CONSULTA 130/2014
EMENTA:
ICMS. CRÉDITO. DESGASTE. IMPORTAÇÃO. O MERO DESGASTE DE CORPOS MOEDORES
NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO PARA COMPENSAR O IMPOSTO DEVIDO NA SAÍDA DO PRODUTO
RESULTANTE DO ESTABELECIMENTO.
Disponibilizado na página da Pe/SEF em 09.10.14
Da Consulta
Informa a consulente que importa "bolas de alumina dos
moinhos" as quais são usadas para "moer as fritas que compõe o
esmalte líquido" (sic), resultando em desgaste e necessidade de ser
substituídas.
Citando legislação federal, pretende aproveitar o ICMS
recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro para compensar o imposto
relativo às futuras importações das bolas utilizadas em substituição às que se
desgastaram no processo.
A repartição de origem informa que a consulta atende
aos requisitos para sua admissibilidade, acrescentando que a resposta à
Consulta 89/2005 versa sobre matéria semelhante.
Legislação
Lei 10.297/1996, art. 21;
RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, 28, 37 e
82.
Fundamentação
A consulta versa sobre o direito ao crédito de mercadorias
que se desgastam no processo industrial.
Apenas para situar o problema, vamos relembrar que o crédito
do ICMS nada mais é que o mesmo imposto que incidiu sobre a mesma mercadoria ou
sobre os insumos utilizados na sua fabricação, em fases anteriores do ciclo de
comercialização, por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal.
Como comenta apropriadamente a informação da repartição
fazendária de origem, a Consulta 89/2005 foi respondida por esta Comissão no
sentido de que produtos intermediários que não são integrados ao produto final
nem são consumidos no processo de industrialização não dão direito a crédito do
ICMS, uma vez que tais produtos sofrem desgaste, o que não se confunde com
consumo, ainda que leve à sua frequente substituição, conforme jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, a Consulta 89/2005 teve por supedâneo o Recurso
Especial nº 235.324 SP (DJ de 13.03.2000, p. 163), cuja ementa é a seguinte:
"TRIBUTÁRIO.
ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE ICMS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO."
"1.
A aquisição de produto ou mercadoria que, apesar de integrarem o processo de
industrialização, nele não são completamente consumidos e nem integram o
produto final, não gera direito ao creditamento do
ICMS, posto que ocorre quanto a estes produtos apenas
um desgaste e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à
atividade industrial."
"2.
Recurso Especial desprovido."
O relator do acórdão, Min. José Delgado, argumenta que as
mercadorias, no caso, não se consomem no processo de industrialização nem
integram o produto final. Cuida-se de bens que, inobstante o desgaste natural
advindo de seu uso, não chegam a se consumir ou integrar o produto final, pois trata-se de peças adquiridas para integrarem o ativo fixo da
empresa e que fazem parte do processo de industrialização. Não se pode
confundir desgaste com consumo.
O direito ao creditamento, acrescenta, somente ocorreria no caso de consumo. O mero
desgaste não autoriza o crédito, já que os resíduos não entram na composição do
produto.
Somente poderíamos cogitar novamente sobre o crédito relativo ao
desgaste quando da plena entrada em vigor do regime de créditos financeiros,
introduzido pela Lei Complementar 87/1996, nos termos de seu art. 33.
Resposta
Posto isto, responda-se à consulente que o mero desgaste das "bolas de alumina dos moinhos", usadas para "moer
as fritas que compõe o esmalte líquido", e a necessidade de sua
substituição não gera direito a crédito para compensar o imposto devido na
saída do produto resultante do estabelecimento.
A consulente deverá adequar seus procedimentos à resposta desta consulta
no prazo de trinta dias, contados de seu recebimento, a teor do art. 212, I, da
Lei 3.938, de 26 de dezembro de 1966, ao final do qual, se for o caso, o
crédito tributário respectivo poderá ser constituído e cobrado de ofício,
acrescido de multa e de juros moratórios.
À superior consideração da Comissão.
VELOCINO PACHECO FILHO
AFRE IV - Matrícula: 1842447
De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela
COPAT na Sessão do dia 25/09/2014.
A resposta à presente consulta poderá, nos termos do §
4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT),
aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer
tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à
consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de
Resolução Normativa que adote diverso entendimento.
Nome |
Cargo |
FRANCISCO DE ASSIS MARTINS |
Presidente COPAT |
MARISE BEATRIZ KEMPA |
Secretário(a) Executivo(a) |