EMENTA: ICMS - O
ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO MICROEMPRESA DEPENDE DO CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS
ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E NÃO APENAS DA FAC PREENCHIDA COMO
MICROEMPRESA. NÃO EXISTE DISPOSITIVO DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO ESPECÍFICO PARA A
COMERCIALIZAÇÃO DE GRAMA EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, OBEDECENDO
PORTANTO À TRIBUTAÇÃO NORMAL DO ICMS.
CONSULTA Nº: 41/95
PROCESSO Nº: CO01
70.570/91-4
01 - DO PEDIDO
Inicialmente, ressalte-se que a
petição da requerente não se caracteriza como CONSULTA, pois não atende às
formalidades mínimas estabelecidas na portaria SEF N° 068/79, vigente à época
de sua criação, pelas razões que se contrapõe ao previsto no Art. 3° - falta
declaração expressa da empresa na petição, de que a matéria não era na ocasião objeto
de procedimento tributário ou que tenha motivado a lavratura de termo relativo
à medida de fiscalização.
A empresa acima, alega estar
enquadrada como microempresa, tendo por atividade o comércio de grama, com
plantação própria, que dá entrada mediante emissão de nota fiscal E-1.
Vende sua produção para empresas
e para pessoas físicas.
Pergunta se a grama é tributada e
se paga a alíquota de 17%, sem qualquer tipo de redução no ato do pagamento.
02 - IEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei 8.378 de 28/10/91
Art.
2°', inciso III
RICMS/SC aprovado pelo dec. 3.017
de 28/02/95
Anexo
XII, Art. 12 "caput" e Art. 39, inciso V, alínea "a".
03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA
Inicialmente, cabe levantar
dúvidas sobre o correto enquadramento da empresa acima epigrafada, como sendo
microempresa. Conforme a Lei 8.378
vigente à época da consulta podemos observar o seguinte:
Lei 8.378 de 28/10/91:
Art. 2° - Para os fins desta Lei,
considera-se microempresa a firma individual ou a pessoa jurídica que:
...
III - não realizar operações
relativa à circulação de produtos primários, em estado natural ou, simplesmente
beneficiados, assim definidos em regulamento, excetuando-se a empresa que
realizar exclusivamente operações de saídas desses produtos com destino a
consumidor final, localizado neste Estado.
Atualmente, a legislação adotada
é a seguinte:
RICMS/SC aprovado pelo dec. 3.017
de 28/02/95
....
ANEXO XII
...
Art. 1° - À microempresa e à
empresa de pequeno porte é assegurado o tratamento simplificado previsto
diferenciado e neste Anexo, em relação às obrigações principal e acessórias do
ICMS.
...
Art. 3° - Não se inclui no regime
previsto neste anexo:
...
V - a pessoa jurídica ou a firma
individual que:
a) realize operações relativas à
circulação de produtos primários, em estado natural ou simplesmente
beneficiados, excetuando-se a empresa que realize exclusivamente operações de
saída desses produtos com destino a consumidor final, localizado neste Estado.
...
O enquadramento na condição de
microempresa, depende da não comercialização de produtos primários em estado
natural, ressalvadas as vendas EXCLUSIVAS a consumidor final no
Estado. Não pode a empresa gozar dos
benefícios de microempresa e apenas na comercialização dos produtos referidos
recolher o imposto sem nenhuma redução, como parece indicar a pergunta do
contribuinte acima.
Se o contribuinte efetivamente
revende produtos primários em estado natural e dentre seus clientes atende
pessoas de outros Estados ou empresas, ele não é microempresa, e caso esteja
enquadrado como tal, este enquadramento não é válido, estando o mesmo sujeito
ás penalidades legais para o caso específico.
Quanto ao produto em si, não
existe nenhum dispositivo de redução ou isenção específico para gramas em
operações internas ou interestaduais, sendo portanto tributada normalmente em
17%, quando em vendas internas ou interestaduais a pessoas físicas ou jurídicas
não contribuintes do ICMS, e em 12 % ou 7% conforme o caso, quando em vendas
interestaduais a pessoas jurídicas contribuintes do ICMS em seu respectivo
Estado.
Isto posto,
em que pese o presente processo
não se tratar de consulta por não atender aos requisitos formais da mesma
conforme explicitado acima, deve ser informado ao contribuinte que:
1 - a condição de microempresa
depende das premissas estabelecidas na legislação vigente, e não apenas da FAC
preenchida como microempresa.
2 - que não existe dispositivo de
redução ou isenção específico para a comercialização de grama em operações
internas e interestaduais, obedecendo portanto à tributação normal do ICMS.
GETRI, em Florianópolis, 19 de
outubro de 1995.
Ernesto
Hermann Warnecke
FTE.:
184.209-9
De acordo. Responda-se ao processo nos termos do
parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 07/11/95.
Renato Luiz Hinnig João Carlos Kunzler
Presidente da COPAT Secretário Executivo