ESTADO DE SANTA CATARINA |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS |
RESPOSTA CONSULTA 40/2023 |
N° Processo | 2370000021550 |
ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 5º, I, DA
LEI Nº 17.762/2019. LIMITE DE 10% DO VALOR DO IMPOSTO A RECOLHER NO ANO,
APROPRIADO MENSALMENTE. AO FINAL DE CADA PERÍODO DE APURAÇÃO, O BENEFICIÁRIO
PODE APROPRIAR CRÉDITO PRESUMIDO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DO ICMS APURADO
NAQUELE MÊS, E EVENTUAL SALDO NÃO UTILIZADO É TRANSFERIDO PARA O MÊS SEGUINTE. NO
FIM DE CADA EXERCÍCIO, EVENTUAL SALDO REMANESCENTE PODERÁ SER TRANSFERIDO PARA
O EXERCÍCIO SEGUINTE E UTILIZADO ANTES DO VALOR ACUMULADO NAQUELE EXERCÍCIO.
TRANSFERÊNCIA DE SALDO LIMITADA A UM EXERCÍCIO.
Trata-se de consulta formulada por distribuidora de energia
elétrica beneficiária do crédito presumido de que trata o inciso I do caput
do art. 5º da Lei n° 17.762, de 7 de agosto de 2019, que internaliza o disposto
no Convênio ICMS nº 85, de 24 de setembro de 2004, do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz).
Entende a consulente que o limite para aproveitamento do
crédito presumido previsto tanto no mencionado Convênio quanto na mencionada
Lei seria anual, com apropriação mensal, mas que, na regulamentação do
dispositivo (inciso XV do caput do art. 15 do Anexo 2 do Regulamento do
ICMS - RICMS/SC-01), o limite seria mensal.
Sobre tal limite e a sobre possibilidade de transferência,
para o exercício seguinte, da parcela não aplicada, questiona o seguinte:
1) A consulente pode compensar valor superior a 10% do
imposto a recolher mensal? Hipoteticamente, se não tiver realizado nenhuma
compensação entre janeiro e novembro, poderá compensar todo o valor de 10% do
imposto a recolher dos meses anteriores em dezembro? Qual seria o limitador a
ser observado neste caso, o limite de 10% do ano estabelecido pela Lei nº
18.319/21?;
2) Se ao final de determinado exercício a consulente
não tiver realizado nenhuma compensação, poderá no exercício imediatamente
posterior, compensar os 10% do imposto a recolher mensal mais o saldo
transferido do ano anterior?; e
3) Na existência de saldo do ano anterior, poderá
primeiramente consumir este saldo e, caso sobre saldo do ano corrente,
transferi-lo para o exercício seguinte?.
A autoridade fiscal manifestou-se favoravelmente
quanto às condições de admissibilidade, dando-lhe tramitação.
É o relatório, passo à análise.
Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, art. 5º, caput, I.
RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto
de 2001, Anexo 2, art. 15, caput, XV.
Convênio ICMS nº 85, de 24 de setembro de 2004, do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O Convênio ICMS nº 84, de 2004,
autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder à consulente crédito
presumido de até 40% do imposto a recolher no ano, apropriado
mensalmente, desde que o valor resultante do benefício seja aplicado em
determinados programas, projetos ou fundos:
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a
conceder crédito presumido do ICMS à Celesc Distribuição S.A., inscrita no CNPJ
08.336.783/0001-90, a ser apropriado mensalmente, não podendo exceder, em cada
ano, 40% (quarenta por cento) do imposto a recolher do mesmo período.
Parágrafo único. O valor resultante do benefício de
que trata o caput deverá ser aplicado:
I - na execução do Programa Luz para Todos, em
programas sociais relacionados a universalização de disponibilização da
energia;
II - no Fundo Estadual de Saúde previsto na Lei nº
5.254, de 27 de setembro de 1976;
III - no Fundo de Desenvolvimento Social -
FUNDOSOCIAL previsto na Lei 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, cujo valor
poderá ser aplicado em programas de educação especial ou na reeducação e
reinserção social;
IV - em projetos relacionados à política energética
das unidades federadas.
O Convênio tem natureza meramente
autorizativa, podendo o Estado internalizar o benefício estabelecendo como
limite qualquer percentual até 40%.
Sendo assim, na
internalização do benefício, conforme o inciso I do caput do
art. 5º da Lei nº 17.762, de 2019, optou-se por limitar o valor do
crédito presumido a 10% do imposto a recolher no ano, apropriado mensalmente.
Ademais, o mencionado dispositivo autorizou a transferência, para o exercício
seguinte, da parcelada não aplicada no ano:
Art. 5 º Fica concedido crédito presumido:
I enquanto vigorar o Convênio ICMS 85/04, de 24 de
setembro de 2004, do CONFAZ, à CELESC Distribuição S.A., equivalente a
até, em cada ano, 10% (dez por cento) do imposto a recolher no mesmo período, a
ser apropriado mensalmente, autorizada a transferência, para o exercício
seguinte, da parcela não aplicada, condicionado à aplicação de valor
equivalente ao benefício na execução dos seguintes programas e projetos, na
forma prevista em regulamento:
a) Programa Luz para Todos;
b) programas sociais relacionados à universalização
de disponibilização de energia; e
c) projetos relacionados à política energética do
Estado, em especial a construção de subestações, de linhas de transmissão e de
linhas e redes de distribuição de energia elétrica; (...) Grifou-se
Em outras palavras, é a mesma regra prevista no inciso XV do caput
do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, que regulamentou o dispositivo legal:
Art. 15. Fica concedido crédito presumido:
XV enquanto vigorar o Convênio ICMS 85/04,
mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda à
CELESC Distribuição S.A., equivalente a até 10% (dez por cento) do imposto a
recolher mensalmente, autorizada a transferência, para o exercício seguinte, da
parcela não aplicada, e condicionado à aplicação de valor equivalente ao
benefício (Lei nº 18.319/2021):
a) na execução do Programa Luz para Todos;
b) em programas sociais relacionados à
universalização de disponibilização de energia;
c) em projetos relacionados à política energética do
Estado, em especial a construção de subestações, de linhas de transmissão e de
linhas e redes de distribuição de energia elétrica; e
d) em ações de segurança energética de hospitais,
penitenciárias e órgãos da administração pública.
A apropriação mensal do benefício decorre da apuração mensal
do ICMS: a cada mês, à medida que o ICMS vai sendo apurado, 10% do imposto a
ser recolhido poderá ser apropriado como crédito presumido, observadas as
condições para fruição do benefício.
O fato de a apropriação
ser mensal, contudo, não significa que necessariamente o valor deve ser
aplicado e o crédito deve ser apropriado naquele mês. O limite de
10% do benefício é anual, e o valor do crédito presumido
que poderá ser apropriado vai sendo acumulado ao longo dos meses.
Se, em determinado mês, não for apropriado o valor total, o saldo é acumulado para
o mês seguinte.
Ademais, conforme dispõe o caput
do inciso I do caput do art. 5º da Lei nº 17.762, de 2019, a parcela
não aplicada ao fim do exercício poderá ser transferida para o exercício
seguinte. No exercício seguinte (mas somente naquele exercício), utiliza-se
primeiramente o saldo acumulado no exercício anterior, e depois o valor
acumulado no próprio exercício.
A título de exemplo, suponha-se
que o valor do ICMS a recolher tanto em 2021 quanto em 2022 tenha sido R$ 100
milhões (dando direito, portanto, a um crédito presumido de R$ 10 milhões em
cada ano), e que, no exercício de 2021, tenham sido apropriados créditos de R$ 6
milhões, restando uma parcela não aplicada de R$ 4 milhões.
No exercício de 2022, então,
primeiramente poderia ser utilizado o saldo transferido de 2021, e depois o saldo
de R$ 10 milhões acumulado em 2022. Se, em 2022, fossem apropriados ao todo
créditos de R$ 8 milhões, seria transferido para 2023 o saldo remanescente de
R$ 6 milhões.
Contudo, se o valor apropriado
em 2022 fosse menor do que o saldo de R$ 4 milhões transferido de 2021, seriam transferidos
para 2023 apenas os R$ 10 milhões acumulados em 2022.
Pelos fundamentos acima expostos, responda-se à
consulente que, para fins do benefício de crédito presumido de que trata o
inciso I do caput do art. 5º da Lei n° 17.762, de 2019:
1) Ao
final de cada período de apuração, a consulente pode apropriar crédito
presumido em valor equivalente a 10% do imposto a recolher naquele mês. Se, em
determinado mês, não for apropriado o valor total, transfere-se o saldo
acumulado para o mês seguinte;
2) No
final de cada exercício, eventual parcela não aplicada é transferida para o
exercício seguinte. O saldo transferido do ano anterior poderá ser utilizado antes
do valor acumulado no próprio exercício seguinte; e
3) A
possibilidade de transferência do saldo é limitada a um exercício. Se, no
exercício seguinte, não for apropriada a totalidade da parcela transferida
do exercício anterior, o saldo restante não é transferido para o próximo
exercício, mas apenas o saldo acumulado no próprio exercício seguinte.
É o parecer que submeto à apreciação
desta Comissão Permanente de Assuntos Tributários.
Nome | Cargo |
DILSON JIROO TAKEYAMA | Presidente COPAT |
FABIANO BRITO QUEIROZ DE OLIVEIRA | Gerente de Tributação |
NEWTON GONÇALVES DE SOUZA | Presidente do TAT |
BERNARDO FRECHIANI LARA MACIEL | Secretário(a) Executivo(a) |
Data e Hora Emissão | 19/09/2023 17:01:38 |