EMENTA: ICMS. ALÍQUOTA.
MISTURAS E PASTAS PREPARADAS PARA USO DOMÉSTICO E EM PADARIAS, CLASSIFICADAS
NOS CÓDIGOS 1901.20.0102 E 1901.20.9900 DA NBM/SH. A ALÍQUOTA APLICÁVEL NAS
OPERAÇÕES INTERNAS, ATÉ 31.12.95, É DE 12%.
CONSULTA Nº: 19/95
PROCESSO Nº: UF05-10.825/95-9
Senhor Presidente,
01 - DA CONSULTA
Versam os autos sobre qual a
alíquota aplicável, nas operações internas, sobre "misturas
preparadas" classificadas nos códigos 1901.20.0102 e 1901.20.9900 da
NBM/SH.
02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
RICMS-SC/89, aprovado pelo
Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, art. 30, VII, b, 5.
03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA
A resposta à consulente está
muito bem formulada pelo F.T.E. Roberto Kroeff, em sua informação às fls.
5-verso.
O produto comercializado pela
requerente - misturas preparadas, códigos 1901.20.0102 e 1901.20.9900 da NBM/SH
- está incluído dentre os elencados no art. 30, VII, b, 5, do RICMS-SC/89, vez
que este dispositivo trata da alíquota aplicável aos produtos classificados na
subposição 1901.20 da NBM/SH, dentro da qual se incluem os produtos acima
mencionados.
Destarte, a alíquota aplicável ao
produto acima descrito, nas operações internas, até 31.12.95, é de 12% (doze
por cento).
É o parecer que submeto à
Comissão.
GETRI, em Florianópolis, 27 de setembro
de 1995.
João Carlos Kunzler
F.T.E. - Matr. 184.221-8
De acordo. Responda-se à consulta
nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 09/10/1995.
Renato Luiz Hinnig João Carlos
Kunzler
Presidente da COPAT Secretário Executivo