EMENTA: CONSULTA.
IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE PODEM FORMULAR CONSULTA AS PESSOAS ELENCADAS NO ART.
1° DA PORTARIA SEF N° 213/95. NÃO PODE SER RECEBIDO COMO CONSULTA PEDIDO
FORMULADO POR PESSOA FÍSICA.
CONSULTA Nº: 18/95
PROCESSO Nº:
UF03-5.863/94-5
Senhor Presidente,
Cuida-se de consulta formulada
por pessoa física.
A Portaria SEF nº 213/95 que
regulamenta o instituto da consulta dispõe que poderá ser formulada:
a) pelo sujeito passivo;
b) por funcionários fiscais;
c) por órgão da administração
pública;
d) por entidades de classe.
Isto posto, a presente não pode
ser recebida como consulta, não produzindo, portanto, os efeitos inerentes ao
instituto.
Esclareça-se ao requerente
entretanto, que o diferencial de alíquota, instituído pela Carta Política de
1988, objetiva a cobrança, por parte do Estado destinatário da mercadoria, da
diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando a mercadoria não
for objeto de nova saída tributada (integração ao ativo imobilizado, consumo,
etc).
Trata-se, por óbvio, da cobrança
de valor positivo resultante da aplicação das alíquotas interna e
interestadual, não havendo, portanto, que falar-se em restituição de imposto,
como sugere o requerente.
É o parecer que submeto à
Comissão.
GETRI, em Florianópolis, 27 de
setembro de 1995.
João Carlos Kunzler
F.T.E. - Matr. 184.221-8
De acordo. Responda-se ao
interessado nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia
09/10/1995.
Renato Luiz Hinnig João Carlos
Kunzler
Presidente da COPAT Secretário Executivo