EMENTA: ICMS. CONSULTA
QUE VERSAR SOBRE MATÉRIA JÁ TRATADA EM RESOLUÇÃO NORMATIVA DA COPAT SERÁ
RESPONDIDA EM SEUS TERMOS PELO GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL, CONFORME
PORTARIA 213/95, ART. 2°, § 3°.
CESTA BÁSICA. NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR NO BENEFÍCIO
(REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO) OUTROS PRODUTOS ALÉM DOS ESTRITAMENTE ELENCADOS NA
LEGISLAÇÃO.
CONSULTA Nº: 05/99
PROCESSO N°: UF03
7770/95-2
01 - DA CONSULTA
A consulente, empresa
estabelecida neste Estado no ramo de agroindústria, pede manifestação desta
Consultoria sobre a aplicação do benefício de redução da base de cálculo dos
produtos da cesta básica, previsto no inciso XVII do art. 6° do Anexo IV do
RICMS-SC/89, sobre as seguintes mercadorias:
a) carnes salgadas;
b) farinha de milho pré-cozida
(polentina).
02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
RICMS/SC, aprovado pelo Decreto
n° 3.017/89, Anexo IV, art. 6°, XVII;
RICMS/SC, aprovado pelo Decreto
n° 1.790/97, Anexo 2, art. 11.
03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA
A matéria consultada já foi
tratada pela Copat que expediu a Resolução Normativa n° 2/95, publicada no
D.O.E. de 13/09/95, do seguinte teor:
ICMS. CESTA BÁSICA. OS PRODUTOS
SUJEITOS À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SÃO SOMENTE OS EXPRESSAMENTE
PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR PRODUTOS
SEMELHANTES. SAL TEMPERADO OU TEMPEROS A BASE DE SAL NÃO PODEM SER EQUIPARADOS
A SAL DE COZINHA PARA FINS DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.
Nos estritos termos do § 3° do
art. 2° da Portaria SEF n° 213/95, que disciplina o instituto da consulta, o
questionamento levantado pelo contribuinte deveria ter sido respondido pelo
Gerente Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, nos termos da
Resolução Normativa 2/95.
Isto posto, responda-se à
consulente:
a) fazem parte da cesta básica,
beneficiando-se de base de cálculo reduzida, as carnes e miudezas comestíveis
temperadas (no caso, salgadas) de aves do tipo doméstico;
b) não estão compreendidas no
benefício de redução da base de cálculo a farinha de milho pré-cozida
(polentina).
À superior consideração da
Comissão.
Getri, em Florianópolis, aos 23
de dezembro de 1998.
Velocino Pacheco Filho
FTE - matr. 184244-7
De acordo. Responda-se à consulta
nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na sessão do dia 05/02/99.
João Paulo Mosena Laudenir Fernando Petroncini
Presidente da Copat Secretário Executivo