EMENTA: ICMS. IMUNIDADE. LIVRO-ELETRÔNICO. SOMENTE
ESTÃO AO ABRIGO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, “D” DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL OS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS QUE TENHAM POR SUPORTE FÍSICO O PAPEL.
ASSIM, NÃO ESTÃO AMPARADOS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OS CHAMADOS “LIVROS-ELETRÔNICOS” QUE TENHAM POR SUPORTE
CD, DISQUETE, FITA, HD, OU QUAISQUER OUTROS MEIOS DIVERSOS DO PAPEL.
CONSULTA N°: 15/03
PROCESSO Nº: GR01
6597/02-5
01 - DA CONSULTA
A
consulente em epígrafe informa que tem como atividade principal a redação,
publicação e comercialização de jornais e livros. Acrescenta que desenvolveu um
novo projeto que consistiria na produção de CDs e transparências com o mesmo
conteúdo dos livros “que estaria ganhando mais um veículo de transmissão, do
papel impresso para o CD, alterando desta maneira a unidade física do livro”.
A
consulta consiste em saber se a imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da
Constituição Federal abrangeria, além de livros e jornais, também os CDs.
O
presente processo não foi devidamente instruído pela Gereg de origem, conforme
determina o art. 6°, § 2°, II, da Portaria SEF n° 226, de 2001.
02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Constituição
Federal, arts. 150, VI, “d” e 155, II;
Lei
Complementar n° 87/96, arts. 2°, I e 3°, I;
Lei
n° 10.297/96, art. 2°, I e 7°, I.
03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA
Discute-se
na presente consulta qual o conceito de “livro”, para fins de fruição da
imunidade tributária capitulada no art. 150, VI, “d” da Constituição da
República: “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir
impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão”. A resposta será restrita à pergunta da consulente, sem especular sobre
a possibilidade de aplicação de outras imunidades ao caso vertente.
No
caso em apreço, quer-se saber se por “livro” deve-se entender apenas quando
impressos em papel, ou se o seu conceito albergaria também quando o seu
conteúdo estivesse registrado em outro meio diverso do papel (eletrônico ou
magnético), ou seja, o chamado “livro-eletrônico”. Do ponto de vista léxico,
entende-se por livro a “reunião de folhas ou cadernos, soltos, cosidos ou por
qualquer outra forma presos por um dos lados, e enfeixados ou montados em capa
flexível ou rígida” (cf. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, no sig.
1). À evidência, este conceito não alcança os registros de pensamento em meio
magnético ou eletrônico.
A
imunidade de livros, jornais e periódicos é dita objetiva, posto que não leva
em conta a qualidade do autor ou o conteúdo veiculado. É irrelevante para a
imunidade se o conteúdo é educacional ou pornográfico. Tanto Tomás de Aquino
quanto o Marquês de Sade merecem do direito tributário brasileiro exatamente o
mesmo tratamento. Ergo, o constituinte não visou favorecer a cultura ou
a difusão do conhecimento, mas apenas a livre expressão do pensamento sob esta
forma específica que é a palavra escrita ou impressa.
A
interpretação da norma, ainda que adote uma perspectiva teleológica ou a
pesquisa da occasio legis, é limitada pelas possibilidades semânticas do
texto. Como vimos, o vocábulo “livro”, por mais amplamente que o queiramos
entender, transmite uma idéia de materialidade; de algo corpóreo. É bem verdade
que historicamente o livro tem sofrido desenvolvimento; do papiro para o
pergaminho e deste para o papel; do livro manuscrito para o incunábulo e deste
para a composição gráfica, inclusive com o recurso à moderna tecnologia
digital. Mas não é esse o caso do “livro-eletrônico”, expressão que é enganosa,
pois não se trata efetivamente de substituir o “livro tradicional” por outra
forma de livro. Cuida-se de novo meio de veiculação do conhecimento, com
características próprias e que não se confunde com o “livro”. Do mesmo modo, o
advento do cinema e da televisão não substituíram o teatro, mas, pelo
contrário, acrescentaram outras formas de dramaturgia, inclusive com sua própria linguagem e seus próprios
recurso cênicos.
Por
outro lado, a Lex Legum faz expressa menção ao “papel destinado à
impressão” o que demonstra que o constituinte tinha em vista o livro na sua
forma tradicional. O próprio Supremo Tribunal Federal tem sinalizado no sentido
de reconhecer a natureza material dos livros, jornais e periódicos a que se
refere a imunidade, na medida que admite apenas o papel ou materiais e ele
relacionados como abrangidos pela imunidade e nenhum outro insumo. Assim, no
julgamento do Agravo Regimental no RE 324.600 SP, a Primeira Turma do STF
decidiu:
“Tributário. Imunidade conferida pelo art. 150, VI,
“d” da Constituição. Impossibilidade de ser estendida a outros insumos não
compreendidos no significado da expressão ‘papel destinado à sua impressão”
Não
discrepa desse entendimento a Segunda Turma do mesmo Sodalício que, no
julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 307.932 decidiu que:
“Recurso extraordinário inadmitido. 2. Imunidade
tributária. Art. 150, VI, d, da Constituição Federal. 3. A jurisprudência da
Corte é no sentido de que apenas os materiais relacionados com o papel estão
abrangidos por essa imunidade tributária. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Podemos
inferir, portanto, que apenas o livro em papel está contemplado pela imunidade.
Caso contrário, não haveria sentido em admitir apenas um insumo, o papel, ou
materiais com ele relacionados.
Nessa
senda, nos posicionamos ao lado de Ricardo Lobo Torres, Eurico Diniz De Santi e
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho que tem negado a extensão da imunidade
dos livros, jornais e periódicos aos chamados “livros-eletrônicos”. Deste
último autor, permitimo-nos transcrever as seguintes passagens (A Não-Extensão
da Imunidade aos Chamados Livros, Jornais e Periódicos Eletrônicos, RDDT n° 33,
pp. 133-141):
“Embora
a Constituição consagre todos esses princípios relacionados com a liberdade,
mormente a de expressão e de acesso à informação, insta ponderar que,
especificamente quanto ao aspecto tributário, com o pragmático objetivo de
barateamento de preços, só concedeu imunidade para os livros, jornais e
periódicos e o papel destinado a sua impressão, favorecendo, desse modo, o
consumo desses bens e a democratização da cultura, da ciência e da informação
independente.
Os
livros e os periódicos, abrangidos pela imunidade, conforme atualizada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são os produtos finais, já prontos,
não alcançando todos os insumos, mas tão somente, qualquer material
relacionado ou suscetível de ser assimilado ao papel no processo de impressão.
E, nas palavras do Excelentíssimo Senhor Ministro Néri da Silveira: “Não há
livro, periódico ou jornal sem papel.
Excluídos
estão, portanto, pelo preceptivo do art. 150, VI, d, da Carta Política
de 1988, mesmo atendendo às mesmas funções do livro, do jornal e dos demais
periódicos, as peças teatrais, os filmes cinematográficos, os programas
científicos ou didáticos ou os metaforicamente chamados jornais transmitidos
pela televisão, inclusive, a cabo, a execução de músicas ou até mesmo a
reprodução falada do conteúdo de livros pelo rádio, por fitas magnéticas de
áudio ou compact disk, os filmes gravados em discos de vídeo laser ou em
fitas para videocassete, os programas de computador, os apelidados livros
eletrônicos etc.”
“E
mais, a lição de hermenêutica, a qual recomenda que diante da mesma razão,
aplica-se a mesma disposição, deve ser aqui sopesada com outra máxima no
sentido de que, diante da enfática insuficiência do texto, não se pode ampliar
o sentido do mesmo, sob o argumento de que ele teria expresso menos do que
intencionara.
A
extensão, para conferir a imunidade ao CD-ROM e aos disquetes comprogramas
gravados e com o conteúdo de livros, jornais e periódicos representaria uma
integração analógica, e, como já explicitei, esta não é apropriada à espécie.”
Isto
posto, responda-se à consulente:
a)
a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d” da Constituição da
República não se estende aos chamados “livros eletrônicos”, tendo por suporte
CDs, disquetes, fitas magnéticas ou próprio disco rígido dos computadores;
b)
apenas os livros, jornais e periódicos que tenham por suporte o papel gozam da
imunidade.
À superior consideração da
Comissão.
Getri, em Florianópolis, 13 de dezembro de
2002.
Velocino Pacheco Filho
FTE - matr. 184244-7
De acordo. Responda-se à consulta nos termos
do parecer acima, aprovado pela Copat na Sessão do dia 7 de abril de 2003.
Laudenir Fernando Petroncini
Anastácio Martins
Secretário Executivo Presidente da Copat