EMENTA: ICMS. ALÍQUOTA.
AGUARDENTE DE CANA OU CANINHA, CLASSIFICADA NO CÓDIGO 2208.40.0200 DA NBM/SH. A
ALÍQUOTA APLICÁVEL É DE 17% (DEZESSETE POR CENTO).
CONSULTA Nº: 08/96
PROCESSO Nº:
UF05-10.508/95-3
01 - DA CONSULTA
A empresa acima identificada
formula consulta sobre assunto relacionado com a aplicação de dispositivo da
legislação tributária, esclarecendo que:
a) comercializa o produto
denominado "Caninha 51", produzido por empresa estabelecida no Estado
de São Paulo;
b) referido produto tem como
classificação fiscal o código 2208.40.0200 (NBM/SH);
c) alguns clientes somente
aceitam adquirir o produtos com alíquota de 17%, pois entendem que não se trata
de produto "supérfluo";
d) neste último caso, emite o
documento fiscal destacando 17% a título de ICMS, recolhendo a diferença de 8%
considerando que é um produto com teor alcoólico.
Com base nestes esclarecimentos,
indaga:
1) o referido produto é
considerado supérfluo, apesar do código 2208.40.0200 não constar da lista dos
supérfluos?
2) qual é o procedimento correto
a ser adotado pela consulente por ocasião da venda?
02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei n° 7.547/89, art. 24, II e §
2°, II, a.
RICMS-SC/89,
art. 30, II.
03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA
A resposta às perguntas da
consulente pode ser encontrada mediante a leitura atenta das disposições que
regem a matéria, senão vejamos:
a) Lei n° 7.547/89, art. 24, III,
e § 2°, II, "a":
"Art. 24 - As alíquotas do imposto são:
...................................................
III - 25% (vinte e cinco por cento), nas operações com
energia elétrica e nas operações internas ou a consumidor final com produtos
supérfluos;
...................................................
§ 2° - Para efeitos do disposto no inciso III do
"caput" deste artigo, consideram-se supérfluos os seguintes produtos,
conforme sua classificação NBM/SH, publicada no Diário Oficial da União, de 28
de novembro de 1988:
..................................................
II - .............................................
a) bebidas alcoólicas classificadas nos códigos 2204,
exceto os de fabricação nacional, 2205, 2206 e 2208, exceto os códigos
2208.40.0200 e 2208.40.0300;
....................................... (grifos
nossos)
b) RICMS-SC/89, art. 30, III, "b":
Art. 30 - As alíquotas do imposto são:
..................................................
III - 25% (vinte e cinco por cento):
a) ...............................................
b) nas operações internas ou a consumidor final com os
produtos supérfluos, discriminados no Anexo II deste Regulamento, de acordo com
as respectivas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 1988, exceto os de
produção nacional da posição 2204 (Leis n° 7.673, de 11.07.89 e n° 8.206, de
27.12.90);
..................................................
Como se observa, dentre os
produtos considerados supérfluos, está expressamente excluído o produto
comercializado pela consulente, objeto da presente.
A própria lista de produtos
supérfluos consubstanciada no Anexo II ao RICMS-SC/89, não inclui aquele
produto (aguardente de cana), dentre os sujeitos à alíquota de 25%.
Estando excluída dos produtos
considerados supérfluos, a mercadoria objeto da consulta (Caninha 51 -
aguardente de cana), enquadra-se por conseguinte, no disposto no art. 30, II,
do RICMS- SC/89.
Destarte, responda-se à
consulente, na mesma ordem em colocados os questionamentos que:
1) a aguardente de cana,
classificada no código NBM/SH 2208.40.0200 não é considerado produto supérfluo
pela legislação catarinense, e,
2) a consulente, ao comercializar
este produto, deve emitir o documento fiscal com destaque de 17% (dezessete por
cento) a título de ICMS.
É o parecer que submeto à
Comissão.
Gerência de Tributação, em
Florianópolis, 08 de fevereiro de 1996
João Carlos Kunzler
FTE - Matr. 184.221-8
De acordo. Responda-se à consulta
nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 04/03/1996.
Renato Luiz Hinnig João Carlos Kunzler
Presidente da COPAT Secretário Executivo