CONSULTA Nº 001/2008.
EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AS
EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO SÃO CONTRIBUINTES DO ICMS, INDEPENDENTEMENTE
DE POSSUIREM OU NÃO INSCRIÇÃO ESTADUAL. PORTANTO, NÃO SE SUBMETEM AO
RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM VIRTUDE DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS
EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.
NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE BENS E MERCADORIAS POR EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DEVE-SE APLICAR
A ALÍQUOTA FIXADA PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS, CABENDO TODO O IMPOSTO AO ESTADO
DE ORIGEM DAS MERCADORIAS.
1 - DA
CONSULTA.
A
Consulente acima identificada, devidamente qualificada nos autos deste
processo, informa a esta Comissão que atua no ramo da construção civil,
especificamente no fornecimento de concreto usinado,
sendo, portanto, contribuinte do ISS.
Acrescenta que a principal
matéria-prima o cimento que adquirido do fornecedor do Paraná, com alíquota de
12%, motivo pelo qual tem dúvida se é devido o diferencial de alíquota, e se
este é devido, quem seria o sujeito passivo, a consulente ou o fornecedor
situado no estado do Paraná.
A autoridade fiscal no âmbito da
Gerência Regional de Itajaí afirma que a matéria é pacífica no âmbito da COPAT,
bem como, do superior Tribunal de Justiça, no sentido que o fornecimento de
concreto é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.
É o relatório, passo à análise.
02 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Constituição Federal, art. 155, II, § 2°, IX, b,
e art. 156, III;
Lei complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, art. 20, I;
Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003, item 13.05 e 17.06.
03 – DA FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA.
Efetivamente a questão
da tributação sobre concreto usinado, por empreitada,
para a construção civil é matéria pacificada nesta Comissão, aliás, a própria
consulente cita na peça vestibular diversas respostas dadas a diversas consultas. Destarte, a dúvida
da consulente é solucionada clara de diretamente pela ementa da Consulta nº
21/2000, in verbis.
EMENTA: ICMS. CONCRETAGEM. O FORNECIMENTO DE
CONCRETO PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL É SERVIÇO SUJEITO AO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO
ICMS. SÚMULA 167 DO STJ.
A questão relativa ao
diferencial de alíquota, também é resolvida pela resposta dada por esta
Comissão à consulta nº 21/06, também citada pela consulente, in verbis:
EMENTA: ICMS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM
CANTEIRO DE OBRAS NESTE ESTADO, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE
OUTRAS UNIDADES FEDERADAS, NÃO ESTÃO SUJEITAS À COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE
ALÍQUOTA. ATIVIDADE SUJEITA EXCLUSIVAMENTE AO ISS.
Registre-se que nas aquisições de cimento em
outras Unidades da Federação por empresas da construção civil, deve ser
aplicada, pelo fornecedor, a alíquota relativa às operações internas, questão
também resolvida por esta Comissão
através da Resolução Normativa nº 08, cuja ementa abaixo se transcreve:
ICMS. ALÍQUOTA DO IMPOSTO. SOMENTE É CONTRIBUINTE DO ICMS
QUEM PRATICA OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO QUE
ENSEJEM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINO
A EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E SOCIEDADES CIVIS, ENQUANTO NÃO PRATICAREM TAIS
OPERAÇÕES, DEVE SER APLICADA A ALÍQUOTA FIXADA PARA AS OPERAÇÕES
INTERNAS, CABENDO TODO O IMPOSTO AO ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS.
Por derradeiro,
destaca-se que esta Comissão já analisou questionamento semelhante feito pelo
Sindicato da Indústria da Construção Civil de Balneário Camboriú,
cuja resposta se encontra consubstanciada na ementa da Consulta nº 61/2004,
abaixo transcrita:
EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AS
EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO SÃO CONTRIBUINTES DO ICMS, INDEPENDENTEMENTE
DE POSUIREM OU NÃO INSCRIÇÃO ESTADUAL. PORTANTO, NÃO SE SUBMETEM AO
RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM VIRTUDE DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS
EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.
NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE
BENS E MERCADORIAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DEVE SER
APLICADA A ALÍQUOTA FIXADA PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS, CABENDO TODO O IMPOSTO
AO ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS.
É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão
Permanente de Assuntos Tributários.
Gerência de Tributação, em Florianópolis, 28
de fevereiro de 2008.
Lintney Nazareno da Veiga
AFRE – Mat. 191402.2
De
acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT
na sessão do 28 de fevereiro de 2008.
Alda Rosa da Rocha
Almir José Gorges
Secretária Executiva Presidente da COPAT