ATO DO PRESIDENTE DA COPAT Nº 03/2012
Revoga os efeitos da COPAT
nº 158/2011.
Disponibilizado
na página da SEF em 18.06.12
O PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
REVOGAR os
efeitos da Consulta COPAT nº 158/2011, em virtude de novo
entendimento sobre a matéria exarado na COPAT nº.043/12.
Florianópolis, 18 de Junho
de 2012.
CARLOS ROBERTO MOLIM
Presidente da COPAT