CONSULTA:
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EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. “FILTRO PARA COAR CAFÉ”, PRODUTO CLASSIFICADO NA NCM/SH 6307.90.10 NÃO SE SUBMETE AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 212 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01.
01 - DA
CONSULTA.
DOE de 22.08.11
A consulente tem como atividade a torrefação e
moagem de café e informa que, além de comercializar o café, também, adquire de
um fornecedor situado no Estado, para posterior comercialização, o produto
“filtro descartável para coar café”, classificado na NBM/SH 6307.90.10, que diz
ser considerado filtro descartável e é produzido com 100% de polipropileno,
conhecido como TNT (tecido não tecido) produzido a partir de fibras
desorientadas que são aglomeradas e fixadas, não passando pelos processos
têxteis mais comuns, como a fiação e tecelagem. Esse produto geralmente é
empregado na fabricação de telas de filtro (como é o caso da consulta), tecidos
higiênicos, tecidos hospitalares e outros. Ou seja, o produto em questão não é
feito de papel.
Diz
que o Dec. 2.870/01, em seu Anexo 1, Seção XLII, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, relaciona o produto
“filtros descartáveis para coar café ou chá” na posição NCM/SH 4823.20.9, como
mercadoria sujeita à substituição tributária.
No
entanto, o produto que comercializa, “filtro para coar café”, classificado no
código NBM 6307.90.10 não se encontra relacionado no Anexo 3 do RICMS com sujeito
à tal regime de tributação.
Razão
por que vem a esta Comissão perquirir:
a)
a mercadoria que comercializa, adquirida no Estado e considerada filtro descartável,
apesar de não ser feita de papel, mas de 100% de polipropileno, está sujeita ao
regime de substituição tributária, ainda que classificado no código NBM/SH
6307.90.10 e não conste expressamente no Anexo 1 do RICMS/SC?
b)
caso a mercadoria não esteja sujeita ao regime de substituição tributária,
quais os procedimentos que deve adotar em relação à fiscalização, ao adquiri-la
junto ao fornecedor?
Por
fim, declara que a matéria objeto da consulta não motivou a lavratura de
notificação fiscal e de que não está sendo submetida à medida de fiscalização.
A consulta foi informada pela
GERFE de origem, conforme determina o art. 152-B, § 2°, II, do RNGDT/SC,
aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.
A Gerência de Substituição
Tributária manifestou-se sobre o mérito da consulta e encaminhou o processo à
Comissão.
É o relatório, passo à análise.
02
- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº
2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 1, seção XLII e Anexo 3, art. 212 e
seguintes.
03
- FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA.
A dúvida da consulente surge em vista de a mercadoria que especifica estar
descrita no Anexo 1, Seção XLII do RICMS, mas em razão de sua composição, o código
fiscal correspondente difere daquele em que a mercadoria é classificado na
NCM/SH.
Enquanto a mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária,
prevista no Anexo 1, Seção XLII do RICMS é constituída de celulose e classificada
como “filtro descartável para coar café ou chá – no código NCM/SH 4823.20.9”, a
mercadoria comercializada pela consulente, utilizada como “filtro para coar
café”, é constituída de plástico (polipropileno), e descrita na NCM/SH como “de falso tecido” no código 6307.9010.
É importante
destacar que são utilizados dois critérios para a identificação das mercadorias
sujeitas ao regime de substituição tributária: (i) a descrição da mercadoria e
(ii) o respectivo código da Nomeclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado
– NCM/SH. Vale lembrar que o Estado apenas utiliza a classificação da
nomeclatura para maior comodidade e segurança do contribuinte. No caso de
dúvida sobre a correta classificação da mercadoria na NCM/SH, a competência
para responder consultas é da Secretaria da Receita Federal (SRF), por
intermédio da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência
Regional da Receita Federal.
A sistemática de
classificação dos códigos na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) obedece à
seguinte estrutura:
00
00 00 0 0
De posse da tabela NCM verifica-se
que na posição 48.23 a descrição é de “outros
papéis, cartões, pasta (“ouate”) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados
em forma própria; outras obras de pasta de papel, cartão, pasta (“ouate”) de
celulose ou de mantas de fibras de celulose.” E no código 4823.20.9 “outros”. Tem-se, assim, que esta última
classificação engloba outras mercadorias, enquadráveis na posição 4823.
Já na posição NCM 6307 a descrição é “outros
artefatos confeccionados, incluídos moldes para vestuário”, no código
6307.90 “outros” e no código
6307.90.10 “de falso tecido”.
48.23 |
Outros papéis, cartões, pasta
(“ouate”) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma
própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (“ouate”) de
celulose ou de mantas de fibras de celulose. |
4823.20.9 |
Outros |
63.07 |
Outros artefatos confeccionados,
incluídos os moldes para vestuário. |
6307.90 |
-Outros |
6307.90.10 |
De falso tecido |
Já na legislação
tributária estadual, Seção XLII, Anexo 3, arts. 212 a 214 (Protocolo ICMS 189/09), a “lista de artefatos
de uso doméstico”, sujeitos ao regime de substituição tributária e classificados
no código NCM 4823.20.9 encontra-se a seguinte descrição:
4 |
4823.20.9 |
Filtros
descartáveis para coar café ou chá |
63 |
A consulente informa
que o filtro descartável para coar café, que comercializa é produzido a partir
de 100% de polipropileno. Este material é definido pela Wikipédia
(http://pt.wikipedia.org/wiki/Polipropileno) nos seguintes termos:
“Polipropileno (PP) ou polipropeno é
um polímero
ou plástico,
derivado do propeno
ou propileno
e reciclável. O polipropileno é um tipo de plástico que pode ser moldado usando
apenas aquecimento, ou seja, é um termoplástico.
Possui propriedades muito semelhantes às do polietileno
(PE), mas com ponto de amolecimento mais elevado.”
Ou seja, embora tanto a mercadoria classificada no código NCM 4823.20.9,
quanto a classificada no código NCM 6307.9010 destinem-se a uma única
finalidade – coar café ou chá, há que considerar que não se trata da mesma mercadoria.
O “filtro descartável para coar café”, classificado no código NCM 6307.90.10 e
identificado como “de falso tecido”, comercializado pela consulente, tem como
matéria prima o plástico, enquanto os “filtros descartáveis para coar café ou
chá” descritos no código NCM 4823.20.9 e sujeitos ao regime da substituição
tributária têm como mátéria prima a celulose.
Assim, o entendimento é de os
Estados, ao celebrarem os Protocolos ICMS 189/09, considerando que a mercadoria
classificada no código NCM/SH 6307.90.10 identificada como “de falso tecido”,
também, é utilizada como filtro para coar café, poderiam ter incluído tal mercadoria
no regime da substituição tributária, se não o fizeram, tal omissão deve ser
considerada proposital.
Sendo assim, a conclusão é de
que o filtro para coar café, identificado na NCM/SH, como “de falto tecido” na
classificação fiscal 6307.90.10, não se submete ao regime da substituição
tributária, previsto no art. 212 do Anexo 3 do RICMS/SC, por não preencher um
dos requisitos exigidos para a inclusão da mercadoria em tal regime, que é o
código NCM correspondente a descrição da mercadoria.
Isto posto, responda-se à consulente (i) que o “filtro para coar café,
classificado no código NCM/SH 6307.90.10, comercializado pela consulente, não se submete ao regime de substituição
tributária previsto no art. 212 do Anexo 3 do RICMS/SC-01; e (ii) que os
procedimentos adotados, em conformidade com a decisão desta Comissão, estão
respaldados por este parecer de consulta.
À superior
consideração da Comissão.
COPAT, 12 de maio de 2011.
Alda Rosa da Rocha
AFRE IV – matr. 344.171-7
De
acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT
na sessão do dia 21 de junho de 2011,
ressalvando-se que a resposta à presente consulta poderá, nos termos do art. 11
da Portaria SEF 226/01, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta
Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de
legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote
diverso entendimento.
Marise Beatriz Kempa Carlos Roberto Molim
Secretária Executiva
Presidente da COPAT