EMENTA: A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES – AR CONDICIOANADO CENTRAL - EQUIPARA-SE À CONSTRUÇÃO CIVIL.
ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO SÃO CONTRIBUINTES DO ICMS, INDEPENDENTEMENTE DE POSUIREM OU NÃO INSCRIÇÃO ESTADUAL. PORTANTO, NÃO SE SUBMETEM AO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM VIRTUDE DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.
CONSULTA Nº: 94/06
D.O.E. de 07.02.07
01- DA CONSULTA.
A Consulente acima identificada,
devidamente qualificada nos autos deste processo, tem como atividade principal a prestação de serviço de engenharia, execução e manutenção
de sistemas de ar condicionado, ventilação, refrigeração e afins, vem perante
esta Comissão expor que, em razão do fato de executar os serviço mediante
contrato de empreitada global, e de que o sistema de ar condicionado agrega-se
ao imóvel, entende tratar-se de serviço de construção civil.
Ressalta que o CNAE-Grupo 45 – CONSTRUÇÃO – SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL,
traz no subitem 4542 o seguinte: “Instalações de sistemas de ar condicionado,
de ventilação e refrigeração”.
Acrescenta que é pratica nos
contratos, mediante empreitada global, de prestação de serviço de instalação de
sistema de ar condicionado, de ventilação e refrigeração que o prestador se
responsabilize pela aquisição dos materiais necessários à obra, da mesma forma
que a construção civil em geral.
Argumenta que, em sendo o seu
labor componente da construção civil, deve receber o mesmo tratamento
tributário dispensado a esse setor, principalmente com referência a não
incidência do diferencial de alíquota do ICMS sobre os materiais que adquire em
outros estados para aplicar nas obras que executa.
Por isso indaga se é devido o
diferencial de alíquota do ICMS sobre as aquisições dos materiais que serão
utilizados como insumos em suas obras?
A autoridade fiscal no âmbito da
Gerência Regional em Florianópolis, assim se manifesta: “numa análise
perfunctória, julgamos ser procedente a interpretação dada pela consulente de
que não deva incidir o diferencial de alíquota do ICMS, nos moldes do
respondido na Consulta nº 21/06, (...) fato que autorizaria a prestação da
resposta por parte do Gerente Regional, caso houve Resolução Normativa,
conforme estabelece a Portaria 226/01”.
Todavia, a Resolução
existente, ou seja, a de nº 8, publicada no D.O.E de
13/9/95, não aborda o tema de forma plenamente elucidativa, pois deslinda a
questão sobre o prisma das empresas de construção civil, propriamente ditas e,
no caso ora analisado, paira incerteza de que a consulente seja considerada
como tal, fato que nos aponta para o encaminhamento da consulta a COPAT.”(fl.160)”.
É o relatório, passo à análise.
02 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Constituição Federal, artigo 155,
§ 2º, inciso VII e VIII;
Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003, Lista de Serviços, item 7.02;
RICMS/01, aprovado pelo Decreto no 2.870, de 27 de agosto de
2001, artigos 3º, inciso XIV, § 2º, 60 e Anexo 5,
artigo 1º , § 2º.
Resolução Normativa da COPAT nº
08, de 13 de setembro de 1995.
03 – DA FUNDAMENTAÇÃO DA
RESPOSTA.
A autoridade local tratou
corretamente a matéria ao concluir que a resposta a ser dada à consulente
depende unicamente da definição de ser ou não a atividade de prestação de
serviço de engenharia, execução e manutenção de sistemas de ar condicionado,
ventilação, refrigeração e afins, equiparada à construção civil.
Então, para o deslinde do caso em
tela, cabe analisar, primeiramente, se a atividade desenvolvida pela consulente
é parte integrante da construção civil. Senão vejamos:
a) na construção civil, o negócio
jurídico é de produzir uma obra (prédio, estrada, ponte, etc.) que adere ao
solo onde edificada. Este é o objeto do contrato. A natureza de bem imóvel da
obra a descaracteriza como mercadoria (que é, por definição, coisa móvel). O
negócio é um só, não podendo ser desmembrado em execução de obra e venda de
materiais.
b) o item 7.02 da Lista de
Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, diz: Execução, por
administração, empreitada ou subempreitada, de obra
de construção, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e instalação e montagens de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
c) A Resolução nº 336 do CONFEA –
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de 27 de outubro de
1989, estabelece a necessidade de registro junto aos CREA´s – Conselhos Regionais de engenharia, Arquitetura e
Agronomia, profissional de exerça qualquer atividade inerente à construção civil
(entre estas figura a elaboração e execução de projetos de climatização de
ambientes). Exige também, a emissão de
A.R.T. - Anotação de Responsabilidade Técnica, (Lei 6.496/77 e Resolução do
CONFEA n° 425/98). Esta anotação exige que os profissionais da engenharia e
similares registrarem nos CREA`s
suas obras e serviços, cargos ou funções, visando ao cadastramento de seu
Acervo Técnico e caracterizando a responsabilidade técnica do profissional.
d) No caso em tela, quando a
consulente é contratada para instalar o sistema de ar num determinado prédio
(com projeto específico), não está vendendo a tubulação, os compressores,
motores, e outros equipamentos necessários à instalação deste sistema, mas os
emprega na construção de parte do próprio prédio, ou seja, ela executa um
projeto específico e inerente à construção civil, assim como os projetos do
sistema hidráulico ou elétrico que são partes integrantes do próprio prédio,
também, será o sistema de ar central (condicionado ou climatizado).
Desta forma, fica evidente que a
execução de projetos de climatização em edifícios (sistemas de ar condicionado
ou climatizado projetados especificamente para determinado imóvel e nele
montados definitivamente) trata-se de obra de construção civil.
Assim sendo, a resposta a ser
dada a consulente encontra seus fundamentos em precedentes desta Comissão. Para
tal, transcrevo abaixo algumas ementas de consultas antecedentes:
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 08.
ICMS. ALÍQUOTA DO IMPOSTO. SOMENTE É CONTRIBUINTE DO
ICMS QUEM PRATICA OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO QUE
ENSEJEM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINO
A EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SOCIEDADES CIVIS, ENQUANTO NÃO PRATICAREM
TAIS OPERAÇÕES, DEVE SER APLICADA A ALÍQUOTA FIXADA PARA AS OPERAÇÕES
INTERNAS, CABENDO TODO O IMPOSTO AO ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS.
CONSULTA Nº 62/97.
EMENTA: ICMS. AS OBRAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
CONTRATADAS EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, MESMO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS
PELO PRESTADOR DO SERVIÇO, CARACTERIZAM-SE COMO OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO
ESTÃO NO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO ICMS, SUJEITANDO-SE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS,
DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, EXCETO QUANTO AOS MATERIAIS PRODUZIDOS PELO PRESTADOR
DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DA OBRA.
CONSULTA Nº 61/04.
EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AS EMPRESAS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO SÃO CONTRIBUINTES DO ICMS, INDEPENDENTEMENTE DE POSUIREM
OU NÃO INSCRIÇÃO ESTADUAL. PORTANTO, NÃO SE SUBMETEM AO RECOLHIMENTO DO
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM VIRTUDE DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTROS
ESTADOS DA FEDERAÇÃO.
NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE BENS E MERCADORIAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DEVE SER
APLICADA A ALÍQUOTA FIXADA PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS, CABENDO TODO O IMPOSTO
AO ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS.
CONSULTA Nº: 21/06.
EMENTA: ICMS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM CANTEIRO
DE OBRAS NESTE ESTADO, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRAS
UNIDADES FEDERADAS, NÃO ESTÃO SUJEITAS À COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.
ATIVIDADE SUJEITA EXCLUSIVAMENTE AO ISS.
Deve-se registrar que as empresas
da construção civil não são contribuintes do ICMS, não obstante poderem ser
inscritas no CCICMS, portanto, quando adquirirem mercadorias em outras unidades
da federação a operação deverá se efetivada com a alíquota relativa às
operações internas do estado do remetente das mercadorais,
ex vi do artigo 155 § 2º, VII da Constituição da República, situação em que,
obviamente, não resultará em diferença de alíquota a ser recolhida.
De se ressaltar, também, que na
hipótese de a consulente realizar operação de circulação de mercadorias, ou
seja, comercialização, haverá diferencial de alíquota a ser recolhido.
Pelo exposto, responda-se à
consulente que as empresas de construção civil quando da aquisição, em outros
Estados, de materiais para utilização em canteiro de obras seu, ainda que
inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, não estarão sujeitas ao
recolhimento do diferencial de alíquota, exceto se, no exercício de suas
atividades praticarem operações tributadas pelo imposto. As referidas
aquisições serão tributadas pela alíquota interna do Estado de origem.
É o parecer que submeto à elevada
apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários.
Gerência de Tributação, em
Florianópolis, 30
de novembro de 2006.
Lintney Nazareno da Veiga
AFRE – Mat.
191402.2
De acordo. Responda-se à consulta
nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 30 de novembro de
2006.
Alda Rosa da Rocha Pedro
Mendes
Secretária Executiva
Presidente da COPAT