ASSUNTO: NÃO PODE SER
RECEBIDA OU ANALISADA CONSULTA QUE VERSE SOBRE MATÉRIA QUE TENHA MOTIVADO
LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL CONTRA A CONSULENTE.
CONSULTA Nº: 06/2002
PROCESSO Nº: GR11
62974/97-1
01 - DA CONSULTA
A consulente, empresa catarinense
que atua no ramo de venda de veículos automotores e peças, indaga se estão
corretos os procedimentos de ordem tributária por ela adotados (explicitados na
consulta), mormente aqueles de caráter acessórios, quando da remessa ao
fabricante de peças defeituosas substituídas durante o prazo de garantia.
Em atenção ao disposto na
Portaria SEF nº 213/95, noticia que foi notificada no Posto Fiscal de Palhoça
"em decorrência da emissão incorreta de notas fiscais para acobertar
operações que são objeto desta consulta".
A autoridade fiscal local
manifesta-se às fls. 22.
02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Portaria SEF n° 213/95, art. 6°,
V, "a"
03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA
A presente consulta não pode ser
recebida e analisada por esta Comissão, face o disposto na Portaria SEF n° 213/95
que disciplinava esse instituto à época da protocolização do processo. Com
efeito, estabelecia a alínea "a" do inciso V do art. 6° da referida
Portaria que "não será recebida e analisada consulta que verse sobre
matéria que tenha motivado a lavratura de notificação contra a
consulente". Esse é exatamente o caso presente, conforme informação da
própria consulente (fls. 08), a matéria da consulta foi objeto de notificação
fiscal. Cabe registrar que contra o ato fiscal a consulente interpôs reclamação
junto ao Conselho de Contribuintes.
Esse, a propósito, foi o
entendimento da COPAT quando da resposta à consulta nº 27/01, assim ementada:
"EMENTA: CONSULTA. DESVIO DE FINALIDADE DO
INSTITUTO. NÃO PODE SER RECEBIDA OU ANALISADA CONSULTA QUE VERSE SOBRE MATÉRIA
QUE TENHA MOTIVADO LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL CONTRA A CONSULENTE OU SUAS
FILIADAS."
Do corpo do parecer merecem
destaques o seguintes excertos:
"A consulta visa dirimir dúvidas sobre a
interpretação e aplicação da legislação tributária. Cuida-se de forma de
prevenir eventuais litígios entre a Administração tributária e os
administrados. Ora, não é mais esse o caso: o litígio já está configurado. ...
Desde esse momento, cessou a possibilidade de formular consulta sobre a
matéria."
...
"O trabalho de interpretar e aplicar a legislação
tributária cabe agora ao Conselho Estadual de Contribuintes, tornando-se
ilegítima a intervenção desta Comissão. A esse propósito, a própria formulação
da consulta - buscando o parecer técnico deste órgão, contra outro órgão
fazendário - milita contra a presunção de boa fé da consulente e de suas
filiadas."
À superior consideração da
Comissão.
Getri, em Florianópolis, 10 de
janeiro de 2002.
Ramon Santos de Medeiros
Matr. 184244-7
De acordo. Responda-se à consulta
nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na Sessão do dia 09/04/ 2002.
Laudenir Fernando Petroncini
João Paulo Mosena
Secretário Executivo Presidente
da Copat