ESTADO DE SANTA CATARINA |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS |
RESPOSTA CONSULTA 50/2020 |
N° Processo | 2070000005985 |
ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO.
SOMENTE O ESTABELECIMENTO QUE EFETIVAMENTE REALIZA O ABATE TEM DIREITO AO
CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 16, II, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC/2001.
AS NORMAS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS CONSTITUEM EXCEÇÃO AO
PRINCÍPIO DE QUE TODOS DEVEM CONTRIBUIR PARA O FINANCIAMENTO DO SETOR PÚBLICO.
POR CONSEGUINTE, DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, NÃO COMPORTANDO
AMPLIAÇÃO PARA ABRANGER HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS EXPRESSAMENTE PELO
LEGISLADOR.
Informa
a consulente que tem uma filial dedicada à criação, compra (de produtores
rurais catarinenses) e abate de bovinos. Contudo o abate é realizado por
terceiros, mediante remessa para industrialização. A comercialização do
produto do abate será realizado pelo estabelecimento matriz.
O art. 16, II, concede crédito presumido ao estabelecimento
abatedor equivalente a 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) do
valor da operação, na saída de carnes e miudezas comestíveis frescas,
resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino, desde que adquiridos de
produtores catarinenses.
Ora,
a consulente não realiza o abate dos animais, mas remete para terceiros que
efetivamente realizarão o abate.
Responda-se à consulente que
somente o estabelecimento que efetivamente realiza o abate tem direito ao
crédito presumido previsto no art. 16, II, do Anexo 2 do RICMS-SC/2001.
Nome | Cargo |
LENAI MICHELS | Presidente COPAT |
CAMILA CEREZER SEGATTO | Secretário(a) Executivo(a) |
Data e Hora Emissão | 10/09/2020 13:46:59 |