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL. NO CASO DE ATIVIDADES MISTAS CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DEVE SER CONSULTADO O FISCO DO ESTADO DE DESTINO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHER OU NÃO O IMPOSTO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS, NO QUE SE REFERE AO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EMPREGADO NA OBRA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BISCOITOS, NCM 1905.31.00, ESTÃO SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SENDO APLICÁVEL A MVA AJUSTADA CORRESPONDENTE AO CÁLCULO CONSTANTE NO ART. 211, §1º, II, ANEXO 03, RICMS/SC, NÃO BASTANDO A APLICAÇÃO DA MVA ORIGINAL.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEL UTILIZADO PARA ABASTECER MÁQUINAS EM OPERAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE BRITA E AREIA. NÃO É POSSÍVEL APROVEITAR O CRÉDITO DO ICMS SOBRE MATERIAL DE USO OU CONSUMO. VEDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI KANDIR.

ICMS.A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ROTEADORES NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS. INOBSTANTE, SE HOUVER A PRESTAÇÃO CONCOMITANTE DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DEVERÁ O PRESTADORPOSSIBILITAR AO CLIENTE QUE USUFRUA DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO COM EQUIPAMENTO PADRÃO FORNECIDO SEM CUSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS ORIUNDO DAS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS QUE FOREM OBJETO DE LOCAÇÃO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM "INVERSOR OU CONVERSOR" (NCM 8504.40.30) ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAS PODEM SER VENDIDAS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRARIADAS AS REGRAS QUE REGEM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 36, ANEXO 6, RICMS/SC.

TTD. CRÉDITO PRESUMIDO. A INCLUSÃO DO §33 AO ART. 196 DO ANEXO 2 DO RICMS-SC NÃO AMPLIOU NEM RESTRINGIU O CONCEITO DOS TERMOS TRAZIDOS NO CAPUT DO DISPOSITIVO, MAS TROUXE INTERPRETAÇÃO ADEQUADA A IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO BENEFÍCIO FISCAL. DÚVIDA RELATIVA À APLICAÇÃO DO TTD DEVE SER RESOLVIDA JUNTO À AUTORIDADE CONCEDENTE.

ICMS. PROGRAMA DE REVIGORAMENTO DO SETOR DE TRANSPORTE DE CARGAS PRÓ-CARGAS/SC. A OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO PREVISTOS NO ART. 265 DO ANEXO 6, NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A OUTROS ELEMENTOS ALEM DOS ITENS ESPECIFICADOS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM AS SEGUINTES MERCADORIAS: BANHEIRAS E OFURÔS PARA BEBÊS DA POSIÇÃO NBM/SH/NCM 3922.10.00; ASSENTOS REDUTORES PARA USO INFANTIL DA POSIÇÃO NBM/SH/NCM 3922; TRONINHOS, PARA USO INFANTIL DA POSIÇÃO NBM/SH/NCM 3922.90.00. NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MESMO ESTANDO LISTADAS NA SEÇÃO XLIX DO ANEXO 1, POIS, NÃO SÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, TÃO POUCO DESTINADOS A ACABAMENTO, ADORNO OU BRICOLAGEM.

ICMS. ISENÇÃO. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO COM BASE NA ANALOGIA. BENEFÍCIO FISCAL QUE DEPENDE DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO NO ÂMBITO DO CONFAZ, NOS TERMOS DO ART. 155, § 2º, XII, g DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ICMS. ÓLEO DIESEL CONSUMIDO NA GERAÇÃO PRÓPRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO DÁ DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO RECOLHIDO, NA PROPORÇÃO DAS SAÍDAS TRIBUTADAS PELO ICMS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM DOBRADIÇAS DE NCM 8302.10.00 ESTARÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO ENQUADRADAS NOS CESTS 01.026.00 (SEGMENTO DE AUTOPEÇAS) E 10.076.00 (SEGMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES). AS OPERAÇÕES COM DOBRADIÇAS DE NCM 8302.10.00, QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICAR QUE SÃO DE USO EXCLUSIVO EM MÓVEIS, NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NESTE CASO, NÃO DEVE HAVER O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS-ST PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA.

ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS POR CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS APROPRIÁVEL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO É A INFORMADA NO DOCUMENTO FISCAL DE AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS. O CONTRIBUINTE REVENDEDOR DAS MERCADORIAS, MESMO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO, DEVE INFORMAR NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E O VALOR DO IMPOSTO ORIGINALMENTE RETIDO. PRÓ-CARGAS. SOMENTE DÃO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS PELA AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES, ADITIVOS, FUIDOS, PNEUS, CÂMARAS DE AR E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 296 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, AS AQUISIÇÕES INTERNAS, EFETUADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SE EQUIPARA A UMA ISENÇÃO PARCIAL SOMENTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DO INC. II DO § 2º DO ART. 155 DA CRFB/1988. 1. NÃO É VÁLIDA A EXEGESE QUE DÁ MAIOR AMPLITUDE INTERPRETATIVA AO TERMO ISENÇÃO INSCULPIDO NO CAPUT E NO INC. II DO § 3º DO ART. 40 DA PARTE GERAL DO RICMS/SC, NO SENTIDO DE PERMITIR ABARCAR, COMO HIPÓTESE AUTORIZADORA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO A ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR OU DE EMPRESA INTERDEPENDENTE OU A TERCEIROS SITUADOS NO ESTADO, A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEQUER HÁ CRÉDITO ACUMULADO; 2. AS HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO SE RESTRINGEM À ISENÇÃO, À NÃO INCIDÊNCIA E AO DIFERIMENTO. FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE ACERCA DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.

ICMS. O DIFERIMENTO PREVISTO NO INCISO XXIV DO ARTIGO 8º DO ANEXO 3 NÃO ABRANGE AS OPERAÇÕES EM QUE O DESTINATÁRIO É ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL CATARINENSE QUE REMETE SUÍNOS VIVOS PARA O ABATE EM FRIGORÍFICOS DE TERCEIROS.

ICMS. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. INCIDE ICMS NAS HIPÓTESES EM QUE A ATIVIDADE EXERCIDA SOBRE O BEM CONSTITUA MERA ETAPA INTERMEDIÁRIA DO PROCESSO PRODUTIVO, AINDA QUE CONSTANTE DA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003.

ICMS. MADEIRA. DIFERIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO ESTABELECIMENTO FORNECEDOR PARA A ETAPA SEGUINTE NA SAÍDA DE MADEIRA. O ICMS DIFERIDO NA SAÍDA DA MADEIRA PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA EM EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 847/2016, SUBSUMIR-SE-Á NA OPERAÇÃO TRIBUTADA SUBSEQUENTE PROMOVIDA PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PARA HAVER DIFERIMENTO SOBRE A MADEIRA, O FORNECEDOR DEVE SER ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO OU ESTAR SITUADO NA ZONA DE PROCESSAMENTO FLORESTAL (ZPF). SE ESTABELECIMENTO FORNECEDOR DE MADEIRA FOR AGROPECUÁRIO, NECESSIDADE DE QUE A MADEIRA SEJA EM TORAS, EM ESTADO NATURAL OU SUBMETIDA A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO ARTESANAL. SE ESTABELECIMENTO FORNECEDOR DA MADEIRA ESTIVER LOCALIZADO NA ZONA DE PROCESSAMENTO FLORESTAL (ZPF), HAVERÁ O DIFERIMENTO DESDE A FLORESTA ATÉ A MADEIRA BENEFICIADA, DESNECESSIDADE, PORTANTO, DE SER AGROPECUÁRIO, MAS O ESTABELECIMENTO REMETENTE E O DESTINATÁRIO NÃO PODEM SER OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM CURATIVOS CLASSIFICADOS NA NCM/SH 3005.10.30 ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APENAS NAS OPERAÇÕES INTERNAS. COMO BASE DE CÁLCULO, DEVERÁ SER UTILIZADO: A) O VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇO CONSTANTE EM TABELA SUGERIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA VENDA A CONSUMIDOR OU, NA SUA FALTA, O VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR SUGERIDO PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. B) INEXISTINDO O DEFINIDO NO ITEM ANTERIOR, O VALOR SERÁ O SOMATÓRIO DO PREÇO PRATICADO PELO SUBSTITUTO NAS OPERAÇÕES COM O COMÉRCIO VAREJISTA, DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DO FRETE ATÉ O ESTABELECIMENTO VAREJISTA E DAS DEMAIS DESPESAS COBRADAS OU DEBITADAS AO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO, ACRESCIDO DE 41,34% de MVA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS DE LED (NCM 8539.50.00) NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS DE LED (NCM 8539.50.00) NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICAS (NCM 8539) ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SENDO QUE A MVA ORIGINAL É DE 40%.

ICMS. DIFERIMENTO. NÃO EXIGÊNCIA DE ESTORNO. PARA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 268, ANEXO 06, RICMS/SC, NÃO SE EXIGE QUE O FORNECEDOR SEJA O PRÓPRIO FABRICANTE DE CAMINHÕES E/OU IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, BASTANDO QUE ESTES SEJAM PRODUZIDOS EM SANTA CATARINA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 36, DO RICMS/SC, O COMERCIANTE TEM DIREITO A MANTER O CRÉDITO REFERENTE A ENTRADA DA MERCADORIA, QUANDO A SAÍDA FOR ABRANGIDA PELO DIFERIMENTO.

ICMS. GELO. NÃO ESTÁ ABRANGIDA PELO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 7º DO ANEXO 3 DO RICMS-SC A SAÍDA DE GELO DA INDÚSTRIA QUE O PRODUZIU, PARA USO EM EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NA CONSERVAÇÃO DE PEIXES, CRUSTÁCEOS OU MOLUSCOS.

ICMS. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. OPERAÇÃO DE RECEBIMENTO PRODUTOS COM VÍCIO, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA, PARA TROCÁ-LOS POR OUTRO. SE O EMITENTE FOR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, DEVERÁ SER EMITIDA NOTA FISCAL DE ENTRADA, COM DESTAQUE DE ICMS, PELO ESTABELECIMENTO QUE RECEBER. SE HOUVER A OBRIGATORIEDADE DE EMITIR NOTA FISCAL, DEVERÁ O ESTABELECIMENTO QUE DEVOLVER A MERCADORIA COM VÍCIO EMITIR NOTA FISCAL DE SAÍDA COM DESTAQUE DO IMPOSTO. A SAÍDA DE PRODUTO DECORRENTE DA TROCA DE BEM COM VÍCIO É NOVA OPERAÇÃO COMPLETAMENTE INDEPENDENTE DA ANTERIOR.

ICMS. DIREITO AO APROVEITAMENTO DO IMPOSTO RECOLHIDO NA AQUISIÇÃO DE FITA DUPLA FACE PARA FLEXOGRAFIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020. MATERIAL DE USO OU CONSUMO. BEM QUE NÃO SE INTEGRA FISICAMENTE AO PRODUTO INDUSTRIALIZADO NEM SE CONSOME INTEGRALMENTE NO PROCESSO FABRIL. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2010.

ICMS. NA SUBCONTRATAÇÃO EM SERVIÇO DE TRANSPORTES APENAS QUEM SUPORTA O PAGAMENTO DO TRIBUTO PODE CONSIDERAR A RECEITA TRIBUTADA PARA FINS DO CIAP. O DIFERIMENTO EM SERVIÇO DE TRANSPORTES É RECEITA TRIBUTADA PARA FINS DE CIAP.

ICMS. APURAÇÃO DO IMPOSTO MENSAL A RECOLHER NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 53 DO RICMS-SC. O VALOR QUE DEVE SER RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE CORRESPONDE AO RESULTADO DA SOMA DO ICMS A RECOLHER (OU SUBTRAÍDO O SALDO CREDOR) COM O ICMS ANTECIPADO.

ICMS. REMESSA GRATUITA DE MATERIAL PUBLICITÁRIO PARA FINS DE DIVULGAÇÃO NÃO ESTÁ SUJEITA AO ICMS. CONFECÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO ESTÁ SUJEITA AO ICMS.

ICMS. CRÉDITO DE ICMS POR TRANSPORTE PRÓPRIO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE, MESMO QUE O FRETE ESTEJA EMBUTIDO NO PREÇO.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO CUMULATIVA DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO XII DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 (MATÉRIA-PRIMA MATERIAL RECICLADO) COM CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ATIVO IMOBILIZADO EMPREGADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO ASSEGURADA POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO INCISO IV DO § 22 DO ART 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01, VEDADA A APROPRIAÇÃO DO QUE EXCEDER AO VALOR DOS DÉBITOS APURADOS PELO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE NO RESPECTIVO PERIODO E SUA TRANSFERENCIA PARA OS PERIODOS SUBSEQUENTES.

AIDF. O CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO, PREVISTO NO ART. 97 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM AS SEGUINTES MERCADORIAS: BANHEIRAS E OFURÔS PARA BEBÊS DA POSIÇÃO NBM/SH/NCM 3922.10.00; SUPORTE PARA BANHEIRA DA POSIÇÃO NBM/SH/NCM 7326.90.90; TAPETE PARA CRIANÇAS DA POSIÇÃO NBM/SH/NCM 3918.90.00; PROTETOR SOL NBM/SH/NCM 3926.90.90; TRONINHOS, STEPPY DA POSIÇÃO NBM/SH/NCM 3922.90.00.". NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MESMO ESTANDO LISTADAS NA SEÇÃO XLIX DO ANEXO 1, POIS, NÃO SÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, TÃO POUCO DESTINADOS A ACABAMENTO, ADORNO OU BRICOLAGEM. AS OPERAÇÕES COM AS SEGUINTES MERCADORIAS: ACESSÓRIOS COMO ASSENTOS PARA BANHEIRA, SABONETEIRAS, DA POSIÇÃO NBM/SH/NCM 3922.90.00; NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICAR CATEGORICAMENTE QUE NÃO SÃO DE USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM "RODÍZIOS" (NCM 8302.20.00) NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM "FECHADURAS DO TIPO UTILIZADO EM MÓVEIS" (NCM 8301.30.00), "DOBRADIÇAS DE QUALQUER TIPO" (NCM 8302.10.00); E "OUTRAS GUARNIÇÕES, FERRAGENS E ARTIGOS SEMELHANTES, PARA MÓVEIS" (NCM 8302.4), QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICAR QUE SÃO DE USO EXCLUSIVO EM MÓVEIS, NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM "PARAFUSOS DE PLÁSTICO" (NCM 3922.90.00); "ALAVANCA DUAL PARA CAIXA DE DESCARGA" (NCM 8481.90.90) E "VÁLVULA DE DESCARGA INDIVIDUAL COM A ABA PVC" (NCM 8481.80.19) ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM CAFÉ TORRADO, EM GRÃOS, EM EMBALAGENS DE 1 KG (NCM 0901.21.00) NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 17 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC NÃO SE SUBMETE À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 25-D DO MESMO ANEXO EM FACE DO DECRETO 1.137, DE 26 DE ABRIL DE 2017, QUE EXPRESSAMENTE EXCETUOU A LIMITAÇÃO.

ICMS. MERCADORIA NA LISTA CAMEX COM REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) PARA 0% OU 2%. O FATO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SER TEMPORÁRIA NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 27, §2º, I, RICMS/SC. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 4%.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 21, IX, ANEXO 2, RICMS/SC, AOS SERVIÇOS DE ESTAMPARIA REALIZADOS POR ENCOMENDA.

ICMS. O BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PREVISTO NO ART. 8º, II, ANEXO 2, RICMS/SC SE ESTENDE ÀS OPERAÇÕES COM TRATORES AGRÍCOLAS.

ICMS. O BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PREVISTO NO ART. 8º, II, ANEXO 2, RICMS/SC SE ESTENDE ÀS OPERAÇÕES COM TRATORES AGRÍCOLAS.

ICMS. O ICMS FICA EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA GORJETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 141-A, ANEXO 2, RICMS/SC.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTAS NO ART. 25-D DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. A LIMITAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS NÃO EXIGE O ESTORNO DE EVENTUAIS SALDOS CREDORES DE PERÍODOS ANTERIORES, NEM PROÍBE A TRANSFERÊNCIA DESTE SALDO AOS PRÓXIMOS PERÍODOS DE APURAÇÃO.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. A APURAÇÃO SEGREGADA E A VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO ART. 23 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 TRATA-SE DE REGRA GERAL APLICÁVEL A TODAS AS HIPÓTESES DE CRÉDITO PRESUMIDO PRESCRITAS NO ART. 21 DO MESMO ANEXO. A INCIDÊNCIA DESTA REGRA GERAL NÃO PREJUDICA A INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA REGRA ESPECIAL INSERTA NO IV DO § 21 DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01.

ICMS. CRÉDITO DE ICMS. PODERÁ SER APROPRIADO COMO CRÉDITO APENAS O IMPOSTO RELATIVO À ENTRADA DE MATERIAIS QUE SE INTEGREM AO PRODUTO ACABADO NO PROCESSO INDUSTRIAL.

ICMS. CFOP. NO CASO DE RECUSA DE MERCADORIA EM QUE SUA SAÍDA FOR EFETUADA COM O CFOP 5.124 OU 5.125 PODE SER EMITIDA NOTA FISCAL COM CFOP 5.201.

ICMS. A BASE DE CÁLCULO REDUZIDA NAS SAÍDAS INTERNAS COM DESTINO A CONTRIBUINTE DO ICMS, DE CARNE BOVINA OU BUFALINA E SUAS MIUDEZAS, PREVISTA NO ARTIGO 12-B DO ANEXO 02 DO RICMS-SC, SÓ SE APLICA À AQUISIÇÕES FEITAS DIRETAMENTE EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PARA A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO BENEFICIO A TRANSFERÊNCIA JURÍDICA DA MERCADORIA TEM QUE TER COMO ORIGEM UMA AQUISIÇÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

ICMS. ENQUANTO NÃO ENTRAR PLENAMENTE EM VIGOR O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS, CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO QUE O MATERIAL RESPECTIVO SE INTEGRE FISICAMENTE AO PRODUTO OU SE CONSUMA INTEGRALMENTE NO PROCESSO FABRIL. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, QUE INSTITUIU O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS DO IMPOSTO, PARA 1º DE JANEIRO DE 2020.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DE NCM 3917 E 8483 ESTARÃO SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SE A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS SEJA APLICAÇÃO EM VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE. AS MERCADORIAS DE NCM 3917, 7415, 7318 SE SUJEITARÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SE FOREM FABRICADAS PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL, INDEPENDENTE DA DESTINAÇÃO DADA PELO CONTRIBUINTE.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM AS SEGUINTES MERCADORIAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICAR QUE SÃO DE USO EXCLUSIVO EM MÓVEIS: - "MONOFILAMENTOS CUJA MAIOR DIMENSÃO DA SEÇÃO TRANSVERSAL SEJA SUPERIOR A 1 MILÍMETRO, VARAS, BASTÕES E PERFIS, MESMO TRABALHADOS À SUPERFÍCIE MAS NÃO TRABALHADOS DE OUTRO MODO, DE POLÍMEROS DE CLORETO DE VINILA" (NCM 3916.20.00); - "FECHADURAS DO TIPO UTILIZADO EM MÓVEIS" (NCM 8301.30.00); -"DOBRADIÇAS DE QUALQUER TIPO (INCLUINDO OS GONZOS E AS CHARNEIRAS)" (NCM 8302.10.00); - "PARAFUSOS, PINOS OU PERNOS, ROSCADOS, PORCAS, TIRA-FUNDOS, GANCHOS ROSCADOS, REBITES, CHAVETAS, CAVILHAS, CONTRAPINOS OU TROÇOS, ARRUELAS (ANILHAS) (INCLUINDO AS DE PRESSÃO) E ARTIGOS SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO" (NCM 7318).

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM CORTINA DE PVC PARA BOX (NCM 3924.90.00) NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS "CORREDIÇAS" (NCM 8302.42.00), "PUXADORES PARA MÓVEIS"(NCM 8302.42.00) E "PUXADORES PARA PORTAS" (NCM 8302.49.00) NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS "FECHADURAS" (NCM 8301.30.00), "GRAMPOS DE AÇO" (NCM 7317.00.90), "FECHOS MAGNÉTICOS" (NCM 3926.90.90) E "FITAS DE BORDA" (NCM 3920.49.00) NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APENAS QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICAR QUE SÃO DE USO EXCLUSIVO EM MÓVEIS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM DOBRADIÇAS (NCM 8302.10.00), QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICAR QUE SÃO DE USO EXCLUSIVO EM MÓVEIS, NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES COM OS SOLVENTES DE ÓLEO MINERAL BRANCO (NCM 2710.19.91).

ICMS. CRÉDITO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA POR CONSUMIDOR LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA. FÓRMULA DE CÁLCULO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DISPOSTA NO ART. 82 DA PARTE GERAL DO RICMS/SC.

ICMS. NÃO INCIDE ICMS SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS DE EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS EM SALAS DE CINEMA.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. É POSSÍVEL USUFRUIR O CRÉDITO PRESUMIDO CONSTANTE DO ART. 21, INCISO XII, ANEXO 2, DO RICMS/SC E CREDITAR-SE CONCOMITANTEMENTE COM AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, A TEOR DO ART. 21, §22, IV, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC.

ICMS. ISENÇÃO. KITS DE SUPORTES FOTOVOLTAICOS PARA A PRODUÇÃO DE ENERGIA SOLAR NÃO SÃO ISENTOS DE ICMS. A ISENÇÃO É EXCLUSIVA DE GERADORES FOTOVOLTAICOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DO ICMS ST EM MERCADORIAS NÃO DESCRITAS NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE QUE TRATA DO TEMA. NÃO INCIDE ICMS ST SOBRE LAREIRAS E CHURRASQUEIRAS DE NCM 7321.11.00, 7321.81.00 E 7321.90.00.

ICMS. É PERMITIDA A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA, EM RAZÃO DE VENDA DESFEITA, PARA ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NESTE ESTADO DIVERSO DAQUELE QUE EFETUOU A VENDA, DESDE QUE SEJA REALIZADA NO PRAZO DE 30 DIAS DA VENDA E QUE SEJA EMITIDO O DOCUMENTO FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO QUE A RECEBEU PARA AQUELE QUE ORIGINARIAMENTE EFETUOU A VENDA, SEM PREJUÍZO DOS DEMAIS AJUSTES PERTINENTES.

ICMS. OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MATERIAL ENVIADO AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FILIAL OU TERCEIRO, SITUADO OU NÃO NO ESTADO, GOZA DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO. NO RETORNO, ESTANDO O ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL SITUADO EM SC, A MERCADORIA RECEBIDA FICARÁ COM O IMPOSTO SUSPENSO. A MÃO-DE-OBRA (E OUTROS SERVIÇOS) EMPREGADA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA FICARÁ COM O ICMS DIFERIDO, ENQUANTO QUE OS MATERIAIS EMPREGADOS, INCLUINDO-SE A ENERGIA ELÉTRICA, CARVÃO E O GÁS, DEVERÃO SER TRIBUTADOS NORMALMENTE. ESTANDO O ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FORA DO ESTADO, A MERCADORIA RECEBIDA FICARÁ COM O ICMS SUSPENSO, JÁ SOBRE O VALOR DA MATÉRIA-PRIMA E DA MÃO-DE-OBRA (E OUTROS SERVIÇOS) EMPREGADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL INCIDIRÁ ICMS, A NÃO SER QUE SEJA DADO OUTRO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PELA LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERADO EM QUE SE SITUE A INDÚSTRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES COM MOCHILAS ESPORTIVAS (NCM 4202.99.00) E BOLSAS ESPORTIVAS (NCM 4202.19.00).

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. i) O BENEFÍCIO FISCAL INSERIDO NO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 18 COMPORTA TRÊS HIPÓTESES DISTINTAS: i. a) AQUELA CONCEDIDA ORIGINALMENTE ( CAPUT , §§ 1º, 2º E 4º) E CUJA FRUIÇÃO PRESCINDE QUALQUER REGIME ESPECIAL PRÉVIO. i. b) A SEGUNDA SE CARACTERIZA PELO ACRÉSCIMO DE 60% SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO ORIGINAL (§§ 5º, 6º E 7º) E TEM SUA FRUIÇÃO CINGIDA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO FISCO A SER OBTIDA MEDIANTE REGIME ESPECIAL CONCEDIDO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. i. c) A TERCEIRA SE TRATA DE FORMA ALTERNATIVA PARA A APROPRIAÇÃO SEMESTRAL DO BENEFÍCIO (§§ À 12) E TAMBÉM NECESSITA DE PRÉVIO REGIME ESPECIAL A SER CONCEDIDO PELO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. II) SENDO UMA BENESSE FISCAL , É DESCABIDO EVOCAR O PRINCIPIO DA NÃO-ECCUMULATIVIDADE PARA JUSTIFICAR EVENTUAL APROPRIAÇÃO RETROATIVA, E PRINCIPALMENTE PELO FATO DE A FRUIÇÃO VINCULAR-SE A LIMITES OBTIDOS A PARTIR DE DADOS ESPECÍFICOS DE UM DETERMINADO PERÍODO DE APURAÇÃO.

ICMS. CONSUMO POPULAR E CESTA BÁSICA. AS DUAS EXPRESSÕES, APESAR DE NÃO SE CONFUNDIREM, DEVEM SER INTERPRETADAS A PARTIR DA MESMA PREMISSA, ISTO É, REFEREM-SE AOS PRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. (I) A SIMPLES ADIÇÃO DE AIPIM, BATATA OU MILHO À MASSA DO PÃO DE TRIGO, SEM ALTERAÇÃO DE SEU PREÇO ORIGINAL, PERMITE A SUA MANUTENÇÃO COMO PRODUTO INTEGRANTE DA CESTA BÁSICA E POR CONSEGUINTE TAMBÉM POSSIBILITA A SUA CLASSIFICAÇÃO COMO UM PRODUTO DE CONSUMO POPULAR. (II) A ADIÇÃO DE GRÃOS ESPECIAIS (CHIA, QUINO E OUTROS CEREAIS) AOS PÃES MULTIGRÃOS , DE MODO A RESULTAR EM PREÇO MAIOR DO QUE O PREÇO NORMAL COBRADO PELO PÃO DE TRIGO IMPEDE-OS DE SER TIDOS COMO UM PRODUTO DA CESTA BÁSICA, E CONSEQUENTEMENTE NÃO PODERÃO SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTO DE CONSUMO POPULAR, FATO QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA NORMAL DE 17% ÀS OPERAÇÕES A ELES CORRESPONDENTES.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. O ART. 19, III, "D", DA LEI Nº 10.297/1996 E SEU ANEXO ÚNICO NÃO IMPÕEM QUALQUER RESTRIÇÃO A SUA APLICAÇÃO, DEIXANDO DE ESPECIFICAR QUAL TIPO DE QUEIJO DEVE OU NÃO SER TRIBUTADO PELA ALÍQUOTA DE 12%. COMO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL UTILIZOU O TERMO "QUEIJO", SEM IDENTIFICAR SUA CARACTERÍSTICA, TODOS OS PRODUTOS QUE SE ENQUADREM NO CONCEITO DE “QUEIJO” ESTÃO SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%.

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO: O RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS CABE AO DESTINATÁRIO SE ESTE FOR CONTRIBUINTE DO ICMS E AO REMETENTE SE O DESTINATÁRIO NÃO FOR CONTRIBUINTE. NO ENTANTO, SE O DESTINATÁRIO ESTIVER INSCRITO COMO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE DESTINO CABE-LHE O ÔNUS DE PROVAR O CONTRÁRIO. TRATANDO-SE, NO ENTANTO, DE AQUISIÇÃO EM TRÂNSITO, CONSIDERA-SE QUE A OPERAÇÃO É INTERNA DO ESTADO ONDE OCORRER, HIPÓTESE EM QUE NÃO É DEVIDO O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.

ICMS. PESSOA JURÍDICA NÃO OBRIGADA Á EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. CONFORME DISPÕE A LEGISLAÇÃO CATARINENSE, O TRÂNSITO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVERÁ SER DOCUMENTADO POR NOTA FISCAL AVULSA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEIS. NÃO SE EXIGE DESTAQUE DE ICMS EM NF-E COMPLEMENTAR EMITIDA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA DE PREÇO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA "A" E ÓLEO DIESEL "A", SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE O VALOR DO ICMS TOTAL RESTARÁ INALTERADO.

ICMS. DETERIORAÇÃO DE MERCADORIAS COM ICMS-ST RETIDO. REMESSA PARA DESCARTE. A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, A PREÇO DE CUSTO, NA REMESSA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO DESCARTE DE PRODUTO DETERIORADO SUPRE A EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE BAIXA PREVISTA PARA FINS DE CRÉDITO DO IMPOSTO RETIDO, CONFORME §2º DO ART. 22 DO ANEXO 3. O VALOR DO CUSTO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 180 DO ANEXO 5 DEVERÁ SER O CUSTO DECORRENTE DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO DE CUSTO DE ESTOQUES ADOTADO PELO CONTRIBUINTE.

ICMS. CONFLITO DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIZAÇÃO. PRÓ-CARGAS. NAS AQUISIÇÕES DE BENS PARA O ATIVO PERMANENTE, POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS, OPTANTE PELO PRÓ-CARGAS, APLICA-SE: I - NO CASO DE FORNECEDOR DE SANTA CATARINA, A REGRA PREVISTA NA LEI 13.790/2006: O CRÉDITO DEVE SER APROPRIADO À RAZÃO DE UM DOZE AVOS POR MÊS; II - NO CASO DE FORNECEDOR DE OUTRO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL, A REGRA PREVISTA NA LEI 10.297/1996: O CRÉDITO DEVE SER APROPRIADO À RAZÃO DE UM QUARENTA E OITO AVOS POR MÊS, DEVENDO A PRIMEIRA FRAÇÃO SER APROPRIADA NO MÊS EM QUE OCORRER A ENTRADA NO ESTABELECIMENTO.

ICMS. A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 8º, XI, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC NÃO DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINO A PESSOA JURÍDICA NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO AQUI ESTABELECIDA. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO COM CONDIÇÕES.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O PRODUTO POLVILHO ANTISSÉPTICO, NCM 3004.90.99, SUBMETE-SE AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS, NÃO É SIMPLES PRODUTO DE HIGIENE, MAS EFETIVAMENTE É MEDICAMENTO DE USO TÓPICO USADO NO TRATAMENTO DE DERMATITES.

ICMS. ESCOLHA ENTRE TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENTES PARA A MESMA SITUAÇÃO. NÃO É FACULTADO AO CONTRIBUINTE OPTAR ENTRE OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR E OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DEVE SER ADOTADA A REGRA MAIS ESPECÍFICA QUE, NO CASO, É A INDUSTRIALIZAÇÃO.

ITCMD. A TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DE COTAS SOCIAIS SUBSCRITAS EM EMPRESA CATARINENSE POR PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS POR MEIO DE NEGÓCIO JURÍDICO (SEMELHANTE À INCORPORAÇÃO PREVISTA NO DIREITO BRASILEIRO) LEVADO A EFEITO NO EXTERIOR NÃO CARATERIZA FATO GERADOR DO IMPOSTO ESTADUAL.

ICMS. OPERAÇÃO DE VENDA À ORDEM. É POSSÍVEL OPERAÇÃO DE VENDA À ORDEM QUANDO O VENDEDOR REMETENTE E O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO PERTENCEM À MESMA PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS, PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O BENEFÍCIO SOMENTE É APLICÁVEL PARA AS MERCADORIAS NÃO REFERIDAS NO ART. 11 DO ANEXO 3, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. REVENDA DE MERCADORIA RECUSADA SEM QUE HAJA A NECESSIDADE DO RETORNO FÍSICO AO ESTABELECIMENTO REMETENTE. POSSIBILIDADE. REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.

ICMS. NÃO HÁ DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS A SER RECOLHIDO NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS ELENCADOS NO §1º DO ART. 12 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, SE DESTINADAS AO USO E CONSUMO E/OU ATIVO IMOBILIZADO.

ICMS. É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 21, INCISO XV DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, CONCOMITANTEMENTE À APURAÇÃO NORMAL DO IMPOSTO, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES NÃO AMPARADAS PELO BENEFÍCIO.

ICMS. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR DEVE SUBMETER À TRIBUTAÇÃO DO ICMS AS MERCADORIAS (EM SENTIDO AMPLO), POR ELE ADQUIRIDAS E EMPREGADAS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INDEPENDENTEMENTE DE SE AGREGAREM FISICAMENTE OU NÃO AO PRODUTO, O QUE INCLUI ENERGIA ELÉTRICA, CARVÃO, GÁS, OU QUALQUER OUTRO MATERIAL EMPREGADO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.

ICMS. SÃO ISENTAS AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS DESTINADAS A EMPREGO NA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DAS REDES DE TRANSPORTES PÚBLICOS SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 2º, INCISO LXXV. CABE À CONSULENTE COMPROVAR SEU EFETIVO EMPREGO NA ATIVIDADE BENEFICIADA. FICAM EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO AS MERCADORIAS DESTINADAS A EMPREGO NO TRANSPORTE DE CARGA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS FABRICADAS PARA SEREM APLICADAS EXCLUSIVAMENTE NO SETOR MOVELEIRO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS AO REGIME, MESMO QUE PRODUTOS SIMILARES CLASSIFICADOS NA MESMA NCM E ORIGINALMENTE DESTINADOS À APLICAÇÃO EM OUTROS SETORES, ESTEJAM SUBMETIDOS AO REGIME.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA UMA MERCADORIA ESTAR SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVEM SER CONSIDERADOS, CUMULATIVAMENTE, (I) CLASSIFICAÇÃO NA NCM, (II) DESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, (III) CÓDIGO CEST.

ICMS. - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA ISENTIVA (CTN, ART 111) - 1) A NORMA ISENTIVA PRESCRITA NO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 2º, XLII SOMENTE ALCANÇA OS PRODUTOS EXPRESSAMENTE ARROLADOS NA SEÇÃO XX DO ANEXO 1 DESDE QUE A OPERAÇÃO TENHA COMO DESTINATÁRIO UM PRESTADOR DE SERVIÇO DE SAÚDE - 2) AS OPERAÇÕES COM PRÓTESE MAMÁRIA IMPLANTÁVEL (NCM 90.21.39.80) NÃO ESTÃO ABRANGIDAS POR ESSA NORMA ISENTIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EXPRESSA DESSE TIPO DE MERCADORIA NA SEÇÃO REFERIDA.

ICMS. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NAS OPERAÇÕES INTERNAS EFETIVADAS AO ABRIGO DO RICMS/SC, ANEXO 3, ART. 8º, X, DEVERÁ SER IDENTIFICADA TODA E QUALQUER MERCADORIA EMPREGADA NO PROCESSO INDUSTRIAL, INCLUSIVE A ENERGIA ELÉTRICA E O GÁS CANALIZADO, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE E DO GRAU DE PARTICIPAÇÃO (DIRETA OU INDIRETA) NO PROCESSO, DEVENDO TAMBÉM SER DEMONSTRADO NO DOCUMENTO FISCAL - SEM PREJUÍZO AO QUE DISPÕE O §1º, ART. 71, ANEXO 6, DO RICMS/SC - E, POR CONSEGUINTE, TRIBUTADO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SOMENTE SE SUBMETERÁ AO RECOLHIMENTO DO ICMS/ST A OPERAÇÃO CUJA MERCADORIA ESTEJA COMPREENDIDA NA POSIÇÃO DA NCM/SH E, SIMULTANEAMENTE, CORRESPONDA A EXATA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DESDE QUE ESSA MERCADORIA TAMBÉM CONSTE DO CONVÊNIO 92/15.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDE ICMS/ST, COM A RESPECTIVA MVA, SOBRE PEÇAS REMETIDAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS DEFEITUOSAS, EM RAZÃO DE GARANTIA.

ICMS. A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DE NCM 7320.9000, 9032.1090, 7325.9910, 8409.9190, 8544.3000, 9026.2010, 8421.2990 E 8483.5010 ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO NÃO POSSUÍREM PRECÍPUA APLICAÇÃO NO SETOR AUTOMOTIVO, A TEOR DO RICMS/SC, ANEXO 1, SEÇÃO XXXV; ANEXO 3, ART. 113.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DE NCM 8481.2, NCM 73.18, NCM 84.13.91.90 E NCM 3917.40.90 NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANDO NÃO SE DESTINAREM ESPECIFICAMENTE AO USO AUTOMOTIVO OU À CONSTRUÇÃO CIVIL, POR FORÇA DO ITEM 04, SEÇÃO XLIX, DO ANEXO 1 E DOS ARTIGOS 113, §3º E 227, DO ANEXO 3 DO RICMS/SC.

ICMS. DRAWBACK INTEGRADO INTERMEDIÁRIO. OPERAÇÃO ESPECIAL INEXISTENTE PARA O ICMS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVÊNIO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA ISENCIONAL NÃO COMPORTA O USO DE ANALOGIA.

ICMS. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO INCIDE O IMPOSTO NO TRANSPORTE DE BENS OU MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, AMBOS LOCALIZADAS EM TERRITÓRIO CATARINENSE, UTILIZANDO VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE.

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. CÁLCULO POR DENTRO. O montante do imposto devido em função da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações com destino a consumidor final contribuinte do imposto integra sua própria base de cálculo.

ICMS. DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. MATERIAL PROMOCIONAL. MERCADORIA TRIBUTADA NO ESTADO DE ORIGEM, REMETIDA A DESTINATÁRIO ESTABELECIDO NESTE ESTADO QUE É CONSUMIDOR FINAL E CONTRIBUINTE. O DESTINATÁRIO DEVE RECOLHER A ESTE ESTADO O ICMS CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA DESTE ESTADO E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL.

ICMS. OPERAÇÃO LIMPEZA DE FAIXA IMPOSTA PELA ANATEL ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELECOMUINICAÇÃO. I) A ENTREGA DE CONVERSORES E ANTENAS DE RECEPÇÃO DE TV DIGITAL PARA FAMÍLIAS CADASTRADAS NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL NO ÂMBITO DESTA OPERAÇÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE FATO GERADOR PREVISTAS NA LC Nº 87/96, ART. 2º. II) A ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, CRIADA PELAS CONCESSIONÁRIAS PARA OPERACIONALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DESTES EQUIPAMENTOS NÃO SE CARACTERIZA COMO CONTRIBUINTE DO ICMS DE ACORDO COM A DEFINIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ART. 2º. III) A EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS NECESSÁRIOS PARA ACOBERTAR O TRANSPORTE E O ARMAZENAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DURANTE TODA A OPERAÇÃO PODERÁ SER OBJETO DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO RICMS/SC-01, ANEXO 6, ART. 1º.

ICMS. ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO ESTADUAL. EXPIRADO O SEU PRAZO DE VALIDADE, NECESSÁRIA A SUA RENOVAÇÃO ENQUANTO VIGER O TTD. ASSUNTOS PERTINENTES À INTELIGÊNCIA DOS TTDS E DE SUAS CLÁUSULAS DEVEM SER LEVADOS À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONCEDENTE.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE USO NÁUTICO NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS "CERVEJEIRA" E "REFRIGERADOR", CLASSIFICADAS NA NCM 8418.50.90.

ICMS. NO RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR DEVERÁ DETALHAR, EM CAMPO PRÓPRIO DA NOTA FISCAL, O RETORNO DOS INSUMOS UTILIZADOS, BEM COMO OS NÃO APLICADOS NO PROCESSO (SENDO O CASO), ALÉM DO PRODUTO FINAL, SEGREGANDO OS SERVIÇOS EMPREENDIDOS E AS MERCADORIAS APLICADAS, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO OU DIFERIMENTO DO IMPOSTO, E AINDA DE SUA INCIDÊNCIA.

ICMS. A ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA PARA ILUMINAÇÃO DA ÁREA FABRIL ESTÁ VINCULADA AO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, GERANDO DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO EM SUA AQUISIÇÃO. O CREDITAMENTO PODE SER EFETUADO DE FORMA PRESUMIDA, LIMITADO O CRÉDITO EM 80% DO ICMS DESTACADO. OU NO PERCENTUAL INDICADO EM LAUDO TÉCNICO PREVISTO NO ART. 82 DO RICMS/SC.

ICMS. REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS, PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O BENEFÍCIO SOMENTE É APLICÁVEL PARA AS MERCADORIAS NÃO REFERIDAS NO ART. 11 DO ANEXO 3, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DE NCM 3917.22.00 ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS POSSUEM PRECÍPUA APLICAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL, A TEOR DO CONVÊNIO ICMS 92/15 E DO RICMS/SC, ANEXO 1, SEÇÃO XLIX; ANEXO 3, ART. 227.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA DO ICMS ST EM MERCADORIAS LISTADAS SIMULTANEAMENTE NO CONVÊNIO ICMS 92/15, E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO PELO CAMEX, DEVE SER CONSIDERADO O NOVO CÓDIGO ATRIBUÍDO À MERCADORIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS ÀS EMPRESAS DE HOTELARIA REGULARMENTE INSCRITAS NO CCICMS/SC DEVERÃO, SEMPRE QUE DEVIDO, SER SUBMETIDAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012. DIFERENÇA CONCEITUAL SIGNIFICATIVA ENTRE PRODUTO NACIONAL OU IMPORTADO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS E PRODUTO ORIUNDO DE ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MATÉRIA-PRIMA PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO MERCOSUL NÃO PODE SER CONSIDERADA PRODUTO NACIONAL PARA FINS DE CÁLCULO DO CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE NOS ARTIGOS 90 E 91, ANEXO 2 , RICMS/SC, PARA MERCADORIAS ELENCADAS NA LISTA DO ART. 11, ANEXO 3, RICMS/SC. CONVÊNIO ICMS 92/15.

ICMS. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS OU FEIRAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA EXPOSIÇÃO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO PARA POSTERIOR ENTREGA DA MERCADORIA. É DEVIDO A SANTA CATARINA O ICMS CORRESPONDENTE À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL SOBRE O PREÇO FINAL DE VENDA EFETIVAMENTE PRATICADO E O ICMS CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL, NAS PROPORÇÕES PREVISTAS NO ART.108 DO RICMS-SC, NAS SAÍDAS COM DESTINO A CONSUMIDOR FINAL ESTABELECIDO OU DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO. NO CASO DE ITENS VENDIDOS NA PRÓPRIA FEIRA OU EXPOSIÇÃO, O PROCEDIMENTO É O PREVISTO NO ART. 47 DO ANEXO 6.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARTES E PEÇAS PARA AUTOPROPULSADOS. TRATANDO-SE DE PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE PULVERIZAÇÃO MANUAIS, NÃO ACOPLADOS A AUTOPROPULSADOS, NÃO ESTÃO SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA DEVIDO À DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA MERCADORIA COMERCIALIZADA. ALGUMAS DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS PELA CONSULENTE, CONFORME IDENTIFICAÇÃO PELA POSIÇÃO NA NCM, PODEM ESTAR SUJEITAS AO REGIME, CONFORME SEÇÃO XLVIII DO ANEXO 1 DO RICMS-SC.

ICMS. EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO, INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO. A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO INCISO VII DO ART. 7º DO ANEXO 2 NÃO DISTINGUE ENTRE O PRODUTO IMPORTADO E O NACIONAL, NAS OPERAÇÕES INTERNAS.

ICMS.A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PREVISTA NO § 2° DO ARTIGO 9º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC NÃO SE ESTENDE ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO).

ICMS. ALTERAÇÃO DE NCM PELA CAMEX NÃO ALTERA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO A MERCADORIA. QUANDO A MERCADORIA É IDENTIFICADA PELA SUA DESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO E PELA SUA DESCRIÇÃO NA NCM/. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DEVE SER DEFINIDO CONSIDERANDO SIMULTANEAMENTE A DESCRIÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO. A MERCADORIA "CONJUNTOS DE IRRIGAÇÃO", ORIGINALMENTE CLASSIFICADA NO CÓDIGO 8424.81.21 DA NCM, TEVE SUA CLASSIFICAÇÃO ALTERADA PELA CAMEX PARA O CÓDIGO 8424.82.21. A MERCADORIA REFERIDA CONTINUA SE BENEFICIANDO DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9°, II, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC.

ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A remessa de mercadoria ao industrializador para que este efetue o reparo de erro cometido noalvejamento ou tingimento de peças têxteisem processo anterior de industrialização porencomendatrata-se, a rigor, de nova operação de industrialização por encomenda, devendo seguir os procedimentos existentes na legislação tributária que tratam da hipótese.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO NCM/SH POSTERIORES À INSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO ALTERAM, POR SI SÓ, A SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Operações com placas plásticas destinadas à utilização em interruptores e tomadas, classificadas no código 3925.90.90 da NCM/SH, estão sujeitas à substituição tributária.

ICMS. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM RETORNO SIMBÓLICO DA MERCADORIA INDUSTRIALIZADA AO ENCOMENDANTE E COM REMESSA DIRETAMENTE AO ADQUIRENTE FINAL. Nas operações de remessa de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem diretamente do encomendante para o industrializador, utiliza-se, no que couber, as disposições contidas nos artigos 71 a 73 do Anexo 6 do RICMS/SC.

ICMS.SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL COM ICMS RECOLHIDO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS POR OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE. ENQUANTO VIGENTE A MEDIDA CAUTELAR AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, PROFERIDA NA ADI 5464, O ICMS POR OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SERÁ INTEGRALMENTE DEVIDO AO ESTADO DE ORIGEM.

ICMS. A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 113 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC ABRANGE AS OPERAÇÕES COM PEÇAS, PARTES, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA REBOQUES E SEMIRREBOQUES CLASSIFICADAS NA NCM/SH 8716.90.90, COM FULCRO NO ITEM 101, DA SEÇÃO XXXV, DO ANEXO 01 DO RICMS/SC E CONVÊNIO ICMS 92/2015.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 17 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC SUBMETE-SE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 25-D DO MESMO ANEXO.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 17 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC SUBMETE-SE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 25-D DO MESMO ANEXO.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 17 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC SUBMETE-SE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 25-D DO MESMO ANEXO.

ICMS. O CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO ÀS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS FABRICADOS COM MATERIAL RECICLÁVEL (RICMS/SC, ANEXO 2, ART, 21, XII) TEM SUA FRUIÇÃO VINCULADA ÀS SEGUINTES PREMISSAS: i) A MATÉRIA-PRIMA RECICLÁVEL MANTIDA EM ESTOQUE PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PODERÁ SER PROCESSADA POR TERCEIROS (VIA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA- RICMS/SC, ANEXO 6, ARTS. 71 - 75) PARA TRANSFORMÁ-LA EM MATÉRIA-PRIMA RECICLADA; ii) O CRÉDITO PRESUMIDO NESTE CASO SUBSTITUI SOMENTE OS CRÉDITOS EFETIVOS RELACIONADOS ÀS ENTRADAS DE INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS ALCANÇADAS PELO BENEFÍCIO; LOGO, iii) O ESTORNO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE AO ESTOQUE DE MATÉRIA-PRIMA PREVISTO NO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 23 DEVERÁ ABRANGER SOMENTE AQUELES INSUMOS INDUSTRIAIS QUE SERÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS ESTARÃO FUTURAMENTE ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO FISCAL.

ICMS. REPETRO. OS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NO REGIME DO REPETRO SOMENTE SE APLICAM AOS CONTRIBUINTES DETENTORES DO TTD 356 DESDE QUE AS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SE REALIZEM DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO REGIME ESPECIAL EX VI DO ART. 186 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O ÁLCOOL ANIDRO PARA OUTROS FINS (AAOF) NÃO SE SUBMETE À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO SE ENQUADRA NA DESCRIÇÃO CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO, EM ESPECIAL, COM A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA COMO COMBUSTÍVEL. A TRIBUTAÇÃO DO AAOF NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS SEGUIRÁ O REGRAMENTO GERAL, COM INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DE 12% (INTERESTADUAL, COM DESTINO À SANTA CATARINA) E 17% A ALÍQUOTA INTERNA, A TEOR DO ART. 26, I, DO RICMS/SC. RICMS/SC, APROVADO PELO DECRETO Nº 2.870, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, ART. 109; ANEXO 3, ART. 150, I. CONVÊNIO 92/2015, ANEXO VII.

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITO. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ASSEGURA AO CONTRIBUINTE A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INICIADO EM TERRITÓRIO CATARINENSE. ESSE DIREITO COMPETE AO CONTRATANTE OU TOMADOR DO SERVIÇO QUE SERÁ, RESPECTIVAMENTE, O REMETENTE, NO CASO DE TRANSPORTE CIF OU O DESTINATÁRIO, NO CASO DE TRANSPORTE FOB.

ICMS. ESCRITURAÇÃO. NO CASO DE CLIENTES ESTABELECIDOS EM OUTROS ESTADOS, A ESCRITURAÇÃO REGE-SE PELA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE DESTINO AO QUAL DEVE SER DIRIGIDA A CONSULTA. NO CASO DE MERCADORIA RECEBIDA PELA CONSULENTE, O DOCUMENTO DEVE SER ESCRITURADO NA DATA DA SUA EFETIVA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO, DA AQUISIÇÃO DA MERCADORIA QUE NÃO TRANSITAR NO ESTABELECIMENTO OU DO SEU DESEMBARAÇO ADUANEIRO, CONFORME O CASO. NO CASO DA SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO, O DOCUMENTO RESPECTIVO DEVE SER REGISTRADO POR OCASIÃO DA SAÍDA DA MERCADORIA. CABE AO CONTRIBUINTE APURAR O IMPOSTO DEVIDO E ANTECIPAR O SEU PAGAMENTO, SEM PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE TEM CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, PARA VERIFICAR A CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO DO CONTRIBUINTE.

ICMS. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ESTÃO CONTEMPLADOS PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ANEXO 2, ART. 7º, VII, OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OU AUTOMAÇÃO RELACIONADOS NA SEÇÃO XIX DO ANEXO 1 DO REGULAMENTO DO ICMS-SC. A LEI DE INFORMÁTICA É IRRELEVANTE PARA A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 11, I, "F", DO ANEXO 2 DO RICMS-SC APLCIA-SE APENAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. OS BENEFÍCIOS FISCAIS, COMO LEGISLAÇÃO EXCEPCIONAL, DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE, NÃO CABENDO INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, PARA ABRANGER MERCADORIAS NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADAS.

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. Para definição do primeiro dígito do CFOP a ser utilizado no lançamento fiscal do conhecimento de transporte pelo tomador do serviço, deve-se considerar a unidade da Federação em que localizados o remetente e o destinatário da prestação.

ICMS. DIFERIMENTO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM MADEIRA EM TORAS EXTRAÍDAS DE FLORESTAS CULTIVADAS POR ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO EXTRATOR ESTARÃO AO ABRIGO DO DIFERIMENTO PREVISTO NO RICMS/SC/-01, ART. 4º, II.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM A MERCADORIA "ESPONJA" CLASSIFICADA NAS NCMS 3924.10.00, 3924.90.00, 6805.30.10 E 6805.30.90, PRODUZIDA PARA UTILIZAÇÃO NA HIGIENE PESSOAL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS LUMINÁRIAS DE TIPO PENDENTE (NCM/SH 9405.10.93), LUMINÁRIAS INDUSTRIAIS (NCM/SH 9405.10.99), LUMINÁRIAS PÚBLICAS (NCM/SH 9405.40.10) E REFLETORES E PROJETORES (NCM/SH 9405.40.90), SENDO IRRELEVANTE, NO PRESENTE CASO, O TÍTULO DA SEÇÃO DEFINIDO PELO CONVÊNIO ICMS 92/15.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÁ SUJEITO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A MERCADORIA IDENTIFICADA COM O CÓDIGO NCM/SH - 8421.21.00 DESCRITA COMO SISTEMA DE TRATAMENTO DE FLUIDOS DE REFRIGERAÇÃO POR ELETRÓLISE PARCIAL.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PELÍCULAS" NCM/SH 3921.90.90 E 3919.90.00 PARA PROTEÇÃO SOLAR DESTINADAS A INSTALAÇÃO PREDIAL E A INSTALAÇÃO AUTOMOTIVA. DESTINAÇÃO FINAL DIVERSA DADA A MERCADORIA PELO ADQUIRENTE FINAL DAQUELA PARA A QUAL FOI PRODUZIDA NÃO AFASTA A SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA MERCADORIA.

ICMS. O CONTRIBUINTE QUE OPTAR PELO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AOS CRÉDITOS EFETIVOS PREVISTO NO RICMS-SC-01, ANEXO 2, ART. 21, XV FICARÁ DISPENSADO DE RECOLHER O PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 108 DO MESMO REGULAMENTO.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. NO RETORNO DE CONSERTO, REPARO OU INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA (CONVÊNIO ICM 15/74, 25/81, ICMS 34/90 e 151/94) O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZAÇÃO DEVERÁ SEGREGAR, NO CAMPO DA NF-e DESTINADO À DESCRIÇÃO DO PRODUTO, A PARCELA REFERENTE AO SERVIÇO CUJO ICMS RESTARÁ DIFERIDO E AQUELA PARCELA REFERENTE ÀS MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR ELE E APLICADAS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, CUJO VALOR DEVERÁ SER SUBMETIDO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 17 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC SUBMETE-SE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 25-D DO MESMO ANEXO.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 17 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC SUBMETE-SE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 25-D DO MESMO ANEXO.

ICMS. 1) AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ EM CASCA SUBMETEM-SE A ALÍQUOTA DE 12 % (LEI Nº 10.296/97) POREM NÃO INTEGRAM A CESTA BÁSICA, PORTANTO NÃO ESTÃO ABRANGIDAS POR QUALQUER REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO; 2) AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ BENEFICIADO TIPO POLIDO OU PARBOILIZADO SE SUBMETEM A ALÍQUOTA DE 17 % E, MESMO QUE COMERCIALIZADO EM EMBALAGEM DE TRANSPORTE (A GRANEL), ESTÃO ABRANGIDAS PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO RICMS/SC, ANEXO 2, ART, 11, II 3) AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ TIPO INTEGRAL SE SUBMETEM A ALÍQUOTA DE 17 % E ESTÃO ABRANGIDAS PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO RICMS/SC, ANEXO 2, ART, 11, I , E 4) AS OPERAÇÕES INTERNAS OUTROS TIPOS DE ARROZ SE SUBMETEM A ALÍQUOTA DE 17 % SEM QUALQUER REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MVA REDUZIDA. NÃO SE APLICA A MVA REDUZIDA NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO DE FABRICANTE DE BATERIA, AINDA QUE DISTRIBUA MEDIANTE CONTRATO DE FIDELIDADE. ESTABELECIMENTO REMETENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FABRICANTE DE VEÍCULOS, MÁQUINAS OU EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS OU RODOVIÁRIOS, EX VI PROTOCOLO 41/08, RICMS/SC, ANEXO 03, ART. 115, I, "a".

ICMS. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 872/2016, O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR DEVE SUBMETER À TRIBUTAÇÃO OS INSUMOS POR ELE ADQUIRIDOS E EMPREGADOS, INDEPENDENTEMENTE DE SE AGREGAREM FISICAMENTE OU NÃO AO PRODUTO.

ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUSPENSÃO DO IMPOSTO SOBRE A MATÉRIA-PRIMA E EMBALAGEM FORNECIDA PELO ENCOMENDANTE. JÁ O VALOR COBRADO PELO INDUSTRIALIZADOR É DIFERIDO, RESSALVADA A MERCADORIA ADQUIRIDA E EMPREGADA PELO INDUSTRIALIZADOR QUE SOFRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. FICA DESCARACTERIZADO, NO ENTANTO, O FUNDAMENTO FÁTICO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 27, II, DO ANEXO 2, NO CASO DA CESSÃO DE MARCA, COMO PRETENDIDO PELA CONSULENTE. NESSE CASO, TORNA-SE INVIÁVEL O DIFERIMENTO.

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA VERSUS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA AO CONSUMIDOR FINAL EM QUE OCORRA O RECOLHIMENTO DA DIFA PARA OUTRO ESTADO (EC 87/15), E CUJAS MERCADORIAS TENHAM ANTERIORMENTE SIDO SUBMETIDAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS/ST ENSEJARÁ, AO CONTRIBUINTE DESTE ESTADO, O DIREITO DE RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDO. ADOTANDO-SE, NESTE CASO, O PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NO RICMS/SC-01, ANEXO 3, ART. 26.

ICMS. VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO. A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA NÃO DISPENSA O CONTRIBUINTE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL POR OCASIÃO DAS VENDAS EFETIVAS, CUJA EMISSÃO PODERÁ SE DAR NO MODELO "1", OU "1-A" CONSOANTE RICMS/SC/01, ANEXO 6, ART. 23. § 3º, II.

ICMS. NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERESTADUAL, CUJO TOMADOR NÃO É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO OU A ESTE DESTINADAS, APLICA-SE A ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA PARA AS PRESTAÇÕES INTERNAS, INDICADA NO ARTIGO 51, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC-01.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1) AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DENOMINADOS SHAMPOOS E CONDICIONADORES (NCM 3307.9000) E GEL DENTAL (NCM 3306.900) QUANDO DESTINADOS À HIGIENIZAÇÃO ANIMAL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS/ST. 2) AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DENOMINADOS DEO-COLONIAS (NCM 3303.0020) E EDUCADORES SANITÁRIOS (NCM 2814.2000) MESMO QUE DESTINADOS AO USO ANIMAL ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS/ST.

ICMS. A ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO XV DO ARTIGO 2º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC NÃO ALCANÇA AS SAÍDAS DE BARRA DE APOIO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA FEITAS DE AÇO INOX E CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 7324.90.00 DA NCM/SH.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES COM GUINCHO ELÉTRICO E MACACO HIDRÁULICO PASSÍVEIS DE SEREM UTILIZADOS COMO ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS.

ICMS. SOFTWARES PRODUZIDOS EM LARGA ESCALA E DESTINADOS À ATUALIZAÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DE FUNCIONALIDADES EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, QUANDO OFERECIDOS NO MERCADO AOS INTERESSADOS EM GERAL, MESMO SE ENTREGUES AOS COMPRADORES VIA DOWNLOAD , SÃO CONSIDERADOS MERCADORIAS, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO ICMS E, CONSEQUENTEMENTE, À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A ESSE IMPOSTO E AOS DEVERES INSTRUMENTAIS A ELE PERTINENTES.

ICMS. OCORRENDO REAJUSTAMENTO DE PREÇO EM MOMENTO POSTERIOR À SAÍDA DA MERCADORIA, DEVERÁ SER EMITIDO DOCUMENTO FISCAL COMPLEMENTAR PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA.

ICMS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. A MERA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE POR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR A EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO INCIDE O ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA EXPORTADA, ENTRE O ESTABELECIMENTO EXPORTADOR E O PORTO DE EMBARQUE.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DO SETOR TÊXTIL. A PARCELA DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE DESTINO E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL, DEVIDA AO ESTADO DE SANTA CATARINA E PREVISTA NO ART. 108 DO RICMS/SC, ESTÁ INCLUSA NO PERCENTUAL DE TRIBUTAÇÃO EFETIVA PREVISTO NO INCISO XXXIX DO ART. 15 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "VÁLVULAS SOLENOIDES PNEUMÁTICAS" NCM/SH 8481.80.92. DESTINAÇÃO FINAL DIVERSA DADA A MERCADORIA PELO ADQUIRENTE FINAL DAQUELA PARA A QUAL FOI PRODUZIDA NÃO AFASTA A SUJEIÇÃODA MERCADORIAAO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. ATIVO IMOBILIZADO. A VENDA OCASIONAL DE VEÍCULO USADO, SEM INTUITO DE LUCRO E OBSERVADO O PERÍODO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA DO BEM NO ATIVO IMOBILIZADO, NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS, AINDA QUE O DESTINATÁRIO SEJA PESSOA FÍSICA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. O regime de substituição tributária nas operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno não se aplica às operações que destinem tais mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; 2. Para que ocorra a sujeição de determinada mercadoria à substituição tributária deve-se verificar a finalidade para a qual foi produzida, não importando a efetiva destinação dada pelo adquirente. 3. As mercadorias classificadas nos códigos 4016.93.00 e 8302.42.00, ambos da NCM/SH, quando fabricadas com finalidade específica para a utilização em móveis, não se encontram sujeitas à substituição tributária.

ICMS. VENDA A ORDEM. ADQUIRENTE ORIGINÁRIO RECEBE A MERCADORIA POR UM ESTABELECIMENTO E A TRANSFERE A OUTRO QUE EFETUARÁ A VENDA AO DESTINATÁRIO. POSSIBILIDADE. RECOMENDA-SE CONSULTAR A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO ONDE LOCALIZADO O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO DE USO. SEGUNDO O § 26, II DO ART. 15, ANEXO 2 DO RICMS/SC/01, É VEDADA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO AOS FABRICANTES DOS PRODUTOS ARROLADOS NOS INCISOS XXVIII E XXIX DO MESMO ARTIGO EM CONCOMITÂNCIA COM QUALQUER OUTRA BENESSE FISCAL QUE VENHA SUBTRAIR O ICMS INCIDENTE SOBRE OS MESMOS PRODUTOS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM OS REFRIGERADORES CLASSIFICADOS NA NCM 8418.50.90 NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES COM OBJETOS DE CRISTAL DE CHUMBO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À ORNAMENTAÇÃO E DECORAÇÃO DE AMBIENTES CLASSIFICADOS NA NCM 7013.91.90.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O REMETENTE PAULISTA DE "CHICOTE ELÉTRICO", CLASSIFICADO NO CÓDIGO 8544.30.00 DA NCM/SH, COM DESTINO A ARMAZÉM GERAL ESTABELECIDO EM SANTA CATARINA, REVESTE-SE DA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO. A POSTERIOR SAÍDA INTERNA DA MERCADORIA É IRRELEVANTE PARA A DETERMINAÇÃO DA SUJEIÇÃO DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL AO INSTITUTO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. (i) O REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS A SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO MESMO PRODUTO (RICMS/SC/-01, ANEXO 3, ART. 12, II). (ii) O ESTABELECIMENTO CATARINENSE QUE EXERCER PREPONDERANTEMENTE ATIVIDADE DE DISTRIBUIDOR DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS RELACIONADOS NO RICMS/SC-01 (SEÇÃO XVI DO ANEXO 1) ASSUME, EX LEGIS, A CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS SAÍDAS DESTES PRODUTOS QUE REALIZAR. (RICMS/SC/-01, ANEXO 3, ART.145, II).

ICMS. DIFERIMENTO. AS SAÍDAS DE SUÍNOS VIVOS, DESTINADAS AO ABATE NO ESTABELECIMENTO REMETENTE, PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO PRODUTOR AGROPECUÁRIOEM RETORNO APÓS A ENGORDA OU RECRIA, ESTÃO ABRANGIDAS PELO DIFERIMENTO PREVISTO NO RICMS/SC-01, ART. 8°, XXIV.

ICMS. IMPORTAÇÃO. (i) NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA CUJO PAGAMENTO SE DÊ ANTECIPADAMENTE, O VALOR DESTA A SER CONSIGNADO NA NF-ENTRADA DEVERÁ SER O MESMO CONSTANTE DA DI CONVERTIDO PELA TAXA CAMBIAL VIGENTE NA DATA DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. (ii) A ESCRITURAÇÃO DO LRCPE, ALÉM DE OBEDECER A LEGISLAÇÃO DO IPI, DEVERÁ SER EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO RICMS/SC-01, ANEXO 5, ARTIGOS 159 A 162. (iii) EVENTUAIS AJUSTES EM RAZÃO DA DIFERENÇA CAMBIAL, SEM REFLEXOS NA APURAÇÃO DO IPI OU DO ICMS, DEVERÃO SE DAR SOMENTE NA ESCRITA CONTÁBIL, SENDO VEDADA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR.

ICMS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL COM ICMS RECOLHIDO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS POR OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE. ENQUANTO VIGENTE A MEDIDA CAUTELAR AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, PROFERIDA NA ADI 5464, O ICMS POR OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SERÁINTEGRALMENTE DEVIDO AO ESTADO DE ORIGEM.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DO PROGRAMA PRÓ-CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. 1. Na hipótese de o estabelecimento subcontratado destacar o ICMS em seu conhecimento de transporte, o transportador originário terá direito de deduzir do imposto próprio devido na prestação do serviço de transporte o montante cobrado pelo subcontratado. 2. Neste caso, porém, somente poderá tomar o crédito presumido sobre a diferença entre o imposto devido pela prestação própria e o imposto cobrado pela prestação subcontratada.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO. O FORNECEDOR INDICADO PELO REMETENTE, COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART. 25-A DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, PODERÁ DEDUZIR O VALOR RESSARCIDO DO PRÓXIMO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DEVIDO POR OPERAÇÃO PRÓPRIA OU POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUE FIZER A ESTE ESTADO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ESTÃO SUJEITOS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OS REFRIGERADORES CERVEJEIROS, CLASSIFICADOS NA NCM 8418.50.90.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTOPEÇAS. AS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES A QUE SE REFERE O ART. 113 DO ANEXO 3 DO RICMS-SC DEVEM SER ESPECIFICAMENTE DE USO AUTOMOTIVO, NO SENTIDO DE SEREM APLICADAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. AS FERRAMENTAS MANUAIS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES E ÔNIBUS, UTILIZADOS EM OFICINAS MECÂNICAS, POR NÃO FAZEREM PARTE DE NENHUM TIPO DE VEÍCULOS, NÃO ESTÃO SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. RECOLHIMENTO DE MATERIAL RECICLÁVEL DE SUPERMERCADOS, PARA ENTREGA EM ESTABELECIMENTO RECICLADOR. NA HIPÓTESE DA CONSULENTE PROMOVER A RETIRADA DO MATERIAL RECICLÁVEL DO SUPERMERCADO PARA ENTREGÁ-LO AO ESTABELECIMENTO RECICLADOR: (i) A SAÍDA DE MATERIAL RECICLÁVEL DO SUPERMERCADO DEVE SER DOCUMENTADA POR NOTA FISCAL EMITIDA PELO PRÓPRIO SUPERMERCADO; (ii) A ENTREGA DO MATERIAL AO ESTABELECIMENTO RECICLADOR, POR SUA VEZ, DEVE SER DOCUMENTADA POR NOTA FISCAL EMITIDA PELA CONSULENTE.

ICMS. NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS COM DESTINO À ZONA FRANCA DE MANAUS QUE, TENDO SOFRIDO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO, TIVER CONTEÚDO DE EXPORTAÇÃO SUPERIOR A 40%, O DESCONTO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 41 DO ANEXO 2 DEVE SER CALCULADO PELA ALÍQUOTA DE 4%.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ESTA COMISSÃO ESTÁ LIMITADA À INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO LHE COMPETINDO LEGISLAR SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS NA APURAÇÃO DO IMPOSTO, NOS CASOS BENEFICIADOS E NÃO BENEFICIADOS PELO CRÉDITO PRESUMIDO. COMO NÃO HÁ REGRA ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO QUE ATENDA A DÚVIDA DO CONTRIBUINTE, PODE SER ADOTADO O MÉTODO QUE MELHOR ATENDA ÀS SUAS NECESSIDADES E QUE NÃO FOR CONTRÁRIO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O MÉTODO ADOTADO, CONTUDO, DEVE PERMITIR A VERIFICAÇÃO PELOS AGENTES DO FISCO, SOB PENA DE FICAR CARACTERIZADO EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. 1. A exigibilidade de imposto relativo à substituição tributária devido a outro Estado está condicionada (i) a previsão na legislação do Estado de destino e (ii) a existência de convênio ou protocolo entre os Estados interessados; 2. Qualquer dúvida sobre a exigência deve ser dirimida junto ao Fisco do Estado de destino; 3. À Santa Catarina é devido o imposto correspondente à operação interestadual, calculado pela alíquota de 12% ou 7%, conforme o caso, sobre o valor da operação de que decorrer a saída.

ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PARTES E ACESSÓRIOS INCLUÍDOS NO VALOR TOTAL, MAS ENVIADOS POSTERIORMENTE. 1. Na hipótese da comercialização de equipamentos, englobando partes e acessórios que estão incluídos no valor total da negociação, mas sendo estes enviados posteriormente ao adquirente, é permitida a adoção da regra prevista no parágrafo único do artigo 32, do Anexo 5, do RICMS/SC, quando se tratar de remessa posterior de materiais que não seguiram com o equipamento principal; 2. Para tanto, o remetente emitirá nota fiscal englobando todas as mercadorias, com destaque do imposto e, por ocasião da remessa posterior das partes ou acessórios, emitirá nota fiscal para fins de transporte, sem destaque do imposto, mencionando o número, a série e a data da nota fiscal originária e o CFOP 5.949 ou 6.949, conforme o caso; 3. Em se tratando de remessa de materiais em substituição aos anteriormente enviados, em razão de não atenderem as especificações técnicas ou as necessidades do adquirente, aplica-se a regra relativa às saídas normais de mercadorias, conforme dispõe o inciso I, do artigo 32, do Anexo5, do RICMS/SC.

ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. É DEVIDO O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS AO ESTADO DE SANTA CATARINA NAS OPERAÇÕES ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS CUJA TRADIÇÃO EFETIVA DO BEM OCORRA EM TERRITÓRIO CATARINENSE, MESMO QUE O ADQUIRENTE TENHA DOMICÍLIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE APLICA AS OPERAÇÕES COM MEMBRANA DE OSMOSE REVERSA CLASSIFICADA NA NCM 8421.99.91.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO. O CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO QUE RECOLHER POR OCASIÃO DA ENTRADA DA MERCADORIA O ICMS/ST CALCULADO COM A MVA INTEGRAL, MASVENHA PROMOVER SAÍDA SUBSEQUENTE À CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL PODERÁ, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO,COMPENSAR-SE DIRETAMENTE EM CONTA GRÁFICA (RICMS/SC, ANEXO 3, ART.25), PRESCINDINDO DE CONCESSÃO PRÉVIA DE TTD, DESDE QUE CUMPRIDOS OS DEVERES INSTRUMENTAIS RELATIVOS A ESCRITURA DOS CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS.

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. VENDA A CONSUMIDOR FINAL. APLICA-SE A ALÍQUOTA INTERNA NAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS COM DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CUJA ENTREGA EFETIVA DO BEM OCORRA EM ENDEREÇO LOCALIZADO EM TERRITÓRIO CATARINENSE INDICADO PELO ADQUIRENTE. HIPÓTESE EM QUE O IMPOSTO DEVIDO NA OPERAÇÃO SERÁ RECOLHIDO INTEGRALMENTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. I) AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS RELACIONADAS NO PROTOCOLO ICMS 41/08, MESMO QUANDO DESTINADAS AO USO EM MOTOSSERRAS, ROÇADEIRAS OU QUALQUER OUTRO EQUIPAMENTO ESTÃO SUBMETIDAS AO REGIME POR FORÇA DA INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA QUE EMANA DO ART.113, § 3º, ANEXO 3 DO RICMS/SC-01. II) O CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO DEVE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO NÃO HOUVER A CORRESPONDENTE RETENÇÃO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, CONSOANTE ART. 37, § 4° DA LEI 10.297/96.

ITCMD. USUFRUTO. OCORREM DOIS FATOS GERADORES: UM NA INSTITUIÇÃO E OUTRO NA EXTINÇÃO. PORTANTO É IMPOSSÍVEL ANTECIPAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTOQUE SOMENTESERÁ DEVIDO QUANDO ADVIR A EXTINÇÃO DESSE DIREITO REAL. ESSA IMPOSSIBILIDADE DECORRE DA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR TRIBUTÁRIO.

ICMS. DIFERIMENTO. SIMPLES NACIONAL. O ICMS DIFERIDO NA SAÍDA DE TORAS DE MADEIRA DE ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO, PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA EM EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO 874 (DOE de 22/09/2016) SUBSUMIR-SE-Á NA OPERAÇÃO TRIBUTADA SUBSEQUENTE PROMOVIDA PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE TRATAR-SE DE CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

ICMS.A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC NÃO É APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS ARROLADOS NO ANEXO 3 DO RICMS/SC, ARTIGO 11. AS OPERAÇÕES COM COMPLEMENTOS ALIMENTARES, NCM 2106.90.30, ARROLADOS ENTRE OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS A QUE SE REFERE O INCISO XXVII DO ART. 11 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC (SEÇÃO XLI DO ANEXO 1 DO RICMS/SC)ESTÃO EXCLUÍDAS DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS A QUE SE REFERE O ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS TOALHAS DE COZINHA (PAPEL TOALHA DE USO DOMÉSTICO), CLASSIFICADAS NA NCM 4818.90.90 (PROTOCOLOS ICMS 112/2012 E 69/2015).

ICMS. REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS, PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O BENEFÍCIO SOMENTE É APLICÁVEL PARA AS MERCADORIAS NÃO REFERIDAS NO ART. 11 DO ANEXO 3, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. As operações com mercadorias descritas comocolas, classificadas na posição 3506 da NCM/SH e relacionadas no inciso XI do art. 11 do Anexo 3 do RICMS/SC, não geram direito à redução da base de cálculo prevista no art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC. 2. As operações com as mercadorias classificadas na subposição 8302.4 da NCM/SH, quando a finalidade para a qual foram produzidas indicar que são de uso exclusivo em móveis, não estão relacionadas no art. 11 do Anexo 3 do RICMS/SC, fazendo jus ao benefício fiscal da redução da base de cálculo prevista no art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS PRODUTOS DESCRITOS COMO "PAPEL ALUMÍNIO" E "FOLHAS DE ALUMÍNIO PARA PROTEÇÃO DE FOGÃO A GÁS", CLASSIFICADOS NA NCM 7607.11.90, NÃO SE SUJEITAM AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REFRIGERADORES, EXPOSITORES E BALCÕES FRIGORÍFICOS, CLASSIFICADOS NA NCM 8418.50.90, NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SOMENTE SE SUBMETERÁ AO RECOLHIMENTO DO ICMS/ST A OPERAÇÃO CUJA MERCADORIA ESTEJA COMPREENDIDA NA POSIÇÃO DA NCM/SH E, SIMULTANEAMENTE, CORRESPONDA A EXATA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE, DESDE QUE ESSA MERCADORIA TAMBÉM CONSTE DO CONVÊNIO 92/15.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM AMONIÁCO EM SOLUÇÃO AQUOSA (AMÔNIA) - NCM/SH 2814.20.00 - ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. A RESPONSABILIDADE CONFERIDA AO DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE PELO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, NOS TERMOSDOART.155, VIII "a" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ALTEROU A POSSIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL ATRIBUIR A TERCEIRO A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 90, § 1.º, inciso IV, "b" DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS: (a) produtos agropecuários são os obtidos a partir da exploração de agricultura e da pecuária, que se destinam à comercialização ou ao consumo; (b) não estão compreendidos no conceito mercadorias destinadas ao desenvolvimento das atividades de agricultura e pecuária, como "peças, partes utilizados para a produção agrícola e pecuária".

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS BARRAS DE CEREAIS, CLASSIFICADAS NA NCM 1704.90.90 E DESCRITAS NA SEÇÃO XLI DO ANEXO I COMO "OUTROS PRODUTOS DE CONFEITARIA" ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Com o advento do Convênio ICMS 92/15, somente as mercadorias ali previstas são passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária. 2. Não estão sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias classificadas no código 8538.10.00 da NCM/SH, quando se caracterizarem como partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos da posição 8537 da NCM/SH.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. NAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, É POSSÍVEL UTILIZAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONSIGNAÇÃO MERCANTIL, CONTIDAS NOS ARTS. 32 A 36 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, NAQUILO QUE NÃO FOREM CONTRÁRIAS ÀS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS QUE REGEM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSTANTES, ESPECIALMENTE, MAS NÃO UNICAMENTE, NO ANEXO 3 DO MESMO REGULAMENTO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. NAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, É POSSÍVEL UTILIZAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONSIGNAÇÃO MERCANTIL, CONTIDAS NOS ARTS. 32 A 36 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, NAQUILO QUE NÃO FOREM CONTRÁRIAS ÀS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS QUE REGEM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSTANTES, ESPECIALMENTE, MAS NÃO UNICAMENTE, NO ANEXO 3 DO MESMO REGULAMENTO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS DE COLCHOARIA. COM A ENTRADA EM VIGOR DO CONVÊNIO ICMS 92/15, OS PRODUTOS DE COLCHOARIA DESCRITOS COMO COLCHÃO DE ESPUMA (NCM 9404.21.00), COLCHÃO DE MOLA (NCM 9404.29.00), BOX PARA COLCHÃO (NCM 9404.10.00) E TRAVESSEIROS (NCM 9404.90.00) NÃO MAIS SE SUJEITAM AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. OS MATERIAIS DE EMBALAGEM UTILIZADOS PELA INDÚSTRIA, PELO DISTRIBUIDOR OU PELO ATACADISTA COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE), PARA ACONDICIONAR PRODUTOS COM EMBALAGEM PRIMÁRIA E DE APRESENTAÇÃO, CLASSIFICAM-SE COMO MATERIAL USO E CONSUMO E SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS PARA AQUISIÇÕES EFETIVADAS APÓS 1º DE JANEIRO DE 2033, CONSOANTE DISPOSTO NA LC N° 87/96, ART. 33, I. A EMBALAGEM PRIMÁRIA E DE APRESENTAÇÃO UTILIZADA PARA RESGUARDAR A MERCADORIA INDIVIDUALMENTE ATÉ O CONSUMIDOR FINAL GERA DIREITO AO CRÉDITO, POIS INTEGRA O PRÓPRIO PRODUTO. O MESMO NÃO OCORRE EM RELAÇÃO AS CAIXAS UTILIZADAS PARA RESGUARDAR O TRANSPORTE, CASO EM QUE OS CRÉDITOS DO ICMS ESTÃO SUJEITOS A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LC Nº 87/1996.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS, PREVISTO NO INCISO IX DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC: 1. A matéria-prima importada descrita nos incisos I a III do §14 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC não pode ser considerada no cálculo do percentual de 25% de matéria-prima produzida em território catarinense previsto no inciso XIII do §10 do mesmo artigo. 2. A parcela do valor acrescido na industrialização por encomenda não pode ser adicionada ao valor da matéria-prima para compor este mesmo percentual.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSIDERANDO O CONCEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AS VENDAS DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A SAÍDA DE LANCHES E SANDUÍCHES A CONSUMIDOR FINAL, ELABORADOS COM PÃES SUBMETIDOS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SERÃO TRIBUTADAS NORMALMENTE, HIPÓTESE NA QUAL O CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO PODERÁ CREDITAR-SE DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO ART. 22 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS "FECHADURAS" (NCM/SH 8301.30.00), "DOBRADIÇAS" (NCM/SH 8302.10.00), "RODÍZIOS" (NCM 8302.20.00) E "OUTRAS GUARNIÇÕES, FERRAGENS E ARTIGOS SEMELHANTES" (SUBPOSIÇÃO 8302.4 DA NCM), QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICAR QUE SÃO DE USO EXCLUSIVO EM MÓVEIS, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 227 A 229 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). NO CASO DE A MERCADORIA ESTAR INSERTA EM MAIS DE UMA SEÇÃO DO ANEXO 1 DO RICMS/SC, CUJAS MVA SEJAM DIFERENTES, A DETERMINAÇÃO DA MARGEM A SER APLICADA NO CÁLCULO DO ICMS-ST DAR-SE-Á DE ACORDO COM A FINALIDADE PARA A QUAL A MERCADORIAS FOI ORIGINALMENTE PRODUZIDA PELA INDÚSTRIA, SENDO PRESCINDÍVEL SE COGITAR A DESTINAÇÃO DE FATO A SER DADA PELO ADQUIRENTE FINAL.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS, AINDA QUE PREVISTOS EM LISTAS COM FINALIDADES DISTINTAS, ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE NO ITEM 101 DA SEÇÃO XXXV, ANEXO 1, RICMS/SC.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. SE O TRANSPORTE SE REFERIR A MATÉRIA-PRIMA ADQUIRIDA EM OUTROS ESTADOS OU PARA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS OU PRODUTOS EM SEU ESTABELECIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FATO GERADOR DO ICMS, INEXISTINDO DÉBITO DO IMPOSTO E, MUITO MENOS, CRÉDITO. POR OUTRO LADO, TRATANDO-SE DE TRANSPORTE PARA ENTREGA DA MERCADORIA AO COMPRADOR, COM INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS HÁ DIREITO AO CRÉDITO, POIS O TRANSPORTE ESTA-RIA SUBMETIDO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. NESSA HIPÓTESE HÁ UMA SAÍDA COM DÉBITO DO IMPOSTO E, PORTANTO, HÁ DIREITO AO CREDITO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.

ICMS. KITDE PRODUTOS DERIVADOS DA CANA DE AÇUCAR. A VENDA SOB A FORMA DEKIT, POR SI SÓ, NÃO DEVE ALTERAR O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER INDIVIDUALIZADO PARA CADA PRODUTO QUE O COMPÕE. PELA MESMA RAZÃO, DEVEM SER IDENTIFICADOS TODOS OS CÓDIGOS DA NCM/SH CORRESPONDENTES AOS PRODUTOS QUE COMPÕE O KIT. A DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS DEVE SER CONSIGNADA NOQUADRO "DADOS DO PRODUTO" E A INFORMAÇÃO SOBRE OKITNO QUADRO "DADOS ADICIONAIS".

ICMS. VENDA DE MERCADORIA - COM TRADIÇÃO NO LOCAL DA VENDA ¿ A ESTRANGEIRO EM TRÂNSITO. EXPORTAÇÃO DESCARACTERIZADA. OPERAÇÃO INTERNA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CFOP CORRESPONDENTE ÀS VENDAS INTERNAS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A ESTRUTURA DA TABELA ANEXA AO CONVÊNIO ICMS 92/2015 É IRRELEVANTE, NO PRESENTE CASO, PARA DETERMINAR SE A MERCADORIA ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A INCLUSÃO NO REGIME DEPENDE DA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E, CONCOMITANTEMENTE, DA SUA CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH.

ICMS. DEVOLUÇÃO DE PEÇA DEFEITUOSA, EM RAZÃO DE GARANTIA. MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONJUGADA DOS DISPOSITIVOS RELATIVOS ÀDEVOLUÇÃO(ANEXO 6) E À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ANEXO 6). CFOP 5411. DIREITO DO FABRICANTE DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO PRÓPRIO E DO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO.

ICMS. EXPLORAÇÃO FLORESTAL. DIFERIMENTO. NA FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO, NÃO PODE SER AUTORIZADA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM RAZÃO DESSE TRATAMENTO.

ICMS. COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO EM TRÂNSITO. CASO NÃO TENHA OPTADO PELO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 25 DO ANEXO 2 DO RICMS-SC, PODERÁ CREDITAR-SE DO VALOR RESULTANTE DO PRODUTO DA ALÍQUOTA INTERNA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO PRATICADA PELO FORNECEDOR DO COMBUSTÍVEL, COMO SE ESTE ESTIVESSE SUBMETIDO AO REGIME COMUM DE TRIBUTAÇÃO.

ICMS. SAÍDAS DE CARNE E PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE AVES, RECEBIDA COM AS LIMITAÇÕES AO CRÉDITO DE ICMS DO ART. 35-B DO RICMS/SC. NAS SAÍDAS INTERNAS DE MERCADORIAS, RECEBIDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, QUE NÃO ATENDEREM AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA CARACTERIZAR SAÍDA DE ARMAZÉM-GERAL, SERÁ RESPONSÁVEL O ESTABELECIMENTO RECEBEDOR DAS MESMAS. DEPÓSITO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS. O DEPÓSITO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS DEVE ASSUMIR AS FORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL (ANEXO 6 DO RICMS/SC, ART. 54 a 70): DEPÓSITO FECHADO (DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE) OU ARMAZÉM-GERAL (MERCADORIAS DE TERCEIROS), ADOTANDO-SE OS PROCEDIMENTOS RESPECTIVOS.

ICMS. A REGULARIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE MERCADORIAS CIRCULADAS, ERRONEAMENTE INFORMADA A MAIOR NO DOCUMENTO FISCAL, DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 26 DO ANEXO 5 DO RICMS/SC. CASO A REGULARIZAÇÃO OCORRA EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SUBSEQUENTES ÀQUELE EM QUE EMITIDO O DOCUMENTO FISCAL, E SE TRATAR DE OPERAÇÃO INTERNA, DEVERÃO SER RECOLHIDOS MULTA E JUROS DE MORA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO EM FUNÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO, NÃO IMPEDE A CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO NAS AQUISIÇÕES INTERNAS OU INTERESTADUAIS DAS MESMAS MERCADORIAS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "BICOS ASPERSORES/PULVERIZADORES PARA IRRIGAÇÃO" NCM/SH 8424.90.90.

ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15. CONTINUA EM VIGOR A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. NÃO HAVERÁ DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA A SER RECOLHIDO SE O ESTADO DESTINATÁRIO TIVER IMPLEMENTADO O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO CONVÊNIO 52/91.

ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15. RICMS/SC, ART. 26, §4º. SÃO CONSIDERADAS INTERNAS AS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ENTREGUES A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO EM TERRITÓRIO CATARINENSE, INDEPENDENTE DE SEU DOMICÍLIO OU ESTABELECIMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SOMENTE ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS MERCADORIAS PREVISTAS NO CONVÊNIO ICMS 92/2015 NO RESPECTIVO SEGMENTO AO QUAL PERTENCEM.

ICMS. ETIQUETAS TÊXTEIS PERSONALIZADAS. INCIDÊNCIA DO ICMS. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO PELAS SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS, PROMOVIDAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE OS TENHA PRODUZIDO (ART. 15, XXXIX E ART. 21, IX DO ANEXO 2 DO RICMS/SC).

ICMS. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM MÁQUINAS, APARELHOS OU EQUIPAMENTOS NÃO RELACIONADOS NO RICMS/SC, ANEXO 1, SEÇÕES VI E VII, QUANDO COMPROVADAMENTE FOREM PARA INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA ADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE O DESTINATÁRIO SER CONTRIBUINTE DO ICMS, DESDE QUE DESTINADAS À CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA TERÃO A BASE DE CÁLCULO REDUZIDA NOS TERMOS DO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 7, INCISO VIII.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO REGIME PREVISTA NO ART. 12, I DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01. A CONSTATAÇÃO DE VENDAS À CONSUMIDOR FINAL, INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL QUE ESSAS VENDAS AO VAREJO REPRESENTEM NO TOTAL DAS VENDAS NO ESTABELECIMENTO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA NORMA JURÍDICA EXCLUDENTE.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM QUALQUER PREPARAÇÃO PIGMENTÁRIA CLASSIFICADA NA NCM 3204.17.00 DEVEM SER SUBMETIDAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EXCETO QUANDO A MERCADORIA FOR INSUMO NO PROCESSO INDUSTRIAL DO ADQUIRENTE.

ICMS. DIFA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO DIFA SERÁ DO REMETENTE DA MERCADORIA SEMPRE QUE O DESTINATÁRIO NÃO FOR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, CONDIÇÃO DEFINIDA PELA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO ADQUIRENTE NO CCICMS DO ESTADO DO DESTINO DAS MERCADORIAS OU SERVIÇOS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS JUNTAS E GAXETAS DE VEDAÇÃO PARA USO EM MÁQUINAS ELÉTRICAS OU EM FERRAMENTAS MANUAIS, CLASSIFICADAS NA NCM 40169300, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME.

ICMS. RESÍDUOS E SUCATA DE METAL. PESSOAS NÃO OBRIGADAS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ADQUIRENTE DEVE EMITIR NOTA FISCAL PARA FINS DE ENTRADA, NA FORMA DO ART. 39 DO ANEXO 5 DO RICMS-SC.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NO ABATE DE AVES. NA FALTA DE VALOR DE PAUTA DO PATO, PODE SER ADOTADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 17, § 2º, II, "B", DO ANEXO 2 DO RICMS-SC, O VALOR DE CUSTO DO PATO PARA ABATE, COMO BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO, COMPREENDENDO A REMUNERAÇÃO DO INTEGRADO, ACRESCIDA DOS INSUMOS UTILIZADOS. PORÉM, A CONCORDÂNCIA DO FISCO COM O CRITÉRIO DE CÁLCULO PROPOSTO NÃO REPRESENTA HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO QUE PODERÁ SER REVISTO DE OFÍCIO, ENQUANTO NÃO DECAIR O DIREITO POTESTATIVO DA FAZENDA PÚBLICA.

ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM MERCADORIA IMPORTADA. CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO. 1. A revenda em operação interestadual de mercadoria importada submete-se à alíquota de 4%; 2. Também se submete à mesma alíquota o produto resultante de industrialização em que o insumo importado represente mais de 40% do conteúdo de importação; 3. Para fins de cálculo do conteúdo de importação - e da alíquota aplicável nas operações interestaduais - não se pode simplesmente somar arroz importado com arroz adquirido no mercado interno.

ICMS. CESTA BÁSICA. PRODUTOS COMO SALSICHA TIPO HOT DOG, MORTADELA, APRESUNTADO, AFIAMBRADO E LINGUIÇA DO TIPO TOSCANA NÃO TÊM DIREITO À REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NOS ARTS. 11, 12-A E 12-B DO ANEXO 2 DO RICMS-SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO. O ICMS TRANSFERIDO AO FORNECEDOR, NA FORMA PREVISTA NO ART. 25-A, NA FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO, SOMENTE PODE COMPENSAR O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS INTERDEPENDENTES. COMO O VALOR DA OPERAÇÃO NÃO RESULTA DE ACORDO DE VONTADES ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR, DEVE SER ADOTADO "PREÇO DE MERCADO", CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. MOSTRUÁRIO. A REMESSA DE MOSTRUÁRIO PODE OU NÃO SER TRIBUTADA, DEPENDENDO DE PREVISÃO ESPECÍFICA DA LEGISLAÇÃO. CONTUDO, NO CASO DE SER TRIBUTADA, É DEVIDO O RECOLHIMENTO PELO REMETENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, QUANDO O DESTINATÁRIO FOR CONSUMIDOR FINAL NÃO-CONTRIBUINTE.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. MATERIAIS RECICLÁVEIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 75. 1. Não se caracterizam como recicláveis as sobras e resíduos adquiridos de outras empresas que, por conseguinte, não permitem o aproveitamento do crédito presumido. 2. Podem ser consideradas como materiais recicláveis as peças antigas que são desmontadas separando-se os seus componentes. 3. O mesmo ocorre com as embalagens que serviram para uma única entrega.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ESPECIAL. O ENVASE DE UMA MERCADORIA ADQUIRIDA A GRANEL CARACTERIZA INDUSTRIALIZAÇÃO, NA MODALIDADE DE ACONDICIONAMENTO. PORTANTO, O REGIME ESPECIAL E O RESPECTIVO BENEFÍCIO FISCAL PODERÁ SER REVOGADO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE CONCEDENTE, NOS TERMOS DO INCISO V DO § 1º DO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. QUALQUER DÚVIDA RELATIVA À APLICAÇÃO DO TTD DEVE SER RESOLVIDA JUNTO À AUTORIDADE CONCEDENTE.

ICMS. SUFRAMA. SOMENTE OS PRODUTOS DE ORIGEM NACIONAL ESTÃO CONTEMPLADOS COM ISENÇÃO QUANDO ENVIADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. OS PRODUTOS NACIONALIZADOS NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELO BENEFÍCIO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITA-SE AO REGIME A MERCADORIA QUE ESTEJA COMPREENDIDA NO CÓDIGO OU NA POSIÇÃO REFERIDA DA NCM/SH E, SIMULTANEAMENTE, CORRESPONDA À DESCRIÇÃO DA MERCADORIA NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE. AS MERCADORIAS COMPREENDIDAS NO ITEM 9 DA SEÇÃO XLII DO ANEXO 1 SOMENTE ESTARÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO SE DESTINAREM SERVIÇO DE MESA OU DE COZINHA. ESTARÁ SUJEITA AO REGIME, CONTUDO, O OBJETO QUE SERVIR À ORNAMENTAÇÃO DE INTERIORES, SEM DEIXAR DE SE DESTINAR AO SERVIÇO DE MESA OU DE COZINHA.

ICMS. CESTA BÁSICA. PATÊ DE SARDINHA EM LATA EM LATA NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA PREVISTO NO ART. 11 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITA-SE AO REGIME A MERCADORIA QUE ESTEJA COMPREENDIDA NO CÓDIGO OU NA POSIÇÃO REFERIDA DA NCM/SH E, SIMULTANEAMENTE, CORRESPONDA À DESCRIÇÃO DA MERCADORIA NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE. AS MERCADORIAS COMPREENDIDAS NO ITEM 7 DA SEÇÃO XLIX DO ANEXO 1 SOMENTE ESTARÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO SE DESTINAREM A CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO.

ICMS. MOSTRUÁRIO. A REMESSA DE MOSTRUÁRIO PODE OU NÃO SER TRIBUTADA, DEPENDENDO DE PREVISÃO ESPECÍFICA DA LEGISLAÇÃO. CONTUDO, NO CASO DE SER TRIBUTADA, É DEVIDO O RECOLHIMENTO, PELO REMETENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, QUANDO O DESTINATÁRIO FOR CONSUMIDOR FINAL NÃO-CONTRIBUINTE.

ICMS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. MATÉRIA PRIMA IMPORTADA RECEBIDA DO ENCOMENDANTE ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO. A PARCELA CORRESPONDENTE À INDUSTRIALIZAÇÃO DEVE SER TRIBUTADA PELA ALÍQUOTA DE 12%, POR NÃO SE TRATAR DE IMPORTAÇÃO REALIZADA POR PORTO CATARINENSE.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ESTA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "ESCADA DE ALUMÍNIO" NCM/SH 7616.99.00

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM EMPANADOS, PÃES E SALGADINHOS, CLASSIFICADOS NA NCM/SH 1902.20.00 E 1902.30.00, QUANDO DESTINADOS A BARES, RESTAURANTES E PADARIAS, SUJEITAM-SE AO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 209 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, HIPÓTESE NA QUAL O ADQUIRENTE ASSUME A POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO.

(REPUBLICAÇÃO - Consulta nº 063/16) ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS DO ART. 21, IX, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. É aplicável o crédito presumido do ICMS do artigo 21, IX, do Anexo 2 do RICMS/SC nas operações de retorno de industrialização por encomenda, quando normalmente tributadas, como ocorre na hipótese de o encomendante da industrialização ser domiciliado noutra Unidade da Federação ou quanto à parcela de valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento.

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE NATUREZA OBJETIVA DE MERCADORIA IDENTIFICADA PELA SUA DESCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NA NCM: HAVENDO RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA PELA CAMEX, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 74/2014, DEVE SER CONSIDERADO O NOVO CÓDIGO ATRIBUÍDO À MERCADORIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MUDANÇA DE SUJEITO ATIVO. RESSARCIMENTO. 1. Os arts. 24 e 25 do RICMS-SC tratam de procedimentos alternativos para ressarcimento do ICMS-ST, não podendo ser combinados; 2. A nota fiscal a que se refere o inciso V do § 1º do art. 24 do RICMS-SC não transfere créditos de ICMS, não sendo documento hábil para compensar o imposto devido em suas operações próprias ou em relação ao ICMS-ST; 3. A regra do parágrafo único do art. 25 refere-se a hipótese distinta: o crédito para compensar imposto próprio ou eventualmente por ST somente pode ser utilizado pelo seu cliente e não pela consulente; 4. Não há códigos para a hipótese levantada pela consulente porque trata-se de procedimento não previsto e não permitido pela legislação; 5. O ressarcimento não se confunde com acumulação de créditos para fins de transferência que está condicionada à isenção ou não-incidência na operação subsequente o que é inconsistente com a hipótese de substituição tributária do ICMS que, pelo contrário, consiste em uma antecipação do imposto devido em operação presumida de varejo.

ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15. RICMS/SC, ART. 26, § 4º. SÃO CONSIDERADAS INTERNAS AS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ENTREGUES A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO EM TERRITÓRIO CATARINENSE, INDEPENDENTEMENTE DE SEU DOMICÍLIO OU ESTABELECIMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

ICMS. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. 1. Relativamente às operações realizadas pela consulente, somente dá direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento que for consumida no processo de industrialização ou se de seu consumo resultar saída para o exterior, na proporção desta sobre as saídas totais; 2. O crédito presumido previsto no art. 142 do Anexo 2 do RICMS-SC deve ser calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria do contribuinte, na forma do art. 144 e com exclusão de qualquer outro benefício previsto na legislação, a teor do disposto no art. 148; 3. No caso das exportações, o crédito presumido não pode ser utilizado, pois como a operação é imune, não existe base de cálculo, a teor do art. 144 - nesse caso, o crédito que a consulente tem o direito de manter deve ser calculado conforme parágrafo único do art. 82 do RICMS/SC.

ICMS. AS NORMAS RELATIVAS A ISENÇÃO DEVEM CONSTAR EXPRESSAMENTE DA LEGISLAÇÃO, FICANDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. AIPIM CONGELADO NÃO ESTÁ COMPREENDIDO NA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, I, A, E § 9º DO ANEXO 2 DO RICMS-SC.

ICMS. O CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS COM ESTABELECIMENTO EM SANTA CATARINA PODERÁ OPTAR PELO PROGRAMA DE REVIGORAMENTO DO SETOR DE TRANSPORTE DE CARGAS - PRÓ-CARGAS, DESDE QUE INSCRITO NO CCICMS/SC.

ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO FICA DESCARACTERIZADO O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PELO FATO DE FUNCIONAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DEDICADO À EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA . FACULTADO UTILIZAR O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 21, IV, DO ANXO 2 DO RICMS-SC, EM SUBSTITUIÇÃO AOS CRÉDITOS EFETIVOS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. 1. A atividade de distribuidor é preponderante quando ao menos 75% (setenta e cinco por cento) das vendas corresponda à revenda de produtos farmacêuticos; 2. A substituição tributária relativa aos produtos farmacêuticos elencados na Seção XIV do Anexo 1 deverá ser calculada e recolhida por ocasião da saída dos produtos, quando adquiridos no Estado; 3. A substituição tributária deverá ser calculada e recolhida por ocasião da entrada dos produtos no estabelecimento quando recebidos dos Estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, sem que o remetente tenha recolhido o imposto na forma do § 2º do art. 20 do Anexo 3. 4. Questões relativas à aplicação de legislação federal devem ser dirimidas junto ao Fisco federal, falecendo a esta Comissão competência para manifestar-se a esse respeito. 5. Esta Comissão firmou entendimento no sentido de não receber consultas cuja resposta está evidente na legislação e não depende de confirmação.

ICMS. AS NORMAS RELATIVASA ISENÇÃO DEVEMCONSTAR EXPRESSAMENTE DA LEGISLAÇÃO, FICANDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. AIPIM CONGELADO NÃO ESTÁ COMPREENDIDO NA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, I, A, E § 9º DO ANEXO 2 DO RICMS-SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DENOMINADAS "MANGUEIRAS PARA JARDIM", CLASSIFICADAS NO CÓDIGO NCM/SH 3917.32.90, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 227 A 229 DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO PELAS SAÍDAS DE PRODUTOS TÊXTEIS, PREVISTO NO ANEXO 2 DO RICMS, ARTIGO 21, INCISO IX: (i) O contribuinte que optar pelo crédito presumido poderá manter, concomitantemente, a apuração normal do ICMS em relação às operações de comercialização de produtos não amparadas pelo benefício, na forma prevista na legislação pertinente; (ii) Nãoé permitida a apropriação de crédito presumido nas saídas de produtos têxteis para o exterior ou com fim específico de exportação, sendo permitida, entretanto, a manutenção dos créditos correspondentes às entradas de insumos aplicados nos produtos exportados.

ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITAM-SE AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS ANTENAS COM REFLETOR PARABÓLICO PARA RECEPÇÃO DE SINAL DE SATÉLITE, CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO NCM 8529.10.11.

ICMS. A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC NÃO É APLICÁVEL NO CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SAÍDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. A VENDA EVENTUAL DE VEÍCULO ADQUIRIDO PARA INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO, APÓS O DECURSO DO PRAZO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA PERMANÊNCIA DO BEM NO ESTABELECIMENTO, BENEFICIA-SE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 35 DO ANEXO 2 DO RICMS-SC.

ICMS. O IMPOSTO CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS É DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DA MERCADORIA. A CONSULENTE É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO SE O DESTINATÁRIO NÃO FOR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DÚVIDA A SER DIRIMIDA JUNTO AO FISCO DO ESTADO DE DESTINO. GRADUAÇÃO: NO EXERCÍCIO DE 2016, 60% DO DIFERENCIAL É DEVIDO A ESTE ESTADO E A RESPONSABILIDADE PELO SEU RECOLHIMENTO É DO REMETENTE (CONSULENTE).

ITCMD. TERRENO DE MARINHA. INCIDÊNCIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIA RECEBIDA COM IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A FAVOR DE SANTA CATARINA, REVENDIDA COM NOVA RETENÇÃO A FAVOR DE OUTRO ESTADO. DIREITO AO CRÉDITO EM CONTA GRÁFICA DO IMPOSTO REFERENTE À OPERAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO ANTERIOR - OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, NO PERCENTUAL PREVISTO NO §5º DO ART. 29 DO RICMS/SC OU, ALTERNATIVAMENTE, E CASO APLICÁVEL, NO PERCENTUAL PREVISTO NO INCISO XXVI DO ART. 15 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC.

ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO FICA DESCARACTERIZADO O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PELO FATO DE FUNCIONAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DEDICADO À EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA. FACULTADO UTILIZAR O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 21, IV, DO ANXO 2 DO RICMS-SC, EM SUBSTITUIÇÃO AOS CRÉDITOS EFETIVOS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS "OUTRAS FERRAMENTAS MANUAIS DE USO DOMÉSTICO", OBJETO DA CONSULTA, CLASSIFICADAS NA NCM/SH SOB CÓDIGO 8205.51.00, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 218, DO ANEXO 3, DO RICMS/SC-01.

ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15.a) o diferencial de alíquota nas operações interestaduais com destino a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado de Santa Catarina é devido desde 1º de janeiro de 2016; b) não haverá diferencial de alíquota a ser recolhido nestas operações quando a alíquota interna de referência do ICMS, por força de redução da base de cálculo ou de isenção, redundar em alíquota de referência inferior à interestadual; e c) a redução da base de cálculo prevista no inciso I do art. 9º do Anexo 2 do RICMS/SC somente é aplicável nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial, excluídos, assim, os de uso doméstico.

ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15. a) o diferencial de alíquota nas operações interestaduais com destino a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado de Santa Catarina é devido desde 1º de janeiro de 2016;b) não haverá diferencial de alíquota a ser recolhido nestas operações quando a alíquota interna de referência do ICMS, por força de redução da base de cálculo ou de isenção, redundar em alíquota de referência inferior à interestadual; c) a redução da base de cálculo prevista no inciso I do art. 9º do Anexo 2 do RICMS/SC somente é aplicável nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial, excluídos, assim, os de uso doméstico.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM "MACARRÃO DESIDRATADO FEITO DE FEIJÃO VERDE", CLASSIFICADO NO CÓDIGO 1902.19.00 DA NCM/SH, ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 209 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC. PERMANÊNCIA DO PRODUTO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM A EDIÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 92/15.

ICMS. SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO ICMS AS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, VIA DOWNLOAD OU FORNECIMENTO DE CHAVE DE ACESSO, DE JOGOS ELETRÔNICOS.É OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE VENDA A CONSUMIDOR FINAL POR MEIO DE ECF EM OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS, PESSOAS FÍSICAS, DOMICILIADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, REALIZADAS VIA "INTERNET". QUANDO SE TRATAR DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL OU DE EXPORTAÇÃO, A OPERAÇÃO DEVERÁ SER ACOBERTADA POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA, SENDO FACULTATIVA A EMISSÃO SIMULTÂNEA DO CUPOM FISCAL, CONFORME ART. 67, ANEXO 9 DO RICMS/SC.A PARTIR DE 01.01.2016, AS OPERAÇÕES COM JOGOS ELETRÔNICOS, CLASSIFICADOS NA NCM 8523.49.90, NÃO ESTÃO MAIS SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 E DO CONVÊNIO ICMS 92, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

ICMS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ICMS/ISS. INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A PARCELA DO VALOR ACRESCIDO NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS. NÃO SE APLICA O DIFERIMENTO NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA QUANDO ESTA FOR FEITA POR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO OU POR QUALQUER EMPRESA PARA SEU ATIVO IMOBILIZADO OU PARA USO OU CONSUMO NO SEU ESTABELECIMENTO RICMS/SC ANEXO 3, ART. 8º, INCISO X.

ICMS. SAÍDA DE SACOLAS PERSONALIZADAS, DESTINADAS AO COMÉRCIO VAREJISTA, PARA ACOMODAR OS PRODUTOS A SEREM REVENDIDOS. CARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA. INCIDÊNCIA DO ICMS.

ICMS. ATIVO IMOBILIZADO.LOCAÇÃODE BENS MÓVEIS. ATIVIDADE ALHEIA ÀS ATIVIDADESPRÓPRIASDE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DE CREDITO DO ICMS CORRESPONDENTE À ENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. A locação de bens móveis não caracteriza fato gerador do ICMS eé atividade alheia às atividadesprópriasde contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de crédito do ICMS correspondente à entrada do bem destinado a essa finalidade.

ICMS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O ICMS QUE ONEROU A AQUISIÇÃO DE GLP, UTILIZADO COMO FONTE ENERGÉTICA EM PROCESSO INDUSTRIAL, PODERÁ SER APROVEITADO COMO CRÉDITO PARA COMPENSAR O IMPOSTO DEVIDO NA SAÍDA DE SUA PRODUÇÃO. TRATANDO-SE DE INSUMO UTILIZADO NA PRODUÇÃO, PODERÁ SER APROVEITADO COMO CRÉDITO O IMPOSTO RETIDO, RELATIVO AO IMPOSTO PRÓPRIO E AO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO.

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO O CONTRIBUINTE CATARINENSE DEVERÁ, PARA FINS DE CÁLCULO, UTILIZAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA À OPERAÇÃO INTERNA SIMILAR, INCLUSIVE AQUELA QUE DETERMINAR A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (CTN, ART. 111). SOMENTE PODERÁ FRUIR DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO RICMS/SC-01, ANEXO 2, ART. 15, XXXIV, O ESTABELECIMENTO QUE PROMOVER SAÍDAS DE MERCADORIAS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS JURÍDICAS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA DENOMINADA "TAPETE DE MATÉRIA TÊXTIL", CLASSIFICADA NA NCM/SH 57.03 E 57.04, ESTÁ SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 227, DO ANEXO 3, DO RICMS/SC, NAS OPERAÇÕES PRATICADAS ATÉ A DATA DE 31/12/2015.COM O ADVENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 92/2015, ESSA MERCADORIA DEIXOU DE FIGURAR NA LISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES (ANEXO XI). DESSE MODO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016, NÃO HÁ SUJEIÇÃO AO CITADO REGIME.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APENAS OS CONGELADORES ESTÃO SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EXCLUINDO-SE OS REFRIGERADORES. CONSIDERANDO O CONCEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AS VENDAS DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. REDESPACHO. A EMPRESA DE TRANSPORTE CONTRATADA PARA DETERMINADA PRESTAÇÃO PODE SUBCONTRATAR OUTRA TRANSPORTADORA PARA REALIZAR PARTE DO SERVIÇO (REDESPACHO). NESSE CASO, A EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR O TRANSPORTE TOTAL DEVERÁ RECOLHER O IMPOSTO SOBRE O VALOR COBRADO DA CONTRATANTE, CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, CASO EM QUE O IMPOSTO CORRESPONDENTE AO TRANSPORTE REALIZADO PELA SUBCONTRATADA PODERÁ SER UTILIZADO PARA COMPENSAR O IMPOSTO DEVIDO PELA CONTRATADA.

ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO PARA TERCEIROS. SUSPENSÃO DO IMPOSTO NA REMESSA E RETORNO DA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIFERIMENTO DO VALOR ACRESCIDO. O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR PODERÁ UTILIZAR O SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO NAS DEVOLUÇÕES AO ENCOMENDANTE DAS MERCADORIAS POR ELA INDUSTRIALIZADAS AO ABRIGO DO DIFERIMENTO E, CONCOMITANTEMENTE, OPTAR PELO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 21, IX, NAS SAÍDAS TRIBUTADAS DE PRODUTOS POR ELA INDUSTRIALIZADOS.

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. VENDA A CONSUMIDOR FINAL. APLICA-SE A ALÍQUOTA INTERNA NAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, CUJA TRADIÇÃO EFETIVA DO BEM OCORRA NO TERRITÓRIO CATARINENSE, MESMO QUE O ADQUIRENTE TENHA DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PORTANTO, O IMPOSTO DEVERÁ SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA.

AS ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS DE COLETA, CUSTÓDIA, ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS SÃO ATIVIDADES AUXILIARES DO SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE. A INCIDÊNCIA DO ICMS, BEM COMO EVENTUAL CRÉDITO DESTINADO A DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO, DEVE SER EXAMINADA DO PONTO DE VISTA DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE-FIM PELO SUJEITO PASSIVO.

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OS PRODUTOSCHURRASQUEIRAS A GÁS, CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO NCM 7321.11.00 E AS CHAPAS DE FERRO, PARA USO EM FOGÕES, CLASSIFICADAS NA NCM/SH 7321.90.00.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. (i) AS OPERAÇÕES COM PÃES CONGELADOS DESTINADOS A SUPERMERCADOS E PADARIAS, SUJEITAM-SE AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 209 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC; (ii) NÃO ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES QUE ATENDEREM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC (ALTERAÇÃO 3.666, DECRETO Nº 594, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016).

ICMS. ART. 196 DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS SUBSEQUENTES À IMPORTAÇÃO. A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO É O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO NA OPERAÇÃO PRÓPRIA DA CONSULENTE. ASSIM, NO CASO DE DESONERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL, O CRÉDITO PRESUMIDO SERÁ CALCULADO APENAS EM RELAÇÃO À PARCELA TRIBUTADA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS "FECHADURAS", "DOBRADIÇAS", "RODÍZIOS" E "OUTRAS GUARNIÇÕES, FERRAGENS E ARTIGOS SEMELHANTES", CLASSIFICADAS NOS CÓDIGOS NCM/SH 8301.30.00, 8302.10.00, 8302.20.00 E NA SUBPOSIÇÃO 8302.4, NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 227 A 229 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICAR QUE SÃO DE USO EXCLUSIVO EM MÓVEIS

ICMS. NAS VENDAS DE MERCADORIAS PRODUZIDAS POR OUTRO ESTABELECIMENTO, AINDA QUE DO MESMO TITULAR, DEVERÁ SER INDICADO O CFOP 6.102.

ICMS. O SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO DEVE INFORMAR EM CAMPO PRÓPRIO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E O VALOR DO IMPOSTO RETIDO.

ICMS. NÃO É DEVIDO O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NO CONSUMO DE REFEIÇÕES, NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E NAS AQUISIÇÕES DE PEÇAS PARA CONSERTO DE VEÍCULO, COM A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUANDO TAIS OPERAÇÕES SÃO REALIZADAS NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL EM TRÂNSITO POR OUTRAS UNIDADES FEDERATIVAS.

ICMS. A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO INCISO VII DO ARTIGO 7º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO OU AO SEU USO E CONSUMO, DE MODO QUE, SE A CARGA TRIBUTÁRIA INTERNA FOR IGUAL OU INFERIOR À ALÍQUOTA INTERESTADUAL, NÃO HAVERÁ IMPOSTO A SER RECOLHIDO.

ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A REMESSA SEM VALOR COMERCIAL DE MATERIAL GRÁFICO DE PROPAGANDA (EX. CATÁLOGOS E PAINEIS) COM A FINALIDADE DE DIVULGAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA DO REMETENTE OU DE TERCEIROS, NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

ICMS. A IMPRESSÃO, REPRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE FAIXAS, BANNERS E PELÍCULAS DE ACORDO COM ARTE GRÁFICA FORNECIDA PELO PRÓPRIO ENCOMENDANTE, SEM QUALQUER CRIAÇÃO PUBLICITÁRIA DO FABRICANTE, CUJA OBRIGAÇÃO PREPONDERANTE SEJA A ENTREGA DA ¿COISA¿ AO ENCOMENDANTE, CLASSIFICAM-SE COMO OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, SUBMETENDO-SE, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DO ICMS.

ICMS. NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, NA MODALIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SERÁ O PREÇO DO SERVIÇO, INCLUINDO-SE NELE TODOS OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ASSINATURA E PELO TEMPO (FIXO OU VARIÁVEL) DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

ICMS. COMBUSTÍVEL. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITODO SUBSTITUÍDO DE CREDITAR-SEDO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE, PARA COMPENSAR OUTROS DÉBITOS DO IMPOSTO.

ICMS. POSTES DE CONCRETO DESTINADOS À SUSTENTAÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE TELEFONIA SUBMETEM-SE À ALÍQUOTA DE 17%. INTERPRETAÇÃO CONTEXTUAL. A ALÍQUOTA DE 12%, REFERIDA NO ART. 26, III, ¿L¿ DO RICMS-SC CONTEMPLA APENAS OS PRÉ-MOLDADOS DESTINADOS A INTEGRAR A CONSTRUÇÃO CIVIL.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIA ADQUIRIDA PARA REVENDA, COLOCADA EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO.NÃO FICOU CARACTERIZADA NENHUMA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 210 DO ANEXO 3, COMO EXCLUDENTE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS, O PRODUTO RECEBIDO PELA CONSULENTE NÃO SE CARACTERIZA COMO MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM.

ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. NOS TERMOS DO ART. 36 DO ANEXO 5 DO RICMS/SC, A NOTA FISCAL DEVE SER EMITIDA COM A IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS, QUE DEVEM SER DESCRITOS DE FORMA QUE SEJA POSSÍVEL SUA PERFEITA IDENTIFICAÇÃO. A IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS DE ACORDO COM A COR SERÁ NECESSÁRIA SE ESTE FOR CRITÉRIO DE ALTERAÇÃO DE SUA TRIBUTAÇÃO, CODIFICAÇÃO OU CONTROLE DE ESTOQUE.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO-MEMBRO. CONVÊNIOS E PROTOCOLOS DESTINAM-SE A DAR VIGÊNCIA EXTRATERRITORIAL À LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NÃO SE SOBREPONDO À LEGISLAÇÃO DO ESTADO. COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA. VENDA PORTA-A-PORTA. NAS TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS IMPORTADOS OU ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES NACIONAIS POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO PARA FILIAL LOCALIZADA NESTE ESTADO, O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO HAVERÁ DE SER NECESSARIAMENTE O ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO, POR FORÇA DA EXCLUSÃO INSERTA NO ART. 12, I, DO ANEXO 3 DO RICMS-SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATERIAL ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST ATRIBUÍDA AO FABRICANTE OU AO IMPORTADOR. A RESPONSABILIDADE SOMENTE PODERÁ SER ATRIBUÍDA À FILIAL CATARINENSE SE O REMETENTE EM OUTRO ESTADO FOR O INDUSTRIAL FABRICANTE

REPUBLICAÇÃO. ICMS. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. SALDO CREDOR DE ICMS EM CONTA GRÁFICA: (i) NA INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS, SOMENTE  PODERÁ SER UTILIZADO SALDO CREDOR DE ICMS PELO ESTABELECIMENTO INCORPORADOR SE A EMPRESA INCORPORADA ESTIVER ATIVA, HOUVER A TRANSMISSÃO DOS ESTOQUE DE MERCADORIAS E A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA INCORPORADA, DANDO-SE EFETIVIDADE AO PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS;  (ii) TORNAM-SE PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA MESMO OS SALDOS ACUMULADOS DE CRÉDITO DE ICMS, MANTIDA A CONDIÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO COMO MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 228, II, DO ANEXO 3, DO RICMS/SC-01, NÃO SE SUJEITAM AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 227 DO MESMO ANEXO.

ICMS. A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 113 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC ABRANGE AS OPERAÇÕES COM PEÇAS, PARTES, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA REBOQUES E SEMIRREBOQUES CLASSIFICADAS NA NCM/SH 8716.90.90, COM BASE NA REDAÇÃO DO ITEM 101 DA SEÇÃO XXXV DO ANEXO 2 DO RICMS/SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONFORME ART. 12, I, DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, NÃO SE SUJEITAM À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA AS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS ENTRE ESTABELECIMENTO SITUADO EM OUTRO ESTADO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA CATARINENSE DE LÂMPADAS, REATOR E "STARTER", DEVENDO O ESTABELECIMENTO SITUADO NESTE ESTADO RETER O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO EFETUAR OPERAÇÃO DE SAÍDA PARA PESSOA DIVERSA.

ICMS. ATIVO IMOBILIZADO. A VENDA OCASIONAL DE VEÍCULO USADO, SEM INTUITO DE LUCRO E OBSERVADO O PERÍODO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA DO BEM NO ATIVO IMOBILIZADO, NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS, AINDA QUE O DESTINATÁRIO SEJA PESSOA FÍSICA.

ICMS. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESSAS OPERAÇÕES, QUANDO A MERCADORIA FOR PROVENIENTE DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DE ACORDO DE QUE O BRASIL SEJA PARTE E QUE CONTENHA CLÁUSULA DE NÃO DISCRIMINAÇÃO, TAMBÉM ESTARÃO ALBERGADAS PELA ISENÇÃO, DESDE QUE ATENDAM TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA RESPECTIVA NORMA ISENTIVA (ANEXO 2 DO RICMS/SC-01) DESTINADA À MERCADORIA SIMILAR NACIONAL.

ICMS. I) O VALOR DO FRETE PAGO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E COBRADO EM SEPARADO DO ADQUIRENTE DA MERCADORIA, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMSex vi DO ART. 11, II, b DA LEI Nº 10.297/96. II) CONSIDERANDO NÃO HAVER INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE ESSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, EM VIRTUDE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ESTENDIDA AOS CORREIOS PELO STF, NÃO GERARÁ, AO REMETENTE OU AO DESTINATÁRIO, QUALQUER DIREITO DE CRÉDITO DE ICMS.

ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - NAS PRESTAÇÕES INICIADAS E CONCLUÍDAS DENTRO DO TERRITÓRIO CATARINENSE (EMBARQUE EM PORTOS CATARINENSES PARA CABOTAGEM ) APLICA-SE A ALÍQUOTA INTERNA DE 17%, EX VI DO ART. 19, I DA LEI Nº 10.297/96, INDEPENDENTEMENTE DE O ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS ESTAR LOCALIZADO NOUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO 1. As taças importadas estarão abrangidas na vedação do Decreto 2.128/2009 se forem dotadas de "pé"e, portanto, assimiladas a cálice; 2. As taças importadas desprovidas de "pé" equiparam-se a copos e não estão abrangidas pela vedação; 3. Os demais produtos de vidro, importados pela consulente que não se caracterizem como cálice (i.e. sejam dotados de pé), não estão abrangidos pela vedação; 4. Todavia, mesmo os cálices de vidro poderão ser excluídos da vedação se for comprovado que não haja produção em território catarinense, mediante laudo técnico que satisfaça os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto 2.128/2009.

ICMS. DIFERIMENTO. SIMPLES. O ICMS DIFERIDO NA SAÍDA DE TORAS DE MADEIRA PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA EM ESTABELECIMENTO OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, ORIUNDAS DE ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO, DEVERÁ SER RECOLHIDO PELO DESTINATÁRIO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.

ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINANDO MERCADORIA AO USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO OU À INTEGRAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. 1. A substituição tributária não afasta a exigência do diferencial de alíquota e vice versa, incidindo ambas as regras simultaneamente.2. Será devido o ICMS-ST à Santa Catarina se forem atendidas cumulativamente as seguintes condições: a) previsão específica na legislação tributária catarinense em relação à mercadoria; b) protocolo ou convênio celebrado entre Santa Catarina e o Estado de origem da mercadoria, reconhecendo efeito extraterritorial à legislação catarinense; e c) o remetente recebeu a mercadoriajá com o ICMS retido por substituição tributária, caso em que o remetente deve proceder ao ressarcimento do imposto retido e realizar nova retenção a favor de Santa Catarina. 3. Contudo, se a condição de substituto for recair sobre o próprio remetente,como não existe operação subsequente, praticada por comerciante varejista, em território catarinense, fica afastada a exigência de ICMS no regime de substituição tributária. 4. O cálculo do diferencial de alíquotas deverá considerar a tributação efetiva da mercadoria nas operações internas do Estado de destino, como é o caso da redução da base de cálculo.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM "AÇÚCAR DE COCO", CLASSIFICADO NO CÓDIGO 1702.90.00 DA NCM/SH, NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 209 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.I)A OPERAÇÕES COM MERCADORIA RELACIONADA NA SEÇÃO XLIX DO ANEXO 1 DO RICMS/SC, QUANDO DESTINADAS DIRETAMENTE AO PROCESSO INDUSTRIAL (INSUMO INDUSTRIAL) NÃO SE SUBMETEM AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAEX VIDO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 228 DO ANEXO 3 DO RICMSC/SC-01.II)AS OPERAÇÕES COM MERCADORIA RELACIONADA NA SEÇÃO XLIX DO ANEXO 1 DO RICMS/SC, QUANDO DESTINADAS A CONTRIBUINTE QUE TAMBÉM AS PRODUZA, NÃO SE SUBMETEM AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃOEX VIDO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 228 DO ANEXO 3 DO RICMSC/SC-01.III)AS OPERAÇÕES COM MERCADORIA RELACIONADA NA SEÇÃO XLIX DO ANEXO 1 DO RICMS/SC, CUJO IMPOSTO JÁ TENHA SIDO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, E SE DESTINEM AO PROCESSO INDUSTRIAL (INSUMO INDUSTRIAL) GERAM, PARA O DESTINATÁRIO, O DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO, CONFORME PREVISTO NO RICMS/SC-01, ART. 22,I,a,§ 1º.

ICMS. ISENÇÃO. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO AUTORIZA ESTENDER A ISENÇÃO PREVISTA NO RICMS/SC-01 (ANEXO 2, ART. 2º, LXXV) ÀS OPERAÇÕES ANTECEDENTES DE IMPORTAÇÃO OU DE AQUISIÇÃO DOS INSUMOS INDUSTRIAIS A SEREM EMPREGADOS NA PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS ALBERGADAS PELO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL.

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS.NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS OU SERVIÇOS A SEREM UTILIZADOS COMO INSUMOS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PELO DESTINATÁRIO SERÁ DEVIDO O VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DO DESTINATÁRIO E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL APLICÁVEL À OPERAÇÃO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 155, § 2º,VIIEVIII.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.1. AS OPERAÇÕES COM XAMPU E CONDICIONADOR DE USO ANIMAL,CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 3307.90.00 DA NCM/SHNÃO ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 2. TAMBÉMNÃO ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAAS OPERAÇÕES COM SABONETE PARA ANIMAIS, CLASSIFICADOS NA NCM/SH 3401.19.00. 3. SUJEITAM-SE AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES COM COLÔNIA DESTINADA AO USO ANIMAL,CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 3307.90.00 DA NCM/SH.

ICMS. RETORNO DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NO RETORNO DE MERCADORIAS, DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR PARA O ENCOMENDANTE, A NOTA FISCAL DEVE DISCRIMINAR (i) A MERCADORIA RESULTANTE DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, (ii) OS INSUMOS RECEBIDOS, NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, QUE ESTÃO SENDO DEVOLVIDOS E, (iii) O VALOR TOTAL COBRADO DO ENCOMENDANTE, ENGLOBANDO OS SERVIÇOS E MERCADORIAS EMPREGADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO EM RAZÃO DE PONTO ESPECÍFICO QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NA RESPOSTA INICIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O ESTABELECIMENTO IMPORTADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, QUE ATUAR TAMBÉM COMO COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS, DEVERÁ ADQUIRIR AS PEÇAS, COMPONENTES,ACESSÓRIOS E DEMAIS PRODUTOS RELACIONADOS NO ANEXO 1, SEÇÃO XXXV, COM A RETENÇÃO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.1. As operações com "xampu de uso animal" e "loção desodorante de uso animal", classificados no código 3307.90.00 da NCM/SH, não estão sujeitas à substituição tributária, por não se caracterizarem como artigos de higiene pessoal. 2. As operações com "lava auto com silicone" e "lava auto com cera", classificados, respectivamente, nos códigos 3402.20.00 e 3402.11.30 da NCM/SH, estão sujeitas à substituição tributária por força do art. 230 do Anexo 3 do RICMS/SC, por se caracterizarem como produtos de limpeza.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA DENOMINADA "REPELENTE DE USO HUMANO PARA APLICAÇÃO TÓPICA", CLASSIFICADA NA NCM/SH 3808.91.19 OU 3808.91.99, NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 230, DO ANEXO 3, DO RICMS/SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA DENOMINADA "VARAL DE AÇO", CLASSIFICADA NA NCM/SH 7323.99.00, NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 212, DO ANEXO 3, DO RICMS/SC.

ICMS. MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CHÁ MATE TOSTADO É MODALIDADE DE BENEFICIAMENTO DA ERVA MATE. O IMPOSTO DEVE SERCALCULADO PELA ALÍQUOTA DE 12%, CONFORME RICMS/SC, ART. 26, III, "D" E ANEXO 1, SEÇÃO II, ITEM 4,POR SE TRATAR DEMERCADORIA DE CONSUMO POPULAR. CONTUDO, A ERVA MATE BENEFICIADA, COM ADIÇÃO DE AÇÚCAR, ESPÉCIES VEGETAIS OU AROMAS NATURAIS DEVE SER TRIBUTADA PELA ALÍQUOTA DE 17% POR NÃO ESTAR COMPREENDIDA ENTRE AS MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR, SEM PREJUÍZO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO À CESTA BÁSICA.

ICMS. TRATANDO-SE DE SAÍDA DE BEM INFUNGÍVEL, PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADO, PARA DEMONSTRAÇÃO EM EXPOSIÇÃO OU FEIRA, AO ABRIGO DA ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, ARTIGO 4º , VIII, NÃO É VEDADA A REMESSA DIRETAMENTE DE UM RECINTO EXPOSITOR OU FEIRA PARA OUTRO, SEM NECESSIDADE DE RETORNO FÍSICO DO BEM AO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM.

ICMS. SIMPLES NACIONAL. SAÍDAS DESTINADAS A EMBARCAÇÕES INSCRITAS NO REB - REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO DE RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL PELO SIMPLES NACIONAL.

ICMS. CRÉDITO DO ICMS. AS ENTRADAS DE LIXA E ESPONJA ABRASIVA, POR NÃO SE INTEGRAREM AO PRODUTO FINAL E NÃO SEREM CONSUMIDAS IMEDIATA E INTEGRALMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO, NÃO GERAM DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, QUE INSTITUIU O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS DO IMPOSTO, PARA 1º DE JANEIRO DE 2020.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM SALGADOS, EMPANADOS E FOLHADOS, MESMO CRUS, PRÉ-ASSADOS OU CONGELADOS, CLASSIFICADOS NA NCM/SH 1902.20.00, QUANDO DESTINADOS A BARES, RESTAURANTES E PADARIAS, SUJEITAM-SE AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 209 DO ANEXO3DO RICMS/SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA DENOMINADA "CAPACETE DE USO EXCLUSIVO PARA CICLISTA", CLASSIFICADA NA NCM/SH 6506.10.00, NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 113, DO ANEXO 3, DO RICMS/SC.

ICMS. LIMITAÇÃO AO CRÉDITO. NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NOMINADAS NOS INCISOS DO ART. 35-B DO RICMS/SC-O1, O CRÉDITO DO IMPOSTO FICA LIMITADO AO PERCENTUAL PREVISTO NO INCISO CORRESPONDENTE QUANDO O VALOR DO IMPOSTO DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL SEJA SUPERIOR A ESSE PERCENTUAL.

ICMS. OS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ADQUIRIREM PEÇAS E PARTES DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SEREM POR ELES FORNECIDAS DIRETAMENTE AOS TOMADORES DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO, TAMBÉM SE CLASSIFICAM COMO ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS, PORTANDO, CONTRIBUINTES DO ICMS. ICMS/ST. AS AQUISIÇÕES PEÇAS E PARTES DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, NA CONDIÇÃO ACIMA, ENSEJARÃO A RETENÇÃO, PELO FORNECEDOR, DO IMPOSTO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANDO ESTE FOR DEVIDO.

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS.NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS OU SERVIÇOS A SEREM UTILIZADOS COMO INSUMOS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PELO DESTINATÁRIO SEMPRE SERÁ DEVIDO O VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DO DESTINATÁRIO E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL APLICÁVEL À OPERAÇÃO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 155, § 2º, VII E VIII.

ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A PARCELA DO VALOR ACRESCIDO NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS, EXCETO SE A ENCOMENDA FOR FEITA POR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO OU POR QUALQUER EMPRESA PARA SEU ATIVO IMOBILIZADO OU PARA USO OU CONSUMO NO SEU ESTABELECIMENTO. 1. Nas operações internas, o ICMS incidente sobre a parcela do valor acrescido na industrialização por encomenda fica diferido para a etapa seguinte de circulação. 2. A parcela do valor acrescido deverá ser indicada através do CFOP 5.124. 3. A receita proveniente da industrialização por encomenda, quando ocorrer o diferimento, deverá ser segregada, para fim de cálculo e pagamento do Simples Nacional.

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. A MERCADORIA DENOMINADA "BEBEDOURO PARA SUÍNOS", CLASSIFICADA NA NCM/SH 8436.80.00, NÃO ESTÁ CONTEMPLADA PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO INC. II, DO ARTIGO 9º, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SUA DESCRIÇÃO NA SEÇÃO VII, DO ANEXO 1, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NORMAS QUE CONFIGUREM EXCEÇÕES ÀS REGRAS TRIBUTÁRIAS DEVEM SER INTERPRETADAS ESTRITAMENTE, SEM POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÕES OU ANALOGIAS.

ICMS. ERVA MATE. O ACONDICIONAMENTO DA ERVA MATE EM SAQUINHOS NÃO AFASTA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NEM A EXCLUI DA CESTA BÁSICA. A MVA AJUSTADA SOMENTE SE APLICA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE NÃO HÁ REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. ISENÇÃO. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, DE NATUREZA OBJETIVA, EM QUE A MERCADORIA É IDENTIFICADA PELA SUA DESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO E POR SEU CÓDIGO NA NCM/SH, AMBOS OS CRITÉRIOS DEVEM SER SATISFEITOS SIMULTANEAMENTE. TODAVIA,A CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA NA NCM-SH TEM CARÁTER SUBSIDIÁRIO EM RELAÇÃO À DESCRIÇÃO DA MERCADORIA NA LEGISLAÇÃO.

ICMS. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR DO PAÍS. AS MERCADORIAS LISTADAS NA RESOLUÇÃO CAMEX 79/2012 CONSTITUEM EXCEÇÃO À ALÍQUOTA INTERESTADUAL ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 13/2012 DO SENADO DA REPÚBLICA. PAPEL IMPORTADO, CLASSIFICADO NO CÓDIGO NCM 4802.56.10, POR NÃO CONSTAR DA REFERIDA LISTA, SUBMETE-SE, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, À ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO).

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART.18, II, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. BOBINASE CHAPAS FINAS A QUENTE E CHAPAS GROSSAS,CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO 7208 DA NBM/SH, ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA USINA PRODUTORA,DE OUTRO ESTABELECIMENTO DA USINA PRODUTORA OU DE EMPRESA INTERDEPENDENTE DESTA.

ICMS. ACUMULAÇÃO DE CRÉDITO. SAÍDAS ISENTAS COM MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO NA ENTRADA DE CARNE VINDA DE OUTROS ESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, MESMO QUANDO A SAÍDA SUBSEQUENTE DO PRODUTO RESULTANTE SEJA ISENTA. O SALDO CREDOR ACUMULADO DEVERÁ SER UTILIZADO, NA SEGUINTE ORDEM: PRIMEIRO, PARA COMPENSAÇÃO DO ICMS DEVIDO PELA CONSULENTE EM OUTRAS OPERAÇÕES TRIBUTADAS; HAVENDO SALDO, PODERÁ SER TRANSFERIDO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR OU DE EMPRESA INTERDEPENDENTE, NESTE ESTADO; FINALMENTE, HAVENDO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ERÁRIO, PODERÁ SER ALIENADO A OUTROS CONTRIBUINTES, PARA APROPRIAÇÃO EM CONTA GRÁFICA.

ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. TRATAMENTO QUE, PARA EFEITOS DE INCIDÊNCIA DO ICMS, EM NADA SE DIFERENCIA DE OUTRA IMPORTAÇÃO, QUANDO SE CONSIDERA IMPORTADOR QUEM FAZ VIR A MERCADORIA OU BEM DE OUTRO PAÍS PARA O TERRITÓRIO BRASILEIRO. A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A QUE SE REFERE O ART. 7º, VIII, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, NAS OPERAÇÕES INTERNAS, NÃO SE APLICA ÀS IMPORTAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE TRATADO INTERNACIONAL QUE PREVEJA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. AS MÁQUINAS, APARELHOS OU EQUIPAMENTOS, IMPORTADOS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO, NÃO SE DESTINAM À INTEGRAÇÃO AO ATIVO PERMANENTE DO IMPORTADORDE JURE, NEM À UTILIZAÇÃO EM SUAS ATIVIDADES, CONDIÇÕES PARA BENEFICIAR-SE DO REFERIDO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. PELO CONTRÁRIO, DESTINAM-SE AO CONTRATANTE DA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.AS OPERAÇÕES COM PIAS, CUBAS E LAVATÓRIOS, CONFECCIONADOS EM MÁRMORE SINTÉTICO, CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 6810.99.00 DA NCM/SH, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO RICMS-SC/01, ANEXO 3, ARTS. 227 A 229. ESSAS MESMAS MERCADORIAS NÃO INTEGRAM A CESTA BÁSICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, CONFORME SEÇÃO XXXII DO ANEXO 1 DO RICMS/SC.

ICMS E ISS. NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE DE MALOTES, CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES INCIDE O ICMS. Coleta, custódia, consolidação e entrega da coisa são atividades-auxiliares da atividade-fim do contrato de transporte.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM O BISCOITO "CREAM CRACKER"CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 1905.90.20 DA NCM/SH NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A mera adição de semente de gergelim aos ingredientes que compõem o produto não o descaracteriza como sendo da espécie "cream cracker" e nem se caracteriza como cobertura ou recheio do biscoito.

ICMS. NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA É IMPOSSÍVEL APLICAR QUALQUER REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO, PORQUE O IMPOSTO, NESTE TIPO DE OPERAÇÃO, RESTARÁ DIFERIDO PARA A ETAPA SEGUINTE POR FORÇA DO QUE DISPÕE O RICMS-SC/01, ANEXO 3, ART. 8º, III.

ICMS. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO PREVISTA NO RICMS-SC/01, ANEXO 2, ART. 26, V NÃO SE APLICA ÀS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA NA LITERALIDADE DO DISPOSITIVO PERTINENTE.

ICMS. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL DEVEM CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NASCIDAS NO PERÍODO EM QUE APURAVAM O IMPOSTO PELO REGIME NORMAL, AINDA QUE A DATA DO VENCIMENTO DESTAS OBRIGAÇÕES OCORRA NO PERÍODO EM QUE JÁ ERA OPTANTE. DIFERENÇA ENTRE "DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR" E "DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO".

ICMS. CRÉDITOS FINANCEIROS. ATIVO PERMANENTE. SOMENTE SE ADMITE CRÉDITO DO IMPOSTO EM RELAÇÃO A BENS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO PROCESSO COMERCIAL OU INDUSTRIAL. VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO NA ÁREA ADMINISTRATIVA NÃO DÃO DIREITO A CRÉDITO DO IMPOSTO, NOS ESTRITOS TERMOS DO § 2º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÓLEO DIESEL CONSUMIDO NA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, DESDE QUE O PRODUTO FINAL SEJA TRIBUTADO PELO ICMS, DÁ DIREITO A CRÉDITO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CORRESPONDENTE Á OPERAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO. PROCEDENTES DA COMISSÃO.

ICMS. CESTA BÁSICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. A REFERÊNCIA A CÓDIGOS DA NCM PARA DEFINIR TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS TEM VALOR SUBSIDIÁRIO EM RELAÇÃO À DESCRIÇÃO DA MERCADORIA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CONFORME PRECEDENTES DESTA COMISSÃO. NÃO É PERMITIDO AO INTÉRPRETE AMPLIAR O ALCANCE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA ALCANÇAR MERCADORIAS QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE INDICADAS PELO LEGISLADOR. ESTÃO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 12% APENAS AS "PORTAS, JANELAS, CAIXILHOS, ALIZARES E SOLEIRAS DE FERRO", CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 7308.30 DA NCM/SH, RELACIONADAS NO ITEM 7 DA SEÇÃO XXXII DO ANEXO 1 DO RICMS-SC/2001, COM EXCLUSÃO DOS MESMOS ARTEFATOS DE AÇO.

ICMS. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APURAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. NÃO É PERMITIDA A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA, EM RAZÃO DE GARANTIA OU DEVOLUÇÃO DE VENDA, A ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE QUE EFETUOU A VENDA.

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 9º DO ANEXO 2 DO RICMS APLICA-SE APENAS ÀS AS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EXPRESSAMENTE DESCRITOS NAS SEÇÕES VI E VII DO ANEXO 1 DO RICMS-SC, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES PREVISTAS PELO LEGISLADOR NAS REFERIDAS SEÇÕES, INCLUSIVE QUANTO À SUA DESTINAÇÃO. O REGIME EX-TARIFARIO, POR REFERIR-SE AO TRATAMENTO DADO PELAS AUTORIDADES FEDERAIS À IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL, DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO REFERIDO ART. 9º, APLICA-SE A TODAS AS OPERAÇÕES, INTERNAS E INTERESTADUAIS, O BENEFÍCIO DEVE SER CONSIDERADO NO CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SE FOR O CASO.

ICMS. MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE USO INDUSTRIAL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VEDAÇÃO Á INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. O BENEFÍCIO ABRANGE APENAS MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE USO INDUSTRIAL - PARA ALCANÇAR APARELHOS DE USO DOMÉSTICO, A LEGISLAÇÃO DEVERIA MENCIONÁ-LOS EXPRESSAMENTE.

ICMS. SAÍDA NÃO ONEROSA DE MERCADORIAS COM DESTINO A REVENDEDORES E DISTRIBUIDORES PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DO PRODUTO OU PARA TESTES DE AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO TÉCNICA, QUE NÃO DEVEM RETORNAR AO ESTABELECIMENTO, POR SE TEREM TORNADO INSERVÍVEIS. A HIPÓTESE NÃO SE CARACTERIZA COMO OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E, PORTANTO, NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS. A FALTA DE OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, PROMOVIDA PELO VAREJISTA, AFASTA O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO. SÃO INAPLICÁVEIS AOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL AS ISENÇÕES GERAIS, PREVISTAS NO RICMS/SC, DEVENDO SUBMETER A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA OPERAÇÃO PRÓPRIA AO REGIME. ÀS OPERAÇÕES DE TERCEIROS, NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, APLICAM-SE AS ISENÇÕES GERAIS, NÃO SENDO O DESTINATÁRIO RESPONSAVEL SOLIDÁRIO PELO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS, SEM A RETENÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM OPERAÇÕES ISENTAS DO ICMS.

ICMS. ENTRADA DE TORAS DE MADEIRA PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA EM ESTABELECIMENTO ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL, ORIUNDAS DE ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO AO ABRIGO DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO. O VALOR DO IMPOSTO DIFERIDO DEVERÁ SER RECOLHIDO PELO DESTINATÁRIO, ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL, COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.

ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. REMESSA GRATUITA DE MATERIAL DE PROPAGANDA PERSONALIZADA, PARA ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, COM A FINALIDADE DE DIVULGAÇÃO DOS SEUS PRODUTOS. NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS A REMESSA GRATUITA DE MATERIAL GRÁFICO DE PROPAGANDA, CLASSIFICADA COMO MATERIAL DE INCENTIVO A VENDA, NAS SAÍDAS DO ENCOMENDANTE PARA ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS.

I CMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA DENOMINADA "SACOLA DE PVC", CLASSIFICADA NA NCM/SH 4202.12.10, NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 124, DO ANEXO 3, DO RICMS/SC, DESDE QUE:1. as sacolas sejam utilizadas como embalagem de apresentação dos cosméticos, e,2. na revenda dos cosméticos acondicionados nas sacolas sejam mantidas as NCMs/SH que lhe são próprias, não importando a formação de kit em nova NCM.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA DENOMINADA "VARAL DE ALUMÍNIO", CLASSIFICADA NA NCM/SH 76.15.10.00, ESTÁ SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 212, DO ANEXO 3, DO RICMS/SC.

ICMS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM PREVISTOS NO RICMS/SC-01, ANEXO6, ARTIGO 43, DESDE QUE SEJA UTILIZADA COMO VALOR DA OPERAÇÃO A PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 16.597/15.

ICMS. DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INTEGRA O VALOR DAS MERCADORIAS, MATERIAS E SERVIÇOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS O VALOR DO SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADO POR TERCEIROS, CUJO ICMS É DIFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DO ANEXO 3 DO RICMS/SC.

ICMS. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE GLP (GÁS LÍQUIDO DE PETRÓLEO) COM DESTINO A CONDOMÍNIOS, SHOPPING CENTERS OU CENTRO COMERCIAIS, SENDO ESTES OS DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS, PODERÃOSER UTILIZADOS OS PROCEDIMENTOS DE VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 44 E SEGUINTES DO ANEXO 6 DO RICMS/SC. SENDO A MERCADORIA DESTINADA PARA DEPÓSITO DO PRÓPRIO REMETENTE E PARA FINS DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL MENSAL, ENGLOBANDO O TOTAL DO FORNECIMENTO DE GÁS MENSAL, DEVERÁ SER REQUERIDO REGIME ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O ESTABELECIMENTO QUE ADQUIRIR CÁPSULAS DE ÔMEGA3PARA ACONDICIONÁ-LOS EM EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO É CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DESSE PRODUTO. PORTANTO, NAS AQUISIÇÕES DESSE INSUMO INDUSTRIAL ESTARÁ ALBERGADO PELO QUE DISPÕE O RICMS/SC, ANEXO3, ART, 210, II.

ICMS. CRÉDITO RELATIVO À ENTRADA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. COMODATO. O IMPORTADOR TEM DIREITO, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 39 DO RICMS/SC-01, AO CRÉDITO DO ICMS RECOLHIDO POR OCASIÃO DA IMPORTAÇÃO DE BEM PARA INTEGRAR O SEU ATIVO IMOBILIZADO, MESMO QUE ESSE BEM SEJA POSTERIORMENTE CEDIDO A OUTREM EM COMODATO.

ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. LEI Nº 13.992/07 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR BENEFÍCIO FISCAL CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO CERÂMICA. ENQUANTO NÃO HOUVER EDIÇÃO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO IMPLEMENTANDO O BENEFÍCIO, NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO.

ICMS. SIMPLES NACIONAL. AS ISENÇÕES GERAIS PREVISTAS NO RICMS/SC NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.

ICMS. A SAÍDA DE PEÇA NOVA EM SUBSTITUIÇÃO À DEFEITUOSA, EM FUNÇÃO DE GARANTIA DADA PELA MONTADORA/FABRICANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CARACTERIZA-SE COMO OPERAÇÃO DE VENDA ENTRE A CONCESSIONÁRIA OU OFICINA CREDENCIADA E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, DEVENDO SER INDICADO O CFOP 5.102 OU 5.405. AS OPERAÇÕES DE "VENDAS PRESENCIAIS" SÃO CARACTERIZADAS COMO OPERAÇÕES INTERNAS, NÃO IMPORTANDO SE OS ADQUIRENTES DOS BENS SÃO CONSUMIDORES FINAIS ESTABELECIDOS OU DOMICILIADOS EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A NÃO CONTRIBUINTE, CUJO IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA,NÃO HAVERÁ DESTAQUE DO ICMS NORMAL NO DOCUMENTO FISCAL, QUE DEVERÁ CONSIGNAR O CFOP 6.404. A OPERAÇÃONÃO ENSEJA DIREITO À RESTITUIÇÃO DO ICMS NORMAL, TAMPOUCO O RESSARCIMENTO DO ICMS ANTERIORMENTE RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A NÃO CONTRIBUINTE, CUJO IMPOSTO JÁ TENHA SIDO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:1. NÃO HÁ DESTAQUE DO ICMS NORMAL;2. DEVE SER INFORMADO O CFOP 6.404.

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. SOMENTE ESTÃO OBRIGADAS AO PREENCHIMENTO DO BLOCO K DA EFD, AS EMPRESAS INDUSTRIAIS OU EQUIPARADAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E OS ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DEVE SER RECEPCIONADO E PROVIDO PEDIDO QUE SEFUNDAMENTANO INCISO II DO ARTIGO 152-F DO RNGDT. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NA SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO EM CUJA FABRICAÇÃO TENHA SIDOUTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL CORRESPONDENTEA NO MÍNIMO 75% DO CUSTO DA MATÉRIA-PRIMA. MAJORAÇÃO TEMPORÁRIA DO PERCENTUAL DADO PELO ART. 18 DA LEI Nº 15.856/12. A APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA É POSSÍVEL DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ADVINDA A EXCLUSÃO DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR FORÇA DO QUE DISPÕE O § 2º DO ART. 113. DO ANEXO3DO RICMS/SC-01, NÃO MAIS HÁ IMPEDIMENTO PARA A REMESSA EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL.

ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. A BASE DE CÁLCULO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS É A FIXADA NO ARTIGO 10, INCISO V DA LEI 10.297/96. AS DESPESAS ACESSÓRIAS CONHECIDAS E INCORRIDAS APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS SÃO CUSTOS DA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E NÃO COMPÕE REFERIDA BASE DE CÁLCULO, NÃO HAVENDO AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO ÀS MESMAS.

ICMS. IMPORTAÇÃO. A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONCEDIDA ÀS OPERAÇÕES INTERNAS ALCANÇA AS IMPORTAÇÕES SE HOUVER TRATADO DE QUE O BRASIL E O PAÍS DE ORIGEM DAS MERCADORIASSEJAM SIGNATÁRIOS, QUE CONTENHA CLÁUSULA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, ATENDIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. CONSTITUI ÔNUSDO IMPORTADOR DEMONSTRARQUE ESSAS CONDIÇÕES ESTÃO SATISFEITAS. AS SAÍDAS INTERNAS DAS MERCADORIAS ARROLADAS NO ANEXO1, SEÇÕES VI E VII, BENEFICIADAS PELA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO VIII DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE SUJEITAR-SE À REFERIDA REDUÇÃO.

ICMS. AS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE ARTEFATOS DE CIMENTO PRÉ-MOLDADO SUJEITAM-SE INTEGRALMENTE À INCIDÊNCIA DO ICMS, MESMO QUANDO HOUVER A PRESTAÇÃO SIMULTANEA DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DOS MESMOS.

ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. DIREITO DO SUBSTITUÍDO CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

ICMS. NAS HIPÓTESES LEGAIS EM QUE A SUBSUNÇÃO DA MERCADORIA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTEJA VINCULADA AO CONTEÚDO MÁXIMO OU MÍNIMO DO PRODUTO POR UNIDADE DE PESO OU MEDIDA, ESTÁ SE REFERINDO À EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL, SENDO IRRELEVANTES OUTRAS EMBALAGENS UTILIZADAS PARA FINS DE LOGÍSTICA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1) A NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO INCISO III DA CLÁUSULA SEGUNDA DO PROTOCOLO ICMS 192/2009 CINGE-SE A COMPROVAÇÃO DE O DESTINATÁRIO SER FABRICANTE DA MESMA MERCADORIA OBJETO DA OPERAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, RECONHECIDO LEGALMENTE COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO.2) NÃO HÁ, NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUALQUER IMPEDIMENTO QUANTO A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE VENDA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO EM OPERAÇÕES CUJAS MERCADORIAS ESTEJAM SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA DENOMINADA CHAPA DE POLICARBONATO, CLASSIFICADA NA NCM 39.20.61.00, NÃO CONSTA DA RELAÇÃO DE MERCADORIAS SUBMETIDA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ANEXO1DO RICMS/SC) LOGO, NÃO ESTÁ SUJEITA A ESSE REGIME DE TRIBUTAÇÃO.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.1) A SIMPLES COCÇÃO (COZIMENTO, ASSAMENTO OU FRITURA) DE SALGADINHOS (FOLHADOS, EMPADAS, ETC.) PELO ESTABELECIMENTO VAREJISTA (BAR, RESTAURANTE, PADARIA, ETC.) NÃO SE CARACTERIZA COMO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E REFEIÇÕES. PORTANTO, É INAPLICÁVEL A ESSA HIPÓTESE A REGRA INSERTA NO INCISO IV, ART. 210, ANEXO3, DO RICMS/SC-01.2) ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 209, ANEXO 3, DO RICMS/SC-01) A OPERAÇÃO QUE DESTINAR SALGADINHOS (FOLHADOS, EMPADAS, ETC.) CONGELADOS E EM ESTADO CRU, PARA ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS (BARES, RESTAURANTES,PADARIAS, ETC.).

ICMS-IMPORTAÇÃO. O VALOR DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM - RECONHECIDO COMO CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL PELO STF (SÚMULA 553) INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/906 (ART. 13, V, e) E NA LEI ESTADUAL Nº 10.297/96 (ART.10, V, e).

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A DESTINAÇÃO DADA À MERCADORIA PELO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONDICIONA SUA SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS "XAMPUS" E "CONDICIONADORES", DE HIGIENE PESSOAL, CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 3305.90.00 DA NCM E A MERCADORIA "SABÃO", UTILIZADO NA LIMPEZA GERAL, CLASSIFICADO NO CÓDIGO 3401.20.90 DA NCM, ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AINDA QUE UTILIZADOS NA HIGIENIZAÇÃO DE ANIMAIS.

ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A PARCELA DO VALOR ACRESCIDO NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS, EXCETO SE A ENCOMENDA FOR FEITA POR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO OU POR QUALQUER EMPRESA PARA SEU ATIVO IMOBILIZADO OU PARA USO OU CONSUMO NO SEU ESTABELECIMENTO. 1. Nas operações internas, o ICMS incidente sobre a parcela do valor acrescido na industrialização por encomenda fica diferido para a etapa seguinte de circulação. 2. A parcela do valor acrescido deverá ser indicada através do CFOP 5.124. 3. A receita proveniente da industrialização por encomenda, quando ocorrer o diferimento, deverá ser segregada, para fim de cálculo e pagamento do Simples Nacional.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.AS MERCADORIAS DENOMINADAS "PUXADORES PARA MÓVEIS", "CORREDIÇA PARA MÓVEIS" e "PUXADORES PARA PORTAS", CLASSIFICADAS NO CÓDIGONCM/SH 8302.42.00, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 227 A 229 DO ANEXO3DO RICMS-SC/01.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS PRODUTOS "SNACKS" E "BIFINHOS", PRÓPRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 23.09 DA NCM/SH, ESTÃO SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 117 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC. O TERMO "RAÇÃO DO TIPO "PET" ENGLOBA TANTO PREPARAÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO COMPLETA QUANTO COMPLEMENTARES

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 9º DO ANEXO2DO RICMS/SC SOMENTE É APLICÁVEL NAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS DE USO INDUSTRIAL. ASSIM, AS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS DE LAVAR ROUPAS (NCM 8450.11.00, 8450.12.00, 8450.19.00, 8450.20.10 E 8450.20.90) DE USO DOMÉSTICO NÃO SÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: 1. As operações com o produto "caixa e tampão de madeira, próprio para acomodar som automotivo", classificado no código 4421.90.00 da NCM/SH, estão sujeitas à substituição tributária por força do art. 113 do Anexo 3 do RICMS/SC. 2. As operações com o produto "caixa de som com alto-falante instalado", classificado no código 8518.22.00 da NCM/SH, estão sujeitas à substituição tributária por força do art. 215 do Anexo 3 do RICMS/SC. 3. Nas operações internas de venda do fabricante diretamente ao consumidor final, não há sujeição à substituição tributária. Nas operações interestaduais de venda ao consumidor final contribuinte do imposto poderá ocorrer substituição tributária relativa ao diferencial de alíquota, devendo tal hipótese ser observada na legislação tributária do Ente Federado de destino das mercadorias. 4. Não pode ser recebida como Consulta Tributária petição que trata de mercadoria em que haja dúvida objetiva quanto à correta classificação fiscal.

ICMS.A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 113 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS, ABRANGE AS OPERAÇÕES DESTAS MERCADORIAS PARA REBOQUES E SEMIRREBOQUES. PELA PREVISÃO CONTIDA NO ITEM 101 DA SEÇÃO XXXV DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, TODAS AS OPERAÇÕES COM PEÇAS, PARTES, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE REBOQUES E SEMIRREBOQUES SUJEITAM-SE À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. EMPRESA ENQUADRADA NO REPORTO. 1. o enquadramento da empresa no Reporto é condição necessária para beneficiar-se do diferimento a que se refere o § 3º do art. 10- D do Anexo 3 do RICMS-SC; 2. somente poderá beneficiar-se do diferimento do imposto a própria empresa que for enquadrada no Reporto, realizar diretamente a importação e que irá executar o serviço de dragagem; 3. mesmo no caso de importação submetida a regime aduaneiro especial, não fica afastada a exigência do importador enquadrar-se no Reporto.

ICMS. A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO INCISO VII DO ARTIGO 7º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC: 1. É APLICÁVEL PARA OS ROTEADORES DE CONEXÃO COM OU SEM FIO, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 8517.62.48 DA NCM; 2. NÃO É APLICÁVEL PARA OS MONITORES DE VÍDEO DE TECNOLOGIA DE LED E DE LCD DA POSIÇÃO 8528.51.20 DA NCM; 3. NÃO É APLICÁVEL PARA MÁQUINAS AUTOMÁTICAS DIGITAIS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 8471.30.11, 8471.30.12 E 8471.30.90 DA NCM; 4. DEVE SER APLICADA, QUANDO CABÍVEL, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MERCADORIAS RELACIONADAS NA SEÇÃO XIX DO ANEXO 1 DO RICMS/SC, INDEPENDENTEMENTE DE O REMETENTE ESTAR OU NÃO ESTABELECIDO NO ESTADO DE SANTA CATARINA; 5. DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO OU AO SEU USO E CONSUMO, DE MODO QUE, SE A CARGA TRIBUTÁRIA INTERNA FOR IGUAL OU INFERIOR À ALÍQUOTA INTERESTADUAL, NÃO HAVERÁ IMPOSTO A SER RECOLHIDO.

ICMS. O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 INSTITUIU O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS DO IMPOSTO, NO ENTANTO, O ARTIGO 33, I, DESTA MESMA LEI, POSTERGOU OS EFEITOS DO ARTIGO 20 PARA 1º DE JANEIRO DE 2020. ASSIM, ENQUANTO NÃO ATINGIDO ESSE MARCO TEMPORAL, AS ENTRADAS DE LIXA E ESPONJA ABRASIVA, POR NÃO SE INTEGRAREM AO PRODUTO FINAL E POR NÃO SEREM CONSUMIDAS IMEDIATA E INTEGRALMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO, NÃO GERAM DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS.

ICMS. NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS REMESSAS, E O RESPECTIVO RETORNO, DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O ICMS DEVIDO SOBRE O VALOR ACRESCIDO NA INDUSTRIALIZAÇÃO É DIFERIDO PARA A ETAPA SEGUINTE DE CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, A SER REALIZADA PELO ENCOMENDANTE.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS INCLUSAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A EXPRESSÃO ACRESCIDA À SUA DESIGNAÇÃO, QUE IDENTIFICA A SUA FINALIDADE OU DESTINAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DE DELIMITAÇÃO DO SEU CONTEÚDO E ESPECIFICIDADE. 1. Deste modo, os produtos "pasta executiva", "pasta executiva com carrinho", "pasta para notebook", "pasta executiva para notebook" e "pasta executiva para notebook com carrinho" estão inclusas no rol de mercadorias sujeitas à substituição tributária, por se destinarem ao transporte de documentos; 2. Os produtos "mochila para notebook", "mochila executiva com carrinho" e "mochila esportiva" encontram-se, igualmente, sujeitos ao regime de substituição tributária, por se tratar de artefatos semelhantes a maletas e pastas destinadas ao transporte de documentos ou destinados a estudantes.

ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES PRATICADAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO.

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO.MONITORES DE VÍDEO COM TECNOLOGIA DE LED OU DE LCD, CLASSIFICADOS NA NCM 8528.51.20, E MÁQUINAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, CLASSIFICADAS NA NCM 8471.30.12, NÃO ESTÃO CONTEMPLADAS NA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS PREVISTA NO INCISO VII, DO ARTIGO 7º, DO ANEXO2, DO RICMS/SC, HAJA VISTA QUE NÃO SE ENCONTRAM EXPRESSAMENTE INSERIDOS NA SEÇÃO XIX DO ANEXO 1, DO MESMO REGULAMENTO.

AS INSTALAÇÕES DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO EM EDIFÍCIO EQUIPARA-SE A ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL, RAZÃO PORQUE AS EMPRESAS QUE DESENVOLVEM ESTA ATIVIDADE TAMBÉM SE SUBMETEM AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA COPAT Nº 76/2014.

ICMS. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÃO INAPLICÁVEIS AOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL AS ISENÇÕES GERAIS, PREVISTAS NO RICMS/SC.

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. MÁQUINAS E IMPLEMENTOS DE USO INDUSTRIAL. AS MERCADORIAS BENEFICIADAS PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO I DO ANEXO2DO RICMS/SC, ALÉM DEARROLADAS NA SEÇÃO VI DO ANEXO 1 DO RICMS/SC,DEVEM CARACTERIZAR-SE COMO MÁQUINAS E IMPLEMENTOS DE USO INDUSTRIAL. AS NORMAS QUE INSTITUEM BENEFÍCIOS FISCAIS DEVEM SER INTERPRETADAS EM SEUS ESTRITOS TERMOS. POR CONSEGUINTE, AS MÁQUINAS DE LAVAR ROUPAS (NCM 8450.11.00, 8450.19.00 e 8450.20.90) E MÁQUINAS DE SECAR ROUPAS (NCM 8451.21.00, 8451.29.90) ESTARÃO BENEFICIADOS PELA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º, I, DO ANEXO2SOMENTE SE DESTINADAS AO USO INDUSTRIAL.

ICMS. INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE SOFTWARE VIA DOWNLOAD E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. (I) EMBORA AS OPERAÇÕES COM BENS IMATERIAIS ENCONTREM-SE NO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS, COMO OPERAÇÕES COM SOFTWARE, VIA DOWNLOAD, AS OPERAÇÕES INTERNASDE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE,SEM SUPORTE FÍSICO, ENCONTRAM-SE AO ABRIGO DE ISENÇÃO, NOS TERMOS DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, ART. 2º , INCISO LIX; (II) POR CONSEQUÊNCIA SÃO TAMBÉM ISENTAS DO ICMS AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE SOFWARE, VIA DOWNLOAD ORIGINÁRIAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DE TRATADOS, DE QUE PARTICIPA O BRASIL, QUE CONTENHAM CLÁUSULA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; (III) É TRIBUTADA A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO, SOB QUALQUER MODALIDADE, DE JOGOS ELETRÔNICOS;(IV) QUESTIONAMENTOS ACERCA DO PROCEDIMENTO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO DEVEM SER DIRIGIDOS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

ICMS. MERCADORIAS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO CIVIL, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. A saída de mercadoria relacionada na Seção XLIX do Anexo 1 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, de estabelecimento situado em Estado signatário do Protocolo 196/2009, com destino a contribuinte catarinense sujeita-se ao regime de substituição tributária; 2. O regime aplica-se tanto no caso da operação destinar a mercadoria diretamente à obra de construção civil ou à revenda pelo destinatário (tratamento objetivo) - excetua-se o caso de venda a varejo; 3. Os produtos destinados à utilização em móveis não estão sujeitos ao regime de substituição tributária; 4. A destinação, para fins de aplicação do regime, é a definida pelo fabricante e não a efetivamente dada à mercadoria pelo destinatário final.

ICMS. VENDA DE ALIMENTOS POR MEIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DEVE SER SOLICITADO REGIME ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1º DO ANEXO 6 DO RICMS-SC, QUE CONCILIE OS INTERESSES DO FISCO E DO CONTRIBUINTE.

ICMS. A CONSULENTE PODE CREDITAR-SENA PROPORÇÃO DE 1/48 POR MÊSDO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO QUANDO AS MERCADORIAS SE DESTINAREM A INTEGRAÇÃO AO ATIVO PERMANENTE. PARA APROPRIAÇÃO DEVE HAVER RELAÇÃO DO BEM COM A SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO. NÃO É PERMITIDO O CRÉDITO REFERENTE AO VEÍCULO DE TRANSPORTE PESSOAL.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.AS MERCADORIAS DENOMINADAS "PUXADORES PARA MÓVEIS" E "CORREDIÇA PARA MÓVEIS", CLASSIFICADAS NO CÓDIGO NCM/SH 8302.42.00, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 227 A 229 DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01. JÁ AS MERCADORIAS DENOMINADAS "DOBRADIÇAS UTILIZADAS EM MÓVEIS", CLASSIFICADAS NO CÓDIGO NCM/SH 8302.10.00 ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 227 A 229 DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01. DÚVIDAS QUANTO A CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS NA NCM/SH DEVEM SER DIRIMIDAS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PLACAS, TAMPAS, BUCHAS GRAMPOS MIGUELÃO E ROLDANAS, USADAS COMO TAMPA DE CAIXA DE LUZ, CLASSIFICADAS NA NCM/SH 3925.90.90 E, TAMPAS E CAIXAS, USADAS COMO MATERIAL ELÉTRICO, CLASSIFICADAS NA NCM/SH 3926.90.00, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO RICMS, ANEXO 3, ART. 227 A 229. ROÇADEIRAS, CLASSIFICADAS NA NCM/SH 4016.10.10, PORQUANDO MÁQUINAS AUTOPROPULSADAS, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO RICMS, ANEXO 3, ART. 113 A 116. NÚMEROS DE ALUMÍNIO, CLASSIFICADOS NA NCM/SH 8310.00.00, NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO RICMS/SC, ANEXO 3, ART. 113 A 116

ICMS. "KIT DE PRAIA". A VENDA SOB A FORMA DE KIT, POR SI SÓ NÃO DEVE ALTERAR O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER INDIVIDUALIZADA PARA CADA PRODUTO QUE O COMPÕE. A DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS DEVE SER CONSIGNADA NOQUADRO "DADOS DO PRODUTO" E A INFORMAÇÃO SOBRE O KIT NO QUADRO "DADOS ADICIONAIS". INAPLICÁVEL NESSA HIPÓTESE A RESPOSTA A CONSULTA 77/2011 POR NÃO CONSTITUIR PRODUTO NOVO

ICMS. REPETRO. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 181 DO ANEXO 2 DO RICMS-SC APLICA-SE À OPERAÇÃO QUE ANTECEDE A EXPORTAÇÃO, MESMO QUE INSUMOS E COMPONENTES UTILIZADOS EM SUA FABRICAÇÃO TENHAM SIDO IMPORTADOS EM REGIME DEDRAWBACK, CONDICIONADO, PORÉM À SUA SUBSEQUENTE IMPORTAÇÃO, SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E QUE A MERCADORIA ATENDA A TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 179 E 180 DO MESMO ANEXO. ALÉM DISSO, A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NA SEÇÃO XXXVIII DO CAPITULO V DESSE ANEXO DEPENDEM DE REGIME ESPECIAL CONCEDIDO PELO DIRETOR DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA. O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CONDIÇÕES AFASTA A ISENÇÃO E TORNA EXIGÍVEL DE OFÍCIO O IMPOSTO CORRESPONDENTE

ICMS. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. INSTALAÇÃO DEEQUIPAMENTO DE TRATAMENTO DO AR PARA FILTRAGEM E CONTROLE DE TEMPERATURA E UMIDADE, EVITANDO A CONTAMINAÇÃO DO PRODUTO POR PARTÍCULAS AÉREAS E GARANTINDO A SUA QUALIDADE. RECONHECIDO DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO

ICMS. CRÉDITO CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS POR PRODUTOR RURAL PARA USO NA PRODUÇÃO. ENTREGA, PELO PRODUTOR, À COOPERATIVA DE PRODUTORES, DA SUA PRODUÇÃO, COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO PARA ETAPA SUBSEQUENTE DO CICLO DE COMERCIALIZAÇÃO. SAÍDA SUBSEQUENTE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS, PELA COOPERATIVA, COM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. DIREITO DO PRODUTOR TRANSFERIR PARA A COOPERATIVA OS REFERIDOS CRÉDITOS DO IMPOSTO, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 41 DO RICMS-SC

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS INICIADOS NO EXTERIOR POR TRANSPORTADOR CATARINENSE E DESTINADOS A ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM SANTA CATARINA. CASO O DESTINATÁRIO SEJA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DEVE SER UTILIZADO O CFOP 5.352. CASO O DESTINATÁRIO SEJA ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEVE SER UTILIZADO O CFOP 5.353

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS DESTINADAS À INTEGRAÇÃO AO ATIVO PERMANENTE OU AO USO OU CONSUMO DO ADQUIRENTE. 1. NO CASO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM A MESMA MERCADORIA, SEM OUTRAS CONDIÇÕES, DE MODO A EQUALIZAR A CARGA TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS E NAS INTERESTADUAIS, NÃO HÁ IMPOSTO A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, NAS AQUISIÇÕES COM DESTINO À INTEGRAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO OU AO USO OU CONSUMO DO ADQUIRENTE; 2. POR CONSEGUINTE, NO CASO DE MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO HAVERÁ RETENÇÃO DE IMPOSTO PELO FORNECEDOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL (CASO DAS MERCADORIAS RELACIONADAS NA SEÇÃO XIX DO ANEXO 1); 3. NESSA MESMA SITUAÇÃO, CASO A OPERAÇÃO INTERESTADUAL FOR TRIBUTADA PELA ALÍQUOTA DE 4% (MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA), DEVE SER RETIDO PARA ESTE ESTADO, A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, O IMPOSTO CORRESPONDENTE A 8%, CALCULADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO

ICMS. RECICLAGEM. RESOLUÇÃO NORMATIVA 75/2014. A UTILIZAÇÃO, NA MESMA FINALIDADE, DE SOBRAS DA MATÉRIA-PRIMA DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL NÃO CARACTERIZA RECICLAGEM.

ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, CADA ESTABELECIMENTO ONDE EXERÇA O CONTRIBUINTE SUAS ATIVIDADES GOZA DE AUTONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. AS SAÍDAS DE CONJUNTOS HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS E DE ALVENARIA, QUE SERÃO POSTERIORMENTE EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO ICMS

ICMS. SAÍDAS DE FRUTAS FRESCAS NACIONAIS. AS SAÍDAS INTERNAS E INTERESTADUAIS DE MIRTILO IN NATURA, FRUTA FRESCA NACIONAL, ARROLADA ENTRE OS PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS DO INCISO I DO ARTIGO 2º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC,OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO PARÁGRAFO 9º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL,SÃO OPERAÇÕES ISENTAS DO ICMS. AS SAÍDAS DE FRUTAS CONGELADAS, DESDE QUE NÃO COZIDAS OU ADICIONADAS DE PRODUTOS PARA CONSERVAÇÃO, ESTÃO BENEFICIADAS PELA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS, NOS TERMOS DA ALÍNEA "F" DO INCISO II DO ARTIGO 11 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC

ICMS. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4% PREVISTA NA ALÍNEA "B", DO INCISO IV, DO ARTIGO 27, DO RICMS/SC, CONSIDERA-SE INDUSTRIALIZADA A MERCADORIA QUE TENHA SIDO SUBMETIDA A QUALQUER DOS PROCESSOS INDICADOS NO ARTIGO 4º, DO REGULAMENTO DO IPI. ATENDIDO ESTE REQUISITO, PARA O CÁLCULO DO CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 353, DO ANEXO 6, DO RICMS

ICMS. PARA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NA ALÍNEA "E" DO INCISO III DO ARTIGO 26 DO RICMS/SC HÁ NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS REQUISITOS: 1. QUE SE TRATE DE PRODUTO PRIMÁRIO E 2. EM ESTADO NATURAL. O PRODUTO ALHO EM PACOTE, POR TER SIDO OBJETO DE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (ACONDICIONAMENTO), NÃO É CARACTERIZADO COMO PRODUTO PRIMÁRIO

ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO DESTINADO À EXPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS, QUE NÃO SE DESTINE AO USO DOMÉSTICO E CLASSIFICADO NO CÓDIGO NCM/SH 8418.50.90, NÃO ESTÁ SUJEITO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DÚVIDAS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA NA NCM/SH DEVEM SER DIRIMIDAS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA

ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO DESTINADO À EXPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS, QUE NÃO SE DESTINE AO USO DOMÉSTICO E CLASSIFICADO NO CÓDIGO NCM/SH 8418.50.90, NÃO ESTÁ SUJEITO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O TERMO "PILLOW", UTILIZADO NA DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELO ITEM 3 DA SEÇÃO XLIII DO ANEXO 1 DO RICMS/SC, COMPREENDE ALMOFADAS, AINDA QUE MERAMENTE DECORATIVAS

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.PARA VERIFICAÇÃO DA SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A EXPRESSÃO ACRESCIDA À DESCRIÇÃO, QUE IDENTIFICA SUA FINALIDADE, DEVE SER CONSIDERADA NA DELIMITAÇÃO DA SUA ABRANGÊNCIA. AS MERCADORIAS DESCRITAS NOS ITENS 14 E 77, DA SEÇÃO XLIX, DO ANEXO1, DO RICMS/SC, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICA QUE SÃO DE USO EXCLUSIVO EM MÓVEIS

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES QUE DESTINEM FECHADURAS PARA MÓVEIS(NCM/SH 8301.30.00), FECHO PARA MÓVEIS (NCM/SH 8301.50.00), FECHO DE PRESSÃO PARA MÓVEIS (NCM/SH 8301.50.00) E CHAVE ISOLADA PARA MÓVEIS (NCM/SH 8301.70.00) PARA INDÚSTRIA, COMO MATÉRIA PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE MÓVEIS, NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTUDO,OPERAÇÕES QUE DESTINEM ESTAS MESMAS MERCADORIASPARA REPOSIÇÃO EM MÓVEIS, ESTÃO SUJEITAS AO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.PARA A VERIFICAÇÃO DA SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A EXPRESSÃO ACRESCIDA À DESCRIÇÃO, QUE IDENTIFICA A SUA FINALIDADE, DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DA SUA ABRANGÊNCIA. 1. PORTANTO, AS MERCADORIAS DESCRITAS NO ITEM 77, DA SEÇÃO XLIX, DO ANEXO 1, DO RICMS/SC, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICA QUE SÃO DE USO PARA CONSTRUÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA DESTINAÇÃO FINAL QUE POSTERIORMENTE LHES VENHA A SER DADA. 2. DE MODO DIVERSO, NÃO SE SUBMETEM A ESSE REGIME SE FORAM PRODUZIDAS COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE USO EM MÓVEIS

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, DOMICILIADO NOUTRO ESTADO, SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO É CABÍVEL O RESSARCIMENTO DO IMPOSTO QUE FOI RETIDO ANTERIORMENTE PELO SUBSTITUTO EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NAS SAÍDAS PROMOVIDAS PELO SUBSTITUÍDO DEVERÁ SER ADOTADO O CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP 5.405

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA DENOMINADA "CHAPA PLANA DE FIBROCIMENTO SEM AMIANTO" NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA,TENDO EM VISTA QUE, EMBORA ESTEJA ENQUADRADANA NCM/SH 6811.82.00,NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NA DESCRIÇÃO PREVISTA NOITEM 35, DA SEÇÃO XLIX, DO ANEXO 1, DO RICMS/SC

ICMS. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, EM OPERAÇÕES INTERNAS DE SAÍDA DE PEDRA BRITADA, SERÁ REDUZIDA EM 76,47%, SENDO FACULTADO APENAS A APLICAÇÃO DIRETA DA ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE A BASE DE CÁLCULO INTEGRAL. A UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA AFASTA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ANEXO 2, ART. 21, INCISO XII, DO RICMS/SC. MATERIAL RECICLÁVEL, PARA FINS DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO ÉO PRODUTO QUE, TENDO COMPLETADO SEU CICLO DE USO E SE TORNADO INSERVÍVEL, É REINTRODUZIDO NO CICLO PRODUTIVO COMO MATÉRIA-PRIMA E TRANSFORMADO EM NOVO PRODUTO. RETALHOS ORIUNDOS DA PRODUÇÃO PRÓPRIA E SUCATAS ADQUIRIDAS DE OUTRAS INDÚSTRIAS SÃO SOBRAS DO PROCESSO INDUSTRIAL, CLASSIFICÁVEIS COMO SUCATAS DE PROCESSAMENTO OU SUBPRODUTOS. NÃO SÃO CONSIDERADOS MATERIAIS RECICLÁVEIS, POIS SEQUER CHEGARAM A CONSTITUIR QUALQUER PRODUTO, O QUE NÃO PERMITE A OPÇÃO PELO CRÉDITO PRESUMIDO

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DENOMINADAS "MALA DE VIAGEM", CLASSIFICADAS NA NCM 4202.12.10, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ANEXO 3, ARTS. 124 A 129 (PROTOCOLO ICMS 191/09 E 112/12) E ANEXO 1, ITEM 36, SEÇÃO XLIV E NO ITEM 5, DA SEÇÃO LII, DO ANEXO 1, DO RICMS/SC

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. ESTÃO OBRIGADAS AO PREENCHIMENTO DO BLOCO K DA EFD, EMPRESAS INDUSTRIAIS OU EQUIPARADAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ATACADISTAS

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. "ELETROCALHAS" E "CANALETAS" (PERFILADOS), ASSIM COMO SEUS ACESSÓRIOS, CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM/SH 7308.90.10, ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO RICMS/SC, ANEXO 3, ART. 227 A 229, E NO ANEXO 1, SEÇÃO XLIX, ITEM 54. JÁ OS "LEITOS PARA CABOS" E SEUS ACESSÓRIOS, CLASSIFICADOS NA MESMA NCM/SH, NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ICMS/ISS. CARTAZES, PELÍCULAS ADESIVAS, FAIXAS E BANNERS CONFECCIONADOS CONFORME MODELO PUBLICITÁRIO FORNECIDO PELO PRÓPRIO ENCOMENDANTE, SEM QUALQUER CRIAÇÃO PUBLICITÁRIA DO FABRICANTE, CLASSIFICAM-SE COMO MERCADORIA, LOGO, AS OPERAÇÕES COM ESTE TIPO DE PRODUTO DEVERÃO SUBMETER-SE À INCIDÊNCIA DO ICMS

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. UMA VEZ INSCRITO NO CCICMS/SC, MESMO QUE EXCLUSIVAMENTE PRESTADOR DE SERVIÇOS, O CONTRIBUINTE ESTARÁ SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ICMS/ST. NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA SEREM EMPREGADAS COMO INSUMOS DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA, PRESTADOS PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE, NÃO HAVERÁ ICMS/ST A RECOLHER. ICMS/ST. NAS AQUISIÇÕES EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE MERCADORIAS A SEREM EMPREGADAS COMO INSUMOS DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PRESTADOS PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE INSCRITO NO CCICMS/SC O REMENTE SERÁ O RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PELO RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. ÉPERMITIDA A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO XXX, DO ARTIGO 15, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, CONJUNTAMENTE COM OS CRÉDITOS EFETIVOS DO IMPOSTO DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE ENTRADA DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS

ICMS.A ALÍQUOTA APLICÁVEL AOS ODORIZANTES DE AMBIENTE E AOS DESODORIZANTES DE AMBIENTES É DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA LEI 10.297/96

ICMS.O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS REALIZADO POR ESTABELECIMENTO FILIAL,TRANSPORTANDO MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO MATRIZ, AMBOS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE, NÃO SE CONFIGURA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MAS TÃO SOMENTE TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. EM CONSEQUÊNCIA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 34, DO ANEXO 5, DO RICMS/SC, É VEDADA A EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E)

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS INCLUSAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A EXPRESSÃO ACRESCIDA À DESCRIÇÃO, QUE IDENTIFICA A SUA FINALIDADE, DEVE SER CONSIDERADA APENAS PARA EFEITO DE DELIMITAÇÃO DO SEU CONTEÚDO E ESPECIFICIDADE. 1. DESTE MODO, AS MERCADORIAS DESCRITAS NOS ITENS 76 E 77, DO ANEXO 1, DO RICMS/SC, QUANDO DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO, SUJEITAM-SE AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SE PRODUZIDAS COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS QUE INDICAM O USO EM CONSTRUÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA DESTINAÇÃO FINAL QUE LHES VENHA A SER DADA. 2. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO PRODUZIDAS COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE UTILIZAÇÃO EM MÓVEIS, NÃO ESTARÃO SUBMETIDAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ICMS. SAÍDAS COM DIFERIMENTO REALIZADAS POR EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL. DEVEM SER SEGREGADAS AS RECEITAS DECORRENTES DE SAÍDAS AO ABRIGO DO DIFERIMENTO DO ICMS

ICMS. CESTA BÁSICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. A ALÍQUOTA REDUZIDA DE ICMS, APLICÁVEL AOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL RESTRINGE-SE AOS PRODUTOS RELACIONADOS NO ANEXO 1, SEÇÃO VI DA LEI ESTADUAL 10.297/96

ICMS. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. O TRANSPORTADOR CONTRATANTE NÃO PODERÁ CREDITAR-SE DO ICMS SOBRE O ÓLEO DIESEL ADQUIRIDO POR ELE E UTILIZADO PELO SUBCONTRATADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. NÃO HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PARA FRACIONAMENTO DO VALOR DA SUBCONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS, DE FORMA A EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO O VALOR ANTECIPADO A TÍTULO DE COMBUSTÍVEL

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE VENDA A CONSUMIDOR FINAL POR MEIO DE ECF EM OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS, PESSOAS FÍSICAS, DOMICILIADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, REALIZADAS VIA "INTERNET". QUANDO ESTE CONSUMIDOR ESTIVER DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO, A OPERAÇÃO DEVERÁ SER ACOBERTADA POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA, SENDO FACULTATIVA A EMISSÃO SIMULTÂNEA DO CUPOM FISCAL, CONFORME ART. 67, ANEXO 9 DO RICMS/SC

ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS. AS VENDAS DE MÓVEIS DESTINADOS AO MOBILIÁRIO DE EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS POR EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS) NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NA HIPÓTESE DE VENDA A ORDEM COM ENTREGA GLOBAL OU PARCIAL A DIVERSOS DESTINATÁRIOS (TERCEIROS) DEVERÁ O VENDEDOR REMETENTE ADOTAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 41 E 43 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC-01

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS PARTES E PEÇAS, ORIGINALMENTE SUBMETIDAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANDO ADQUIRIDAS PARA SER APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO DO CONTRIBUINTE ADQUIRENTE NÃO SE SUBMETEM AO REGIME, EM RAZÃO DE NÃO HAVER OPERAÇÃO SUBSEQUENTE A SER TRIBUTADA. ENTRETANTO, CASO SE TRATE DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, O REMENTE SERÁ RESPONSÁVEL, POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PELO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, A SER CALCULADO SEM QUALQUER MARGEM DE VALOR AGREGADO

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS INCLUSAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A EXPRESSÃO ACRESCIDA À DESCRIÇÃO, QUE IDENTIFICA A SUA FINALIDADE, DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DE DELIMITAÇÃO DO SEU CONTEÚDO E ESPECIFICIDADE. DESTE MODO, AS MERCADORIAS DESCRITAS NO ITEM 77, DO ANEXO 1, DO RICMS/SC, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICA QUE SÃO DE USO EXCLUSIVO EM MÓVEIS

ICMS.NÃO SE APLICA O REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ARROLADAS NA SEÇÃOXLIXDO ANEXO 1 DO RICMC/SC PARA SER EMPREGADAS EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE

ICMS/ISS. O FORNECIMENTO DE ARGAMASSA DENOMINADA BGTC - BRITA GRADUADA TRATADA COM CIMENTO, PRODUZIDA SOB ENCOMENDA, ENQUADRA-SE COMO SERVIÇO DESCRITO NO ITEM 7.02 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03, NÃO HAVENDO, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DO ICMS

ICMS. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO.PARA FINS DE CÁLCULO DOTOTAL DAS SAÍDASREFERIDO NO § 1º DO ART. 39 DO RICMS/SC/-01, O ICMS/ST, QUANDO RETIDO, DEVE SER EXCLUÍDO DO VALOR CONTÁBIL, PORÉM, NÃO DEVE SER EXCLUÍDO O VALOR DO IPI; E PARA FINS DO INCISO II DO MESMO ART. NÃO SÃO RELEVANTES OS VALORES REFERENTES ÀS EVENTUAIS DEVOLUÇÕES DE VENDAS, INDEPENDENTE SE TRIBUTADAS OU NÃO PELO ICMS

ICMS. SIMPLES NACIONAL.AS EMPRESAS OPTANTES PELO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO DEFINIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ESTÃO OBRIGADAS, POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO ÀS ETAPAS ANTERIORES (OPERAÇÕES DIFERIDAS)

ICMS. CRÉDITO. DESGASTE. IMPORTAÇÃO. O MERO DESGASTE DECORPOS MOEDORES NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO PARA COMPENSAR O IMPOSTO DEVIDO NA SAÍDA DO PRODUTO RESULTANTE DO ESTABELECIMENTO

ICMS. DETERIORAÇÃO DE MERCADORIAS. O CONTRIBUINTE DEVERÁ EFETUAR O ESTORNO DO IMPOSTO CREDITADO SEMPRE QUE AS MERCADORIAS ENTRADAS NO ESTABELECIMENTO VIEREM A SER OBJETO DE DETERIORAÇÃO OU DESTRUIÇÃO, AVALIADAS A PREÇO DE CUSTO. O VALOR DO CUSTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 180 DO ANEXO 5 DEVERÁ SER O CUSTO DECORRENTE DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO DE CUSTO DE ESTOQUES ADOTADO PELO CONTRIBUINTE

ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. SUJEITO ATIVO. (A) TRATANDO-SE DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, A EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR A IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM SERÁ CONSIDERADA IMPORTADORA DA MERCADORIA, IMPORTADOR DE DIREITO, MESMO QUE NESTA OPERAÇÃO A MERCADORIA SEJA DESTINADA A UM TERCEIRO, IMPORTADOR DE FATO; (B) O EXAME DE QUESTÕES QUE NÃO ENVOLVAM A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, COMO ORIENTAÇÕES E PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS SITUAM-SE FORA DO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. A DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PREVISTA NO § 2° DO ARTIGO 9º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC NÃO SE ESTENDE ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO)

ICMS. AQUISIÇÃO DE BRITA EM OPERAÇÃO INTERNA. CRÉDITO PRESUMIDO. FACULTADA APENAS A FORMA DE CÁLCULO: APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA SOBRE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA OU A APLICAÇÃO DIRETAMENTE DE 4% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AFASTA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL DE AQUISIÇÃO

ICMS. CONSTRUÇÃO NAVAL. DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS QUE DESTINEM MATÉRIA-PRIMA PARA USO EM PROCESSO INDUSTRIAL NO ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE. A MATÉRIA-PRIMA COMPREENDE A SUBSTÂNCIA NATURAL OU RESULTANTE DE TRANSFORMAÇÃO INDUSTRIAL QUE SE AGREGA FÍSICAMENTE À EMBARCAÇÃO, TAIS COMO MADEIRA, AÇO, OUTROS METAIS OU LIGAS, TINTAS, VERNIZES ETC. NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS OS MATERIAIS SECUNDÁRIOS, DE USO INTERMEDIÁRIO E DE ACONDICIONAMENTO

ICMS. RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS AQUISIÇÕES CUJAS MERCADORIAS SEJAM EMPREGADAS NA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO ICMS. 1. AS EMPRESAS QUE ATUAM EXCLUSIVAMENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS, TELECOMUNICAÇÃO E AFINS, NÃO PODEM MANTER-SE INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - CCICMS. 2. CONTUDO, SE ALÉM DESTA ATIVIDADE, PROMOVEREM OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OU O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVEM INSCREVER-SE NO CCICMS. 3. ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL, SE INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, CONFORME EXIGÊNCIA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 1º, DO ANEXO 5, DO RICMS/SC

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS INCLUSAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A EXPRESSÃO ACRESCIDA À DESCRIÇÃO, QUE IDENTIFICA A SUA FINALIDADE, DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DE DELIMITAÇÃO DO SEU CONTEÚDO E ESPECIFICIDADE. DESTE MODO, AS MERCADORIAS DESCRITAS NO ITEM 77, DO ANEXO 1, DO RICMS/SC, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APENAS QUANDO PRODUZIDAS COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS QUE INDICAM O USO EM CONSTRUÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA DESTINAÇÃO FINAL QUE LHES VENHA A SER DADA

CONSULTA TRIBUTÁRIA. A RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA APROVEITA SOMENTE A QUEM A FORMULOU. PERANTE TERCEIROS, A RESPOSTA À CONSULTA POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO. ENTRETANTO, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 313/05, CONTRIBUINTES TÊM DIREITO À IGUALDADE ENTRE AS SOLUÇÕES A CONSULTAS RELATIVAS A UMA MESMA MATÉRIA, FUNDADAS EM IDÊNTICA NORMA JURÍDICA

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. I - NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OS COMPRESSORES DE AR CLASSIFICADOS NA NCM/SH 8414.80.1 PROJETADOS E FABRICADOS PARA DESTINAÇÃO DIVERSA DO USO ESPECIFICAMENTE AUTOMOTIVO, POR FORÇA DO §3º DO ARTIGO 113 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC; E II - A AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NO CONSERTO DE COMPRESSORES DE AR, RELACIONADAS NA SEÇÃO XXXV DO ANEXO 1 DO RICMS/SC, ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, POR FORÇA DO §3º DO ARTIGO 113 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, INDEPENDENTEMENTE DA DESTINAÇÃO QUE LHES FOR ATRIBUÍDA.

ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A NÃO CONTRIBUINTE, CUJO IMPOSTO JÁ TENHA SIDO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: 1. NÃO HÁ DESTAQUE DO ICMS NORMAL; 2. NÃO HÁ DIREITO AO RESSARCIMENTO DO ICMS ANTERIORMENTE RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; E 3. DEVE SER INFORMADO O CFOP 6.404

ICMS. A ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO XV DO ARTIGO 2º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC SOMENTE É APLICÁVEL AOS PRODUTOS RELACIONADOS NA SEÇÃO IX DO ANEXO 1 DO MESMO REGULAMENTO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA À MATÉRIA PRIMA FORNECIDA PARA EMPRESAS FABRICANTES DE TAIS PRODUTOS

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.A MERCADORIA DENOMINADA "KIT CONTENDO ARGOLAS, ILHÓS, PONTEIRAS DE PLÁSTICO, SUPORTE DE PLÁSTICO, E TUBO DE PVC", UTILIZADA PARA FIXAÇÃO DE CORTINAS, CLASSIFICADO NO CÓDIGO NCM/SH 3917.40.90, NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 227 A 229 DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.A MERCADORIA DENOMINADA "KIT CONTENDO ARGOLAS, ILHÓS, PONTEIRAS DE PLÁSTICO, SUPORTE DE PLÁSTICO, E TUBO DE PVC", UTILIZADA PARA FIXAÇÃO DE CORTINAS, CLASSIFICADO NO CÓDIGO NCM/SH 3917.40.90, NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 227 A 229 DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01

ICMS. RECICLAGEM. CRÉDITO PRESUMIDO.PARA FINS DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 21, XII, E § 22, VI, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC,RESÍDUOS E APARAS DE PAPEL E PAPELÃO,DECORRENTES DE SOBRAS DO PROCESSO INDUSTRIAL, NÃO CONSTITUEM MATERIAIS RECICLÁVEIS

ICMS. IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA, MATERIAL INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL SECUNDÁRIO. 1. INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO NORMATIVA SOBRE A MATÉRIA, A LEGISLAÇÃO CATARINENSE ASSEGURA AOS CONTRIBUINTES O DIREITO À IGUALDADE ENTRE SOLUÇÕES A CONSULTAS RELATIVAS À MESMA MATÉRIA, FUNDADAS EM IDÊNTICA NORMA JURÍDICA; 2. A IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA COM O DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 10, II DO ANEXO 3 DO RICMS-SC NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO A QUE SE REFERE O ART. 15, XXXIX DO ANEXO 2, DO MESMO REGULAMENTO

ICMS. CRÉDITO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ESTORNO PROPORCIONAL ÀS SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS, EM CADA PERÍODO DE APURAÇÃO. O CRÉDITO EXISTE APENAS PARA COMPENSAR O DÉBITO RELATIVO À OPERAÇÃO TRIBUTADA. A EXPRESSÃO "TOTAL DAS SAÍDAS", A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 39 DO RICMS-SC, COMPREENDE APENAS AS SAÍDAS QUE CARACTERIZEM UMA CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA

ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A DETENTOS. "QUARTERIZAÇÃO". PELA REGRA DO ART. 111, II, DO CTN, AS ISENÇÕES DEVEM SER INTERPRETADAS NOS SEUS ESTRITOS TERMOS, SEM QUALQUER AMPLIAÇÃO DE SENTIDO PARA INCLUIR PESSOAS OU SITUAÇÕES NÃO EXPRESSAMENTE RELACIONADAS NA NORMA. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, XIX, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC APLICA-SE ESTRITAMENTE ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RELACIONADAS NO REFERIDO DISPOSITIVO, ENTRE OS QUAIS NÃO SE ENCONTRA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS DETENTOS PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALÉM DISSO, A ISENÇÃO ESTENDE-SE APENAS À OPERAÇÃO QUE ANTECEDE IMEDIATAMENTE O FORNECIMENTO O QUE EXCLUI DEFINITIVAMENTE DO BENEFÍCIO QUALQUER FORNECIMENTO POR "QUARTERIZADOS"

ICMS. INDÚSTRIA MADEREIRA. RECICLAGEM. CRÉDITO PRESUMIDO.MATERIAL RECICLÁVEL, PARA FINS DA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART.19. I, DA LEI 14.967/2009, VEM A SER O PRODUTO QUE, TENDO COMPLETADO SEU CICLO DE USO E SE TORNADO INSERVÍVEL, É REINTRODUZIDO NO CICLO PRODUTIVO COMO MATÉRIA-PRIMA E TRANSFORMADO EM NOVO PRODUTO.O APROVEITAMENTO COMO MATÉRIA-PRIMA DEREFILOS, DESTOPOS, COSTANEIRAS, PÓ DE SERRA, MARAVALHA, GALHOS, PONTEIRAS DE ÁRVORES E ASSEMELHADOS NÃO SÃO CONSIDERADOS MATERIAIS RECICLÁVEIS, POIS SÃO APENAS SOBRASDO PROCESSO INDUSTRIAL, QUE NUNCA SE CONVERTERAM EM BENS DE USO OU CONSUMO. O TTD CONCEDIDO FICA, PORTANTO, SEM EFEITO, POR NÃO ESTAR PRESENTE O SEU PRESSUPOSTO DE FATO, RAZÃO POR QUE DEVERÁ SER ESTORNADO QUALQUER CRÉDITO PRESUMIDO EVENTUALMENTE REGISTRADO PELA CONSULENTE

ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO ADQUIRIDOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS. A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃO CARACTERIZA O FATO GERADOR DO IMPOSTO. CONFORME REGRA INSCULPIDA NO ART. 155, § 2º, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É VEDADO O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE À ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DE BENS DESTINADOS À LOCAÇÃO, AINDA QUE CONTABILIZADOS NO ATIVO IMOBILIZADO, POR NÃO RESTAR CARACTERIZADA A SAÍDA DE MERCADORIA OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRIBUTADAS PELO IMPOSTO ESTADUAL

ICMS. ISENÇÃO DE HORTIFRUTÍCOLAS. O ACONDICIONAMENTO EM EMBALAGEM PARA O TRANSPORTE, INCLUSIVE EM EMBALAGENS DO TIPO ¿REDINHAS¿, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR E SEM QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTO, NÃO CONSTITUI RAZÃO SUFICIENTE PARAAFASTAR A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO RICMS-SC/01, ANEXO 2, ART. 2º, I

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.O AJUSTE DA MVA, QUANDO A OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE É CONTEMPLADA COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, DEVE CONSIDERAR O PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA E NÃO A ALÍQUOTA NOMINAL APLICÁVEL ÀQUELA OPERAÇÃO

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST DOS MEDICAMENTOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR É A FIXADA NO ANEXO 3 DO RICMS/SC, ARTIGO 148-A

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. NOS TERMOS DO DECRETO 2.128/2009, ESTÃO EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO FISCAL, NA IMPORTAÇÃO, OS CÁLICES E TAÇAS (COPOS COM PÉ), CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO 70.13 DA NCM/SH. OUTROS PRODUTOS DE VIDRO, COMO COPOS, SALADEIRAS, VASOS, BOMBONIERES, PRATOS, BALDES DE GELO, BANDEJAS, BALEIRAS, DECANTER, FRUTEIRAS, GARRAFAS, JARRAS, MOLHEIRAS E PRATOS DE BOLO, CLASSIFICADOS EM SUPOSIÇÕES DA NCM 70.13 E QUE NÃO SE CARACTERIZEM COMO CÁLICES, NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA EXCLUSÃO

ICMS. SÃO ISENTAS AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO NCM/SH 8607.99.00, DESDE QUE COMPROVADO SEU EFETIVO EMPREGO NA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DAS REDES DE TRANSPORTES PÚBLICOS SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 2º, INCISO LXXV

ICMS. O CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS COM ESTABELECIMENTO EM SANTA CATARINA PODERÁ OPTAR PELO PROGRAMA DE REVIGORAMENTO DO SETOR DE TRANSPORTE DE CARGAS - PRÓ-CARGAS, DESDE QUE INSCRITO NO CCICMS/SC

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM EMPANADOS, FOLHADOS, ESFIHAS, COXINHAS, RISSOLES E PASTEIS, CLASSIFICADOS NA NCM/SH 1902.20.00, QUANDO DESTINADOS A BARES, RESTAURANTES E PADARIAS, PARA USO EXCLUSIVO NA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS OU REFEIÇÕES, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS, DE ACORDO COM O ARTIGO 210, INCISO IV, ANEXO 3 DO RICMS/SC

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO DESTINADOS À EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS, CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM/SH 8418.50.90, NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DÚVIDAS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA NCM-SH DEVEM SER DIRIMIDAS JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA

ICMS. INDÚSTRIA MADEREIRA. RECICLAGEM. CRÉDITO PRESUMIDO.PARA FINS DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 21, XII, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC,RESÍDUOS DE MADEIRA NA FORMA DE CAVACOS, APARAS, COSTADOS, SERRAGEM E ASSEMELHADOS,NÃO CONSTITUEM MATERIAIS RECICLÁVEIS MAS SOBRAS DO PROCESSO INDUSTRIAL

ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O AJUSTE DE MVA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONDUTORES ELÉTRICOS DEVE CONSIDERAR A ALÍQUOTA INTERNA DE 17% (DEZESSETE POR CENTO). A EXCEÇÃO SÃO OS ¿FIOS ELÉTRICOS DE COBRE DE ATÉ 6MM DE DIÂMETRO, ISOLADOS PARA ATÉ 750 VOLTS¿, CLASSIFICADOS EM CÓDIGOS DA SUBPOSIÇÃO 8544.11 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL/SISTEMA HARMONIZADO ¿ NCM/SH QUE, POR INTEGRAREM A CESTA BÁSICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, SÃO TRIBUTADOS À ALÍQUOTA INTERNA DE 12% (DOZE POR CENTO)

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.I - AS PARTES DE TODAS AS FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS, HIDRÁULICAS OU COM MOTOR (ELÉTRICO OU NÃO ELÉTRICO) INCORPORADO, DE USO MANUAL CLASSIFICADAS EM CÓDIGOS DA POSIÇÃO 84.67 ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO RICMS-SC/01, ANEXO 3, ARTS. 224 A 226; E II - OS CILINDROS E DEMAIS PEÇAS CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 8409.99.30 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM/SH, BEM COMO OS DEMAIS ITENS LISTADOS NO RICMS-SC/01, ANEXO 1, SEÇÃO XXXV ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO RICMS-SC/01, ANEXO 3, ARTIGOS 113 A 116, QUANDO SE ENQUADRAREM, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, COMO DE USO ESPECIFICAMENTE AUTOMOTIVO

ICMS.REMESSA DE PRODUTOS PRIMÁRIOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NOUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PROMOVIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR QUE COMPORÁ A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO O CONTRIBUINTE DEVERÁ OBSERVAR, SUCESSIVAMENTE: A) O PREÇO FOB, À VISTA, COBRADO PELO ESTABELECIMENTO REMENTE NA OPERAÇÃO MAIS RECENTE; B) O PREÇO FOB, À VISTA, PRATICADO PELO MERCADO ATACADISTA LOCAL OU REGIONAL; C) 75% DO PREÇO DE VENDA CORRENTE NO VAREJO

ICMS.O PRODUTO DENOMINADO "GRAFITE EM PÓ OU ESCAMAS", PARA USO NA AGRICULTURA, NÃO SE QUALIFICA COMO "INOCULANTE AGRÍCOLA". PORTANTO, AS OPERAÇÕES DE SAÍDA DAQUELA MERCADORIA NÃO ESTÃO AMPARADAS PELO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 29, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC

ICMS. IMPORTAÇÃO. INDÚSTRIA NÁUTICA. A ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS OPERAÇÕES INTERNAS SOMENTE ALCANÇA AS IMPORTAÇÕES SE HOUVER TRATADO DE QUE O BRASIL E O PAÍS DE ORIGEM DAS MERCADORIAS SEJAM SIGNATÁRIOS QUE CONTENHA CLÁUSULA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUI ÔNUS DO IMPORTADOR DEMONSTRAR QUE ESSAS CONDIÇÕES ESTÃO SATISFEITAS

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RETIDO E DO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO PRÓPRIA. PARA ESSE FIM, DEVEM SER INFORMADOS OS VALORES CORRESPONDENTES NO CAMPO "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" DA NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO

ICMS. TELEMARKETING. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 8º, IV, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC FOI CONCEDIDO ESPECIFICAMENTE ÀS EMPRESAS DE MARKETING O QUE EXCLUI A MERA VENDA POR TELEFONE. PARA FICAR CARACTEIRZADA A EMPRESA DE MARKETING, É NECESSÁRIO DISPONIBILIZAR TODA UMA ESTRUTURA DE CALL CENTER, COM OS EQUIPAMENTOS ADEQUADOS E FUNCIONÁRIOS ESPECIALMENTE TREINADOS PARA A FUNÇÃO. COMO O CITADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DEPENDE DE REGIME ESPECIAL, NÃO COMPETE A ESTA COMISSÃO DETERMINAR OS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UMA EMPRESA DE MARKETING, TAREFA AFETA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE E DEFERIMENTO DO REGIME

ICMS. INDÚSTRIA MADEREIRA. RECICLAGEM. CRÉDITO PRESUMIDO.PARA FINS DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 21, XII, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC,SOBRAS DO PROCESSO INDUSTRIAL COMOREFILOS, DESTOPOS, COSTANEIRAS, PÓ DE SERRA, MARAVALHA, GALHOS, PONTEIRAS DE ÁRVORES E ASSEMELHADOS,QUE NUNCA SE CONVERTERAM EM BENS DE USO OU CONSUMO,NÃO CONSTITUEM MATERIAIS RECICLÁVEIS,QUE POSSAM SER REINTRODUZIDOS NO MERCADO COMO NOVOS BENS DE USO OU CONSUMO

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.AS OPERAÇÕES COM REBITES DE ALUMÍNIO, REBITES DE FERRO E REBITES DE LATÃO E COBRE CLASSIFICADOS RESPECTIVAMENTE NOS CÓDIGOS 7616.10.00, 7318.23.00 E 7415.10.00 DA NCM/SH, DESTINADOS À INDÚSTRIA AUTOMOBILISTICA EM GERAL DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTS. 113 A 116 DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE PARA SANAR OMISSÃO. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS. NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO SOBRE AS QUAIS NÃO INCIDE O IMPOSTO NOS TERMOS DO ARTIGO 155,§2º, II, "b" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,DEVEM SER ESTORNADOS OS CRÉDITOS DE ICMS DE OPERAÇÕES ANTERIORES, ONERADAS PELO TRIBUTO

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O PRODUTO DENOMINADO COMERCIALMENTE DE "GRANULADO COLORIDO", CLASSIFICADO NA POSIÇÃO NCM/SH Nº 2106.90.90, ESTÁ SUJEITO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 209, ANEXO 3 DO RICMS/SC, TENDO OU NÃO AÇÚCAR EM SUA COMPOSIÇÃO

Revogada

ICMS. POSTES DE CONCRETO NÃO SE QUALIFICAM COMO PRÉ-MOLDADOS. PORTANTO, NÃO SE LHES APLICA A ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NA ALÍNEA "L", DO INCISO III, DO ARTIGO 19, DA LEI Nº 10.297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

ICMS. NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, COM BASE NO ARTIGO 29 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, OU COM DIFERIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 8., INCISO XIV DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, ESTÁ VEDADO O DESTAQUE DE ICMS E, POR CONSEQUÊNCIA, O DESTINATÁRIO NÃO PODERÁ UTILIZAR IMPOSTO INDEVIDAMENTE DESTACADO PARA COMPENSAR COM OPERAÇÕES TRIBUTADAS SUBSEQUENTES

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO PELAS SAÍDAS INTERNAS DE BOLACHAS E BISCOITOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 1905.31.00 DA NCM/NBM. O BENEFÍCIO PREVISTO NO ANEXO 2, ARTIGO 15, INCISO IV, TANTO NA REDAÇÃO ATUAL, QUANTO NA REDAÇÃO ANTERIOR, VIGENTE NO PERÍODO DE 30.09.2003 A 17.02.2014, APLICA-SE SOMENTE ÀS BOLACHAS E BISCOITOS ADICIONADOS DE EDULCORANTE, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO (ATUAL) 1905.31.00 DA NCM, NÃO SE ESTENDENDO A OUTROS PRODUTOS, COMO WAFFLES E WAFERS, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 1905.32.00 E A OUTRAS BOLACHAS, SEM EDULCORANTES, CLASSIFICADAS NA NCM 1905.90.20

ICMS. NA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE RESÍDUO OU SUBPRODUTO RESULTANTE DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, PARA O PRÓPRIO INDUSTRIALIZADOR, SEM RETORNAR AO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE, DEVERÁ SER EMITIDA NOTA FISCAL DE RETORNO SIMBÓLICO E POSTERIOR EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE SAÍDA PARA O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MARGEM DE VALOR AGREGADO REDUZIDA NAS SAÍDAS DE FABRICANTE DE VEÍCULO PARA ATENDER ÍNDICE DE FIDELIDADE DE COMPRA NÃO SE APLICA AO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE ESTABELECIMENTO IMPORTADOR COM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO

ICMS ¿ EMPRESA COMERCIAL - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO ¿ BASE DE CÁLCULO ¿ VALOR DA ENTRADA - DEFINIÇÃO

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. MATERIAL RECICLÁVEL. RETALHOS ORIUNDOS DA PRODUÇÃO PRÓPRIA DE PEÇAS DE ALUMÍNIO E SUCATAS ADQUIRIDAS DE OUTRAS INDÚSTRIAS SÃO SOBRAS DO PROCESSO INDUSTRIAL E NÃO SÃO CONSIDERADOS MATERIAIS RECICLÁVEIS, O QUE NÃO PERMITE A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ANEXO 2, ART. 21, INCISO XII, DO RICMS/SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DENOMINADAS "PUXADORES PARA MÓVEIS", "CORREDIÇA PARA MÓVEIS" E "PUXADORES PARA PORTAS", CLASSIFICADAS NO CÓDIGO NCM/SH 8302.42.00, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTIGOS 227 A 229 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO DESTINADOS À EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS, CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM/SH 8418.50.90, NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA DE MERCADORIAS A DESTINATÁRIO INCERTO. VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO NOS TERMOS DOS ARTS. 44 A 47 DO ANEXO 6. 1. As alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais devem obedecer aos dispositivos constitucionais, art. 155, § 2º, VII e VIII, conforme o destinatário no outro Estado seja contribuinte do imposto ou não; 2. Contudo, fica garantido a este Estado, no mínimo, o resultado da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo, reduzida ou não, mediante complementação do imposto ou não; 3. No retorno da mercadoria não vendida, o contribuinte poderá se creditar do imposto correspondente às mercadorias retornadas; 4. A nota fiscal para fins de entrada deve consignar o valor das mercadorias retornadas; 5. O imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual também poderá ser creditada, desde que fique comprovado o recolhimento a favor do Estado de destino

ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. O TRANSPORTE DE VALORES CORRESPONDENTE ÀS VENDAS DE MERCADORIAS NO VAREJO, AINDA QUE TRIBUTADAS, NÃO ENSEJAM DIREITO A CRÉDITO POR CONSTITUIR PRESTAÇÃO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E, NO CASO, AO ENCERRAMENTO DO CICLO DE COMERCIALIZAÇÃO, COM A ENTREGA DA MERCADORIA AO CONSUMIDOR FINAL.

ICMS. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM PORTO DE OUTRO ESTADO. SUJEITO ATIVO. DESTINO JURÍDICO. 1. Na importação de mercadorias por empresa catarinense cujo desembaraço aduaneiro ocorra em porto de outro Estado, o imposto respectivo cabe a Santa Catarina; 2. Por conseguinte, diferimento ou outro tratamento tributário diferenciado somente se aplica se previsto pela legislação catarinense, não se aplicando ao caso a legislação do Paraná ou de qualquer outro Estado; 3. O depósito da mercadoria importada em armazém geral no Estado do Paraná se caracteriza como operação interestadual, ainda que tenha saído diretamente do porto de Paranaguá, sem transitar pelo território catarinense; 4. Caso as mercadorias importadas estiverem relacionadas no art. 33 do Anexo 2 do RICMS-SC, gozam do benefício de redução da base de cálculo em 30%, nas operações interestaduais

ICMS. PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS EM ESTADO NATURAL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (ANEXO 2, ART. 11, II, F). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. A INTENÇÃO EXPRESSA DO LEGISLADOR FOI NO SENTIDO DE CONTEMPLAR OSHORTIFRUTÍCOLAS MESMO QUE CORTADOS. DO MESMO MODO, O MERO ACONDICIONAMENTO DE VÁRIOS LEGUMES EM UMA MESMA EMBALAGEM, FORMANDO UM MIX DE SALADAS, AO QUAL NÃO FOI AGREGADO NENHUM PRODUTO PARA CONSERVAÇÃO, NÃO CONSTITUI RAZÃO SUFICIENTE PARA OS EXCLUIR DO BENEFÍCIO

CMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.OS CILINDROS E DEMAIS PEÇAS CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 8409.99.30 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM/SH, BEM COMO OS DEMAIS ITENS LISTADOS NO RICMS-SC/01, ANEXO 1, SEÇÃO XXXV ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO RICMS-SC/01, ANEXO 3, ARTIGOS 113 A 116, SEMPRE QUE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, SE CONFIGURAREM COMO DE USO ESPECIFICAMENTE AUTOMOTIVO

ICMS. ARROZ ADQUIRIDO DE PRODUTOR RURAL ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO. IMPOSTO CALCULADO SOBRE PREÇO DE PAUTA, DIVERSO DO PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO NA OPERAÇÃO. CRÉDITO LIMITADO À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA SOBRE O PREÇO EFETIVO. POSSIBILIDADE DE GLOSA DO CRÉDITO EXCEDENTE, COM SUPEDÂNEO NO ART. 29 DA LEI 10.297/1996. CONTRA-NOTA: DEVERÁ SER CONSIGNADO O VALOR REAL DA OPERAÇÃO E NÃO O PREÇO DE PAUTA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA

ICMS. APURAÇÃO CONSOLIDADA. ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 54 A 56B, DO REGULAMENTO DO ICMS/SC, É FACULTADO AO SUJEITO PASSIVO PROCEDER ÀAPURAÇÃO CONSOLIDADA DO IMPOSTO, ENGLOBANDO OS SEUS DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. PARA ESTE FIM, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2014, NÃO SE CARACTERIZA COMO CRITÉRIO IMPEDITIVO PARA ATRIBUIÇÃO DESSA CONDIÇÃO, A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR PASSÍVEL DE SER TRANSFERIDO A TERCEIROS

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.OS CRAVOS PARA FERRAR, CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM/SH 7317.00.90 ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO RICMS-SC/01, ANEXO 3, ARTS. 227 A 229

ICMS. O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 18 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 NÃO SE APLICA ÀS ENTRADAS DE MATÉRIAS-PRIMAS ADQUIRIDAS NO MERCADO EXTERNO

ICMS. NAS SAÍDAS INTERNAS SUBSEQUENTES À IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM, O CÁLCULO DO ICMS/ST DEVE SE DAR COM BASE NAS ALÍQUOTAS INTERNAS (25%, 17% OU 12%) CONFORME O CASO (TIPO DO PRODUTO), E O VALOR A SER COMPENSADO A TÍTULO DE ICMS-PRÓPRIO SERÁ AQUELE DEVIDO PELO IMPORTADOR, O QUAL DEVERÁ SER CALCULADO CONFORME TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PERTINENT

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO PELAS SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS, PROMOVIDAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE OS TENHA PRODUZIDO: (i) É PERMITIDA A IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA COM DIFERIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO II DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, CONCOMITANTEMENTE COM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDAS, PREVISTA NO ARTIGO 15, INCISO XXXIX DO ANEXO 2 DO RICMS/SC; (ii) OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 15, INCISO XXXIX E 21, INCISO IX DO ANEXO 2 DO RICMS/SC SÃO ALTERNATIVOS, VEDADA SUA CUMULAÇÃO; (iii) PARA A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DEVEM SER ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PRÓPRIAS DE CADA BENEFÍCIO

ICMS. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE REFLETIR EXATAMENTE O VALOR DA RESPECTIVA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO. DESTE MODO, NÃO É PERMITIDO AO CONTRIBUINTE OPTAR POR VALOR DIVERSO DO FIXADO LEGALMENTE, AINDA QUE RESULTE EM MONTANTE SUPERIOR ÀQUELE

ICMS.COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ENGLOBANDO PARTES E ACESSÓRIOS INCLUÍDOS NO VALOR TOTAL DA NEGOCIAÇÃO, MAS SENDO ESTES ENVIADOS POSTERIORMENTE AO ADQUIRENTE

ICMS. AQUISIÇÕES DE GALINHAS POEDEIRAS REPRODUTORAS DEVEM SER CONTABILIZADAS COMO BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DANDO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS À RAZÃO DE 1/48 MÊS. ASSEGURADA A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 24-A, ANEXO 2 DO RICMS/SC. PARA FINS DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS E TRANSFERÍVEIS, DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NA PORTARIA SEF Nº 153, DE 27 DE MARÇO DE 2012, ANEXO I, ITEM 3.2.13.1

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO QUE DESENVOLVEM HABITUALMENTE ATIVIDADE ECONÔMICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS SUBMETEM-SE AO MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIOAPLICADOÁS EMPRESAS PRIVADAS, O QUE LHES IMPÕE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAL E ACESSÓRIAS PERTINENTES À ATIVIDADE

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA FINS DE ABRANGÊNCIA DO REGIME DE SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA, A MERCADORIA DEVE CORRESPONDER À CORRETA DESCRIÇÃO LEGAL, CONCOMITANTE À SUA CLASSIFICAÇÃO NA NCM/SH, FIXADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. OPERAÇÕES INTERNAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO E AO ATIVO IMOBILIZADO NÃO SE SUJEITAM AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O CONTRIBUINTE PODE FAZER USO DE QUALQUER MEIO ADMITIDO EM DIREITO PARA DEMONSTRAR SUA IDONEIDADE NAS OPERAÇÕES QUE REALIZAR

ICMS. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIASA CONSUMIDORFINAL NÃO CONTRIBUINTE,CUJO IMPOSTO JÁ TENHA SIDO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DEVERÁ SER INFORMADO NA NOTA FISCAL OC.FOP6.404 ¿ VENDA DE MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE ST, CUJO IMPOSTO JÁ TENHA SIDO RETIDO ANTECIPADAMENTE. A OPERAÇÃO NÃO DÁ DIREITO AO RESSARCIMENTO DO ICMS

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVE SER RECOLHIDO O IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NO CASO DE VENDA DE MERCADORIAS, SUJEITAS A ESSE REGIME, AINDA QUE O ADQUIRENTE AS DEVA DESTINAR À DISTRIBUIÇÃO COMO "BRINDES"

ICMS. ISENÇÃO. AS MERCADORIAS RELACIONADAS NA SEÇÃO XX DO ANEXO 1 DO RICMS-SC, DESTINADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ESTÃO ISENTAS DO ICMS (A) DEVIDO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO, EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS E (B) DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, QUANDO IMPORTADAS DO EXTERIOR DO PAÍS, CONDICIONADO AO MESMO TRATAMENTO OU TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO, RELATIVAMENTE AO IPI E AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O REMETENTE, ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO, FICA DISPENSADO DE RETER E RECOLHER O ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO A MERCADORIA FOR DESTINADA A CONTRIBUINTE DESTE ESTADO, DETENTOR DE REGIME ESPECIAL QUE LHE ATRIBUA A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 11 DO ANEXO 3 DO RICMS-SC. AFASTADA, NA HIPÓTESE, A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS 116/2012

ICMS. AGENTE REDUTOR DE EMISSÕES POLUENTES - ARLA. DIREITO A CRÉDITO: 1. a consulente tem o direito de se creditar do ICMS destacado no documento fiscal relativo à entrada de ARLA; 2. caso o ARLA for recebido de contribuinte de outro Estado, tributado pela alíquota interestadual, deverá recolher a este Estado o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; 3. não haverá direito ao crédito do imposto se: 3.1. a mercadoria adquirida não tiver sofrido a incidência do imposto, nos termos do art. 155, § 2º, II, "a", da Constituição Federal; 3.2. a prestação subsequente (transporte) não for onerada pelo ICMS, a teor do disposto no art. 155, § 2º, II, "b"; 3.3. o consulente for optante por crédito presumido previsto no art. 25 do Anexo 2 ou no art. 266 do Anexo 6, ambos do RICMS-SC; 3.4. o início da prestação ocorrer em outro Estado ou no Distrito Federal

ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A ELABORAÇÃO DEPROTÓTIPOSSOB ENCOMENDA E SEGUNDO PROJETO DO ENCOMENDANTE, PARA FINS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO É NEGÓCIO JURÍDICO EM QUE PREVALECE PRESTAÇÃO DE FAZER, EMBORA ENVOLVA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS. INEXIGIBILIDADE DO ICMS, POSTO QUE NÃO RESTA CARACTERIZADO O FATO GERADOR DO IMPOSTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NA CIRCULAÇÃO FÍSICA DEPROTÓTIPOSDEVERÁ SER CONSIGNANDO NO DOCUMENTO FISCAL O CFOP CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, POIS OSPROTÓTIPOSSÃO BENS QUE INTEGRAM O ATIVO IMOBILIZADO DE QUEM OS CONFECCIONOU, OU QUE IRÃO INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DE QUEM OS ENCOMENDOU

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AOS CRÉDITOS EFETIVOS ESTÁ VINCULADA AO ESTORNO DESTES CONFORME PREVISTO NO INCISO III DO ART. 23 DO MESMO ANEXO. PRESENTE ESSA LÓGICA SISTEMÁTICA NA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL NÃO HÁ IMPEDIMENTO QUE O CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO ADOTE A APURAÇÃO CONSOLIDADA DE TODOS OS SEUS ESTABELECIMENTOS CONSOANTE PREVISTO NO RICMS/SC-01

ICMS. ENQUANTO NÃO ENTRAR PLENAMENTE EM VIGOR O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS, CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO, QUE O RESPECTIVO MATERIAL SE INTEGRE FISICAMENTE AO PRODUTO OU SE CONSUMA IMEDIATA E INTEGRALMENTE NO PROCESSO FABRIL. a) Assim, a etiqueta que integra o produto final, de modo definitivo, para indicar marca, numeração e outras informações, autoriza o contribuinte adquirente a apropriar-se do crédito do ICMS correspondente à sua aquisição. b) Contudo, o merodesgastedo material empregado, a exemplo de agulha, lixa, grampo, escova ou a utilização de etiqueta descartável que não integra o produto final, não dão direito ao crédito do ICMS

ICMS. NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERESTADUAL DE CARGAS, CUJO TOMADOR NÃO É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO OU A ESTE DESTINADAS, APLICA-SE A ALÍQUOTA PREVISTA PARA AS PRESTAÇÕES INTERNAS, INDICADA NO ARTIGO 51, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.A MERCADORIA COMPOSTA PELA MISTURA DE DIVERSOS GRÃOS, UTILIZADOS COMO ALIMENTO PARA PÁSSAROS, SEM NENHUMA ESPÉCIE DE ADITIVO, ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 117 A 119 DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01, INDEPENDENTEMENTEDE SER CLASSIFICADA NO CÓDIGO NCM/SH 2309.90.10 OU 2309.90.90

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, SENDO O ENCOMENDANTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL: I ¿ EM OPERAÇÕES INTERNAS, DEVE-SE CONSIDERAR A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO UTILIZADA NA ¿CARTILHA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA¿, DISPONIBILIZADA NO SITE DESTA SECRETARIA DA FAZENDA, ENTENDENDO QUE A MERCADORIA JÁ ESTÁ NACIONALIZADA E, PORTANTO, TRATA-SE DE UMA OPERAÇÃO INTERNA QUE DESTINA MERCADORIA À OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL; E II ¿ EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, DEVIDO AO CARÁTER NÃO CUMULATIVO DO ICMS, PODERÁ SER DEDUZIDO APENAS O VALOR DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL QUE REGISTRAR A OPERAÇÃO. O VALOR A SER DESTACADO DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO AO PROGRAMA PRÓ-CARGAS. EVENTUAL CRÉDITO DE ICMS DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL REFERENTE À ANULAÇÃO DE VALORES POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS, EMITIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 50, INCISO I DO ANEXO 11 DO RICMS/SC, PODERÁ SER INTEGRALMENTE MANTIDO, NÃO SENDO OBJETO DO ESTORNO DE CRÉDITOS PREVISTO NO ARTIGO 23, INCISO III DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. ENTRETANTO, DEVE SER ESTORNADO O CRÉDITO PRESUMIDO APROPRIADO POR OCASIÃO DA OPERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ORIGINÁRIA, PROPORCIONALMENTE À OPERAÇÃO ANULADA

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OS JOGOS ELETRÔNICOS, CLASSIFICADOS NA NCM 8523.49.90, ANTERIORMENTE CLASSIFICADOS NA NCM 8523.40.29

ICMS. A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 75/2013 ESTÃO IMUNES AS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE SUPORTES MATERIAIS, COMO CDs E DVDs, DESTINADOS À REPRODUÇÃO DE FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS, PRODUZIDOS NO BRASIL E QUE SEJAM DE AUTORIA DE ARTISTA BRASILEIRO OU, SENDO DE AUTORIA DE ARTISTA ESTRANGEIRO, A INTERPRETAÇÃO SEJA DE ARTISTA BRASILEIRO. TRATANDO-SE DE OPERAÇÃO IMUNE NÃO HÁ OPERAÇÃO À QUAL POSSA SER APLICADO O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ICMS. AS SAÍDAS DE MERCADORIAS AMPARADAS PELO DIFERIMENTO PREVISTO NO INCISO III, DO ARTIGO 8º, DO ANEXO 3, DO RICMS/SC, EQUIPARAM-SE A OPERAÇÕES TRIBUTADAS, PARA EFEITOS DE CÁLCULO DA PROPORÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO, O QUAL DEVE SER APROPRIADO SEGUNDO AS REGRAS DEFINIDAS NO ARTIGO 39, DO RICMS/SC. ADEMAIS, AS SAÍDAS DESVINCULADAS DO PROCESSO PRODUTIVO, A EXEMPLO DE DEVOLUÇÕES DE COMPRAS E VENDAS DE EQUIPAMENTOS DO ATIVO IMOBILIZADO, NÃO SE INCLUEM NO TOTAL DAS SAÍDAS E PRESTAÇÕES DO PERÍODO, PARA FINS DE CÁLCULO DA REFERIDA PROPORÇÃO

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.A MERCADORIA DENOMINADA "PERFIL PVC/PC", UTILIZADA PARA DAR ACABAMENTO EM MÓVEIS, CLASSIFICADA NO CÓDIGO NCM/SH 3920.49.00 ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 227 A 229, DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01

ICMS. ÓLEO LUBRIFICANTE, NCM/SH Nº 2710.19.2 E ÓLEO COMBUSTÍVEL, NCM/SH Nº 2710.19.3, DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RETIDA E RECOLHIDA POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSTERIOR REVENDA COM RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DO ESTADO DE DESTINO. O ICMS ORIGINARIAMENTE RETIDO E RECOLHIDO EM FAVOR DE SANTA CATARINA PODE SER RESSARCIDO. DE FORMA ALTERNATIVA, O RESSARCIMENTO PODE OCORRER POR MEIO DE CREDITAMENTO EM CONTA GRÁFICA, CONFORME ARTIGOS 24 E 25, ANEXO 3 DO RICMS/SC

CCICMS/SC. AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/SC ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL NAS AQUISIÇÕES CUJAS MERCADORIAS SEJAM DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO, AO USO OU CONSUMO DO PRÓPRIO ADQUIRENTE, OU PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, AINDA QUE ESTAS PRESTAÇÕES NÃO SEJAM RELACIONADAS A ATIVIDADES SUJEITA AO ICMS

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO REMETENTE PARA RECOLHER O ICMS-ST SOBRE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOMENTE SE APLICA ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS CUJO ADQUIRENTE SEJA LOCALIZADO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIA DE PROTOCOLO REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FIRMADO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA. JAMAIS SERÁ DEVIDO ICMS-ST REFERENTE À DIFERENÇA DE ALÍQUOTA QUANDO SE TRATAR DE OPERAÇÃO INTERNA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA

ICMS. SIMPLES NACIONAL. (I) A COMPETÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DE CONSULTAS QUE ENVOLVAM A DELIMITAÇÃO DE QUAIS ATIVIDADES INDUSTRIAIS SERÃO TRIBUTADAS NA FORMA DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 É DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CARECE A ESTA COMISSÃO COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DÚVIDAS ACERCA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. CONSULTA NÃO RECEBIDA NO QUE SE REFERE AO QUESTIONAMENTO; (II) EMBORA O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS OU DE BENS DE TERCEIROS ESTEJA ELENCADO ENTRE OS SERVIÇOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO ISS, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, OS MATERIAIS EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO E CONSERTO, COMO PEÇAS E PARTES, ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO ICMS

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICA-SE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 8º DO ANEXO 2 ÀS EMBARCAÇÕES, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. DEVE CONSTAR DA NOTA FISCAL DE SAÍDA O BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E O DISPOSITIVO LEGAL QUE O CONCEDE. ADMITE-SE QUALQUER MEIO LEGAL DE PROVA INEQUÍVOCA PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO II, § 1º, ART. 8º, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC

ICMS. PROGRAMA DE REVIGORAMENTO DO SETOR DE TRANSPORTE DE CARGAS - PROCARGAS/SC. A OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 266 DO ANEXO 6 É INCOMPATÍVEL COM O CREDITAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE NA ENTRADA DE CAMINHÕES E DEMAIS IMPLEMENTOS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS CONFORME PREVISTO NO ART. 267 DO MESMO ANEXO

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CST - CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DA CESTA BÁSICA, BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS SÃO CLASSIFICADAS NA CST 20 DA TABELA B

ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES ADQUIRIDOS NO EXTERIOR DO PAÍS. DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À IMPORTAÇÃO. 1. HAVENDO INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE SAÍDA DOS BRINDES DO ESTABELECIMENTO, FICA ASSEGURADO O CRÉDITO CORRESPONDENTE AO IMPOSTO COBRADO POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 2. O DIREITO AO CRÉDITO, ENTRETANTO, DECAI COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO (LEI 10.297/96, ART. 25)

ICMS. "DRAWBACK EMBARCAÇÃO". MODALIDADE NÃO RECONHECIDA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DE ISENÇÃO. DEVIDO O ICMS RELATIVO TANTO À VENDA DA EMBARCAÇÃO PARA O MERCADO INTERNO COMO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS INSUMOS IMPORTADOS. PRÓ-EMPREGO. VEDADO RESPONDER CONSULTAS SOBRE LEI EM TESE

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DENOMINADAS "TANQUES DE PLÁSTICO REFORÇADOS COM FIBRA DE VIDRO", CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 3922.90.00 DA NCM/SH, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 227 A 229 DO ANEXO 3, DO RICMS-SC/01

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS PIAS, CUBAS E LAVATÓRIOS, CONFECCIONADOS EM MÁRMORE SINTÉTICO E CLASSIFICADAS NO CÓDIGO NCM/SH 6810.99.00 ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO RICMS-SC/01, ANEXO 3, ARTS. 227 A 229

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS "ARTEFATOS DE HIGIENE OU DE TOUCADOR", DE PLÁSTICO, CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM/SH 3924.90.00 ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA DESTINAÇÃO

ICMS. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS REMESSAS EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL PREVISTO NO RICMS/SC-01, ANEXO 6, ARTS. 32 A 36 SOMENTE SE APLICA QUANDO O DESTINATÁRIO-CONSIGNATÁRIO RECEBER AS MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO

ICMS. DIFERIMENTO. ZONA DE PROCESSAMENTO FLORESTAL ¿ ZPF, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.169/96. SAÍDA DE MADEIRA E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA TRANSFORMAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS INSCRITOS NO CCICMS LOCALIZADOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA ZPF. NÃO SE APLICA O DIFERIMENTO PREVISTO NO INCISO IX DO ART. 8º DO ANEXO 3 QUANDO O REMETENTE OU O DESTINATÁRIO FOR ESTABELECIMENTO ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL. ENTRADA DE TORAS DE EUCALIPTO PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA EM ESTABELECIMENTO ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL, ORIUNDAS DE ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO, COM IMPOSTO DIFERIDO. O VALOR DO IMPOSTO DIFERIDO DEVERÁ SER RECOLHIDO PELO DESTINATÁRIO, ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL, COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. SENDO APLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS, NAS SAÍDAS DESTINADAS A ESTABELECIMENTO ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL, O IMPOSTO DIFERIDO: 1) SUBSUMIR-SE-Á NA SAÍDA SUBSEQUENTE TRIBUTADA DA PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO, OU 2) NOS CASOS PREVISTOS NO § 2º DO ART. 1º DO ANEXO 3, DEVERÁ SER RECOLHIDO PELO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

ICMS. NA SAÍDA DE MERCADORIA IMPORTADA, QUE SEM ENTRAR FISICAMENTE NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR, SEJA POR ESTE REMETIDA DIRETAMENTE PARA ARMAZÉM GERAL, POR CONTA E ORDEM DO DESTINATÁRIO (ADQUIRENTE DEPOSITANTE), DEVEM SER ADOTADOS OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EXPLICITADOS NOS ARTIGOS 33 E 39, DO ANEXO5, E ARTIGO 64, DO ANEXO 6, AMBOS DO RICMS/SC.

ICMS. FACÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL QUE DESENVOLVAM A ATIVIDADE DE FACÇÃO SERÃO TRIBUTADAS NA FORMA DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ISS.

ICMS/ISS. BANNERS, FAIXAS E PELÍCULAS ADESIVAS CONFECCIONADAS CONFORME MODELO PUBLICITÁRIO FORNECIDO PELO PRÓPRIO ENCOMENDANTE, SEM QUALQUER CRIAÇÃO PUBLICITÁRIA DO FABRICANTE CLASSIFICAM-SE COMO MERCADORIA, LOGO, AS OPERAÇÕES COM ESTE TIPO DE PRODUTO DEVERÃO SUBMETER-SE À INCIDÊNCIA DO ICMS.

ICMS.A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS SAÍDAS OU TRANSMISSÕES DE PROPRIEDADE DE MERCADORIAS DEPOSITADAS POR CONTRIBUINTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 10.296/96, ART. 9º, I, "A" AOS ARMAZÉNS GERAIS NÃO É EXCLUÍDA NA HIPÓTESE DE O ESTABELECIMENTO DEPOSITÁRIO SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL (LC Nº 123/06, ART. 13, § 1º, XIII, "B").

ICMS. SAÍDA INTERESTADUAL DE "QUEIJO MOZARELA". APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA. NAS SAÍDAS DE QUEIJO MOZARELA APLICA-SE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO, PREVISTO NO ARTIGO 15, INCISO XIV, "E" DO ANEXO2DO RICMS/SC.

ICMS. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU AO EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO PELO ADQUIRENTE, NÃO ESTÃO SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NESTES CASOS, PARA QUE O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO POSSA APLICAR ADEQUADAMENTE E COM SEGURANÇA AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PODERÁ MUNICIAR-SE DE QUAISQUER ELEMENTOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO, QUE PERMITAM COMPROVAR SUA IDONEIDADE NAS OPERAÇÕES REALIZADAS.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CHOCOLATES. OS PRODUTOS DE CHOCOLATE, COMO OVOS DE PÁSCOA, SUJEITAM-SE AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANDO RECHEADOS COM BALAS, CHICLETES OU BRINQUEDOS DE DIMINUTO VALOR E NÃO HOUVER ALTERAÇÃO DA NCM,DEVERÁ SER ADOTADAA MVADO PRODUTO PRINCIPAL.