RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº
002 - ICMS. CESTA BÁSICA. OS PRODUTOS SUJEITOS A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
IMPOSTO SÃO SOMENTE OS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. NÃO CABE
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR PRODUTOS SEMELHANTES. SAL TEMPERADO OU
TEMPEROS A BASE DE SAL NÃO PODEM SER EQUIPARADOS A SAL DE COZINHA, PARA FINS DE
FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.
CONSULTA Nº: 03/95
PROCESSO Nº:
SEPF-53.199/95-2
01 - DA CONSULTA
O contribuinte epigrafado,
estabelecido neste Estado, é fabricante de temperos à base de sal. Informa que
produz os seguintes temperos que, de acordo com dados técnicos da Secretaria
Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, contém sal nas
seguintes proporções:
a) tempero para churrasco c/ 75%
de sal;
b) tempero completo c/ 73% de sal;
e
c) tempero concentrado c/ 74% de
sal.
Entende a consulente que os seus
produtos enquadram-se como "sal de cozinha", fazendo juz à redução de
base de cálculo prevista no RICMS, Anexo IV, art. 6°, XVII. Consulta se o seu
entendimento está correto.
02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
RICMS-SC/89, Anexo IV, art. 6°,
XVII, "c", 12.
CTN,
art. 111, I.
03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA
Os produtos da chamada
"cesta básica", elencados no inciso XVII, do art. 6°, do Anexo IV, do
RICMS, são tributados sobre base de cálculo reduzida, de modo que a incidência
nominal do imposto fique reduzida para 7% (sete por cento), nas operações
internas. Note-se que não se trata de alíquota do imposto, mas de exoneração
tributária parcial.
Aplica-se à espécie a regra de
interpretação da legislação tributária inserta no art. 111 do CTN que proíbe a
interpretação extensiva. O benefício fiscal só abrange os casos especificados,
sem ampliações. Ensina Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 1977,
p. 406): "A regra é que todos devem contribuir para os serviços públicos,
segundo sua capacidade econômica, nos casos estabelecidos em lei. As isenções
são restritas por isso que se afastam dessa regra geral."
O dispositivo focaliza "sal
de cozinha", devendo ser entendido no sentido comum de cloreto de sódio,
na granulação apropriada para o uso doméstico. O sal adicionado de temperos
constitui produto diferente, não alcançado pela norma exonerativa. A informação
fiscal de fls. 17 apanhou bem a questão:
"Embora os citados produtos
sejam fabricados à base de sal e mesmo que este seja preponderante na sua
formação, constituem novos produtos que obtiveram inclusive registro no
Ministério da Saúde, sob a denominação genérica de 0500003 - Temperos e 0503010
- Condimentos Preparados."
O produto referido na legislação
é somente o "sal de cozinha", classificado na NBM/SH sob o código
2501.00.0102, na Seção V - Produtos Minerais. Se adicionadas outras
substâncias, o produto muda sua classificação para o código 2103.90.03, da
Seção IV - Produtos das Indústrias Alimentares.
Isto posto, deve ser respondido à
consulente que:
a) os produtos por ela
comercializados não estão compreendidos na cesta básica;
b) não gozam do benefício de
redução da base de cálculo;
c) o imposto devido deve ser
calculado pela aplicação da alíquota normal sobre o valor de comercialização
dos produtos.
Este o parecer que submeto ao
elevado escrutínio da Comissão.
GETRI, em Florianópolis, 1° de
junho de 1995.
Velocino Pacheco Filho
FTE - matr. 184.244-7
De acordo. Responda-se a consulta
nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 05.06.1995.
Renato Luiz Hinnig João Carlos Kunzler
Presidente da COPAT Secretário Executivo