CONSULTA 61/2019
EMENTA: ICMS. REDUÇÃO DA BASE CÁLCULO DO IMPOSTO PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER APLICADO A MERCADORIAS BENEFICIADAS POR QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO FISCAL, AINDA QUE AUTORIZADO POR CONVÊNIO E ABRANGÊNCIA NACIONAL.
Pe/SEF em 27.08.19
Da Consulta
A Consulente é uma empresa estabelecida em território
catarinense e inicia contando que atua no seguimento de atacado e distribuição.
Adiciona que é detentora de tratamento tributário diferenciado TTD que lhe
permite saídas internas com alíquota de 12% nos termos do art. 90 e 91 do Anexo
2 do RICMS/SC.
Ressalta
que recentemente ocorreu alteração do §10 do art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC com
o advento do Decreto nº 1.730/2018. Reproduz o dispositivo em comento.
Art. 90. Fica reduzida a base de cálculo do imposto
nas seguintes operações promovidas por distribuidores ou atacadistas
estabelecidos em território catarinense com destino a contribuinte do imposto,
atendidas as disposições desta Seção (Lei nº 14.967/09):
(...)
§ 10. O benefício previsto neste artigo também não
se aplica a saídas de mercadorias alcançadas por qualquer outro benefício
fiscal:
I – aplicado na operação de
aquisição da mercadoria pelo estabelecimento distribuidor ou atacadista, quando
o fornecedor for o detentor do benefício; ou
II – aplicável por ocasião
da entrada da mercadoria no estabelecimento distribuidor ou atacadista, quando
este for o detentor do benefício.
Entende
que com essa nova redação não poderá ser aplicada a redução da base de cálculo
nas saídas, caso a operação de entrada tenha sido beneficiada com outro
benefício fiscal, inclusive nos casos em que o detentor do benefício for o
fornecedor da mercadoria.
Delimita
que a dúvida é sobre as mercadorias que possuem redução da base de cálculo, nos
termos do Convênio CONFAZ nº 34/2006, no que tange que as operações de
aquisição contempladas com a redução da base de cálculo na proporção do
PIS/COFINS. Adiciona que essa redução de base está prevista no RICMS/SC, Seção
XIX, Anexo 2, art. 103.
Assevera
que o TTD possibilita aos atacadistas de Santa Catarina a mesma carga
tributária que os atacadistas de outros estados da federação, os quais vendem
com a alíquota interestadual de 12%.
Considera que o benefício fiscal da entrada é uma regra nacional. Entende que, neste caso, mesmo que a entrada tenha sido contemplada com a redução de base de cálculo, poderia ainda usufruir do TTD 09 nas saídas internas.
O pedido
de consulta foi preliminarmente verificado no âmbito da Gerência competente,
conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa
Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984.
A
autoridade fiscal manifestou-se favoravelmente quanto às condições de
admissibilidade, dando-lhe tramitação.
É o relatório, passo à análise.
Legislação
- RICMS/SC, Anexo 2, Art. 90 §1 e §10, I e II.
- Convênios nº 34/2006.
Fundamentação
A redução da base de cálculo em comento está assim
prevista na legislação:
Art. 90. Fica reduzida a base de cálculo do imposto
nas seguintes operações promovidas por distribuidores ou atacadistas
estabelecidos em território catarinense com destino a contribuinte do imposto,
atendidas as disposições desta Seção (Lei nº 14.967/09):
I - em 29,411% (vinte e
nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), nas saídas de
mercadorias sujeitas a alíquota de 17% (dezessete por cento);
II - em 52% (cinquenta e
dois por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 25% (vinte e
cinco por cento).
§ 1º O benefício não se aplica às saídas de
mercadorias quando:
I - alcançadas por
qualquer outro benefício fiscal;
(...)
§ 10. O benefício previsto neste artigo também
não se aplica a saídas de mercadorias alcançadas por qualquer outro benefício
fiscal:
I – aplicado na operação
de aquisição da mercadoria pelo estabelecimento distribuidor ou atacadista,
quando o fornecedor for o detentor do benefício; ou
II – aplicável por
ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento distribuidor ou atacadista,
quando este for o detentor do benefício.
Uma vez que o texto da legislação é claro ao asseverar que o benefício previsto nesse artigo não se aplica a mercadorias alcançadas por qualquer outro benefício fiscal, restaria ao intérprete perquirir se a redução da base de cálculo prevista no convênio ICMS 34/2006, é considerada benefício fiscal.
Conforme previsto no artigo 155, parágrafo 2º, XII, ”g”, da Constituição Federal, qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos ao ICMS, só pode ser concedido na forma prevista em lei complementar, que para o caso, prescreve que deve haver prévio acordo entre os estados e o Distrito Federal. Verifica-se assim, que o fato de uma redução de base de cálculo ser autorizada por um convênio nacional é diretamente decorrente de uma determinação constitucional, e não lhe tira o caráter de benefício fiscal, muito pelo contrário, só reforça esse entendimento, visto que cumpriu os ditames previsto na lei complementar para sua implantação.
Especificamente
sobre a redução de base de cálculo, cabe citar o julgamento do Recurso
Extraordinário de nº 635.688/RS, no qual funcionou como relator o Ministro
Gilmar Mendes, a Suprema Corte acabou por afirmar que a redução da base de
cálculo tem efeitos práticos equivalentes a uma isenção parcial. Do voto do
Ministro Relator colhemos o seguinte trecho:
“De fato, embora se valham de estrutura jurídica diversa, tanto a isenção total - que elimina o dever de pagamento do tributo, porque lhe ceifa a incidência - quanto a redução de base de cálculo ou de alíquota (isenções parciais) - que apenas restringe o critério quantitativo do consequente da regra matriz de incidência tributária - têm semelhante efeito prático: exoneram, no todo ou em parte, o contribuinte do pagamento do tributo. ”
Já o
Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal com força de
lei complementar em matéria de direito tributário, afirma em seu art. 111 que
se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga
de isenção. De modo que a interpretação do disposto no art. 90 do Anexo 2 do
RICMS/SC, conforme mandamento do art. 111, II, do CTN, deve ser “literal”. Ou
seja, deve ser interpretada em seus estritos termos, sem dilatações ou
restrições, a não ser as previstas na própria norma.
Neste sentido, verifica-se que os incisos I e II do §10º do art. 90 do Anexo 2 impedem a aplicação do benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações com as mercadorias alcanças por qualquer outro benefício fiscal.
Resposta
Isto posto, responda-se a Consulente que os produtos
alcançados pelo benefício fiscal autorizado pelo convênio ICMS 34/2006, não
podem usufruir da redução de base de cálculo prevista no art. 90 do Anexo 2, em
função da restrição imposta pelos incisos I e II do §10º.
O fato
de a redução da base de cálculo autorizada no convênio ICMS 34/2006, ser de
abrangência nacional, não a descaracteriza como benefício fiscal, muito pelo
contrário, só reforça essa interpretação.
É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários.
HERALDO GOMES DE REZENDE
AFRE III - Matrícula: 9506268
De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 15/08/2019.
A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.
Nome Cargo
ROGERIO DE MELLO MACEDO DA SILVA Presidente COPAT
CAMILA CEREZER SEGATTO Secretário(a) Executivo(a)