EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÁGUA AROMATIZADA CLASSIFICA-SE COMO REFRESCO E NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
CONSULTA Nº: 19/07
PROCESSO Nº: GR01
9338/063
Este texto não substitui o
publicado no D.O.E de 11.07.07
01 - DA CONSULTA.
A consulente é fabricante de
refrigerantes e revende cerveja, água mineral, sucos, chás e energéticos, nos
mercados atacadista e varejista. Informa que lançará no mercado produto novo,
denominado Aquarius, que é uma “água aromatizada”. Tal produto foi enquadrado
na Tabela de Produtos Industrializados NBM/SH, no código 2202.1000: “águas,
incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou
de outros edulcorantes ou aromatizadas”.
Esse produto compõe-se de água
mineral, no percentual de 99,92%, e mínima quantidade de concentrado, no sabor
limão ou laranja. Seus ingredientes são os seguintes: água, acidulante ácido
cítrico, sequestrantes hexametafosfato de sódio e edta cálcio dissódico,
conservantes benzoato de sódio e sorbato de potássio, aroma sintético idêntico
ao natural, edulcorantes artificiais, ciclamato de sódio e sacarina sódica.
Entende a consulente que, por não
conter gás carbônico, açúcar, suco ou extrato vegetal, o produto não pode ser
classificado como refrigerante, refresco ou mate.
Com base no Decreto nº
3.396/2005, que excluiu a água mineral e potável do Protocolo ICMS nº 11/91, e
trata sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante,
água mineral ou potável e gelo, questiona se está correto seu entendimento de
que não se aplica este regime tributário ao produto referido.
O Auditor Fiscal indicado pela
Gerência de Substituição Tributária entende que o produto em questão não está
sujeito ao regime de substituição tributária.
É este o relatório, passo à análise
do mérito.
02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
RICMS/SC, aprovado pelo Decreto
nº 2.870, de 27 de agosto de 2.001: Anexo 3, art. 11, inciso I;
Decreto nº 2.314, de 4 de
setembro de 1997, arts. 44 e 45.
3 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA
A dúvida da consulente é quanto à
aplicação, ou não, do regime de substituição tributária para o novo produto a
ser lançado, que é uma água aromatizada. O produto encontra-se classificado na
posição 22.02.10.00 da TIPI – NCM/SH: “águas, incluídas as águas minerais e as
águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou
aromatizadas”.
Observa-se que nesse código
classificam-se as cervejas de malte com teor alcoólico não excedente de 0,5% em
volume, os refrigerantes e refrescos. Obviamente o produto não se classifica
como cerveja. Resta verificar se pode ser classificado como refrigerante ou
refresco.
A definição do que é refrigerante
encontra-se no art. 45 do Decreto federal nº 2.314, de 4 de setembro de 1997,
que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a
padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a
fiscalização de bebidas:
“Art . 45. Refrigerante é a bebida gaseificada, obtida pela
dissolução, em água potável, de suco ou extrato vegetal de sua origem,
adicionada de açúcares.
§ 1º O refrigerante deverá ser
obrigatoriamente saturado de dióxido de carbono, industrialmente puro”.
Já, “refresco ou bebida de fruta
ou de vegetal é a bebida não gaseificada, não fermentada, obtida pela diluição,
em água potável, do suco de fruta, polpa ou extrato vegetal de sua origem, com
ou sem açúcar” (art. 44 do Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997).
Conforme a descrição fornecida da
composição do produto, este pode ser classificado como refresco, pois é
uma bebida não gaseificada e não fermentada, obtida pela dissolução em água, de
concentrado de fruta (limão ou laranja), com a adição de adoçantes (edulcorante
e sacarina sódica).
Os produtos sujeitos à
substituição tributária encontram-se elencados no art. 11 do Anexo 3 do
RICMS/SC. No inciso I deste artigo consta: “I - cerveja, inclusive chope,
refrigerante, inclusive bebida hidroeletrolítica e energética, e gelo
(Protocolo 28/03)”.
Constata-se que refresco não é
produto submetido ao regime de substituição tributária, segundo a legislação
vigente, o que permite concluir que “água aromatizada”, espécie de refresco,
não se sujeita a este regime de tributação.
Este é o parecer que submeto à
elevada apreciação desta Comissão.
Gerência de Tributação,
Florianópolis, 24 de janeiro de 2007.
Fernando Campos Lobo
AFRE III – matrícula 184.725-2
De acordo. Responda-se à consulta
nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 22 de março
de 2007.
Alda Rosa da
Rocha
Almir José Gorges
Secretária Executiva Presidente da Copat