DECRETOS ESTADUAIS 2024

Decreto	Exposição	Ementa
715 de 17/09/2024	157/2024	Introduz a Alteração 4.759 no RICMS/SC-01.
708 de 13/09/2024	127/2024	Altera o Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a   Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e dá outras providências .
707 de 13/09/2024	151/2024	Introduz as Alterações 4.793 a 4.800 no RICMS/SC-01.
706 de 13/09/2024	167/2024	Revoga dispositivos do RICMS/SC-01.
705 de 13/09/2024	155/2024	Introduz a Alteração 4.805 no RICMS/SC-01.
703 de 13/09/2024	152/2024	Introduz as Alterações 4.801 a 4.804 no RICMS/SC-01.
702 de 13/09/2024	134/2024	Introduz as Alterações 104 a 112 no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências.
700 de 13/09/2024	178/2024	Introduz as Alterações 4.809 a 4.812 no RICMS/SC-01.
697 de 05/09/2024	144/2024	Introduz as Alterações 4.779 e 4.780 no RICMS/SC-01.
692 de 29/08/2024	091/2024	Introduz as Alterações 4.762 a 4.765 no RICMS/SC-01.
691 de 29/08/2024	119/2024	Introduz a Alteração 4.774 no RICMS/SC-01 .
684 de 28/08/2024	054/2024	Introduz as Alterações 4.746 a 4.752 no RICMS/SC-01.
677 de 21/08/2024	115/2024	Introduz a Alteração 4.771 no RICMS/SC-01.
673 de 14/08/2024	003/2024	Introduz as Alterações 4.693 a 4.706 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
672 de 14/08/2024	058/2024	Introduz as Alterações 4.756 e 4.757 no RICMS/SC-01.
660 de 29/07/2024	118/2024	Introduz a Alteração 4.773 no RICMS/SC-01.
659 de 29/07/2024	106/2024	Introduz a Alteração 4.768 no RICMS/SC-01.
658 de 25/07/2024	014/2024	Introduz as Alterações 36 a 38 no RITCMD/SC-04 e estabelece outras providências.
657 de 25/07/2024	012/2024	Introduz a Alteração 35 no RITCMD/SC-04.
656 de 25/07/2024	104/2024	Introduz a Alteração 4.766 no RICMS/SC-01.
655 de 25/07/2024	53/2024	Introduz as Alterações 4.728 a 4.730 no RICMS/SC-01 .
646 de 16/07/2024	085/2024	Introduz a Alteração 4.761 no RICMS/SC-01 .
644 de 16/07/2024	269/2023	Introduz a Alteração 4.692 no RICMS/SC-01.
639 de 10/07/2024	141/2024	Introduz a Alteração 4.778 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
616 de 10/06/2024	130/2024	Introduz a Alteração 4.777 no RICMS/SC-01.
615 de 07/06/2024	128/2024	Introduz as Alterações 4.775 e 4.776 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
614 de 07/06/2024	117/2024	Internaliza as disposições do Ajuste SINIEF nº 9/24, que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
601 de 24/05/2024	108/2024	Introduz as Alterações 4.769 e 4.770 no RICMS/SC-01.
598 de 16/05/2024	002/2024	Introduz as Alterações 137ª a 139ª no RIPVA/SC-89 e a Alteração 40ª no Regulamento das Taxas Estaduais e estabelece outras providências.
597 de 16/05/2024	083/2024	Introduz as Alterações 4.709 e 4.710 no RICMS/SC-01.
593 de 16/05/2024	105/2024	Altera o Decreto nº 94, de 2023, que introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
583 de 06/05/2024	055/2024	Introduz as Alterações 4.753 e 4.754 no RICMS/SC-01.
581 de 06/05/2024	101/2024	Introduz a Alteração 4.767 no RICMS/SC-01.
567 de 22/04/2024	092/2024	Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
563 de 22/04/2024	066/2024	Introduz a Alteração 4.758 no RICMS/SC-01.
562 de 22/04/2024	077/2024	Introduz a Alteração 4.760 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
559 de 22/04/2024	035/2024	Introduz a Alteração 4.738 no RICMS/SC-01.
538 de 04/04/2024	013/2024	Introduz as Alterações 4.715 a 4.719 no RICMS/SC-01.
537 de 04/04/2024	039/2024	Introduz as Alterações 4.743 a 4.745 no RICMS/SC-01.
522 de 22/03/2024	016/2024	Introduz as Alterações 4.7 24 a 4.727 no RICMS/SC-01.
513 de 15/03/2024	005/2024	Introduz as Alterações 4.711 a 4.713 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
512 de 15/03/2024	025/2024	Introduz as Alterações 4.720 a 4.723 no RICMS/SC-01.
511 de 15/03/2024	032/2024	Introduz as Alterações 4.731 a 4.736 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
502 de 08/03/2024	218/2023	Introduz a Alteração 4.686 no RICMS/SC-01.
500 de 08/03/2024	038/2024	Introduz as Alterações 4.741 e 4.742 no RICMS/SC-01.
499 de 08/03/2024	033/2024	Introduz a Alteração 4.737 no RICMS/SC-01.
490 de 05/03/2024	006/2024	Introduz a Alteração 4.714 no RICMS/SC-01.
474 de 15/02/2024	036/2024	Introduz as Alterações 4.739 e 4.740 no RICMS/SC-01.
468 de 09/02/2024	220/2023	Introduz as Alterações 129ª a 136ª no RIPVA/SC-89 e estabelece outras providências.
440 de 19/01/2024	161/2023	Altera o Decreto nº 1.683, de 2008, que dispõe sobre o valor a ser recolhido ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado, instituído pela Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, decorrente da concessão de incentivo fiscal ou financeiro.
436 de 15/01/2024	168/2023	Introduz a Alteração 103ª no RNGDT/SC-84.
435 de 15/01/2024	210/2023	Introduz as Alterações 127ª e 128ª no RIPVA/SC-89 e a Alteração 4.683 no RICMS/SC-01 .
434 de 15/01/2024	159/2023	Revoga dispositivos do RICMS/SC-01.
433 de 15/01/2024	227/2023	Introduz as Alterações 4.688 a 4.690 no RICMS/SC-01 .
432 de 29/12/2023	271/2023	Altera o Decreto nº 94, de 2023, que i ntroduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

DECRETOS ESTADUAIS 2023

Decreto	Exposição	Ementa
425 de 22/12/2023	135/2023	Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.387, de 2013, que regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei nº 14.967, de 07 de dezembro de 2009.
423 de 22/12/2023	177/2023	Introduz as Alterações 4.675 e 4.676 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
422 de 22/12/2023	286/2023	Introduz a Alteração 4.707 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
420 de 22/12/2023	272/2023	Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei   nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
413 de 22/12/2023	248/2023	Altera o Decreto nº 332, de 2023, que autoriza a utilização de regimes especiais em importações por meio de portos localizados em outras unidades da Federação cujo desembarque ocorra no período que especifica.
412 de 22/12/2023	219/2023	Introduz a Alteração 4.687 no RICMS/SC-01.
411 de 22/12/2023	191/2023	Introduz a Alteração 126ª no RIPVA/SC-89.
405 de 22/12/2023	190/2023	Introduz as Alterações 4.677 a 4.682 no RICMS/SC-01 .
404 de 22/12/2023	146/2023	Introduz as Alterações 4.665 e 4.666 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
387 de 08/12/2023	255/2023	Introduz a Alteração 4.691 no RICMS/SC-01 .
367 de 29/11/2023	138/2023	Introduz as Alterações 4.657 a 4.664 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências .
341 de 10/11/2023	209/2023	Introduz a Alteração 4.685 no RICMS/SC-01.
338 de 07/11/2023	203/2023	Introduz a Alteração 4.684 no RICMS/SC-01.
332 de 27/10/2023	216/2023	Autoriza a utilização de regimes especiais em importações por meio de portos localizados em outras unidades da Federação cujo desembarque ocorra no período que especifica.
327 de 26/10/2023	136/2023	Introduz as Alterações 4.653 a 4.655 no RICMS/SC-01.
321 de 23/10/2023	189/2023	Altera o Decreto nº 94, de 2023, que introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
319 de 23/10/2023	145/2023	Introduz as Alterações 4.667 a 4.670 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
318 de 20/10/2023	176/2023	Altera o RICMS/SC-01.
256 de 24/08/2023	078/2023	Introduz as Alterações 4.637 e 4.638 no RICMS/SC-01.
234 de 08/08/2023	129/2023	Introduz a Alteração 4.652 no RICMS/SC-01.
218 de 28/07/2023	137/2023	Introduz a Alteração 4.656 no RICMS/SC-01.
214 de 24/07/2023	123/2023	Introduz a Alteração 4.650 no RICMS/SC-01.
208 de 14/07/2023	126/2023	Introduz a Alteração 4.651 no RICMS/SC-01.
198 de 03/07/2023	122/2023	Introduz a Alteração 4.649 no RICMS/SC-01.
197 de 03/07/2023	105/2023	Introduz a Alteração 4.648 no RICMS/SC-01.
177 de 13/06/2023	109/2023	Introduz as Alterações 4.639 a 4.642 no RICMS/SC-01, e altera o Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei   nº 9.429, de 1994.
170 de 05/06/2023	093/2023	Introduz as Alterações 4.645 a 4.647 no RICMS/SC-01.
167 de 29/05/2023	095/2023	Altera o art. 2º do Decreto nº 94, de 2023, que introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
158 de 25/05/2023	090/2023	Introduz as Alterações 4.643 e 4.644 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
150 de 23/05/2023	068/2023	Introduz a Alteração 4.633 no RICMS/SC-01.
130 de 11/05/2023	069/2023	Introduz a Alteração 4.634 no RICMS/SC-01.
118 de 28/04/2023	070/2023	Introduz as Alterações 4.635 e 4.636 no RICMS/SC-01.
107 de 18/04/2023	027/2023	Introduz as Alterações 4.605 a 4.610 no RICMS/SC-01.
97 de 10/04/2023	053/2023	Introduz as Alterações 4.615 e 4.616 no RICMS/SC-01.
95 de 10/04/2023	050/2023	Introduz as Alterações 4.627 a 4.629 no RICMS/SC-01.
94 de 05/04/2023	051/2023	Introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
82 de 28/03/2023	004/2023	Introduz a Alteração 4.585 no RICMS/SC-01.
81 de 28/03/2023	025/2023	Introduz a Alteração 4.599 no RICMS/SC-01.
77 de 27/03/2023	016/2023	Introduz as Alterações 4.623 a 4.625 no RICMS/SC-01.
76 de 27/03/2023	003/2023	Introduz as Alterações 4.619 a 4.621 no RICMS/SC-01.
75 de 22/03/2023	005/2023	Introduz a Alteração 102ª no RNGDT/SC-84.
74 de 22/03/2023	036/2023	Revoga dispositivos do RICMS/SC-01.
60 de 10/03/2023	006/2023	Introduz a Alteração 4.618 no RICMS/SC-01.
56 de 10/03/2023	042/2023	Introduz a Alteração 4.626 no RICMS/SC-01.
54 de 10/03/2023	024/2023	Introduz a Alteração 4.614 no RICMS/SC-01.
51 de 09/03/2023	001/2023	Introduz a Alteração 4.617 no RICMS/SC-01.
43 de 02/03/2023	351/2022	Introduz a Alteração 4.611 no RICMS/SC-01.
19 de 10/02/2023	007/2023	Introduz a Alteração 4.622 no RICMS/SC-01.
12 de 27/01/2023	302/2022	Introduz as Alterações 123ª a 125ª no RIPVA/SC-89 e a Alteração 101ª no RNGDT/SC-84.

DECRETOS ESTADUAIS 2022

Decreto	Exposição	Ementa
2.395 de 30/12/2022	305/2022	Introduz a Alteração 34 no RITCMD/SC-04.
2.387 de 28/12/2022	312/2022	Introduz as Alterações 4.594 e 4.595 no RICMS/SC-01.
2.378 de 23/12/2022	364/2022	Introduz a Alteração 4.613 no RICMS/SC-01.
2.364 de 19/12/2022	322/2022	Introduz as Alterações 4.601 a 4.604 no RICMS/SC-01.
2.351 de 14/12/2022	318/2022	Introduz as Alterações 4.596 a 4.598 no RICMS/SC-01.
2.344 de 09/12/2022	326/2022	Introduz a Alteração 4.600 no RICMS/SC-01.
2.336 de 06/12/2022	304/2022	Introduz as Alterações 4.592 e 4.593 no RICMS/SC-01.
2.296 de 21/11/2022	301/2022	Introduz a Alteração 4.591 no RICMS/SC-01.
2.267 de 10/11/2022	292/2022	Introduz as Alterações 4.586 a 4.589 no RICMS/SC-01.
2.253 de 07/11/2022	294/2022	Introduz a Alteração 4.590 no RICMS/SC-01, que atualiza o código NCM contido nos itens 1 a 5 da tabela presente na Seção LXVIII do Anexo 1 do Regulamento.
2.242 de 31/10/2022	284/2022	Introduz as Alterações 4.579 a 4.584 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
2.227 de 24/10/2022	258/2022	Introduz a Alteração 4.573 no RICMS/SC-01.
2.205 de 07/10/2022	277/2022	Introduz as Alterações 4.577 e 4.578 no RICMS/SC-01.
2.204 de 07/10/2022	276/2022	Introduz a Alteração 4.576 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
2.203 de 07/10/2022	257/2022	Introduz as Alterações 4.570 a 4.572 no RICMS/SC-01.
2.202 de 07/10/2022	274/2022	Introduz a Alteração 4.575 no RICMS/SC-01.
2.191 de 29/09/2022	268/2022	Introduz a Alteração 4.574 no RICMS/SC-01.
2.190 de 28/09/2022	240/2022	Introduz as Alterações 4.561 a 4.567 no RICMS/SC-01.
2.181 de 22/09/2022	242/2022	Introduz a Alteração 4.569 no RICMS/SC-01.
2.177 de 20/09/2022	241/2022	Introduz a Alteração 4.568 no RICMS/SC-01.
2.170 de 19/09/2022	234/2022	Introduz a Alteração 4.560 no RICMS/SC-01.
2.168 de 16/09/2022	259/2022	Altera o Decreto nº 2.101, de 2022, que prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, na hipótese que especifica.
2.162 de 14/09/2022	226/2022	Introduz as Alterações 4.549 a 4.557 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
2.157 de 13/09/2022	250/2022	Regulamenta o art. 3º da Lei nº 18.489, de 2022, que dispõe sobre a instituição de comissão para produção e apuração do índice “ICMS Educação”.
2.151 de 09/09/2022	227/2022	Introduz as Alterações 4.558 e 4.559 no RICMS/SC-01.
2.145 de 02/09/2022	249/2022	Regulamenta a Medida Provisória nº 256, de 2022, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado.
2.140 de 31/08/2022	233/2022	Introduz a Alteração 4.548 no RICMS/SC-01.
2.130 de 23/08/2022	229/2022	Regulamenta a Lei nº 18.376, de 2022, que dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual.
2.119 de 12/08/2022	205/2022	Introduz as Alterações 4.540 a 4.542 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
2.110 de 10/08/2022	225/2022	Introduz as Alterações 4.546 e 4.547 no RICMS/SC-01.
2.103 de 04/08/2022	206/2022	Introduz a Alteração 4.543 no RICMS/SC-01.
2.101 de 03/08/2022	224/2022	Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do   art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, na hipótese que especifica.
2.097 de 29/07/2022	211/2022	Introduz a Alteração 4.545 no RICMS/SC-01.
2.096 de 29/07/2022	212/2022	Altera o art. 2º do Decreto nº 1.806, de 2022, que introduz a Alteração 4.460 no RICMS/SC-01, e o art. 3º do Decreto nº 1.872, de 2022, que introduz a Alteração 4.494 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
2.094 de 28/07/2022	161/2022	Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.
2.093 de 28/07/2022	209/2022	Altera o art. 2º do Decreto nº 1.937, de 2022, que introduz a Alteração 4.498 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
2.084 de 21/07/2022	189/2022	Introduz as Alterações 4.534 e 4.535 no RICMS/SC-01.
2.083 de 21/07/2022	208/2022	Introduz a Alteração 4.544 no RICMS/SC-01.
2.072 de 11/07/2022	186/2022	Introduz a Alteração 33 no RITCMD/SC-04.
2.066 de 07/07/2022	178/2022	Introduz a Alteração 4.537 no RICMS/SC-01.
2.060 de 06/07/2022	175/2022	Introduz as Alterações 4.529 a 4.532 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
2.059 de 06/07/2022	188/2022	Introduz a Alteração 4.539 no RICMS/SC-01.
2.056 de 04/07/2022	187/2022	Introduz a Alteração 4.538 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
2.042 de 29/06/2022	127/2022	Regulamenta, nos termos do inciso I do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 442, de 2009, a promoção por merecimento na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
2.040 de 29/06/2022	143/2022	Introduz as Alterações 4.517 a 4.528 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
2.039 de 29/06/2022	177/2022	Altera o art. 4º do Decreto nº 1.807, de 2022, que regulamenta a Lei nº 17.891, de 2020, que dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.
2.022 de 22/06/2022	145/2022	Introduz as Alterações 4.510 a 4.516 no RICMS/SC-01.
2.017 de 20/06/2022	167/2022	Introduz a Alteração 4.536 no RICMS/SC-01.
2.001 de 13/06/2022	119/2022	Introduz a Alteração 4.497 no RICMS/SC-01.
1.994 de 10/06/2022	146/2022	Introduz as Alterações 4.502 a 4.509 no RICMS/SC-01.
1.988 de 08/06/2022	144/2022	Introduz as Alterações 4.500 e 4.501 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.982 de 06/06/2022	135/2022	Altera o Decreto nº 1.711, de 2022, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 18.241, de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às empresas que especifica e estabelece outras providências.
1.946 de 20/05/2022	133/2022	Introduz a Alteração 4.499 no RICMS/SC-01.
1.937 de 18/05/2022	120/2022	Introduz a Alteração 4.498 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.931 de 17/05/2022	102/2022	Introduz a Alteração 4.495 no RICMS/SC-01.
1.928 de 16/05/2022	111/2022	Acresce o art. 1º-A ao Decreto nº 1.830, de 2022, que introduz a Alteração 4.467 no RICMS/SC-01.
1.881 de 26/04/2022	089/2022	Introduz a Alterações 4.481 e 4.482 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.880 de 26/04/2022	087/2022	Introduz a Alteração 4.483 no RICMS/SC-01.
1.872 de 23/04/2022	100/2022	Introduz a Alteração 4.494 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.871 de 23/04/2022	109/2022	Altera o Decreto nº 1.845, de 2022, que introduz as Alterações 4.468 a 4.480 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.857 de 11/04/2022	090/2022	Introduz as Alterações 4.484 a 4.493 no RICMS/SC-01.
1.845 de 04/04/2022	075/2022	Introduz as Alterações 4.468 a 4.480 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.832 de 25/03/2022	063/2022	Introduz as Alterações 4.461 a 4.463 no RICMS/SC-01.
1.831 de 25/03/2022	044/2022	Introduz as Alterações 4.403 a 4.438 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.830 de 25/03/2022	072/2022	Introduz a Alteração 4.467 no RICMS/SC-01.
1.819 de 24/03/2022	088/2022	Altera o Decreto nº 1.387, de 2013, que regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009.
1.817 de 17/03/2022	064/2022	Introduz as Alterações 4.464 a 4.466 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.807 de 14/03/2022	062/2022	Regulamenta a Lei nº 17.891, de 2020, que dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.
1.806 de 14/03/2022	048/2022	Introduz a Alteração 4.460 no RICMS/SC-01.
1.805 de 14/03/2022	076/2022	Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, na hipótese que especifica.
1.790 de 08/03/2022	047/2022	Introduz as Alterações 4.455 a 4.459 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.758 de 21/02/2022	032/2022	Introduz as Alterações 4.450 a 4.453 no RICMS/SC-01.
1.743 de 16/02/2022	038/2022	Introduz a Alteração 4.454 no RICMS/SC-01.
1.722 de 08/02/2022	029/2022	Introduz a Alteração 39ª ao Regulamento das Taxas Estaduais.
1.711 de 02/02/2022	362/2021	Regulamenta o art. 1º da Lei nº 18.241, de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às empresas que especifica.
1.702 de 31/01/2022	014/2022	Altera o Decreto nº 456, de 2020, que fixa o número de Gerências Regionais da Fazenda Estadual e estabelece outras providências.
1.695 de 27/01/2022	012/2022	Introduz as Alterações 4.439 e 4.440 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.688 de 24/01/2022	002/2022	Introduz a Alteração 4.402 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.681 de 19/01/2022	004/2022	Altera o Decreto nº 1.661, de 2021, que atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
1.679 de 17/01/2022	001/2022	Introduz as Alterações 4.400 e 4.401 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.678 de 17/01/2022	371/2021	Introduz a Alteração 4.398 no RICMS/SC-01 .
1.665 de 07/01/2022	377/2021	Introduz a Alteração 4.399 no RICMS/SC-01.
1.664 de 07/01/2022	315/2021	Introduz a Alteração 100ª no RNGDT/SC-84.

DECRETOS ESTADUAIS 2021

Decreto	Exposição	Ementa
1.661 de 30/12/2021	370/2021	Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
1.657 de 29/12/2021	369/2021	Introduz as Alterações 4.396 e 4.397 no RICMS/SC-01.
1.645 de 23/12/2021	363/2021	Introduz a Alteração 4.395 no RICMS/SC-01.
1.644 de 23/12/2021	345/2021	Introduz a Alteração 4.393 no RICMS/SC-01.
1.643 de 23/12/2021	356/2021	Introduz a Alteração 4.394 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.620 de 14/12/2021	354/2021	Revoga o Capítulo IX do Título III do Anexo 5 do RICMS/SC-01.
1.608 de 09/12/2021	323/2021	Introduz as Alterações 4.382 a 4.386 no RICMS/SC-01.
1.605 de 06/12/2021	336/2021	Introduz a Alteração 4.387 no RICMS/SC-01.
1.604 de 06/12/2021	343/2021	Introduz as Alterações 4.388 a 4.392 no RICMS/SC-01.
1.587 de 26/11/2021	311/2021	Introduz as Alterações 28 a 32 no RITCMD/SC-04, e estabelece outras providências.
1.580 de 24/11/2021	310/2021	Introduz as Alterações 4.375 a 4.377 no RICMS/SC-01.
1.573 de 18/11/2021	314/2021	Introduz as Alterações 4.379 a 4.381 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.572 de 18/11/2021	312/2021	Introduz a Alteração 4.378 no RICMS/SC-01.
1.558 de 08/11/2021	305/2021	Introduz as Alterações 4.373 e 4.374 no RICMS/SC-01.
1.557 de 08/11/2021	288/2021	Introduz as Alterações 4.365 a 4.367 no RICMS/SC-01.
1.553 de 04/11/2021	289/2021	Introduz as Alterações 4.368 a 4.372 no RICMS/SC-01.
1.549 de 29/10/2021	306/2021	Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, e altera o Decreto nº 1.750, de 2018, que publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
1.543 de 26/10/2021	275/2021	Introduz as Alterações 4.362 a 4.364 no RICMS/SC-01.
1.528 de 22/10/2021	291/2021	Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, nas hipóteses que especifica.
1.510 de 15/10/2021	267/2021	Introduz a Alteração 4.361 no RICMS/SC-01.
1.509 de 15/10/2021	279/2021	Revoga dispositivo do RICMS/SC-01.
1.497 de 04/10/2021	305/2021	Introduz as Alterações 23 a 27 no RITCMD/SC-04.
1.493 de 29/09/2021	261/2021	Introduz as Alterações 4.359 e 4.360 no RICMS/SC-01.
1.487 de 24/09/2021	258/2021	Prorroga o prazo final de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º da Lei nº 18.165, de 2021, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) e estabelece outras providências."
1.483 de 22/09/2021	252/2021	Introduz a Alteração 4.356 no RICMS/SC-01.
1.482 de 22/09/2021	238/2021	Introduz as Alterações 17 a 22 no RITCMD/SC-04.
1.480 de 21/09/2021	222/2021	Introduz as Alterações 98ª e 99ª no RNGDT/SC-84.
1.477 de 20/09/2021	260/2021	Introduz as Alterações 4.357 e 4.358 no RICMS/SC-01.
1.461 de 08/09/2021	193/2021	Introduz as Alterações 4.330 a 4.335 no RICMS/SC-01.
1.460 de 08/09/2021	221/2021	Introduz as Alterações 4.353 e 4.354 no RICMS/SC-01.
1.454 de 03/09/2021	239/2021	Introduz a Alteração 4.355 no RICMS/SC-01.
1.440 de 26/08/2021	85/2021	Introduz as Alterações 95ª a 97ª no RNGDT/SC-84.
1.439 de 26/08/2021	206/2021	Introduz as Alterações 4.347 e 4.348 no RICMS/SC-01   e estabelece outras providências.
1.431 de 23/08/2021	141/2021	Introduz as Alterações 4.315 a 4.321 no RICMS/SC-01.
1.426 de 20/08/2021	215/2021	Introduz a Alteração 4.352 no RICMS/SC-01.
1.423 de 18/08/2021	207/2021	Introduz as Alterações 4.349 a 4.351 no RICMS/SC-01.
1.421 de 17/08/2021	197/2021	Introduz as Alterações 4.342 e 4.343 no RICMS/SC-01.
1.420 de 17/08/2021	199/2021	Introduz as Alterações 4.345 e 4.346 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.410 de 11/08/2021	194/2021	Introduz a Alteração 122ª no RIPVA/SC-89.
1.403 de 09/08/2021	144/2021	Introduz as Alterações 4.299 a 4.301 no RICMS/SC-01.
1.400 de 06/08/2021	198/2021	Introduz a Alteração 4.344 no RICMS/SC-01.
1.397 de 05/08/2021	196/2021	Introduz a Alteração 4.289 no RICMS/SC-01.
1.395 de 04/08/2021	145/2021	Introduz as Alterações 4.304 a 4.314 no RICMS/SC-01.
1.393 de 03/08/2021	134/2021	Introduz a Alteração 4.296 no RICMS/SC-01.
1.385 de 26/07/2021	151/2021	Regulamenta o art. 39 da Lei nº 18.045, de 2020, que concede remissão e anistia para os créditos tributários, constituídos ou não, referentes ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, decorrentes de operações realizadas por cooperativas de agricultura familiar que se enquadram na Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
1.384 de 26/07/2021	143/2021	Introduz as Alterações 4.283 e 4.284 no RICMS/SC-01.
1.375 de 16/07/2021	190/2021	Introduz a Alteração 4.337 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.374 de 16/07/2021	175/2021	Introduz as Alterações 4.338 a 4.341 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.364 de 07/07/2021	191/2021	Introduz a Alteração 4.336 no RICMS/SC-01.
1.350 de 29/06/2021	166/2021	Introduz a Alteração 4.297 no RICMS/SC-01.
1.349 de 25/06/2021	183/2021	Introduz a Alteração 4.329 no RICMS/SC-01.
1.348 de 25/06/2021	158/2021	Introduz as Alterações 4.290 e 4.291 no RICMS/SC-01.
1.339 de 21/06/2021	165/2021	Introduz as Alterações 4.324 e 4.325 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.338 de 21/06/2021	159/2021	Introduz a Alteração 4.322 no RICMS/SC-01.
1.337 de 17/06/2021	174/2021	Introduz a Alteração 4.302 no RICMS/SC-01.
1.323 de 10/06/2021	142/2021	Introduz a Alteração 4.298 no RICMS/SC-01.
1.322 de 10/06/2021	94/2021	Introduz as Alterações 4.275 a 4.277 no RICMS/SC-01.
1.308 de 31/05/2021	153/2021	Introduz a Alteração 4.303 no RICMS/SC-01.
1.303 de 27/05/2021	133/2021	Introduz a Alteração 4.295 no RICMS/SC-01.
1.299 de 25/05/2021	124/2021	Introduz a Alteração 4.257 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.298 de 25/05/2021	113/2021	Introduz a Alteração 4.288 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.294 de 22/05/2021	125/2021	Introduz as Alterações 4.292 e 4.293 no RICMS/SC-01.
1.293 de 22/05/2021	93/2021	Revoga dispositivos do RICMS/SC-01.
1.292 de 22/05/2021	96/2021	Introduz as Alterações 4.279 a 4.281 no RICMS/SC-01.
1.291 de 22/05/2021	2041/2020	Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços na Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. e suas subsidiárias.
1.269 de 04/05/2021	003/2020	Regulamenta os procedimentos para credenciamento de projetos culturais e estabelece outras providências.
1.257 de 26/04/2021	114/2021	Introduz as Alterações 4.285 a 4.287 no RICMS/SC-01.
1.256 de 26/04/2021	91/2021	Introduz a Alteração 4.274 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.251 de 22/04/2021	104/2021	Introduz a Alteração 4.282 no RICMS/SC-01.
1.250 de 22/04/2021	83/2021	Introduz a Alteração 4.273 no RICMS/SC-01.
1.235 de 29/03/2021	95/2021	Introduz a Alteração 4.278 no RICMS/SC-01.
1.234 de 29/03/2021	74/2021	Introduz a Alteração 4.272 no RICMS/SC-01.
1.216 de 16/03/2021	67/2021	Introduz as Alterações 4.268 a 4.271 no RICMS/SC-01.
1.215 de 16/03/2021	68/2021	Introduz as Alterações 4.261 a 4.265 no RICMS/SC-01.
1.209 de 11/03/2021	53/2021	Introduz a Alteração 4.267 no RICMS/SC-01.
1.189 de 03/03/2021	55/2021	Introduz as Alterações 4.258 e 4.259 no RICMS/SC-01.
1.188 de 03/03/2021	52/2021	Introduz a Alteração 4.256 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.187 de 03/03/2021	24/2021	Introduz a Alteração 38ª no Regulamento das Taxas Estaduais.
1.177 de 26/02/2021	46/2021	Introduz a Alteração 4.255 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.176 de 26/02/2021	33/2021	Introduz as Alterações 4.252 a 4.254 no RICMS/SC-01.
1.147 de 09/02/2021	32/2021	Introduz a Alteração 4.248 no RICMS/SC-01.
1.146 de 09/02/2021	31/2021	Introduz as Alterações 4.249 a 4.251 no RICMS/SC-01.
1.134 de 02/02/2021	13/2021	Introduz as Alterações 4.244 a 4.247 no RICMS/SC-01.
1.123 de 28/01/2021	5/2021	Introduz a Alteração 4.242 no RICMS/SC-01.
1.116 de 27/01/2021	6/2021	Introduz a Alteração 16 no RITCMD/SC-04.
1.115 de 27/01/2021	2/2021	Introduz a Alteração 4.239 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.108 de 22/01/2021	4/2021	Introduz a Alteração 4.241 no RICMS/SC-01.
1.100 de 14/01/2021	332/2020	Introduz a Alteração 94ª no RNGDT/SC-84.
1.099 de 14/01/2021	333/2020	Introduz as Alterações 4.223 a 4.226 no RICMS/SC-01.
1.095 de 11/01/2021	1/2021	Introduz as Alterações 4.237 e 4.238 no RICMS/SC-01.
1.084 de 07/01/2021	342/2020	Introduz a Alteração 4.228 no RICMS/SC-01.
1.082 de 07/01/2021	345/2020	Introduz as Alterações 4.229 a 4.233 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

DECRETOS ESTADUAIS 2020

Decreto	Exposição	Ementa
18.337 de 01/10/2020	ALESC	Anula a Portaria SEF nº 344 , de 2019, da Secretaria de Estado da Fazenda, que “Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica promovida pelo Distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção e sobre a emissão da respectiva nota fiscal”.
1.072 de 29/12/2020	341/2020	Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.
1.066 de 28/12/2020	335/2020	Introduz a Alteração 4.227 no RICMS/SC-01.
1.065 de 28/12/2020	325/2020	Introduz as Alterações 4.218 a 4.222 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.064 de 28/12/2020	322/2020	Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei   nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
1.045 de 21/12/2020	323/2020	Altera o art. 2º do Decreto nº 737, de 2020, que introduz as Alterações 120ª e 121ª no RIPVA/SC-89.
1.044 de 21/12/2020	313/2020	Altera o art. 21-A do Decreto nº 2.977, de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e dá outras providências.
1.039 de 19/12/2020	313/2020	Introduz a Alteração 4.217 no RICMS/SC-01.
1.038 de 19/12/2020	307/2020	Introduz a Alteração 4.213 no RICMS/SC-01.
1.014 de 15/12/2020	315/2020	Introduz a Alteração 4.215 no RICMS/SC-01.
1.004 de 14/12/2020	303/2020	Introduz as Alterações 4.204 a 4.212 no RICMS/SC-01.
984 de 10/12/2020	308/2020	Introduz a Alteração 4.216 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
983 de 10/12/2020	311/2020	Introduz a Alteração 4.214 no RICMS/SC-01.
982 de 10/12/2020	290/2020	Introduz as alterações 4.189 a 4.202 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
966 de 02/12/2020	263/2020	Introduz a Alteração 4.173 no RICMS/SC-01.
963 de 02/12/2020	235/2020	Introduz as Alterações 4.159 a 4.169 no RICMS/SC-01.
937 de 20/11/2020	297/2020	Introduz a Alteração 4.203 no RICMS/SC-01.
936 de 19/11/2020	282/2020	Introduz as Alterações 4.182 e 4.183 no RICMS/SC-01.
930 de 17/11/2020	287/2020	Introduz as Alterações 4.186 a 4.188 no RICMS/SC-01.
926 de 13/11/2020	286/2020	Introduz a Alteração 4.185 no RICMS/SC-01.
925 de 13/11/2020	284/2020	Introduz a Alteração 4.184 no RICMS/SC-01.
924 de 13/11/2020	265/2020	Introduz a Alteração 4.174 no RICMS/SC-01.
923 de 13/11/2020	216/2020	Introduz a Alteração 4.154 no RICMS/SC-01.
913 de 06/11/2020	268/2020	Introduz a Alteração 93ª no RNGDT/SC-84.
909 de 26/10/2020	276/2020	Introduz a Alteração 4.181 no RICMS/SC-01.
908 de 26/10/2020	269/2020	Introduz as Alterações 4.175 a 4.180 no RICMS/SC-01.
905 de 22/10/2020	283/2020	Revoga dispositivos do RICMS/SC-01.
895 de 19/10/2020	262/2020	Introduz a Alteração 4.118 no RICMS/SC-01.
881 de 06/10/2020	264/2020	Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.
875 de 01/10/2020	248/2020	Introduz as Alterações 4.171 e 4.172 no RICMS/SC-01.
873 de 01/10/2020	238/2020	Altera o Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 2009, e estabelece outras providências.
866 de 28/09/2020	223/2020	Introduz as Alterações 4.148 a 4.152 no RICMS/SC-01.
864 de 24/09/2020	233/2020	Introduz a Alteração 4.158 no RICMS/SC-01.
863 de 24/09/2020	232/2020	Introduz a Alteração 4.157 no RICMS/SC-01.
851 de 22/09/2020	236/2020	Introduz a Alteração 4.170 no RICMS/SC-01.
843 de 18/09/2020	217/2020	Introduz a Alteração 4.155 no RICMS/SC-01.
832 de 14/09/2020	214/2020	Introduz as Alterações 4.146 e 4.147 no RICMS/SC-01.
831 de 14/09/2020	215/2020	Introduz a Alteração 4.153 no RICMS/SC-01.
830 de 14/09/2020	188/2020	Introduz a Alteração 4.121 no RICMS/SC-01.
820 de 03/09/2020	224/2020	Introduz a Alteração 4.156 no RICMS/SC-01.
815 de 01/09/2020	208/2020	Introduz as Alterações 4.129 a 4.141 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
811 de 28/08/2020	206/2020	Introduz as Alterações 4.123 a 4.127 no RICMS/SC-01.
810 de 28/08/2020	207/2020	Introduz a Alteração 4.128 no RICMS/SC-01.
809 de 28/08/2020	212/2020	Introduz a Alteração 4.145 no RICMS/SC-01.
799 de 24/08/2020	210/2020	Introduz as Alterações 4.142 e 4.143 no RICMS/SC-01.
798 de 21/08/2020	198/2020	Introduz a Alteração 4.122 no RICMS/SC-01.
797 de 21/08/2020	152/2020	Introduz a Alteração 4.116 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
752 de 31/07/2020	SN	Regulamenta o parcelamento de crédito de origem não tributária inscrito em dívida ativa do Estado.
741 de 28/07/2020	196/2020	Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.390, de 2010, que aprova a distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, integrantes do Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta.
739 de 23/07/2020	14/2020	Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.929, de 2020, que prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
737 de 22/07/2020	17/2020	Introduz as Alterações 120ª e 121ª no RIPVA/SC-89.
714 de 09/07/2020	155/2020	Introduz a A lteração 4.117 no RICMS/SC-01.
713 de 09/07/2020	175/2020	Introduz a Alteração 4.120 no RICMS/SC-01.
712 de 08/07/2020	171/2020	Introduz a Alteração 4.119 no RICMS/SC-01.
711 de 08/07/2020	SN	Autoriza e estabelece regras para a realização de sessões de julgamento por videoconferência no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC).
699 de 30/06/2020	173/2020	Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.
690 de 24/06/2020	136/2020	Introduz as alterações 54ª a 82ª no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências.
654 de 15/06/2020	139/2020	Introduz a Alteração 4.115 no RICMS/SC-01.
629 de 29/05/2020	138/2020	Introduz a Alteração 4.114 no RICMS/SC-01.
623 de 28/05/2020	134/2020	Introduz a Alteração 4.113 no RICMS/SC-01.
622 de 28/05/2020	133/2020	Introduz a Alteração 4.112 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
606 de 14/05/2020	124/2020	Revoga o art. 35-B do Regulamento e o art. 10-J do Anexo 3 do RICMS/SC-01.
595 de 07/05/2020	123/2020	Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual, e estabelece outras providências.
593 de 04/05/2020	106/2020	Introduz as Alterações 4.110 e 4.111 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
592 de 04/05/2020	105/2020	Introduz as Alterações 4.108 e 4.109 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
591 de 04/05/2020	120/2020	Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.
575 de 23/04/2020	60/2020	Introduz as Alterações 4.104 a 4.107 no RICMS/SC-01.
556 de 13/04/2020	58/2020	Introduz as Alterações 4.095 a 4.103 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
555 de 13/04/2020	56/2020	Introduz as Alterações 4.092 a 4.094 no RICMS/SC-01.
549 de 06/04/2020	104/2020	Altera o art. 1º do Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.
538 de 31/03/2020	75/2020	Altera o Decreto nº 1.750, de 2018, que publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
537 de 31/03/2020	74/2020	Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
532 de 26/03/2020	98/2020	Dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.
479 de 04/03/2020	28/2020	Denuncia os Protocolos ICMS 41/08 e 97/10, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, e estabelece outras providências.
463 de 13/02/2020	30/2020	Introduz as Alterações 4.090 e 4.091 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
456 de 10/02/2020	15/2020	Fixa o número de Gerências Regionais da Fazenda Estadual e estabelece outras providências.
446 de 28/01/2020	12/2020	Introduz a Alteração 4.089 no RICMS/SC-01.
435 de 23/01/2020	4/2020	Altera o art. 2º do Decreto nº 1.711, de 2018, que introduz a Alteração 3.938 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
434 de 23/01/2020	2/2020	Introduz a Alteração 4.088 no RICMS/SC-01.
433 de 23/01/2020	289/2019	Introduz a Alteração 4.087 no RICMS/SC-01.
429 de 21/01/2020	286/2019	Introduz as Alterações 4.084 a 4.086 no RICMS/SC-01.
428 de 21/01/2020	191/2019	Altera o Decreto nº 486, de 2015, que dispõe sobre a expedição e o uso da Carteira de Identidade Funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual (CIF-AFRE).

DECRETOS ESTADUAIS 2019

Decreto	Exposição	Ementa
18.330 de 18/09/2019	ALESC	Declara insubsistentes a art. 1º e o inciso II do art. 5º da Medida Provisória nº 226, de 2019, que “Reduz a base de cálculo do Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com insumos agropecuários, de acordo com sua classificação toxicológica, e estabelece outras providências”.
421 de 27/12/2019	287/2019	Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
405 de 19/12/2019	284/2019	Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.
394 de 11/12/2019	234/2019	Introduz as Alterações 4.081 e 4.082 no RICMS/SC-01.
365 de 21/11/2019	232/2019	Introduz as Alterações 4.078 a 4.080 no RICMS/SC-01.
364 de 21/11/2019	096/2019	Introduz a Alteração 4.083 no RICMS/SC-01.
341 de 08/11/2019	227/2019	Introduz as Alterações 118ª e 119ª no RIPVA/SC-89 para regulamentar a Lei nº 17.684, de 2019, que altera o § 9º do art. 6º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o fim de regular a restituição no caso que especifica.
331 de 30/10/2019	210/2019	Introduz a alteração 4.074 no RICMS/SC-01.
330 de 30/10/2019	209/2019	Introduz as alterações 4.069 a 4.073 no RICMS/SC-01.
329 de 30/10/2019	192/2019	Introduz as alterações 4.064 a 4068 no RICMS/SC-01.
328 de 30/10/2019	166/2019	Introduz as Alterações 4.056 a 4.060 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
327 de 30/10/2019	239/2019	Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
272 de 24/09/2019	198/2019	Acresce o art. 20-C ao Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
252 de 09/09/2019	170/2019	Introduz as alterações 4.061 e 4.062 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
233 de 30/08/2019	185/2019	Introduz a Alteração 4.063 no RICMS/SC-01.
211 de 12/08/2019	157/2019	Introduz a Alteração 4.050 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
191 de 31/07/2019	165/2019	Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
187 de 24/07/2019	156/2019	Introduz as alterações 4.054 e 4.055 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
184 de 18/07/2019	153/2019	Introduz as Alterações 4.051 a 4.053 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
171 de 10/07/2019	127/2019	Introduz a alteração 4.049 no RICMS/SC-01.
147 de 19/06/2019	115/2019	Introduz as alterações 4.045 a 4.047 no RICMS/SC-01.
146 de 19/06/2019	100/2019	Introduz as Alterações 4.041 e 4.042 no RICMS/SC-01.
142 de 06/06/2019	102/2019	Introduz as Alterações 4.043 e 4.044 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
138 de 31/05/2019	117/2019	Introduz a Alteração 4.048 no RICMS/SC-01.
134 de 29/05/2019	094/2019	Introduz as Alterações 4.037 a 4.039 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
133 de 29/05/2019	113/2019	Altera o art. 2º do Decreto nº 1.711, de 2018, que introduz a Alteração 3.938 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
132 de 29/05/2019	112/2019	Altera o art. 1º do Decreto nº 1.867, de 2018, e estabelece outras providências.
119 de 13/05/2019	114/2019	Revoga o inciso VI do caput e o § 4º do art. 16 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.
104 de 23/04/2019	079/2019	Revoga dispositivos do RICMS/SC-01.
86 de 05/04/2019	029/2019	Introduz as Alterações 4.023 a 4.033 no RICMS/SC-01.
80 de 27/03/2019	048/2019	Introduz as Alterações 4.034 e 4.035 no RICMS/SC-01.
79 de 27/03/2019	001/2019	Introduz as Alterações 4.006 a 4.018 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
56 de 07/03/2019	018/2019	Introduz as Alterações 4.021 e 4.022 no RICMS/SC-01.
47 de 01/03/2019	024/2018	Regulamenta a Lei nº 17.429, de 2017, que altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, e o art. 20 da Lei nº 17.427, de 2017, que altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012; e estabelece outras providências, e introduz as Alterações 105ª a 117ª no RIPVA/SC-89.
15 de 25/01/2019	019/2019	Institui o Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais no âmbito do Poder Executivo.
9 de 31/01/2019	030/2018	Regulamenta a Lei Complementar nº 710, de 2017, que acresce o art. 49-A e o art. 49-B à Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
8 de 25/01/2019	006/2019	Introduz a Alteração 4.020 no RICMS/SC-01.

DECRETOS ESTADUAIS 2018

Decreto	Exposição	Ementa
18.327 de 08/05/2018	ALESC	Declara insubsistente a Medida Provisória nº 220, de 2018, que “Altera o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências”.
1.872 de 28/12/2018	277/2018	Altera o art. 23 do Decreto no 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).
1.871 de 28/12/2018	336/2018	Revoga dispositivo do RICMS/SC-01 e altera o art. 3º do Decreto nº 819, de 2007.
1.867 de 27/12/2018	329/2018	Revoga dispositivos do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.866 de 27/12/2018	328/2018	Introduz a Alteração 4.005 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.860 de 26/12/2018	322/2018	Revoga os arts. 42, 52-A e 52-B do RICMS/SC-01.
1.859 de 26/12/2018	318/2018	Altera o art. 2º do Decreto nº 1.711, de 2018, que introduz a Alteração 3.938 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.857 de 21/12/2018	314/2018	Introduz as Alterações 4.003 e 4.004 no RICMS/SC-01.
1.856 de 21/12/2018	301/2018	Introduz a Alteração 4.002 no RICMS/SC-01.
1.855 de 21/12/2018	296/2018	Introduz as Alterações 3.998 e 3.999 no RICMS/SC-01.
1.854 de 21/12/2018	310/2018	Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
1.853 de 21/12/2018	300/2018	Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.
1.849 de 21/12/2018	299/2018	Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
1.830 de 06/12/2018	289/2018	Introduz a Alteração 3.997 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.829 de 06/12/2018	243/2018	Introduz as Alterações 3.989 e 3.990 no RICMS/SC-01.
1.828 de 06/12/2018	213/2018	Introduz as Alterações 3.979 e 3.980 no RICMS/SC-01.
1.818 de 28/11/2018	245/2018	Introduz as Alterações 3.991 e 3.992 no RICMS/SC-01.
1.817 de 28/11/2018	280/2018	Altera o Decreto nº 1.750, de 2018, que publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
1.800 de 20/11/2018	207/2018	Introduz as Alterações 83ª a 90 ª no RNGDT/SC-84.
1.798 de 20/11/2018	24/2018	Regulamenta a Lei nº 17.501, de 2018, que dispõe sobre a comercialização de produtos em feiras e eventos de caráter transitório e/ou eventual no âmbito do Estado de Santa Catarina.
1.780 de 26/10/2018	274/2018	Introduz a Alteração 3.993 no RICMS/SC-01.
1.779 de 26/10/2018	200/2018	Introduz as Alterações 3.964 a 3.975 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.777 de 25/10/2018	206/2018	Introduz a Alteração 3.978 no RICMS/SC-01.
1.765 de 19/10/2018	239/2018	Introduz as Alterações 3.983 a 3.988 no RICMS/SC-01.
1.750 de 27/09/2018	253/2018	Publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
1.742 de 21/09/2018	182/2018	Institui a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - PROFISCO II SC.
1.731 de 20/09/2018	201/2018	Introduz as Alterações 3.976 e 3.977 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.730 de 20/09/2018	184/2018	Introduz as Alterações 3.962 e 3.963 no RICMS/SC-01.
1.729 de 20/09/2018	155/2018	Introduz as alterações 3.944 a 3.951 no RICMS/SC-01.
1.724 de 05/09/2018	225/2018	Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publicou relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
1.721 de 30/08/2018	217/2018	Introduz a Alteração 3.981 no RICMS/SC-01.
1.715 de 30/08/2018	220/2018	Altera o art. 14 do Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.
1.711 de 28/08/2018	172/2018	Introduz a Alteração 3.938 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.707 de 27/08/2020	180/2018	Introduz as Alterações 3.956 a 3.960 no RICMS/SC-01.
1.704 de 22/08/2018	175/2018	Introduz a Alteração 3.939 no RICMS/SC-01.
1.703 de 22/08/2018	140/2018	Acresce o art. 2º ao Decreto nº 1.699, de 2018, que introduz a Alteração 3.943 no RICMS/SC-01.
1.699 de 16/08/2018	140/2018	Introduz a Alteração 3.943 no RICMS/SC-01.
1.698 de 16/08/2018	137/2018	Introduz as Alterações 3.929 e 3.930 no RICMS/SC-01.
1.697 de 16/08/2018	158/2018	Regulamenta o art. 29 da Lei nº 17.427, de 2017, que altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012, e estabelece outras providências.
1.690 de 14/08/2018	178/2018	Introduz as alterações 3.914 a 3.916 no RICMS/SC-01.
1.689 de 14/08/2018	93/2018	Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.390, de 2010, que aprova a distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, integrantes do Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta.
1.685 de 06/08/2018	179/2018	Introduz a Alteração 3.955 no RICMS/SC-01.
1.684 de 06/08/2018	162/2018	Introduz as Alterações 3.952 a 3.954 ao RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.683 de 06/08/2018	133/2018	Introduz as Alterações 3.931 a 3.937 no RICMS/SC-01 para regulamentar dispositivos da Lei nº 17.427, de 2017, e estabelece outras providências.
1.670 de 18/07/2018	134/2018	Introduz a Alteração 3.928 no RICMS/SC-01.
1.665 de 13/07/2018	128/2018	Altera o art. 2º e o Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
1.657 de 04/07/2018	138/2018	Introduz as Alterações 3.940 a 3.942 no RICMS/SC-01.
1.649 de 27/06/2018	154/2018	Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
1.610 de 14/05/2018	125/2018	Revoga as alíneas “n”, “o” e “p” do inciso IV do § 1º do art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
1.607 de 10/05/2018	44/2018	Introduz as Alterações 3.922 a 3.927 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências
1.598 de 03/05/2018	92/2018	Altera o art. 5º do Decreto nº 1.538, de 2018, que introduziu as Alterações 3.902 a 3.912 no RICMS/SC-01 e estabeleceu outras providências.
1.581 de 19/04/2018	105/2018	Dispõe sobre a restituição do ICMS nas operações realizadas no período de 1º de abril de 2018 até a data de publicação da Medida Provisória nº 220, de 11 de abril de 2018, sujeitas à alíquota prevista na alínea “n” do inciso III do caput do art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, com redação dada pela referida Medida Provisória.
1.568 de 13/04/2018	81/2018	Introduz a Alteração 3.921 no RICMS/SC-01.
1.556 de 28/03/2018	47/2018	Introduz a Alteração 3.917 no RICMS/SC-01.
1.555 de 28/03/2018	83/2018	Publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
1.550 de 26/03/2018	61/2018	Altera o art. 1º do Decreto nº 1.225, de 2017, prorrogando a concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas interestaduais de suínos vivos originários deste Estado.
1.549 de 26/03/2018	49/2018	Introduz as Alterações 3.918 e 3.919 no RICMS/SC-01.
1.548 de 26/03/2018	48/2018	Altera o art. 2º do Decreto nº 1.191, de 2012, que introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.541 de 20/03/2018	65/2018	Introduz a Alteração 3.901 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.539 de 14/03/2018	40/2018	Introduz a Alteração 3.913 no RICMS/SC-01.
1.538 de 14/03/2018	09/2018	Introduz as Alterações 3.902 a 3.912 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.525 de 13/03/2018	18/2018	Introduz as Alterações 3.899 e 3.900 ao RICMS/SC-01.
1.493 de 14/02/2018	37/2018	Revoga o inciso VI do art. 3º do Decreto nº 1.432, de 2017, que introduz as Alterações 3.878 a 3.885 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.487 de 14/02/2018	10/2018	Revoga o art. 3º do Decreto nº 1.395, de 2017, que introduz a Alteração 3.831 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.
1.473 de 02/02/2018	3/2018	Introduz a Alteração 3.895 no RICMS/SC-01.
1.462 de 29/01/2018	236/2017	Introduz a Alteração 3.886 no RICMS/SC-01.
1.452 de 25/01/2018	4/2018	Introduz a Alteração 3.896 no RICMS/SC-01.
1.451 de 22/01/2018	276/2017	Introduz a Alteração 3.893 no RICMS/SC-01.
1.445 de 18/01/2018	277/2017	Introduz a Alteração 3.894 no RICMS/SC-01.

DECRETOS ESTADUAIS 2017

Decreto	Exposição	Ementa
1.436 de 27/12/2017	284/2017	Revoga os incisos VII e VIII do § 22 e os §§ 34 a 37 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
1.433 de 21/12/2017	298/2017	Ratifica o Convênio ICMS nº 190, aprovado na 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 15 de dezembro de 2017, em Vitória/ES.
1.432 de 21/12/2017	260/2017	Introduz as Alterações 3.878 a 3.885 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.416 de 20/12/2017	243/2017	Introduz as Alterações 3.887 a 3.889 no RICMS/SC-01.
1.398 de 06/12/2017	245/2017	Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
1.397 de 06/12/2017	258/2017	Altera o art. 1º do Decreto nº 1.225, de 2017, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
1.396 de 06/12/2017	257/2017	Introduz as Alterações 3.890 e 3.891 no RICMS/SC-01.
1.395 de 06/12/2017	081/2017	Introduz a Alteração 3.831 no RICMS/SC-01.
1.383 de 29/11/2017	239/2017	Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.
1.369 de 20/11/2017	233/2017	Introduz a Alteração 3.877 no RICMS/SC-01.
1.368 de 20/11/2017	223/2017	Introduz a Alteração 3.876 no RICMS/SC-01.
1.367 de 20/11/2017	184/2017	Introduz a Alteração 3.871 no RICMS/SC-01.
1.351 de 26/10/2017	210/2017	Introduz a Alteração 3.874 no RICMS/SC-01.
1.344 de 23/10/2017	212/2017	Introduz a Alteração 3.875 no RICMS/SC-01.
1.338 de 19/10/2017	209/2017	Introduz a Alteração 3.873 no RICMS/SC-01.
1.308 de 26/09/2017	194/2017	Altera o art. 2º do Decreto nº 1.194, de 2017, e revoga dispositivos do Anexo 1 do RICMS/SC-01.
1.292 de 06/09/2017	186/2017	Altera o art. 1º do Decreto nº 1.253, de 2017, que regulamenta o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 212, de 2017, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite, autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro de 2016.
1.291 de 06/09/2017	175/2017	Introduz a Alteração 3.870 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.286 de 01/09/2017	077/2017	Introduz as Alterações 3.778 e 3.779 no RICMS/SC-01.
1.282 de 28/08/2017	156/2017	Introduz as Alterações 3.865 a 3.869 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.268 de 18/08/2017	148/2017	Introduz as Alterações 3.853 a 3.857 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.260 de 08/08/2017	166/2017	Introduz a Alteração 3.864 no RICMS/SC-01.
1.259 de 08/08/2017	162/2017	Introduz a Alteração 3.863 no RICMS/SC-01.
1.258 de 08/08/2017	160/2017	Introduz a Alteração 3.862 no RICMS/SC-01.
1.257 de 08/08/2017	099/2017	Introduz a Alteração 3.843 no RICMS/SC-01.
1.254 de 01/08/2017	149/2017	Introduz as Alterações 3.858 a 3.861 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.253 de 01/08/2017	118/2017	Regulamenta o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 212, de 2017, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite, autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro de 2016.
1.225 de 11/07/2017	144/2017	Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
1.224 de 11/07/2017	141/2017	Introduz a Alteração 3.851 no RICMS/SC-01.
1.223 de 11/07/2017	142/2017	Introduz a Alteração 3.852 no RICMS/SC-01.
1.220 de 11/07/2017	143/2017	Dispõe sobre tratamento tributário diferenciado relacionado à importação.
1.219 de 11/07/2017	112/2017	Introduz a Alteração 3.846 no RICMS/SC-01.
1.214 de 05/07/2017	107/2017	Introduz a Alteração 3.845 no RICMS/SC-01.
1.213 de 05/07/2017	105/2017	Introduz a Alteração 3.844 no RICMS/SC-01.
1.212 de 05/07/2017	086/2017	Introduz as Alterações 3.835 e 3.836 no RICMS/SC-01.
1.194 de 20/06/2017	083/2017	Introduz as Alterações 3.833 e 3.834 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.186 de 13/06/2017	125/2017	Introduz a Alteração 3.850 no RICMS/SC-01
1.185 de 13/06/2017	093/2017	Introduz as Alterações 3.841 e 3.842 no RICMS/SC-01.
1.180 de 08/06/2017	120/2017	Altera os arts. 7º e 9º do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências.
1.179 de 08/06/2017	119/2017	Introduz as Alterações 3.847 a 3.849 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.173 de 05/06/2017	080/2017	Introduz a Alteração 3.769 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.160 de 19/05/2017	076/2017	Introduz a Alteração 3.777 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.159 de 19/05/2017	071/2017	Introduz a Alteração 3.832 no RICMS/SC-01.
1.143 de 02/05/2017	003/2017	Introduz as Alterações 3.798 a 3.822 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.
1.141 de 26/04/2017	058/2017	Introduz a Alteração 3.829 no RICMS/SC-01.
1.137 de 26/04/2017	062/2017	Introduz a Alteração 3.830 no RICMS/SC-01.
1.133 de 24/04/2017	040/2017	Introduz a Alteração 3.789 no RICMS/SC-01.
1.132 de 24/04/2017	025/2017	Introduz as Alterações 3.826 e 3.827 no RICMS/SC-01.
1.131 de 24/04/2017	005/2017	Introduz as Alterações 3.823 a 3.825 no RICMS/SC-01.
1.099 de 27/03/2017	038/2017	Introduz a Alteração 3.828 no RICMS/SC-01
1.024 de 11/01/2017	329/2017	Introduz a Alteração 3.786 no RICMS/SC-01

DECRETOS ESTADUAIS 2016

Decreto	Exposição	Ementa
1.022 de 21/12/2016	317/2016	Revoga dispositivos do Anexo 3 do RICMS/SC-01.
1.021 de 21/12/2016	315/2016	Altera o art. 3º do Decreto nº 418, de 2011, que altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências.
1.020 de 21/12/2016	310/2016	Altera o art. 9º do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências.
1.019 de 21/12/2016	292/2016	Introduz as Alterações 3.773 a 3.776 no RICMS/SC-01.
1.011 de 20/12/2016	275/2016	Introduz a Alteração 3.768 no RICMS/SC-01.
1.009 de 20/12/2016	288/2016	Introduz a Alteração 3.784 no RICMS/SC-01.
1.008 de 20/12/2016	287/2016	Introduz a Alteração 3.770 no RICMS/SC-01.
1.004 de 16/12/2016	267/2016	Altera o art. 2º do Decreto nº 1.191, de 2012, que Introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.003 de 16/12/2016	285/2016	Introduz as Alterações 3.790 a 3.797 no RICMS/SC-01.
995 de 14/12/2016	301/2016	Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei  nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
985 de 08/12/2016	300/2016	Introduz a Alteração 3.788 no RICMS/SC-01.
984 de 08/12/2016	297/2016	Introduz a Alteração 3.787 no RICMS/SC-01.
983 de 08/12/2016	281/2016	Introduz as Alterações 3.780 a 3.782 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
963 de 24/11/2016	253/2016	Revoga o art. 23-A do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
962 de 24/11/2016	177/2016	Altera os decretos que tratam dos fundos especiais que menciona, consoante Lei nº 16.940, de 2016, que altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências.
956 de 22/11/2016	280/2016	Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.
955 de 22/11/2016	268/2016	Introduz as Alterações 3.771 e 3.772 no RICMS/SC-01.
954 de 22/11/2016	194/2016	Introduz as Alterações 3.754 a 3.760 no RICMS/SC-01.
947 de 11/11/2016	193/2016	Introduz as Alterações 3.721 a 3.726 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
937 de 09/11/2016	276/2016	Introduz a Alteração 3.663 no RICMS/SC-01.
928 de 03/11/2016	256/2016	Introduz as Alterações 3.766 e 3.767 no RICMS/SC-01.
911 de 20/10/2016	241/2016	Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados, autorizada pelo Convênio ICMS nº 80, de 22 de agosto de 2016.
905 de 18/10/2016	244/2016	Introduz a Alteração 3.764 no RICMS/SC-01.
904 de 18/10/2016	237/2016	Introduz a Alteração 3.762 no RICMS/SC-01.
902 de 13/10/2016	251/2016	Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino, autorizada pelo Convênio ICMS no 78, de 22 de agosto de 2016.
901 de 13/10/2016	239/2016	Dispõe sobre a remissão de créditos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 77, de 22 de agosto de 2016.
900 de 13/10/2016	007/2016	Altera dispositivos de decretos que tratam de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual.
896 de 10/10/2016	251/2016	Introduz a Alteração 3.765 no RICMS/SC-01.
895 de 10/10/2016	232/2016	Introduz a Alteração 3.743 no RICMS/SC-01.
894 de 10/10/2016	226/2016	Introduz a Alteração 3.744 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
891 de 05/10/2016	223/2016	Introduz as Alterações 3.748 a 3.751 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
889 de 04/10/2016	221/2016	Introduz a Alteração 3.753 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
888 de 04/10/2016	200/2016	Introduz a Alteração 3.752 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
874 de 21/09/2016	190/2016	Introduz as Alterações 3.746 e 3.747 no RICMS/SC-01.
873 de 21/09/2016	180/2016	Revoga o art. 76 do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
872 de 21/09/2016	150/2016	Introduz as Alterações 3.738 a 3.742 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
869 de 20/09/2016	101/2016	Introduz as Alterações 3.694 e 3.695 no RICMS/SC-01.
865 de 14/09/2016	217/2016	Introduz a Alteração 3.761 no RICMS/SC-01.
858 de 06/09/2016	178/2016	Altera o Decreto nº 757, de 2016, que introduz as Alterações 3.697 a 3.700 no RICMS/SC-01.
846 de 31/08/2016	188/2016	Introduz a Alteração 3.719 no RICMS/SC-01.
845 de 29/08/2016	181/2016	Introduz a Alteração 3.720 no RICMS/SC-01.
843 de 29/08/2016	173/2016	Introduz a Alteração 3.737 no RICMS/SC-01.
834 de 23/08/2016	169/2016	Introduz as Alterações 3.727 a 3.735 no RICMS/SC-01.
818 de 08/08/2016	170/2016	Introduz a Alteração 3.736 no RICMS/SC-01.
811 de 04/08/2016	174/2016	Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
800 de 26/07/2016	148/2016	Introduz as Alterações 3.715 e 3.716 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
799 de 26/07/2016	147/2016	Introduz as Alterações 3.717 e 3.718 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
798 de 26/07/2016	115/2016	Introduz as Alterações 3.702 a 3.704 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
790 de 19/07/2016	195/2016	Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
787 de 19/07/2016	139/2016	Introduz as Alterações 3.710 a 3.712 no RICMS/SC-01.
781 de 13/07/2016	136/2016	Introduz a Alteração 53ª no RNGDT/SC-84.
780 de 13/07/2016	124/2016	Introduz a Alteração 3.714 no RICMS/SC-01.
779 de 13/07/2016	123/2016	Introduz a Alteração 3.713 no RICMS/SC-01.
770 de 01/07/2016	133/2016	Introduz as Alterações 3.708 e 3.709 no RICMS/SC-01.
764 de 27/06/2016	093/2016	Introduz as Alterações 3.691 a 3.693 no RICMS/SC-01.
763 de 27/06/2016	130/2016	Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
758 de 23/06/2016	132/2016	Introduz as Alterações 3.706 e 3.707 no RICMS/SC-01.
757 de 23/06/2016	109/2016	Introduz as Alterações 3.697 a 3.700 no RICMS/SC-01.
751 de 14/06/2016	111/2016	Introduz a Alteração 3.701 no RICMS/SC-01.
750 de 14/06/2016	107/2016	Introduz a Alteração 3.696 no RICMS/SC-01.
744 de 07/06/2016	129/2016	Introduz a Alteração 3.705 no RICMS/SC-01.
718 de 10/05/2016	108/2016	Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
716 de 09/05/2016	153/2016	Introduz as Alterações 50ª a 52ª no RNGDT/SC-84.
713 de 06/05/2016	078/2016	Introduz a Alteração 3.686 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
712 de 06/05/2016	045/2016	Introduz as Alterações 3.621 a 3.623 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
704 de 04/05/2016	074/2016	Introduz as Alterações 3.689 e 3.690 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
703 de 04/05/2016	073/2016	Introduz as Alterações 3.687 e 3.688 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
702 de 04/05/2016	061/2016	Introduz a Alteração 3.684 no RICMS/SC-01.
701 de 04/05/2016	051/2016	Introduz as Alterações 3.677 a 3.683 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
700 de 04/05/2016	040/2016	Introduz a Alteração 3.676 no RICMS/SC-01.
677 de 12/04/2016	009/2016	Altera o art. 114-A do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).
634 de 07/03/2016	022/2016	Introduz as Alterações 3.674 e 3.675 no RICMS/SC-01.
633 de 02/03/2016	049/2016	Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
627 de 01/03/2016	021/2016	Introduz a Alteração 3.470 no RICMS/SC-01.
624 de 01/03/2016	002/2016	Regulamenta o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 16.795, de 2015, que trata dos convênios e das atribuições da extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis que serão absorvidos pelas Secretarias de Estado setoriais e estabelece outras providências.
609 de 22/02/2016	011/2016	Introduz as Alterações 3.668 a 3.673 no RICMS/SC-01.
594 de 15/02/2016	003/2016	Introduz as Alterações 3.664 a 3.667 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
574 de 27/01/2016	002/2016	Introduz a Alteração 3.662 no RICMS/SC-01.
560 de 18/01/2016	411/2015	Introduz as Alterações 3.660 e 3.661 no RICMS/SC-01.

DECRETOS ESTADUAIS 2015

Decreto	Exposição	Ementa
555 de 18/12/2015	361/2015	Introduz as Alterações 3.639 e 3.640 no RICMS/SC-01, altera o art. 2º do Decreto nº 189, de 2015, que introduz as alterações 3.539 a 3.546 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências, e o art. 3º do Decreto nº 397, de 2015, queintroduz as alterações 3.570 e 3.571 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
552 de 18/12/2015	353/2015	Introduz a Alteração 3.637 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
551 de 18/12/2015	341/2015	Introduz a Alteração 3.633 no RICMS/SC-01.
549 de 18/12/2015	406/2015	Introduz as Alterações 3.646 a 3.659 no RICMS/SC-01.
545 de 18/12/2015	397/2015	Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências
544 de 18/12/2015	410/2015	Altera o art. 2º do Decreto nº 460, de 2015, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 84, de 2015.
543 de 18/12/2015	408/2015	Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.
535 de 17/12/2015	404/2015	Altera o art. 9º do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências.
534 de 17/12/2015	374/2015	Introduz as Alterações 3.641 a 3.643 no RICMS/SC-01 e altera o art. 2º do Decreto nº 1.191, de 2012, que introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
528 de 16/12/2015	385/2015	Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina.
521 de 11/12/2015	402/2015	Altera o art. 1º do Decreto nº 460, de 2015, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 84, de 2015.
519 de 11/12/2015	394/2015	Revoga o Decreto nº 333, de 2015, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos tributários de responsabilidade das empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
517 de 10/12/2015	399/2015	Introduz a Alteração 3.645 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providência
516 de 10/12/2015	396/2015	Introduz a Alteração 3.644 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
515 de 10/12/2015	379/2015	Altera o art. 2º do Decreto nº 460, de 2015, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 84, de 2015.
491 de 03/12/2015	124/2015	Introduz a Alteração 3.574 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
486 de 01/12/2015	306/2015	Dispõe sobre a expedição e o uso da Carteira de Identidade Funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual (CIF-AFRE).
466 de 23/11/2015	340/215	Introduz as Alterações 3.634 e 3.635 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.
460 de 19/11/2015	262/2015	Dispõe sobre a remissão de débitos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 84, de 2015.
455 de 16/11/2015	312/2015	Introduz a Alteração 3.630 no RICMS/SC-01.
452 de 16/11/2015	330/2015	Introduz a Alteração 3.632 no RICMS/SC-01.
447 de 10/11/2015		Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.748, de 2005, que cede/transfere para a SC PARCERIAS S/A, com fundamento no disposto no art. 5º, incisos I, II e III, da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005, com as alterações posteriores, ativos, recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC e direitos creditórios relativos aos créditos tributários, para fins de integralização do capital social da empresa.
446 de 10/11/2015	222/2015	Introduz as Alterações 3.584 a 3.617 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
439 de 06/11/2015	347/2015	Introduz a Alteração 3.636 no RICMS/SC-01.
432 de 05/11/2015	176/2015	Introduz a Alteração 3.572 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
431 de 05/11/2015	169/2015	Introduz a Alteração 3.569 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
424 de 27/10/2015	323/2015	Introduz a Alteração 3.631 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
421 de 27/10/2015	307/2015	Introduz a Alteração 3.583 no RICMS/SC-01.
398 de 09/10/2015	277/2015	Introduz as Alterações 3.628 e 3.629 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
397 de 09/10/2015	216/2015	Introduz as Alterações 3.570 e 3.571 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
388 de 30/09/2015	191/2015	Introduz as Alterações 3.577 a 3581 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
373 de 16/09/2015	015/2015	Altera o Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994.
366 de 10/09/2015	164/2015	Introduz as Alterações 3.324 a 3.627 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
361 de 09/09/2015	239/2015	Introduz as Alterações 3.619 e 3.620 no RICMS/SC-01.
360 de 09/09/2015	237/2015	Introduz a Alteração 3.618 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
345 de 02/09/2015	236/2015	Introduz a Alteração 3.573 no RICMS/SC-01.
337 de 31/08/2015	111/2015	Introduz a Alteração 3.538 no RICMS/SC-01.
333 de 27/08/2015	233/2015	Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos tributários de responsabilidade das empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
325 de 24/08/2015	050/2015	Introduz as Alterações 3.524 a 3.528 no RICMS/SC-01.
309 de 17/08/2015	199/2015	Introduz a Alteração 3.549 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
289 de 06/08/2015	165/2015	Introduz as Alterações 3.557 a 3.567 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
268 de 28/07/2015	216/2015	Introduz a Alteração 3.548 no RICMS/SC-01.
249 de 03/07/2015	152/2015	Introduz as Alterações 3.555 e 3.556 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
238 de 25/06/2015	163/2015	Introduz a Alteração 3.568 no RICMS/SC-01.
235 de 25/06/2015	152/2015	Introduz a Alteração 3.554 no RICMS/SC-01.
234 de 25/06/2015	148/2015	Introduz a Alteração 104ª no RIPVA/SC-89.
233 de 24/06/2015	009/2015	Institui o Programa Catarinense de Energias Limpas (Programa SC+ENERGIA) e estabelece outras providências.
219 de 16/06/2015	178/2015	Introduz as Alterações 3.575 e 3.576 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
212 de 08/06/2015	100/2015	Trata do processo de análise de pedido referente à proposta de investimento vinculado à concessão de tratamento tributário diferenciado.
211 de 08/06/2015	130/2015	Acresce dispositivos ao Decreto nº 418, de 2011, que altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências.
210 de 08/06/2015	082/2015	Autoriza o restabelecimento do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) revogado pelo Sistema de Administração Tributária (SAT), quando sanada a pendência que motivou a revogação.
209 de 08/06/2015	080/2015	Altera dispositivo do Decreto nº 1.191, de 2012, que introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências, e altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 1.953, de 2013, que introduz as Alterações 3.316 a 3.357 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
208 de 08/06/2015	003/2015	Acresce dispositivo ao Decreto nº 34, de 2011, que revoga regimes especiais não cadastrados no aplicativo denominado Tratamento Tributário Diferenciado (TTD).
200 de 28/05/2015	138/2015	Altera dispositivos do Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
197 de 27/05/2015	147/2015	Introduz a Alteração 3.553 no RICMS/SC-01.
189 de 26/05/2015	115/2015	Introduz as Alterações 3.539 a 3.546 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
181 de 22/05/2015	146/2015	Introduz as Alterações 3.551 a 3.552 no RICMS/SC-01.
180 de 22/05/2015	110/2015	Introduz a Alteração 3.550 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
169 de 13/05/2015	088/2015	Introduz as Alterações 3.531 a 3.535 no RICMS/SC-01.
152 de 04/05/2015	097/2015	Introduz as Alterações 3.536 a 3.537 no RICMS/SC-01
145 de 30/04/2015	066/2015	Acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 1.387, de 2013, que regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, e estabelece outras providências.
137 de 23/04/2015	119/2015	Introduz a Alteração 3.547 no RICMS/SC-01
122 de 14/04/2015	038/2015	Introduz as Alterações 3.512 a 3.523 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
117 de 09/04/2015	042/2015	Altera dispositivo do Anexo Único do Decreto nº 2.519, de 2014, que atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988
109 de 30/03/2015	056/2015	Introduz a Alteração 3.530 no RICMS/SC-01
108 de 30/03/2015	064/2015	Introduz a Alteração 3.529 no RICMS/SC-01
107 de 30/03/2015	052/2015	Introduz as Alterações 3.510 e 3.511 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
91 de 19/03/2015	033/2015	Introduz as Alterações 3.506 a 3.509 no RICMS/SC-01
60 de 03/03/2015	009/2015	Introduz as Alterações 3.492 a 3.504 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
43 de 09/02/2015	010/2015	Introduz a Alteração 3.505 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
23 de 30/01/2015	002/2015	Introduz a Alteração 3.487 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
17 de 26/01/2015	426/2014	Introduz as Alterações 3.490 e 3.491 no RICMS/SC-01

DECRETOS ESTADUAIS 2014

Decreto	Exposição	Ementa
2.524 de 23/12/2014	418/2014	Acresce dispositivo ao Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei 13.342, de 2005, que dispõe sobre o PRODEC e o  FADESC, e estabelece outras providências
2.523 de 23/12/2014	415/2014	Introduz as Alterações 3.488 e 3.489 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.522 de 23/12/2014	414/2014	Introduz as Alterações 3.484 e 3.485 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.521 de 23/12/2014	383/2014	Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências
2.520 de 23/12/2014	416/2014	Introduz a Alteração 3.486 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.519 de 23/12/2014	397/2014	Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988
2.516 de 22/12/2014	424/2014	Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC)
2.504 de 16/12/2014	407/2014	Introduz a Alteração 3.483 no RICMS/SC-01
2.503 de 16/12/2014	400/2014	Introduz as Alterações 3.481 e 3.482 no RICMS/SC-01
2.498 de 05/12/2014	406/2014	Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996
2.494 de 05/12/2014	376/2014	Introduz as Alterações 3.475 a 3.477 no RICMS/SC-01
2.493 de 05/12/2014	358/2014	Introduz as Alterações 3.465 a 3.469 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.480 de 27/11/2014	371/2014	Introduz a Alteração 3.473 no RICMS/SC-01
2.479 de 27/11/2014	369/2014	Introduz as Alterações 3.471 e 3.472 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.478 de 27/11/2014	342/2014	Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 3.592, de 2010, que institui o Grupo de Acompanhamento da Apuração do Valor Adicionado (GAAVA), destinado a acompanhar a fixação dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) no produto do ICMS
2.473 de 25/11/2014	377/2014	Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
2.458 de 11/11/2014	299/2014	Introduz as Alterações 3.478 e 3.479 no RICMS/SC-01
2.454 de 06/11/2014	372/2014	Introduz a Alteração 3.474 no RICMS/SC-01
2.453 de 06/11/2014	330/2014	Introduz a Alteração 3.462 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.452 de 06/11/2014	340/2014	Introduz as Alterações 3.448 e 3.449 no RICMS/SC-01
2.448 de 03/11/2014	322/2014	Introduz a Alteração 3.461 no RICMS/SC-01
2.447 de 03/11/2014	351/2014	Introduz a Alteração 3.446 no RICMS/SC-01
2.434 de 21/10/2014	345/2014	Introduz as Alterações 3.463 e 3.464 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.429 de 21/10/2014		Regulamenta o inciso I do art. 36 da Lei nº 14.967, de 2009, e estabelece os parâmetros para o protesto de certidões de dívida ativa, tributária e não tributária, e títulos judiciais pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
2.416 de 08/10/2014	337/2014	Altera dispositivo do Decreto nº 2.183, de 2014, que introduz as Alterações 3.420 a 3.422 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.395 de 12/09/2014	296/2014	Introduz as Alterações 48ª e 49ª RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências
2.394 de 12/09/2014	311/2014	Introduz as Alterações 3.458 e 3.459 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.377 de 28/08/2014	287/2014	Introduz as Alterações 3.452 a 3.457 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.371 de 26/08/2014	285/2014	Introduz as Alterações 3.450 e 3.451 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.335 de 31/07/2014	279/2014	Altera dispositivo do Decreto nº 2.250, de 2014, que implementa programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de harmônicas
2.334 de 31/07/2014	260/2014	Introduz as Alterações 3.442 a 3.445 no RICMS/SC-01
2.333 de 31/07/2014	259/2014	Introduz as Alterações 3.438 e 3.439 no RICMS/SC-01
2.324 de 28/07/2014	264/2014	Introduz a Alteração 3.447 no RICMS/SC-01 - ECF
2.323 de 28/07/2014	219/2014	Altera dispositivo do Decreto nº 2.097, de 2014, que introduz as Alterações 3.371 a 3.390 no RICMS/SC-01 e revoga o Decreto nº 2.141, de 2014
2.301 de 16/07/2014	257/2014	Altera dispositivo do Decreto nº 2.183, de 2014, que introduz as Alterações 3.420 a 3.422 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.300 de 16/07/2014	237/2014	Introduz as Alterações 3.425 a 3.428 no RICMS/SC-01
2.299 de 16/07/2014	164/2014	Introduz as Alterações 3.416 a 3.419 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.289 de 09/07/2014	239/2014	Introduz as Alterações 3.440 e 3.441 no RICMS/SC-01
2.288 de 09/07/2014	236/2014	Introduz as Alterações 3.432 a 3.436 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.287 de 09/07/2014	235/2014	Introduz as Alterações 3.430 e 3.431 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.286 de 08/07/2014	256/2014	Introduz a Alteração 3.266 no RICMS/SC-01
2.281 de 03/07/2014	238/2014	Introduz a Alteração 3.437 no RICMS/SC-01
2.256 de 16/06/2014	232/2014	Introduz a Alteração 3.429 no RICMS/SC-01
2.250 de 13/06/2014	179/2014	Implementa programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de harmônicas
2.235 de 11/06/2014	226/2014	Introduz a Alteração 3.423 no RICMS/SC-01
2.217 de 03/06/2014	163/2014	Introduz a Alteração 3.415 no RICMS/SC-01
2.183 de 12/05/2014	173/2014	Introduz as Alterações 3.420 a 3.422 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.182 de 12/05/2014	158/2014	Introduz a Alteração 3.404 no RICMS/SC-01
2.167 de 28/04/2014	166/2014	Introduz a Alteração 3.414 no RICMS/SC-01
2.166 de 28/04/2014	014/2014	Introduz a Alteração 3.361 no RICMS/SC-01
2.151 de 22/04/2014	149/2014	Introduz a Alteração 3.403 no RICMS/SC-01
2.141 de 11/04/2014	148/2014	Concede prazo para adequação às disposições do Decreto nº 2.097, de 2014, que introduz as Alterações 3.371 a 3.390 no RICMS/SC-01
2.138 de 11/04/2014	143/2014	Introduz a Alteração 47ª no RNGDT/SC-84
2.137 de 11/04/2014	142/2014	Introduz as Alterações 3.412 e 3.413 no RICMS/SC-01
2.136 de 11/04/2014	141/2014	Introduz as Alterações 3.410 e 3.411 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.135 de 11/04/2014	140/2014	Introduz a Alteração 3.409 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.134 de 08/04/2014	134/2014	Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.
2.120 de 01/04/2014	098/2014	Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 1.387, de 2013, que regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009
2.114 de 26/03/2014	128/2014	Introduz a Alteração 3.408 no RICMS/SC-01
2.106 de 24/03/2014	118/2014	Introduz as Alterações 3.399 a 3.402 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.098 de 18/03/2014	111/2014	Introduz as Alterações 3.405 a 3.407 no RICMS/SC-01
2.097 de 18/03/2014	092/2014	Introduz as Alterações 3.371 a 3.390 no RICMS/SC-01
2.088 de 13/03/2014	093/2014	Introduz as Alterações 3.397 e 3.398 no RICMS/SC-01
2.087 de 13/03/2014	042/2014	Introduz as Alterações 3.287 a 3.314 no RICMS/SC-01
2.064 de 05/03/2014	081/2014	Introduz as Alterações 3.391 a 3.395 no RICMS/SC-01
2.047 de 24/02/2014	020/2014	Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências
2.046 de 24/02/2014	001/2014	Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências
2.028 de 18/02/2014	003/2014	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.
2.027 de 18/02/2014	019/2014	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 2.977, de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.334, de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição da República, e estabelece outras providências
2.012 de 17/02/2014	052/2014	Introduz as Alterações 3.369 e 3.370 no RICMS/SC-01
2.011 de 13/02/2014	039/2014	Introduz a Alteração 3.367 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.005 de 10/02/2014	027/2014	Introduz a Alteração 3.368 no RICMS/SC-01
2.004 de 10/02/2014	022/2014	Introduz as Alterações 3.362 a 3.364 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.993 de 03/02/2014	027/2014	Introduz a Alteração 3.366 no RICMS/SC-01
1.992 de 03/02/2014	021/2014	Introduz a Alteração 3.365 no RICMS/SC-01
1.991 de 03/02/2014	008/2014	Introduz a Alteração 3.360 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.990 de 03/02/2014	006/2014	Introduz a Alteração 3.358 no RICMS/SC-01
1.970 de 21/01/2014	003/2014	Introduz a Alteração 3.359 no RICMS/SC-01
1.969 de 21/01/2014	007/2014	Introduz a Alteração 3.315 no RICMS/SC-01
1.960 de 17/01/2014	001/2014	Introduz a Alteração 3.281 no RICMS/SC-01

DECRETOS ESTADUAIS 2013

Decreto	Exposição	Ementa
1.955 de 20/12/2013	426/2013	Introduz a Alteração 3.278 no RICMS/SC-01
1.954 de 20/12/2013	409/2013	Introduz as Alterações 3.276 e 3.277 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.953 de 20/12/2013	438/2013	Introduz as Alterações 3.316 a 3.357 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.950 de 19/12/2013	190/2013	Altera dispositivos do Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e  estabelece outras providências
1.948 de 19/12/2013	419/2013	Introduz a Alteração 3.268 no RICMS/SC-01
1.947 de 19/12/2013	424/2013	Introduz as Alterações 3.282 a 3.286 no RICMS/SC-01
1.946 de 19/12/2013	423/2013	Introduz as Alterações 3.279 e 3.280 no RICMS/SC-01
1.924 de 17/12/2013	414/2013	Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC).
1.923 de 17/12/2013	418/2013	Altera dispositivo do Decreto nº 1.798, de 2013, que introduz as Alterações 3.243 a 3.248 no RICMS/SC-01
1.922 de 17/12/2013	375/2013	Introduz a Alteração 3.263 no RICMS/SC-01
1.916 de 12/12/2013	405/2013	Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências
1.915 de 12/12/2013	416/2013	Introduz as Alterações 3.274 e 3.275 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.910 de 10/12/2013	402/2013	Introduz as Alterações 3.270 a 3.273 no RICMS/SC-01
1.900 de 05/12/2013	401/2013	Introduz a Alteração 3.267 no RICMS/SC-01
1.899 de 05/12/2013	376/2013	Introduz as Alterações 3.264 e 3.265 no RICMS/SC-01
1.898 de 05/12/2013	400/2013	Introduz as Alterações 3.261 e 3.262 no RICMS/SC-01
1.897 de 05/12/2013	404/2013	Introduz as Alterações 3.257 e 3.258 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.896 de 05/12/2013	338/2013	Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996
1.877 de 29/11/2013	SN	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.
1.856 de 25/11/2013	385/2013	Introduz a Alteração 3.269 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.855 de 25/11/2013	374/2013	Introduz as Alterações 3.259 e 3.260 no RICMS/SC-01
1.849 de 22/11/2013	325/2013	Introduz a Alteração 3.254 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.848 de 22/11/2013	307/2013	Introduz a Alteração 3.238 no RICMS/SC-01
1.847 de 22/11/2013	303/2013	Introduz a Alteração 3.235 no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências
1.824 de 07/11/2013	346/2013	Introduz as Alterações 3.255 e 3.256 no RICMS/SC-01
1.814 de 29/10/2013	340/2013	Introduz a Alteração 3.253 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providência
1.813 de 29/10/2013	341/2013	Altera dispositivo do Decreto nº 1.691, de 2013, que introduz a Alteração 3.185 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.806 de 23/10/2013	012/2013	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994
1.805 de 23/10/2013	334/2013	Introduz a Alteração 3.252 no RICMS/SC-01
1.804 de 23/10/2013	333/2013	Introduz a Alteração 3.251 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.803 de 23/10/2013	335/2013	Introduz as Alterações 3.249 e 3.250 no RICMS/SC-01
1.798 de 16/10/2013	326/2013	Introduz as Alterações 3.243 a 3.248 no RICMS/SC-01
1.786 de 10/10/2013	320/2013	Introduz as Alterações 3.241 e 3.242 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências
1.785 de 10/10/2013	318/2013	Introduz as Alterações 3.239 e 3.240 no RICMS/SC-01
1.784 de 10/10/2013	317/2013	Introduz as Alterações 3.236 e 3.237 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.771 de 04/10/2013	292/2013	Altera o Decreto nº 1.625, de 2013, que dispõe sobre a proibição do repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Lei nº 15.314, de 2010, nos casos que menciona
1.767 de 01/10/2013		Altera dispositivo do Decreto nº 3.748, de 2005, que cede/transfere para a SC Participações e Parcerias S.A. (SCPar) ativos, recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC) e direitos creditórios relativos aos créditos tributários, para fins de integralização do capital social da empresa, e estabelece outras providências
1.763 de 26/09/2013	005/2013	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 1.309/12, que regulamenta a Lei nº 13.336/05, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).
1.758 de 26/09/2013	300/2013	Introduz as Alterações 3.233 e 3.234 no RICMS/SC-01
1.757 de 26/09/2013	299/2013	Introduz as Alterações 3.231 e 3.232 no RICMS/SC-01
1.756 de 26/09/2013	010/2013	Altera dispositivos do Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994
1.754 de 23/09/2013	293/2013	Introduz as Alterações 3.229 e 3.230 no RICMS/SC-01
1.745 de 18/09/2013	286/2013	Introduz as Alterações 3.215 a 3.218 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.744 de 18/09/2013	283/2013	Introduz as Alterações 3.220 a 3.226 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.720 de 05/09/2013	278/2013	Introduz as Alterações 3.227 e 3.228 no RICMS/SC-01
1.719 de 05/09/2013	268/2013	Introduz a Alteração 3.219 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.718 de 05/09/2013	256/2013	Introduz as Alterações 3.208 a 3.210 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.713 de 30/08/2013	SN	Revoga dispositivo do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo, e ao Esporte (SEITEC).
1.696 de 27/08/2013	262/2013	Introduz a Alteração 3.214 no RICMS/SC-01
1.693 de 24/08/2013	253/2013	Introduz as Alterações 3.211 a 3.213 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.692 de 24/08/2013	254/2013	Introduz a Alteração 3.207 no RICMS/SC-01
1.691 de 24/08/2013	215/2013	Introduz a Alteração 3.185 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.690 de 24/08/2013	252/2013	Introduz as Alterações 3.152 e 3.153 no RICMS/SC-01.
1.689 de 24/08/2013	251/2013	Introduz a Alteração 3.121 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.678 de 14/08/2013	242/2013	Introduz as Alterações 3.201 a 3.206 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.677 de 14/08/2013	239/2013	Introduz as Alterações 3.188 a 3.199 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.676 de 14/08/2013	229/2013	Introduz a Alteração 3.187 no RICMS/SC-01
1.652 de 31/07/2013	233/2013	Introduz a Alteração 3.200 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.651 de 29/07/2013	002/2013	Altera o Decreto nº 3.748, de 2005, que cede/transfere para a SC Participações e Parcerias S.A. (SCPar) ativos, recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC) e direitos creditórios relativos aos créditos tributários, para fins de integralização do capital social da empresa
1.633 de 11/07/2013	191/2013	Dispõe sobre procedimentos relativos a empresas optantes do Simples Nacional, alcançadas pela operação Concorrência Leal, situadas em municípios atingidos por enchentes no ano 2011
1.632 de 11/07/2013	216/2013	Introduz a Alteração 3.186 no RICMS/SC-01
1.631 de 11/07/2013	211/2013	Introduz as Alterações 3.183 a 3.184 no RICMS/SC-01
1.630 de 11/07/2013	200/2013	Introduz a Alteração 3.181 no RICMS/SC-01
1.629 de 11/07/2013	189/2013	Introduz as Alterações 3.177 a 3.179 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.627 de 09/07/2013	209/2013	Altera o Decreto nº 1.560 de 2013, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
1.625 de 08/07/2013	164/2013	Dispõe sobre a proibição do repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Lei nº 15.314, de 2010, nos casos que mencion
1.620 de 03/07/2013	182/2013	Dispõe sobre prazos de recolhimento do imposto de que trata o art. 60 do Regulamento do RICMS/SC-01
1.619 de 03/07/2013	208/2013	Introduz a Alteração 3.182 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.618 de 03/07/2013	192/2013	Introduz a Alteração 3.180 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.617 de 03/07/2013	181/2013	Introduz as Alterações 3.175 e 3.176 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.616 de 03/07/2013	161/2013	Introduz as Alterações 3.173 e 3.174 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.576 de 08/03/2013		Altera o Decreto nº 1.309, de 2012, que r egulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).
1.568 de 06/06/2013	172/2013	Revoga o Decreto nº 1.357, de 2013, que introduz as Alterações 3.129 e 3.130 no RICMS/SC-01
1.567 de 06/06/2013	173/2013	Introduz a Alteração 3.144 no RICMS/SC-01
1.566 de 06/06/2013	169/2013	Introduz a Alteração 3.080 no RICMS/SC-01
1.560 de 22/05/2013	163/2013	Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado
1.534 de 06/05/2013	155/2013	Cede e transfere recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), para fins de garantia e adimplemento de financiamento que empresa beneficiária de subvenção concedida no âmbito do Programa Pró-Emprego venha a obter junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), com o objetivo de instalar unidade industrial automotiva no Estado
1.533 de 02/05/2013	109/2013	Introduz a Alteração 3.171 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.516 de 24/04/2013	139/2013	Altera o Decreto nº 1.406, de 2013, que introduz a Alteração 3.151 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.515 de 24/04/2013	139/2013	Dispõe sobre prazos de recolhimento do imposto de que trata o art. 60 do Regulamento do RICMS/SC-01.
1.514 de 24/04/2013	139/2013	Altera o Decreto nº 1.357, de 2013, que introduz as Alterações 3.129 e 3.130 no RICMS/SC-01.
1.513 de 24/04/2013	139/2013	Altera o Decreto nº 1.355, de 2013, que introduz a Alteração 3.083 no RICMS/SC-01.
1.512 de 24/04/2013	136/2013	Introduz a Alteração 3.161 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.511 de 24/04/2013	125/2013	Introduz a Alteração 3.172 no RICMS/SC-01.
1.510 de 24/04/2013	120/2013	Altera dispositivo do Decreto nº 743, de 2011, que introduz as Alterações 2.913 e 2.914 no RICMS/SC-01.
1.509 de 24/04/2013	119/2013	Introduz as Alterações 3.166 a 3.170 no RICMS/SC.
1.508 de 24/04/2013	118/2013	Introduz as Alterações 3.163 a 3.165 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.507 de 24/04/2013	116/2013	Altera dispositivo do Decreto nº 1.450, de 2013, que introduz a Alteração 3.160 no RICMS/SC-01.
1.506 de 24/04/2013	110/2013	Introduz a Alteração 3.162 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.505 de 24/04/2013	117/2013	Ratifica os benefícios fiscais previstos na legislação tributária do Estado.
1.492 de 18/04/2013		Altera o Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).
1.489 de 17/04/2013		Acresce dispositivos ao Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
1.486 de 17/04/2013	SN	Acresce dispositivos ao Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).
1.477 de 09/04/2013	007/2013	Altera, acrescenta e renumera dispositivos do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.
1.455 de 25/03/2013	083/2013	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que institui o Programa Pró-Emprego.
1.450 de 20/03/2013	100/2013	Introduz a Alteração 3.160 no RICMS/SC-01
1.449 de 20/03/2013	099/2013	Introduz as Alterações 3.155 a 3.159 no RICMS/SC-01
1.448 de 20/03/2013	098/2013	Introduz a Alteração 3.154 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.429 de 13/03/2013	096/2013	Altera dispositivo do Decreto nº 1.357, de 2013, que introduz as Alterações 3.129 e 3.130 no RICMS/SC-01
1.407 de 25/02/2013	068/2013	Dispõe sobre o prazo de transferência de recursos de que trata o Decreto nº 1.309/12, que Regulamenta a Lei nº 13.336/05, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do SEITEC.
1.406 de 25/02/2013	067/2013	Introduz a Alteração 3.151 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.405 de 25/02/2013	057/2013	Introduz as Alterações 3.147 a 3.150 no RICMS/SC-01.
1.394 de 25/02/2013	040/2013	Introduz as Alterações 3.145 e 3.146 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.392 de 19/02/2013	018/2013	Introduz a Alteração 3.079 no RICMS/SC-01
1.387 de 14/02/2013	013/2012	Regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei nº 14.967, de 07 de dezembro de 2009.
1.386 de 14/02/2013	023/2013	Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.191, de 5 de outubro de 2012, que introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.366 de 01/02/2013	193/2012	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 704/07, que regulamenta a Lei nº 13.342,/05, que dispõe sobre o PRODEC e o FADESC, e estabelece outras providências.
1.361 de 28/01/2013	026/2013	Introduz as Alterações 3.142 e 3.143 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.360 de 28/01/2013	028/2013	Introduz as Alterações 3.140 a 3.141 no RICMS/SC-01.
1.359 de 28/01/2013	022/2013	Introduz a Alteração 3.139 no RICMS/SC-01.
1.358 de 28/01/2013	016/2013	Introduz as Alterações 3.132 a 3.137 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.357 de 28/01/2013	007/2013	Introduz as Alterações 3.129 e 3.130 no RICMS/SC-01.
1.356 de 28/01/2013	017/2013	Introduz a Alteração 3.096 no RICMS/SC-01.
1.355 de 28/01/2013	009/2013	Introduz a Alteração 3.083 no RICMS/SC-01.
1.354 de 28/01/2013	006/2013	Introduz a Alteração 3.082 no RICMS/SC-01.
1.353 de 28/01/2013	420/2012	Introduz a Alteração 3.081 no RICMS/SC-01.
1.352 de 28/01/2013	012/2013	Introduz as Alterações 3.042 a 3.078 no RICMS/SC-01.
1.349 de 28/01/2013	013/2013	Altera dispositivo do Decreto nº 801, de 9 de fevereiro de 2012, que introduz as Alterações 2.925 a 2.928 no RICMS/SC-01.
1.348 de 28/01/2013	008/2013	Altera dispositivo do Decreto nº 743, de 21 de dezembro de 2011, que introduz as Alterações 2.913 e 2.914 no RICMS/SC-01.
1.340 de 16/01/2013	027/2013	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa Pró-Emprego
1.337 de 16/01/2013	025/2013	Altera dispositivos do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
1.336 de 10/01/2013	015/2013	Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996
1.335 de 10/01/2013	001/2013	Introduz a Alteração 3.138 no RICMS/SC-01
1.334 de 10/01/2013	005/2013	Introduz a Alteração 3.084 no RICMS/SC-01

DECRETOS ESTADUAIS 2012

Decreto	Exposição	Ementa
1.319 de 20/12/2012	407/2012	Ratifica o Ajuste SINIEF nº 19, de 07 de novembro de 2012
1.318 de 20/12/2012	406/2012	Introduz a Alteração 3.131 no RICMS/SC-01
1.317 de 20/12/2012	409/2012	Introduz a Alteração 3.128 no RICMS/SC-01
1.316 de 20/12/2012	398/2012	Introduz a Alteração 3.126 no RICMS/SC-01
1.309 de 13/12/2012	003/2012	Regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC)
1.308 de 13/12/2012	385/2012	Altera dispositivo do Decreto nº 1.089, de 3 de agosto de 2012, que altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
1.307 de 13/12/2012	385/2012	Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências
1.306 de 11/12/2012	284/2012	Regulamenta o instituto da transação a que se referem os arts. 6º a 12 da Lei nº 15.856, de 02 de agosto de 2012, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (REVIGORAR IV)
1.285 de 06/12/2012	390/2012	Introduz a Alteração 3.127 no RICMS/SC-01
1.284 de 06/12/2012	386/2012	Introduz as Alterações 3.124 e 3.125 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.277 de 28/11/2012	369/2012	Introduz as Alterações 3.122 a 3.123 no RICMS/SC-01
1.276 de 28/11/2012	353/2012	Introduz a Alteração 3.120 no RICMS/SC-01
1.249 de 20/10/2012	342/2012	Altera dispositivo do Decreto nº 2.128 de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
1.248 de 20/10/2012	341/2012	Introduz as Alterações 3.115 a 3.119 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.208 de 11/10/2012	311/2012	Introduz as Alterações 3.109 a 3.114 no RICMS/SC-01.
1.207 de 11/10/2012	319/2012	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS-ST, devido por distribuidores e atacadistas de bebidas quentes
1.206 de 11/10/2012	306/2012	Introduz a Alteração 3.106 no RICMS/SC-01
1.193 de 05/10/2012	299/2012	Altera dispositivo do Decreto nº 2.128 de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
1.191 de 05/10/2012	305/2012	Introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.190 de 05/10/2012	303/2012	Introduz as Alterações 3.094 e 3.095 no RICMS/SC-01.
1.184 de 26/09/2012	292/2012	Introduz as Alterações 3.097 a 3.102 no RICMS/SC-01
1.183 de 26/09/2012	288/2012	Introduz a Alteração 3.093 no RICMS/SC-01
1.182 de 20/09/2012	295/2012	Introduz as Alterações 3.103 a 3.105 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.181 de 20/09/2012	293/2012	Introduz as Alterações 43ª a 46ª no RNGDT/SC-84
1.159 de 05/09/2012	277/2012	Introduz a Alteração 3.092 no RICMS/SC-01
1.158 de 05/09/2012	278/2012	Introduz a Alteração 3.091 no RICMS/SC-01
1.157 de 05/09/2012	274/2012	Introduz as Alterações 3.089 e 3.090 no RICMS/SC-01
1.156 de 05/09/2012	275/2012	Introduz a Alteração 3.088 no RICMS/SC-01
1.137 de 23/08/2012	269/2012	Introduz as Alterações 3.085 a 3.087 no RICMS/SC-01
1.135 de 21/08/2012	263/2012	Introduz a Alteração 3.041 no RICMS/SC-01
1.134 de 21/08/2012	260/2012	Introduz as Alterações 3.030 a 3.040 no RICMS/SC-01
1.130 de 21/08/2012	253/2012	Altera dispositivo do Decreto nº 743, de 21 de dezembro de 2011, que introduz as Alterações 2.913 e 2.914 no RICMS/SC-01
1.129 de 21/08/2012	253/2012	Altera dispositivo do Decreto nº 801, de 9 de fevereiro de 2012, que introduz as Alterações 2.925 a 2.928 no RICMS/SC-01
1.128 de 21/08/2012	255/2012	Introduz as Alterações 3.017 a 3.020 no RICMS/SC-01
1.119 de 14/08/2012	246/2012	Introduz as Alterações 3.028 e 3.029 no RICMS/SC-01
1.089 de 03/08/2012	210/2012	Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
1.087 de 03/08/2012	232/2012	Introduz a Alteração 3.027 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.086 de 03/08/2012	224/2012	Introduz as Alterações 3.024 a 3.026 no RICMS/SC-01
1.085 de 03/08/2012	230/2012	Introduz a Alteração 3.022 no RICMS/SC-01
1.084 de 03/08/2012	231/2012	Introduz a Alteração 3.021 no RICMS/SC-01
1.083 de 03/08/2012	180/2012	Introduz as Alterações 3.000 a 3.013 no RICMS/SC-01
1.082 de 03/08/2012	184/2012	Introduz as Alterações 2.993 a 2.998 no RICMS/SC-01
1.077 de 20/07/2012	209/2012	Introduz as Alterações 3.014 a 3.016 no RICMS/SC-01
1.076 de 20/07/2012	220/2012	Introduz a Alteração 3.023 no RICMS/SC-01.
1.055 de 06/07/2012	185/2012	Introduz a Alteração 14 no RITCMD/SC-04.
1.005 de 05/06/2012	156/2012	Introduz a Alteração 2.999 no RICMS/SC-01
1.004 de 05/06/2012	162/2012	Introduz as Alterações 2.990 a 2.992 no RICMS/SC-01
961 de 08/05/2012	134/2012	Introduz as Alterações 2.987 a 2.989 no RICMS/SC-01
960 de 08/05/2012	132/2012	Introduz a Alteração 2.985 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
941 de 02/05/2012	133/2012	Introduz a Alteração 2.986 no RICMS/SC-01
940 de 02/05/2012	131/2012	Introduz as Alterações 2.977 a 2.984 no RICMS/SC-01
912 de 04/04/2012	115/2012	Altera o Decreto nº 897/12, que altera o Decreto nº 2.128/09, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
911 de 02/04/2012	097/2012	Introduz a Alteração 2.976 no RICMS/SC-01 e altera dispositivo do Decreto nº 875, de 14 de março de 2012, que introduz as Alterações 2.935 a 2.965 no RICMS/SC-01
910 de 02/04/2012	090/2012	Introduz as Alterações 2.973 a 2.975 no RICMS/SC-01
909 de 02/04/2012	087/2012	Introduz a Alteração 2.972 no RICMS/SC-01
901 de 28/03/2012		Regulamenta a Lei nº 15.693, de 21 de dezembro de 2011, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios (CPP)
897 de 26/03/2012	115/2012	Altera o Decreto nº 2.128/09, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
896 de 26/03/2012	047/2012	Introduz a Alteração 2.931 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
878 de 14/03/2012	002/2012	Dispõe sobre o Conselho Técnico instituído pela Lei nº 14.967/09, que dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e maior eficácia na sua cobrança, e estabelece outras providências
877 de 14/03/2012	074/2012	Introduz a Alteração 2.971 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
876 de 14/03/2012	070/2012	Introduz as Alterações 2.966 a 2.970 no RICMS/SC-01
875 de 14/03/2012	061/2012	Introduz as Alterações 2.935 a 2.965 no RICMS/SC-01
851 de 28/02/2012	044/2012	Introduz as Alterações 2.929 e 2.930 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
837 de 28/02/2012	027/2012	Altera o Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC)
836 de 28/02/2012	060/2012	Introduz as Alterações 2.933 e 2.934 no RICMS/SC-01
835 de 28/02/2012	048/2012	Introduz a Alteração 2.932 no RICMS/SC-01
801 de 09/02/2012	026/2012	Introduz as Alterações 2.925 a 2.928 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
790 de 30/01/2012	020/2012	Introduz a Alteração 2.924 no RICMS/SC-01.
779 de 25/01/2012	010/2012	Altera o Decreto nº 2.128/09, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
771 de 18/01/2012	005/2012	Introduz as Alterações 2.918 a 2.923 no RICMS/SC-01 e estabelece outra providência
770 de 18/01/2012	006/2012	Introduz as Alterações 2.915 a 2.917 no RICMS/SC-01

DECRETOS ESTADUAIS 2011

Decreto	Exposição	Ementa
747 de 21/12/2011	447/2011	Relaciona tratamento tributário diferenciado não abrangido pelo disposto no art. 23 da Lei nº 15.510/11, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III
743 de 21/12/2011	460/2011	Introduz as Alterações 2.913 e 2.914 no RICMS/SC-01
742 de 21/12/2011	455/2011	Introduz a Alteração 2.912 no RICMS/SC-01
741 de 21/12/2011	453/2011	Introduz a Alteração 2.911 no RICMS/SC-01
740 de 21/12/2011	452/2011	Introduz a Alteração 2.910 no RICMS/SC-01
739 de 21/12/2011	451/2011	Introduz as Alterações 2.906 a 2.909 no RICMS/SC-01
738 de 21/12/2011	442/2011	Introduz as Alterações 2.902 a 2.905 no RICMS/SC-01
720 de 13/12/2011	423/2011	Introduz as Alterações 2.896 a 2.901 no RICMS/SC-01
719 de 13/12/2011	427/2011	Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996
707 de 07/12/2011	420/2011	Ratifica os benefícios fiscais previstos na legislação tributária do Estado
706 de 07/12/2011	418/2011	Introduz a Alteração 2.895 no RICMS/SC-01
705 de 07/12/2011	416/2011	Altera dispositivo do Decreto nº 655, de 17 de novembro de 2011, que introduz as Alterações 2.881 a 2.891 no RICMS/SC-01
704 de 07/12/2011	368/2011	Altera dispositivo do Decreto nº 630, de 3 de novembro de 2011, que introduz as Alterações 2.876 e 2.877 no RICMS/SC-01
696 de 02/12/2011	394/2011	Introduz a Alteração 42ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina (RNGDT/SC), aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984
673 de 18/11/2011	400/2011	Introduz as Alterações 2.893 e 2.894 no RICMS/SC-01
656 de 17/11/2011	395/2011	Introduz a Alteração 2.892 no RICMS/SC-01
655 de 17/11/2011	389/2011	Introduz as Alterações 2.881 a 2.891 no RICMS/SC-01
654 de 17/11/2011	344/2011	Introduz a Alteração 2.873 no RICMS/SC-01
640 de 10/11/2011	384/2011	Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
639 de 10/11/2011	342/2011	Convalida pagamentos de tributos efetuados após o vencimento em função de eventos climáticos ocorridos no mês de setembro de 2011 no Estado
638 de 10/11/2011	349/2011	Introduz a Alteração 2.875 no RICMS/SC-01
637 de 10/11/2011	343/2011	Introduz as Alterações 2.871 e 2.872 no RICMS/SC-01
632 de 03/11/2011	378/2011	Introduz a Alteração 2.880 no RICMS/SC-01
631 de 03/11/2011	377/2011	Introduz as Alterações 2.878 e 2.879 no RICMS/SC-01
630 de 03/11/2011	410/2011	Introduz as Alterações 2.876 e 2.877 no RICMS/SC-01
618 de 25/10/2011	350/2011	Altera dispositivo do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
589 de 18/10/2011	359/2011	Introduz a Alteração 2.874 no RICMS/SC-01
588 de 18/10/2011	330/2011	Introduz as Alterações 2.861 a 2.870 no RICMS/SC
582 de 13/10/2011	314/2011	Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
544 de 27/09/2011	227/2011	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
543 de 27/09/2011	268/2011	Altera dispositivo do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
542 de 27/09/2011	262/2011	Altera dispositivo do Decreto nº 417, de 8 de agosto de 2011, que acrescenta dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
541 de 27/09/2011	318/2011	Introduz as Alterações 2.859 e 2.860 no RICMS/SC
540 de 27/09/2011	300/2011	Introduz as Alterações 2.857 e 2.858 no RICMS/SC
539 de 27/09/2011	264/2011	Introduz as Alterações 2.854 e 2.855 no RICMS/SC
500 de 14/09/2011	292/2011	Introduz a Alteração 2.856 no RICMS/01
477 de 31/08/2011	250/2011	Introduz a Alteração 41ª no RNGDT/SC
476 de 31/08/2011	243/2011	Introduz as Alterações 2.851 a 2.853 no RICMS/SC
475 de 31/08/2011	228/2011	Introduz as Alterações 2.838 a 2.850 no RICMS/SC e estabelece outras providências
450 de 18/08/2011	213/2011	Altera o Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao desenvolvimento Catarinense - FADESC
418 de 08/08/2011	205/2011	Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências
417 de 08/08/2011	181/2011	Acrescenta dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências
416 de 08/08/2011	212/2011	Introduz as Alterações 2.836 e 2.837 no RICMS/SC
413 de 03/08/2011	197/2011	Introduz as Alterações 2.821 a 2.835 no RICMS/SC
412 de 03/08/2011	152/2011	Introduz as Alterações 2.819 e 2.820 no RICMS/SC
411 de 03/08/2011	185/2011	Introduz a Alteração 2.818 no RICMS/SC
410 de 03/08/2011	184/2011	Introduz a Alteração 2.817 no RICMS/SC
364 de 11/07/2011	173/2011	Introduz a Alteração 2.816 no RICMS/SC
332 de 28/06/2011	150/2011	Introduz a Alteração 2.815 no RICMS/SC
331 de 28/06/2011	149/2011	Introduz a Alteração 2.814 no RICMS/SC
310 de 14/06/2011	108/2011	Revoga dispositivos do Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC
309 de 14/06/2011	108/2011	Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
308 de 14/06/2011	141/2011	Introduz a Alteração 2.813 no RICMS/SC
307 de 14/06/2011	136/2011	Introduz as Alterações 2.811 e 2.812 no RICMS/SC
306 de 14/06/2011	133/2011	Introduz a Alteração 2.810 no RICMS/SC
305 de 14/06/2011	131/2011	Introduz as Alterações 2.805 a 2.809 no RICMS/SC
272 de 01/06/2011	116/2011	Introduz as Alterações 2.795 a 2.804 no RICMS/SC
240 de 18/05/2011	095/2011	Altera o art. 57 do Decreto no 1.291, de 18 de abril de 2008, que regulamenta a Lei no 13.336, de 8 de março de 2005, alterada pela Lei no 14.366, de 25 de janeiro de 2008 e pela Lei no 14.967, de 7 de dezembro de 2009, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Governo do Estado que tenha como objeto o financiamento de projeto, por meio do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO e Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e adota outras providências
235 de 13/05/2011	089/2011	Introduz as Alterações 2.789 a 2.794 no RICMS/SC
234 de 13/05/2011	080/2011	Introduz as Alterações 2.785 a 2.788 no RICMS/SC
233 de 13/05/2011	087/2011	Introduz a Alteração 2.784 no RICMS-SC
232 de 13/05/2011	086/2011	Introduz as Alterações 2.780 a 2.783 no RICMS/SC
231 de 13/05/2011	085/2011	Introduz as Alterações 2.758 a 2.779 no RICMS/SC
230 de 13/05/2011	076/2011	Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009
211 de 06/05/2011	051/2011	Introduz as Alterações 2.754 a 2.757 no RICMS/SC
210 de 06/05/2011	050/2011	Introduz as Alterações 2.750 a 2.753 no RICMS/SC
209 de 06/05/2011	049/2011	Introduz as Alterações 2.654 a 2.749 no RICMS-SC/01
158 de 06/04/2011	048/2011	Introduz as Alterações 2.652 e 2.653 no RICMS/SC
157 de 06/04/2011	041/2011	Introduz a Alteração 2.651 no RICMS/SC
156 de 06/04/2011	042/2011	Introduz a Alteração 2.650 no RICMS/SC
150 de 05/04/2011	046/2011	Introduz a Alteração 2.649 no RICMS/SC
63 de 01/03/2011	035/2011	Introduz as Alterações 2.647 e 2.648 no RICMS/SC
62 de 01/03/2011	034/2011	Introduz a Alteração 2.646 no RICMS/SC
61 de 01/03/2011	030/2011	Altera dispositivos do Decreto n° 105, de 14 de março de 2007, que Regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
53 de 17/02/2011	031/2011	Introduz a Alteração 2.645 no RICMS/SC
48 de 14/02/2011	027/2011	Introduz a Alteração 2.644 no RICMS/SC e dá outras providências
34 de 04/02/2011		Revoga regimes especiais não cadastrados no aplicativo denominado Tratamento Tributário Diferenciado – TTD
32 de 04/02/2011	023/2011	Introduz a Alteração 2643 no RICMS/SC-01
31 de 04/02/2011	022/2011	Introduz as Alterações 2.640 a 2.642 no RICMS/SC e dá outras providências.
30 de 04/02/2011	021/2011	Introduz as Alterações 2.638 e 2.639 no RICMS/SC
19 de 26/01/2011	017/2011	Introduz a Alteração 2.637 no RICMS/SC
18 de 26/01/2011	014/2011	Introduz as Alterações 2635 e 2636 no RICMS/SC
13 de 15/01/2011	015/2011	Introduz a Alteração 1ª no Decreto nº 3.719, de 14 de dezembro de 2010
12 de 15/01/2011	012/2011	Altera o Decreto nº 003, de 3 de janeiro de 2011, que suspende a concessão de autorização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS
11 de 15/01/2011	010/2011	Introduz as Alterações 2.633 e 2.634 no RICMS/SC
9 de 04/01/2020	008/2011	Revoga Decreto nº 3.771, de 30 de dezembro de 2010 , que dispõe sobre a concessão de crédito presumido.
6 de 03/01/2011	005/2011	Introduz as Alterações 2.624 a 2.632 no RICMS/SC-01
5 de 03/01/2011	005/2011	Introduz a Alteração 2.623 no RICMS/SC-01
4 de 03/01/2011	004/2011	Introduz a Alteração 2.622 no RICMS/SC-01
3 de 03/01/2011	003/2011	Suspende a concessão de autorização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS
2 de 03/01/2011		Dispõe sobre a suspensão da concessão de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização

DECRETOS ESTADUAIS 2010

Decreto	Exposição	Ementa
3.771 de 30/12/2010		Dispõe sobre concessão de crédito presumido da diferença do valor resultante na apuração do imposto, seu lançamento no livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e sua informação no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), nos casos que menciona
3.769 de 30/12/2010	128/2010	Introduz as Alterações 2.518 a 2.621 no RICMS/SC
3.768 de 30/12/2010	126/2010	Introduz a Alteração 2.517 no RICMS/SC
3.767 de 22/12/2010		Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Cantarina - ICMS/SC
3.753 de 22/12/2010	019/2010	Altera o art. 69 do Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina – RITAT/SC, aprovado pelo Decreto nº 3.114, de 16 março de 2010.
3.720 de 14/12/2010	109/2010	Convalida o prazo de vencimento de obrigações tributárias
3.719 de 14/12/2010	099/2010	Regulamenta a promoção por merecimento da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 442, de 13 de maio de 2009.
3.706 de 10/12/2010	121/2010	Introduz as Alterações 2.507 a 2.516 no RICMS/SC
3.705 de 10/12/2010	120/2010	Introduz a Alteração 2.506 no RICMS/SC
3.675 de 01/12/2010	117/2010	Introduz as Alterações 2.498 a 2.505 no RICMS/SC
3.674 de 01/12/2010	115/2010	Introduz as Alterações 2.496 e 2.497 no RICMS/SC
3.655 de 25/11/2010	112/2010	Introduz a Alteração 2.495 no RICMS/SC
3.654 de 25/11/2010	108/2012	Introduz a Alteração 2.494 no RICMS/SC
3.620 de 10/11/2010	107/2010	Introduz as Alterações 2.491 e 2.492 no RICMS/SC
3.617 de 10/11/2010	104/2010	Introduz a Alteração 2.491 no RICMS-SC/01
3.607 de 04/11/2010	092/2010	Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a efetivar os ajustes relativos às correções de códigos de receitas e restituições procedidos pelo Sistema de Administração Tributária, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado
3.600 de 29/10/2010	102/2010	Introduz as Alterações 2.489 e 2.490 no RICMS/SC
3.599 de 29/10/2010	101/2010	Introduz a Alteração 2.488 no RICMS-SC/01
3.598 de 29/10/2010	100/2010	Introduz as Alterações 2.483 a 2.487 no RICMS-SC
3.592 de 25/10/2010	089/2010	Institui o Grupo de Acompanhamento da Apuração do Valor Adicionado - GAAVA, destinado a acompanhar a fixação dos Índices de Participação dos Municípios - IPM no produto do ICMS
3.591 de 25/10/2010	103/2010	Regulamenta o disposto na Lei nº 15.300, de 13 de setembro de 2010
3.590 de 25/10/2010	085/2010	Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
3.582 de 21/10/2010	097/2010	Introduz as Alterações 2.481 e 2.482 no RICMS/SC
3.581 de 21/10/2010	096/2010	Introduz as Alterações 2.477 a 2.480 no RICMS/SC
3.569 de 15/10/2010	094/2010	Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego
3.568 de 15/10/2010	084/2010	Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego
3.567 de 15/10/2010	093/2010	Introduz as Alterações 2.467 a 2.476 no RICMS/SC
3.566 de 15/10/2010	091/2010	Introduz as Alterações 2.462 a 2.466 no RICMS/SC
3.565 de 15/10/2010	090/2010	Introduz as Alterações 2.454 a 2.461 no RICMS/SC e estabelece outras providências
3.533 de 29/09/2010	088/2010	Introduz a Alteração 2.453 no RICMS/SC
3.531 de 24/09/2010	087/2010	Introduz a Alteração 2.452 no RICMS/SC
3.530 de 24/09/2010	082/2010	Introduz a Alteração 2.451 no RICMS/SC
3.509 de 15/09/2010	080/2010	Introduz as Alterações 2.437 a 2.450 no RICMS/SC, e dá outras providências.
3.497 de 08/09/2010	081/2010	Acrescenta o inciso VI ao art. 2º, renumera o parágrafo único, e acrescenta o § 2º ao art. 13 do Decreto nº 740, de 10 de setembro de 2003
3.494 de 03/09/2010	065/2010	Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009
3.484 de 31/08/2010	079/2010	Introduz a Alteração 2.436 no RICMS/SC-01
3.483 de 31/08/2010	078/2010	Introduz a Alteração 2.435 no RICMS/SC-01
3.471 de 23/08/2010	074/2010	Introduz as Alterações 39ª e 40ª no RNGDT/SC
3.467 de 19/08/2010	075/2010	Introduz as Alterações 2.420 a 2.434 no RICMS/SC-01
3.461 de 19/08/2010	073/2010	Introduz as Alterações 2.412 a 2.419 no RICMS/SC-01
3.458 de 19/08/2010		Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Combate à Pirataria - CECOP.
3.444 de 10/08/2010	064/2010	Introduz as Alterações 2.403 a 2.411 no RICMS/SC-01
3.432 de 02/08/2010	069/2010	Introduz as Alterações 2.398 a 2.402 no RICMS/SC-01
3.416 de 28/07/2010	061/2010	Introduz a Alteração 2.397 no RICMS/SC-01
3.415 de 28/07/2010	066/2010	Introduz a Alteração 2.396 no RICMS/SC-01
3.414 de 28/07/2010	063/2010	Introduz as Alterações 2.383 a 2.395 no RICMS/SC-01
3.390 de 14/07/2010	057/2010	Aprova a distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, integrantes do Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta.
3.369 de 06/07/2010	060/2010	Introduz as Alterações 2.373 a 2.382 no RICMS/SC-01
3.346 de 29/06/2010	059/2010	Introduz a Alteração 2.372 no RICMS/SC
3.345 de 29/06/2010	057/2010	Introduz a Alteração 2.371 no RICMS/SC-01
3.334 de 23/06/2010	056/2010	Introduz as Alterações 2.360 a 2.370 no RICMS/SC-01
3.315 de 17/06/2010	054/2010	Introduz as Alterações 2.352 a 2.359 no RICMS/SC-01
3.314 de 17/06/2010	054/2010	Introduz a Alteração 38 no RNGDT/SC
3.303 de 09/06/2010	053/2010	Introduz as Alterações 2.350 e 2.351 no RICMS/SC-01
3.302 de 02/06/2010	050/2010	Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego
3.291 de 01/06/2010	048/2010	Introduz as Alterações 2.347a 2.349 no RICMS/SC-01
3.290 de 01/06/2010	049/2010	Introduz a Alteração 2.346 no RICMS/SC-01
3.289 de 01/06/2010	046/2010	Introduz a Alteração 2.345 no RICMS/SC-01
3.288 de 01/06/2010	047/2010	Introduz as Alterações 2.338 a 2.344 no RICMS/SC-01
3.287 de 01/06/2010	052/2010	Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
3.229 de 27/11/2019	036/2010	Autoriza a doação de bens móveis.
3.228 de 29/07/2020	040/2010	Autoriza a doação de bem móvel.
3.227 de 12/05/2010	044/2010	Introduz as Alterações 2.333 a 2.337 no RICMS/SC-01
3.226 de 12/05/2010	042/2010	Introduz as Alterações 2.330 a 2.332 no RICMS-SC
3.225 de 12/05/2010	040/2010	Introduz a Alteração 2.329 no RICMS-SC
3.191 de 20/04/2010	037/2010	Introduz a Alteração 2.328 no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências
3.176 de 15/04/2010	037/2010	Introduz as Alterações 2.309 a 2.327 no RICMS-SC/01
3.175 de 15/04/2010	035/2010	Introduz a Alteração 2.308 no RICMS-SC/01
3.174 de 15/04/2010	028/2010	Introduz as Alterações 2.294 a 2.307 no RICMS/SC-01
3.173 de 15/04/2010	034/2010	Introduz a Alteração 2.293 no RICMS/SC-01
3.166 de 31/03/2010	033/2010	Introduz a Alteração 2.292 no RICMS/SC-01
3.142 de 22/03/2010	030/2010	Introduz as Alterações 2.290 e 2.291 no RICMS-SC/01
3.133 de 19/03/2010	005/2010	Revoga e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, com as alterações produzidas pelo Decreto nº 19.926, de 29 de agosto de 1983, do Decreto nº 4.663, de 8 de março de 1990, Decreto nº 4.014, de 15 de outubro de 1993, Decreto nº 3.242, de 9 de outubro de 1998, Decreto nº 1.697, de 6 de outubro de 2000, e estabelece outras providências
3.114 de 16/03/2010	011/2010	Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina.
3.113 de 16/03/2010	018/2010	Altera dispositivo do Decreto no 2.762, de 19 de novembro de 2009, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda e a distribuição dos cargos de provimento em comissão DGS/DGI, Funções Técnicas Gerenciais - FTGs, Funções Gratificadas - FGs e Funções de Chefia - FCs que compõem a estrutura do órgão
3.112 de 16/03/2010	028/2010	Introduz as Alterações 2.283 a 2.289 no RICMS-SC.
3.111 de 16/03/2010	027/2010	Introduz as Alterações 2.255 a 2.282 no RICMS/01
3.089 de 09/03/2010	022/2010	Introduz as Alterações 2.253 e 2.254 no RICMS/SC-01 e dá outras providências
3.025 de 25/02/2010	017/2010	Introduz as Alterações 2.250 a 2.252 no RICMS/SC-01
2.994 de 11/02/2010	017/2010	Introduz as Alterações 2.246 a 2.249 no RICMS/SC-01.
2.993 de 11/02/2010	015/2010	Introduz a Alteração 2.245 no RICMS-SC
2.992 de 11/02/2010	012/2010	Introduz as Alterações 2.243 e 2.244 no RICMS-SC
2.991 de 11/02/2010	016/2010	Introduz as Alterações 2.219 a 2.242 no RICMS/01
2.990 de 11/02/2010	010/2010	Introduz as Alterações 2.216 e 2.218 no RICMS/01
2.989 de 11/02/2010	009/2010	Introduz as Alterações 2.210 a 2.215 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.988 de 11/02/2010	014/2010	Altera o Decreto nº 105, 14 de março de 2007, que regulamenta o Programa Pró-Emprego
2.974 de 08/02/2010	119/2010	Regulamenta o regime especial a que estão submetidas as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, conforme previsão dos arts. 105 e 105-A da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 473, de 21 de dezembro de 2009
2.948 de 20/01/2010	002/2010	Introduz a Alteração 2.209 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.947 de 20/01/2010	001/2010	Introduz as Alterações 2.207 e 2.208 no  RICMS/SC-01

DECRETOS ESTADUAIS 2009

Decreto	Exposição	Ementa
2.926 de 21/12/2009	159/2009	Introduz as Alterações 2.201 a 2.206 no  RICMS/SC-01
2.815 de 10/12/2009	154/2009	Introduz as Alterações 91ª a 103ª no RIPVA/SC e dá outras providências
2.814 de 10/12/2009	156/2009	Introduz as Alterações 2.197 a 2.200 no Regulamento do RICMS/SC-01 e dá outras providências
2.793 de 03/12/2009	153/2009	Introduz as Alterações 2.195 e 2.196 no RICMS/SC-01
2.773 de 25/11/2009	145/2009	Introduz a Alteração 2.194 no RICMS-SC/01
2.772 de 25/11/2009	144/2009	Introduz as Alterações 2.172 a 2.193 no RICMS-SC/01
2.771 de 25/11/2009	141/2009	Introduz as Alterações 2.169 a 2.171 no RICMS-SC/01
2.770 de 25/11/2009	140/2009	Introduz as Alterações 2.167 e 2.168 no RICMS-SC/01
2.767 de 24/11/2009	138/2009	Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação do Estado de Santa Cantarina - ICMS/SC
2.762 de 19/11/2009	198/2009	Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda e a distribuição dos cargos de provimento em comissão DGS/DGI, Funções Técnicas Gerenciais - FTGs, Funções Gratificadas - FGs e Funções de Chefia - FCs que compõem a estrutura do órgão, e estabelece outras providências
2.756 de 19/11/2009	142/2009	Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
2.755 de 19/11/2009	128/2009	Introduz as Alterações 2.165 e 2.166 no RICMS-SC/01
2.694 de 20/10/2009	119/2009	Altera o Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC
2.693 de 20/10/2009	129/2009	Altera o Decreto nº 2.361, de 28 de maio de 2009, que introduz as Alterações 2.000 a 2.007 no RICMS/SC-01 e da outras providências
2.692 de 20/10/2009	131/2009	Introduz a Alteração 2.164 no RICMS-SC
2.683 de 14/10/2009	125/2009	Introduz as Alterações 2.162 e 2.163 no RICMS/SC-01
2.676 de 08/10/2009	124/2009	Introduz a Alteração 2.161 no RICMS/SC-01
2.675 de 08/10/2009	121/2009	Introduz as Alterações 2.158 a 2.160 no RICMS/SC-01
2.606 de 11/09/2009	114/2009	Introduz as Alterações 2.147 a 2.157 no RICMS/SC-01
2.605 de 11/09/2009	113/2009	Introduz as Alterações 2.143 a 2.146 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências
2.578 de 02/09/2009	111/2009	Introduz as Alterações 2.141 e 2.142 no RICMS/SC-01 - isenção suíno
2.577 de 02/09/2009	109/2009	Introduz as Alterações 2.138 a 2.140 no RICMS/01 -  telemarketing
2.542 de 27/08/2009	101/2009	Introduz as Alterações 2.136 e 2.137 no RICMS-SC/01 - suspensão do imposto
2.541 de 27/08/2009	102/2009	Introduz as Alterações 2.132 a 2.135 no RICMS-SC/01 -  substituição tributária
2.540 de 27/08/2009	099/2009	Introduz as Alterações 2.104 a 2.131 no RICMS/01 - prorrogação convênios Confaz
2.539 de 27/08/2009	100/2009	Introduz as Alterações 2.087 a 2.103 no RICMS-SC/01 - prorrogação convênios Confaz
2.537 de 26/08/2009	106/2006	Introduz a Alteração 2.086 no RICMS/SC-01 -  Pró-cargas
2.536 de 26/08/2009	106/2009	Introduz a Alteração 2.085 no RICMS/SC-01- isenção suíno
2.535 de 26/08/2009	104/2009	Introduz as Alterações 2.083 e 2.084 no RICMS/SC-01 - diversos
2.531 de 20/08/2009	094/2009	Introduz as Alterações 2.076 a 2.082 no RICMS-SC/01 - vinho
2.530 de 20/08/2009	093/2009	Introduz as Alterações 2.074 e 2.075 no RICMS-SC/01 - limitação de crédito
2.511 de 17/08/2009	092/2009	Introduz as Alterações 2.072 e 2.073 no RICMS/SC-01 - informática
2.510 de 17/08/2009	084/2009	Introduz as Alterações 2.066 a 2.071 no  RICMS/SC-01 - solicitação benefício SAT
2.483 de 28/07/2009	081/2009	Introduz a Alteração 2.065 no RICMS/SC-01 - Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica
2.482 de 28/07/2009	091/2009	Introduz a Alteração 2.064 no  RICMS/SC-01 - Querosene de aviação - RE
2.477 de 27/07/2009	088/2009	Introduz as Alterações 2.061 a 2.063 no RICMS-SC/01 e dá outra providência
2.476 de 27/07/2009	087/2009	Introduz as Alterações 2.052 a 2.060 no RICMS-SC/01
2.475 de 27/07/2009	086/2009	Introduz a Alteração 2.051 no RICMS-SC/01 e dá outras providências
2.474 de 27/07/2009	085/2009	Introduz as Alterações 2.043 a 2.050 no RICMS-SC/01
2.473 de 27/07/2009	082/2009	Introduz as Alterações 2.040 a 2.042 no RICMS/SC, e dá outras providências
2.472 de 27/07/2009	089/2009	Introduz a Alteração 2.039 no RICMS-SC/01
2.442 de 09/07/2009	SN	Regulamenta a Lei Complementar nº 422, de 25 de agosto de 2008, e estabelece outras providências
2.437 de 06/07/2009	077/2009	Introduz as Alterações 2.036 a 2.038 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.436 de 06/07/2009	076/2009	Introduz as Alterações 2.033 a 2.035 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.435 de 06/07/2009	075/2009	Introduz as Alterações 2.031 e 2.032 no Regulamento do RICMS/SC-01
2.434 de 06/07/2009	072/2009	Introduz as Alterações 2.028 a 2.030 no RICMS/01 e estabelece outra providência
2.433 de 06/07/2009	078/2009	Introduz a Alteração 2.027 no RICMS/SC-01
2.408 de 24/06/2009	071/2009	Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
2.407 de 24/06/2009	070/2009	Introduz as Alterações 2.025 e 2.026 no RICMS/SC.
2.386 de 15/06/2009	068/2009	Introduz as Alterações 2.012 a 2.024 no RICMS/SC-01
2.373 de 12/06/2009	067/2009	Introduz as Alterações 2.008 a 2.011 no RICMS/SC-01
2.362 de 28/05/2009	062/2009	Altera o Decreto nº 2.048, de 6 de janeiro de 2009, que disciplina a expedição e o uso da Carteira de Identidade Funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual e estabelece outras providências.
2.361 de 28/05/2009	052/2009	Introduz as Alterações 2.000 a 2.007   no RICMS/SC-01 e dá outras providências
2.360 de 28/05/2009	065/2009	Introduz a Alteração 1.999 no RICMS/SC-01
2.359 de 28/05/2009	061/2009	Introduz as Alterações 1.994 a 1.998 no RICMS/SC-01, e dá outras providências
2.349 de 21/05/2009	056/2009	Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego
2.335 de 21/05/2009	053/2009	Introduz a Alteração 1.993 no RICMS/01
2.315 de 08/05/2009	051/2009	Introduz a Alteração 1.992 no RICMS/SC-01
2.314 de 08/05/2009	050/2009	Introduz as Alterações 1.981 a 1.991 no RICMS/SC-01
2.313 de 08/05/2009	049/2009	Introduz a Alteração 1.980 no RICMS/SC-01
2.292 de 04/05/2009		Altera o Decreto nº 307, de 4 de junho de 2003, e o Decreto nº 1.291, de 18 de abril de 2008, e estabelece outras providências
2.289 de 24/04/2009	043/2009	Dispõe sobre o Projeto de Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina – PROGEFIS
2.288 de 24/04/2009		Altera o Decreto nº 1.322, de 23 de dezembro de 2003, que regulamenta o Fundo de Esforço Fiscal, e estabelece outras providências
2.257 de 07/04/2009	045/2009	Introduz as Alterações 1.977 a 1.979 no RICMS/SC-01, e dá outras providências
2.256 de 07/04/2009	044/2009	Introduz as Alterações 1.973 a 1.976 no RICMS/01
2.244 de 02/04/2009	001/2009	Altera o Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o PRODEC e o FADESC
2.222 de 26/03/2009	041/2009	Altera dispositivo do Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral – PAG e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado
2.193 de 11/03/2009	039/2009	Altera o Decreto nº 3.748, de 24 de novembro de 2005, e estabelece outras providências
2.180 de 10/03/2009	035/2009	Altera o Decreto nº 105/07, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego
2.179 de 10/03/2009	036/2009	Introduz as Alterações 1.968 a 1.972 no Regulamento do RICMS/SC-01
2.178 de 10/03/2009	037/2009	Introduz a Alteração 1.967 no RICMS/SC-01
2.177 de 10/03/2009	033/2009	Introduz as Alterações 1.965 e 1.966 no  RICMS/01
2.129 de 20/02/2009	030/2009	Altera o Decreto nº 2.977/05, que regulamenta o FUNDOSOCIAL
2.128 de 20/02/2009	020/2009	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
2.127 de 20/02/2009	031/2009	Introduz as Alterações 1.960 a 1.964 no RICMS/SC-01, e dá outras providências
2.093 de 11/02/2009	027/2009	Introduz a Alteração 1.959 no RICMS/01
2.092 de 11/02/2009	021/2009	Introduz a Alteração 1.952 a 1.958 no RICMS-SC/01
2.091 de 11/02/2009	026/2009	Introduz as Alterações 1.949 a 1.951 no RICMS/SC-01
2.075 de 30/01/2009	014/2009	Introduz as Alterações 1.934 a 1.948 no RICMS/SC-01
2.067 de 28/01/2009	013/2009	Introduz a Alteração 1.933 no RICMS-SC/01
2.066 de 28/01/2009	012/2009	Introduz a Alteração 1.932 no RICMS/01
2.065 de 28/01/2009	011/2009	Introduz a Alteração 1.931 no RICMS/01
2.064 de 28/01/2009	010/2009	Introduz as Alterações 1.915 a 1.930 no RICMS/01
2.063 de 28/01/2009	009/2009	Introduz as Alterações 1.888 a 1.914 no RICMS/01
2.062 de 28/01/2009	008/2009	Introduz as Alterações 1886 e 1887 no RICMS-SC/01
2.061 de 28/01/2009	007/2009	Introduz as Alterações 1.874 a 1.885 no RICMS-SC/01
2.058 de 26/01/2009	004/2009	Introduz as Alterações 1.856 a 1.873 no RICMS/SC-01.
2.053 de 06/01/2009	002/2009	Introduz as Alterações 1.854 e 1.855 no RICMS/SC-01.
2.048 de 06/01/2009	108/2008	Disciplina a expedição e o uso da Carteira de Identidade Funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual e estabelece outras providências.

DECRETOS ESTADUAIS 2008

Decreto	Exposição	Ementa
2.042 de 23/12/2008		Declara estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências
1.989 de 10/12/2008	119/2008	Introduz a Alteração 1.853 no RICMS/SC-01.
1.988 de 10/12/2008	118/2008	Introduz a Alteração 1.852 no RICMS-SC/01.
1.987 de 10/12/2008	117/2008	Introduz a Alteração 1.851 no RICMS-SC/01.
1.986 de 10/12/2008	116/2008	Introduz a Alteração 1.850 no RICMS/SC-01.
1.985 de 10/12/2008	115/2008	Introduz as Alterações 1.844 a 1.849 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.984 de 10/12/2008	114/2008	Introduz as Alterações 1.837 a 1.843 no RICMS/01.
1.958 de 08/12/2008	112/2008	Altera a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.941, de 3 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os tratamentos tributários diferenciados relacionados à importação.
1.943 de 03/12/2008	108/2008	Introduz a Alteração 1.836 no RICMS/SC, e estabelece outras providências
1.942 de 03/12/2008	101/2008	Introduz a Alteração 1.835 no RICMS/SC-01.
1.941 de 03/12/2008	106/2008	Dispõe sobre tratamentos tributários diferenciados relacionados à importação
1.923 de 27/11/2008	100/2008	Introduz as Alterações 1.817 a 1.834 no RICMS-SC/01
1.922 de 27/11/2008	098/2008	Introduz a Alteração 1.816 no RICMS-SC/01
1.921 de 27/11/2008	097/2008	Prorroga prazo de recolhimento do ICMS/SC
1.863 de 18/11/2008	092/2008	Introduz a Alteração 1.815 no RICMS-SC-01
1.862 de 18/11/2008	090/2008	Introduz a Alteração 1.814 no RICMS/SC-01
1.861 de 18/11/2008	087/2008	Introduz as Alterações 1.804 a 1.813 no RICMS/SC-01
1.850 de 12/11/2008		Institui a Unidade de Coordenação do Projeto de Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - UCP/ PROGEFIS.
1.798 de 27/10/2008	081/2008	Introduz as Alterações 1.797 a 1.803 no RICMS/SC-01, e dá outras providências - Crédito presumido concedido à industrial têxtil; diferimento na Importação; diferimento para água mineral e  r.b.c para medicamentos genéricos.
1.785 de 21/10/2008	001/2008	Introduz alterações no Decreto nº 704/07, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC, e estabelece outras providências
1.766 de 15/10/2008	078/2008	Introduz as Alterações 1.786 a 1.796 no RICMS/SC-01 - EFD - Escrituração Fiscal Digital , NSU, RBC - Medicamentos Genéricos
1.765 de 15/10/2008	079/2008	Introduz as Alterações 4ª a 13 no RITCMD/SC-04
1.713 de 26/09/2008	075/2008	Introduz as Alterações 1.777 a 1.785 no RICMS/SC-01- ST água mineral
1.712 de 26/09/2008	074/2008	Introduz a Alteração 1.776 no RICMS-SC/01- Importação Mercosul
1.692 de 18/09/2008	066/2008	Introduz as Alterações 35ª a 37ª no RNGDT/SC
1.691 de 18/09/2008	071/2008	Introduz a Alteração 1.775 no RICMS-SC/01 -  Pró-Cargas
1.683 de 08/09/2008	043/2008	Dispõe sobre o valor a ser recolhido ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior, instituído pela Lei Complementar 407/08, decorrente da concessão de incentivo fiscal ou financeiro
1.669 de 08/09/2008	067/2008	Introduz a Alteração 1.774 no RICMS-SC/01 - Créd. presumido - vestuário
1.668 de 08/09/2008	059/2008	Introduz a Alteração 1.773 no RICMS-SC/01 - TRR ; Distribuidores de combustíveis
1.618 de 21/08/2008	057/2008	Introduz a Alteração 1.772 no RICMS-SC/01 - R.b.c. Motores
1.617 de 21/08/2008	058/2008	Introduz a Alteração 1.771 no RICMS-SC/01 - DIME
1.594 de 12/08/2008	054/2008	Introduz as Alterações 1.766 a 1.770 no RICMS/01 e dá outras providências.
1.593 de 12/08/2008	053/2008	Introduz as Alterações 1.764 e 1.765 no RICMS/01 e dá outras providências.
1.592 de 12/08/2008	052/2008	Introduz as Alterações 1.761 a 1.763 no RICMS/SC-01
1.568 de 30/07/2008	051/2008	Introduz as Alterações 1.734 a 1.760 no RICMS-SC/01 - CONFAZ
1.565 de 28/07/2008	050/2008	Introduz as Alterações 1.687 a 1.733 no RICMS-SC/01 - CONFAZ
1.564 de 28/07/2008	047/2008	Introduz as Alterações 1.678 a 1.686 no RICMS-SC/01- Cancelamento de I.E.
1.555 de 24/07/2008	049/2008	Denuncia o Protocolo ICMS 75/08
1.554 de 24/07/2008	048/2008	Adia o início da vigência do Protocolo ICMS 53/08
1.547 de 23/07/2008	045/2008	Introduz as Alterações 1.672 a 1.677 no RICMS-SC/01- Substituição tributária - estoques...
1.525 de 15/07/2008	044/2008	Introduz a Alteração 1.671 no RICMS-SC/01 - Pró-cargas
1.509 de 04/07/2008	042/2008	Introduz a Alteração 1.670 no RICMS-SC/01 - Responsabilidade recolhimento - Anexo 3 - Seções XIX, XXI a XXVI
1.477 de 25/06/2008	039/2008	Introduz a Alteração 1.669 no RICMS-SC/01 - Saldo acumulado
1.476 de 25/06/2008	038/2008	Introduz a Alteração 1.668 no RICMS-SC/01 - Montanha russa
1.475 de 25/06/2008	036/2008	Introduz as Alterações  1.649 a 1.667 no RICMS-SC/01 - Autopropulsados; CD; Base cálculo;  Filmes;  Lâmpadas ...
1.474 de 25/06/2008		Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral - PAG e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado
1.462 de 25/06/2008	035/2008	Introduz as Alterações  1.639 a 1.648 no RICMS-SC/01 - Prazo DIME; Texfair; RE ...
1.461 de 25/06/2008	031/2008	Introduz as Alterações  1.611 a 1.638 no RICMS-SC/01 - Confaz
1.401 de 29/05/2008	030/2008	Introduz as Alterações  1.609 e 1.610 no RICMS-SC/01, e dá outras providências  -  Autopropulsados
1.350 de 08/05/2008	028/2008	Introduz as Alterações 1.607 e 1.608 no RICMS/01 -  Regimes Especiais
1.349 de 08/05/2008	027/2008	Introduz as Alterações 1.605 e 1.606 no RICMS/01, e dá outras providências - Substituição tributária - autopeças
1.313 de 25/04/2008	026/2008	Altera o Decreto nº 1.244, de 1º de abril de 2008
1.311 de 23/04/2008	025/2008	Introduz as Alterações 1.600 a 1.604 no RICMS/01, e dá outras providências
1.310 de 23/04/2008	024/2008	Introduz as Alterações 1.594 a 1.599 no RICMS/01
1.293 de 22/04/2008	022/2008	Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego e estabelece outras providências
1.291 de 18/04/2008	014/2008	Regulamenta a Lei nº 13.336/05, alterada pela Lei nº 14.366/08, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Governo que tenha como objeto o financiamento de projeto, por meio do FUNCULTURAL,  FUNTURISMO e  FUNDESPORTE, no âmbito do  SEITEC, e adota outras providências.
1.275 de 16/04/2008	021/2008	Introduz a Alteração 1.593 no RICMS/01 e dá outras providências
1.244 de 01/04/2008	020/2008	Altera o Decreto nº 1.020/08, e estabelece outras providências
1.204 de 31/03/2008	018/2008	Introduz as Alterações 1.585 a 1.592 no RICMS/01
1.203 de 31/03/2008	014/2008	Introduz as Alterações 1.578 a 1.584 no RICMS/01
1.157 de 17/03/2008	005/2008	Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 819/07, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral – PAG e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado
1.126 de 05/03/2008	012/2008	Introduz as Alterações 1.572 a 1577 no RICMS/01
1.079 de 15/02/2008	011/2008	Introduz as Alterações 1.563 a 1571 no RICMS/01
1.050 de 06/02/2008	009/2008	Introduz a Alteração 1.562 no RICMS/01
1.046 de 30/01/2008	008/2008	Introduz a Alteração 1.561 no RICMS/01
1.039 de 28/01/2008	006/2008	Introduz as Alterações 1.547 a 1.560 no RICMS/01
1.038 de 28/01/2008	007/2008	Introduz a Alteração 1.546 no RICMS/01
1.037 de 28/01/2008	005/2008	Introduz as Alterações 1.521 a 1.545 no RICMS/01
1.036 de 28/01/2008	002/2008	Introduz as Alterações 1.508 a 1.520 no RICMS/SC
1.025 de 21/01/2008	004/2008	Altera o Decreto nº 4156, de março de 2006, que discilina os procedimentos quanto à transferência de créditos de ICMS decorrente de exportação para . fins· de liquidação de contratos vinculados ao PRODEC e estabelece outras providencias
1.024 de 17/01/2008	003/2008	Introduz as Alterações 1.506 e 1.507 no RICMS/01.
1.020 de 11/01/2008	001/2008	Introduz as Alterações 1.502 a 1.505 no RICMS/01.

DECRETOS ESTADUAIS 2007

Decreto	Exposição	Ementa
1.009 de 20/12/2007	119/2007	Introduz a Alteração 1.501 no RICMS/01 e dá outras providências.
1.008 de 20/12/2007	118/2007	Altera o Decreto 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego e dá outras providências.
1.007 de 20/12/2007	195/2007	Regulamenta a Lei nº 14.133, de 17 de outubro de 2007, dispondo que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda, ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e adota outras providências
974 de 14/12/2007	115/2007	Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação do Estado de Santa Cantarina - ICMS/SC.
905 de 03/12/2007	113/2007	Introduz as Alterações 1.498 a 1.500 no RICMS/01
904 de 03/12/2007	114/2007	Introduz as Alterações 1.482 a 1.497 no RICMS/01
878 de 30/11/2007		Altera o Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005 e estabelece outras providências
877 de 30/11/2007		Regulamenta a Medida Provisória nº 141, de 27 de novembro de 2007
853 de 26/11/2007	105/2007	Introduz as Alterações 1.477 a 1.481 no RICMS/01
852 de 26/11/2007	104/2007	Introduz as Alterações 1.475 e 1.476 no RICMS/01
819 de 20/11/2007		Dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral – PAG e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8/01/94.
817 de 20/11/2007	108/2007	Introduz a Alteração 1.474 no RICMS/01
746 de 26/10/2007	099/2007	Altera o Decreto nº 105, de 14/03/07, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15/02/07, que instituiu o Programa Pró-Emprego
734 de 24/10/2007	098/2007	Introduz a Alteração 1.473 no RICMS/01
705 de 17/10/2007	096/2007	Introduz a Alteração 1.472 no RICMS/01
704 de 17/10/2007	001/2007	Regulamenta a Lei 13.342, de 10/03/05, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC.
702 de 11/10/2007	094/2007	Introduz as Alterações 1.465 a 1.471 no RICMS/01.
680 de 01/10/2007	092/2007	Altera o Decreto 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
645 de 21/09/2007	091/2007	Introduz a Alteração 1.464 no RICMS/01
639 de 18/09/2007		Dá nova redação ao inciso IV, § 2º, art. 31 do Decreto nº 406, de 26.06.07, que altera o Decreto nº 3.115, de 29.04.05
581 de 03/09/2007	086/2007	Introduz a Alteração 1.463 no RICMS/01
564 de 27/08/2007	082/2007	Altera o Decreto nº 406, de 26 de junho de 2007
563 de 27/08/2007	084/2007	Introduz a Alteração 1.462 no RICMS/01.
529 de 13/08/2007	080/2007	Introduz as Alterações 1.446 a 1.461 no RICMS/01
528 de 13/08/2007	079/2007	Introduz as Alterações 1.444 e 1.445 no RICMS/01
510 de 06/08/2007	078/2007	Introduz a Alteração 1.443 no RICMS/01
509 de 06/08/2007	077/2007	Introduz as Alterações 1.394 a 1.442 no RICMS/01
490 de 31/07/2007	076/2007	Introduz as Alterações 1.390 a 1.393 no RICMS/01
489 de 31/07/2007	072/2007	Introduz as Alterações 1.387 a 1.389 no RICMS/01.
448 de 17/07/2007	072/2007	Introduz a Alteração 1.386 no RICMS/01
440 de 12/07/2007		Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 3°  da Medida Provisória nº 137, de 09 de julho de 2007
423 de 03/07/2007	067/2007	Prorroga a vigência dos tratamentos diferenciados previstos na legislação tributária catarinense
422 de 03/07/2007	069/2007	Introduz a Alteração 1.385 no RICMS/01
421 de 03/07/2007	065/2007	Introduz as Alterações 1.377 a 1.384 no Regulamento do ICMS/01
406 de 26/06/2007		Altera o Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências
383 de 19/06/2007		Altera o Decreto nº 238/07, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
360 de 18/06/2020	056/2007	Altera o Decreto nº 41, de 31 de janeiro de 2007, que introduz as Alterações 1.293 a 1.295 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina e dá outras providências.
359 de 18/06/2007	058/2007	Introduz a Alteração 1.376 no RICMS/01.
358 de 18/06/2007	054/2007	Introduz as Alterações 1.374 e 1.375 no RICMS/01.
323 de 28/05/2007	046/2007	Introduz alterações ao Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.
322 de 28/05/2007	053/2007	Introduz as Alterações 1.339 a 1.373 no RICMS/01.
321 de 28/05/2007	051/2007	Introduz as Alterações 1.331 a 1.338 no RICMS/01.
320 de 28/05/2007	047/2007	Introduz a Alteração 1.330 no RICMS/01.
295 de 21/05/2007	050/2007	Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
257 de 08/05/2007	043/2007	Introduz as Alterações 33ª e 34ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina – RNGDT/SC,
241 de 03/05/2007	014/2007	Altera o Decreto nº. 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta o Fundosocial.
240 de 03/05/2007	034/2007	Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 3.874, de 28 de dezembro de 2005.
239 de 03/05/2007	017/2007	Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SC.
238 de 03/05/2007	040/2007	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
237 de 03/05/2007	039/2007	Altera o Decreto nº 145, de 27 de março de 2007, que introduz as Alterações 1.310 a 1.316 no RICMS/01 e dá outras providências.
214 de 23/04/2007	037/2007	Introduz as Alterações 1.328 e 1.329 no RICMS/01.
213 de 23/04/2007	033/2007	Introduz as Alterações 1.322 a 1.327 no RICMS/01 e dá outras providências.
200 de 20/04/2007	035/2007	Introduz as Alterações 1.320 e 1.321 no Regulamento do ICMS/01.
199 de 20/04/2007	030/2007	Introduz as Alterações 1.317 a 1.319 no RICMS/01.
145 de 27/03/2007	026/2007	Introduz as Alterações 1.310 a 1.316 no RICMS/01.
106 de 14/03/2007	021/2007	Dispõe sobre os Regimes Especiais concedidos com base no art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC.
105 de 14/03/2007	023/2007	Regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
105 de 14/03/2007		Regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007 , que instituiu o Programa Pró-Emprego.
98 de 01/03/2007		Cria o Comitê de Análise de Concessão e de Revisão de Benefícios Tributários – COMBEN-Tributário.
95 de 28/02/2007	022/2007	Introduz a Alteração 1.309 no RICMS/SC.
72 de 16/02/2007	018/2007	Introduz a Alteração 1.308 no RICMS/01.
71 de 16/02/2007	010/2007	Introduz as Alterações 1.306 e 1.307 no Regulamento do ICMS/01.
70 de 16/02/2007	009/2007	Introduz as Alterações 1.297 a 1.305 no RICMS/01.
69 de 16/02/2007	008/2007	Introduz a Alteração 1.296 no RICMS/01.
54 de 01/06/2007
41 de 31/01/2007	001/2007	Introduz as Alterações 1.293 a 1.295 no RICMS/SC.
40 de 31/01/2007	007/2007	Introduz as Alterações 1.290 a 1.292 no  RICMS/SC.
40 de 31/01/2007		Introduz as Alterações 1.290 a 1.292 no  Regulamento do ICMS de Santa Catarina.
39 de 31/01/2007	004/2007	Introduz a Alteração 1.289 no  RICMS/SC.
38 de 31/01/2007	006/2007	Introduz as Alterações 1.286 a 1.288 no RICMS/SC.
37 de 31/01/2007	002/2007	Introduz a Alteração 1.285 no RICMS/01.
28 de 30/01/2007	003/2007	Introduz a Alteração 32ª no RNGDT/SC.

DECRETOS ESTADUAIS 2006

Decreto	Exposição	Ementa
18.274 de 09/11/2006		Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, nos termos do art. 51, §1º, da Constituição do Estado, combinado com o art. 313 do Regimento Interno e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente, promulgo o seguinte
5.004 de 22/12/2006		Regulamenta as disposições contidas no Convênio ICMS 163/06, de 15/12/06.
5.003 de 22/12/2006	151/2006	Introduz a Alteração 1.281 a 1.284 no Regulamento do ICMS/01.
4.998 de 20/12/2006	149/2006	Introduz a Alteração 1.280 no Regulamento do ICMS/01.
4.997 de 20/12/2006	148/2006	Altera o Decreto nº 4.655, de 2006, que dispõe sobre a utilização de créditos acumulados do ICMS.
4.994 de 20/12/2006	150/2006	Suspende a concessão de autorização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS.
4.989 de 15/12/2006	146/2006	Introduz as Alterações 1.276 a 1.279 no Regulamento do ICMS/01.
4.911 de 27/11/2006	142/2006	Introduz as Alterações 1.265 a 1.275 no RICMS/01.
4.910 de 27/11/2006	141/2006	Introduz a Alteração 1.264 no RICMS/01.
4.909 de 27/11/2006	140/2006	Introduz as Alterações 1.245 a 1.263 no RICMS/01.
4.908 de 27/11/2006	139/2006	Introduz a Alteração 1.244 no Regulamento do ICMS.
4.893 de 23/11/2006	117/2006	Introduz as Alterações 21ª a 31ª no RNGDT/SC.
4.892 de 23/11/2006	138/2006	Introduz a Alteração 1.243 no RICMS/01.
4.891 de 23/11/2006	137/2006	Introduz a Alteração 1.242 no RICMS/01.
4.890 de 23/11/2006	130/2006	Introduz as Alterações 1.239 a 1.241 no Regulamento do ICMS/01.
4.836 de 07/11/2006		Dispõe sobre a aplicação dos Convênios ICMS 102/06 e 105/06, de 06/10/06.
4.802 de 25/10/2006	128/2006	Introduz a Alteração 1.238 no Regulamento do ICMS/01.
4.801 de 25/10/2006	126/2006	Introduz a Alteração 1.237 no Regulamento do ICMS/01.
4.780 de 11/10/2006	110/2006	Revoga Decreto nº 3.797, de 2005.
4.775 de 10/10/2006	099/2006	Denuncia o Convênio ICMS 64/06.
4.774 de 10/10/2006	122/2006	Prorroga prazo para recolhimento de tributos.
4.753 de 06/10/2006	121/2006	Introduz as Alterações 1.234 a 1.236 no RICMS/01.
4.752 de 26/09/2006	111/2006	Introduz as Alterações 1.213 a 1.233 no RICMS/01.
4.728 de 26/09/2006	119/2006	Introduz a Alteração 1.212 no Regulamento do ICMS/01.
4.722 de 18/09/2006	104/2006	Introduz as Alterações 1.202 a 1.211 do RICMS/SC.
4.721 de 18/09/2006	114/2006	Introduz a Alteração 1.201 no RICMS/01.
4.720 de 18/09/2006	112/2006	Introduz a Alteração 1.200 no RICMS/01.
4.719 de 18/09/2006	089/2006	Introduz as Alterações 1.187 a 1.199 no RICMS/01.
4.718 de 18/09/2006	113/2006	Dispõe sobre remissão parcial e anistia autorizada pelo Convênio ICMS 72/06.
4.678 de 30/08/2006	107/2006	Introduz a Alteração 1.186 ao RICMS/01.
4.655 de 22/08/2006		Dispõe sobre a utilização de créditos acumulados de ICMS exportação e estabelece outras providências.
4.634 de 14/08/2006	092/2006	Introduz a Alteração 1.185 no RICMS/01.
4.608 de 01/08/2006	095/2006	Introduz a Alteração 1.184 ao Regulamento do ICMS/01.
4.572 de 19/07/2006	087/2006	Modifica o art. 2º do Decreto nº 4.404, de 13/06/06 e estabelece outras providências.
4.553 de 10/07/2006	082/2006	Prorroga prazo para cumprimento de obrigação tributária.
4.552 de 10/07/2006	091/2006	Introduz as Alterações 1.174 a 1.183 no RICMS/01.
4.551 de 10/07/2006	084/2006	Introduz as Alterações 1.170 a 1.173 no RICMS/01.
4.550 de 10/07/2006	079/2006	Introduz as Alterações 1.169  RICMS/01.
4.549 de 07/06/2006		Altera Anexo Único do Decreto n.3.748, de 24/11/05 que cede/transfere para a SC PARCERIAS S/A.
4.548 de 06/07/2006	088/2006	Introduz a Alteração 1.168 no RICMS/01.
4.547 de 06/06/2006	086/2006	Introduz a Alteração 20ª ao RNGDT-SC/84.
4.404 de 13/06/2006	077/2006	Introduz as Alterações 1.161 a 1.167 no RICMS/01.
4.403 de 13/06/2006	076/2006	Introduz a Alteração 1.160 no RICMS/01.
4.402 de 13/06/2006	075/2006	Introduz a Alteração 1.159 no RICMS/01.
4.376 de 06/06/2006		Revoga a alteração do RICMS/01 nº 1.139.
4.355 de 29/05/2006	074/2006	Introduz as Alterações 1.156 a 1.158 no RICMS/01.
4.354 de 29/05/2006	071/2006	Introduz as Alterações 1.154 e 1.155 no RICMS/01 e dá outras providências.
4.353 de 29/05/2006	070/2006	Introduz as Alterações 1.152 e 1.153 no RICMS/01.
4.352 de 29/05/2006	069/2006	Introduz a Alteração 1.151 no RICMS/01.
4.351 de 29/05/2006	067/2006	Introduz a Alteração 1.150 no RICMS/01.
4.350 de 29/05/2006	064/2006	Introduz a Alteração 1.149 no RICMS/01.
4.349 de 29/05/2006	062/2006	Introduz a Alteração 1.148 no RICMS/01.
4.348 de 29/05/2006	068/2006	Introduz as Alterações 1.128 a 1.147 do RICMS/01 e dá outras providências.
4.347 de 29/05/2006	073/2006	Introduz as Alterações 84ª a 90ª ao IPVA-SC/89.
4.328 de 23/05/2006		Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.242, de 18 de abril de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.549, de 11 de novembro de 2005 e estabelece outras providências.
4.275 de 28/04/2006		Transfere para a SC PARCERIA S/A, bens imóveis, no município de Blumenau, para fins de integralização do capital social da empresa e estabelece outras providências.
4.274 de 28/04/2006		Transfere para a SC PARCERIA S/A, bens imóveis, no município de Blumenau, para fins de integralização do capital social da empresa e estabelece outras providências.
4.264 de 26/04/2006	059/2006	Introduz as Alterações 1.126 e 1.127 no RICMS/01.
4.242 de 18/04/2006	SN	Regulamenta a Lei nº 13.549, de 11 de novembro de 2005, que dispõe sobre a coleta, armazenagem e destino final das embalagens flexíveis de ráfia, usadas para acondicionar produtos utilizados nas atividades industriais, comerciais e agrícolas e estabelece outras providências.
4.236 de 17/04/2006	052/2006	Introduz a Alteração 1.125 ao RICMS/01.
4.193 de 12/04/2006	048/2006	Introduz a Alteração 1.124 no RICMS/01.
4.192 de 12/04/2006	047/2006	Introduz as Alterações 1.120 a 1.123 no RICMS/01.
4.191 de 12/04/2006	046/2006	Introduz a Alteração 1.119 no RICMS/01.
4.190 de 12/04/2006	037/2006	Introduz a Alteração 1.118 no RICMS/01.
4.162 de 29/03/2006		Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos, de que trata o art. 17, da Lei nº 13.533, de 19 de outubro de 2005, no que se refere a gás canalizado.
4.159 de 29/03/2006	040/2006	Introduz a Alteração 1.117 no RICMS/01.
4.158 de 29/03/2006	037/2006	Introduz a Alteração 1.116 no RICMS/01.
4.156 de 28/03/2006	045/2006	Disciplina os procedimentos quanto à.transferência de créditos de ICMS decorrente de exportação para fins de liquidação de contratos vinculados ao PRODEC e dá outras providências.
4.144 de 27/03/2006		Dispõe sobre a outorga, à empresa SC PARCERIAS S/A, dos direitos de exploração das rodovias que menciona e dá outras providências
4.124 de 21/03/2006		Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
4.123 de 21/03/2006	036/2006	Introduz a Alteração 1.115 no RICMS/01.
4.090 de 15/03/2006	034/2006	Introduz as Alterações 1.107 a 1.114 no RICMS/01.
4.089 de 15/03/2006	035/2006	Introduz a Alteração 1.106 no RICMS/01.
4.088 de 15/03/2006	032/2006	Introduz a Alteração 1.105 no RICMS/01.
4.087 de 15/03/2006	031/2006	Introduz a Alteração 1.104 no RICMS/01.
4.086 de 15/03/2006	027/2006	Introduz as Alterações 1.102 e 1.103 no RICMS/01.
4.067 de 08/03/2006	030/2006	Introduz as Alteração 1.101 no RICMS/01.
4.066 de 08/03/2006	029/2006	Introduz as Alterações 1.093 a 1.100 no RICMS/01.
4.065 de 08/03/2006	028/2006	Introduz as Alterações 1.081 a 1.092 no RICMS/01.
4.064 de 08/03/2006	020/2006	Introduz as Alterações 1.079 e 1.080 no RICMS/01.
4.038 de 23/02/2006		Regulamenta a Lei nº 13.633, de 20 de dezembro de 2005, que alterou a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social e estabelece outras providências.
4.004 de 14/02/2006	021/2006	Introduz a Alteração 1.078 no RICMS/01.
4.003 de 13/02/2006	016/2006	Introduz as Alterações 1.075 a 1.077 no RICMS/01.
3.995 de 08/02/2006	019/2006	Introduz as Alterações 1.067 a 1.074 no RICMS/01.
3.994 de 08/02/2006	017/2006	Introduz a Alteração 1.066 no RICMS/01.
3.993 de 08/02/2006	015/2006	Introduz as Alterações 1.061 a 1.065 no RICMS/01.
3.992 de 08/02/2006	013/2006	Introduz as Alterações 1.058 a 1.060 ao RICMS/01.
3.991 de 08/02/2006	014/2006	Introduz a Alteração 1.057 no RICMS/01.
3.990 de 08/02/2006	010/2006	Introduz as Alterações 1.052 a 1.056 no RICMS/01.
3.989 de 08/02/2006	011/2006	Introduz as Alterações 1.042 a 1.051 no RICMS/01.
3.978 de 31/01/2006	018/2006	Altera os Decretos ns. 3.560, de 4 de outubro de 2005, e 3.748, de 24 de novembro de 2005.
3.956 de 25/01/2006	012/2006	Introduz alterações ao Decreto n. 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei n. 13.336, de       8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte – SEITEC, e dá outras providências.
3.955 de 25/01/2006	008/2006	Altera o inciso II do art. 3º do Decreto 3.260, de 27 de junho de 2005.
3.935 de 11/01/2006	004/2006	Introduz a Alteração 1.041 no RICMS/01.
3.934 de 11/01/2006	001/2006	Introduz a Alteração 1.040 ao RICMS/01.
3.933 de 11/01/2006	173/2005	Introduz a Alteração 1.039 no RICMS/01.
3.932 de 11/01/2006	005/2006	Introduz a Alteração 1.038 ao RICMS/01.
3.923 de 11/01/2006	002/2006	Fixa para o exercício de 2006, o montante do ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.

DECRETOS ESTADUAIS 2005

Decreto	Exposição	Ementa
18.260 de 03/05/2005		Homologa Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS, Convênio ECF e Convênios ICMS, celebrados pelo CONFAZ.
3.876 de 28/12/2005		Revoga o § 1º do art. 1º, do Decreto 3.748, de 24 de novembro de 2005 e estabelece outras providências.
3.875 de 28/12/2005		Introduz as Alterações 1ª a 3ª ao RITCMD/04.
3.860 de 16/12/2005	168/2005	Introduz as Alterações 1.036 e 1.037 ao RICMS/01.
3.859 de 16/12/2005	161/2005	Introduz as Alterações 1.030 a 1.035 ao RICMS/01.
3.858 de 16/12/2005	162/2005	Introduz as Alterações 1.004 a 1.029 do RICMS/01.
3.809 de 09/12/2005		Introduz alterações ao Decreto nº 3.116/05, que dispõe sobre o PRODEC e o FADESC.
3.808 de 09/12/2005		Introduz a Alteração 83ª ao RIPVA/SC.
3.797 de 09/12/2005		Dispõe sobre a suspensão de concessão de regime especial que especifica.
3.796 de 09/12/2005	155/2005	Introduz as Alterações 995 a 1.003 ao RICMS/01.
3.795 de 09/12/2005	152/2005	Introduz as Alterações 989 a 994 ao RICMS/01.
3.794 de 09/12/2005	150/2005	Introduz a Alteração 988 ao RICMS/01.
3.793 de 09/12/2005	149/2005	Introduz as Alterações 986 a 987  ao RICMS/01.
3.792 de 09/12/2005	142/2005	Introduz as Alterações 974 a 985 ao RICMS/01.
3.748 de 24/11/2005		Cede/transfere para a SC PARCERIAS S/A, ativos, recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC
3.728 de 23/11/2005	140/2005	Introduz as Alterações 962 a 973 ao RICMS/01.
3.727 de 23/11/2005	139/2005	Introduz as Alterações 956 a 961  no RICMS/01.
3.726 de 23/11/2005	136/2005	Introduz as Alterações 954 e 955 ao RICMS/01.
3.698 de 16/11/2005	135/2005	Introduz a Alteração 953 ao RICMS/01.
3.667 de 28/10/2005	134/2005	Introduz as Alterações 951 e 952 ao RICMS/01.
3.666 de 28/10/2005		Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
3.665 de 28/10/2005		Introduz alterações ao Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e dá outras providências.
3.647 de 26/12/2005	128/2005	Introduz as Alterações 949 e 950 ao RICMS/01.
3.628 de 20/10/2005	130/2005	Introduz as Alterações 947 a 948 ao RICMS/01.
3.593 de 10/10/2005	127/2005	Introduz as Alterações 945 e 946 no RICMS/01.
3.592 de 10/10/2005	124/2005	Introduz a Alteração 944 ao RICMS/01.
3.591 de 10/10/2005	122/2005	Introduz as Alterações 942 e 943 no RICMS/SC.
3.590 de 10/10/2005	116/2005	Introduz a Alteração 941 no RICMS/01.
3.589 de 10/10/2005	120/2005	Introduz as Alterações 938 a 940 no RICMS/SC.
3.560 de 04/10/2005		Regulamenta o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 120, de 03 de outubro de 2005.
3.533 de 28/09/2005	118/2005	Introduz a Alteração 937 ao RICMS/01.
3.525 de 27/09/2005	117/2005	Introduz as Alterações 933 a 936 ao RICMS/01.
3.524 de 27/09/2005	114/2005	Introduz a Alteração 932 ao RICMS/01.
3.523 de 27/09/2005	110/2005	Introduz as Alterações 910 a 931 do RICMS/01.
3.522 de 27/09/2005	108/2005	Introduz a alteração 909 ao RICMS/01.
3.503 de 16/09/2005		Introduz alterações ao Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC e dá outras providências.
3.450 de 31/08/2005		Introduz alterações ao Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL.
3.427 de 19/08/2005	107/2005	Introduz a Alteração 908 ao RICMS/01.
3.426 de 19/08/2005	106/2005	Introduz as Alterações 898 a 907 ao RICMS/01.
3.425 de 19/08/2005	105/2005	Introduz a Alteração 897 ao RICMS/01.
3.419 de 16/08/2005	099/2005	Introduz as Alterações 894 a 896 ao RICMS/01.
3.418 de 16/08/2005	093/2005	Introduz a Alteração 893 ao RICMS/01.
3.417 de 16/08/2005	088/2005	Introduz as Alterações 890 a 892 ao RICMS/01.
3.416 de 16/08/2005	087/2005	Introduz as Alterações 881 a 889 ao RICMS/01.
3.415 de 16/08/2005		Introduz a Alteração 82ª ao RIPVA/SC
3.414 de 16/08/2005		Introduz as Alterações 73ª a 81ª ao RIPVA/SC
3.396 de 12/08/2005		Denuncia o Protocolo ICMS 11/91, relativamente às operações com água mineral e potável.
3.263 de 27/06/2005	086/2005	Introduz as Alterações 879 e 880 ao RICMS/01.
3.262 de 27/06/2005	085/2005	Introduz a Alteração 878 ao RICMS/01.
3.261 de 27/06/2005	082/2005	Introduz as Alterações 875 a 877 ao RICMS/01.
3.260 de 27/06/2005	080/2005	Introduz as Alterações 870 a 874 ao RICMS/01.
3.259 de 27/06/2005	078/2005	Introduz as Alterações 867 a 869 ao RICMS/01.
3.258 de 27/06/2005	077/2005	Introduz a Alteração 866  ao RICMS/01.
3.257 de 27/06/2005	076/2005	Introduz a Alteração 865 ao RICMS/01.
3.256 de 27/06/2005	075/2005	Introduz as Alterações 862 a 864 ao RICMS/01.
3.255 de 27/06/2005	074/2005	Introduz a Alteração 861 ao RICMS/01.
3.250 de 28/02/2020		Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 9º, da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005.
3.241 de 29/04/2020		Fixa para o exercício de 2005, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.
3.208 de 15/06/2005	070/2005	Introduz a Alteração 860 do RICMS/01.
3.207 de 15/06/2005	069/2005	Introduz as Alterações 858 e 859 ao RICMS/01.
3.181 de 01/06/2005		Revoga os Decretos n° 3.011, de 18 de março de 2005 e n° 3.149, de 16 de maio de 2005.
3.178 de 08/03/2005		Altera o Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005 , que regulamenta o FUNDOSOCIAL.
3.143 de 16/05/2005	062/2005	Introduz a Alteração 857 ao RICMS/01.
3.137 de 13/05/2005	058/2005	Introduz as Alterações 839 a 856 ao RICMS/01.
3.136 de 13/05/2005	053/2005	Introduz as Alterações 832 a 838 ao RICMS/01.
3.135 de 13/05/2005	090/2005	Introduz a Alteração 831 ao RICMS/SC-01.
3.131 de 29/04/2020		Fixa para o exercício de 2005, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.
3.120 de 09/05/2005		Prorroga prazo para entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, relativa ao exercício de 2004.
3.116 de 06/05/2005		Regulamenta a Lei nº 13.342/05, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC, e dá outras providências.
3.115 de 04/06/2005		Regulamenta a Lei nº 13.336 , de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, destinado a financiar projetos de apoio à Cultura, ao Turismo e ao Esporte.
3.111 de 29/04/2005		Regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, destinado a financiar projetos de apoio à Cultura, ao Turismo e ao Esporte.
3.088 de 28/04/2005		Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 9º da Lei nº 13.334, de 28.02.05.
3.087 de 28/04/2005	052/2005	Introduz as Alterações 828 a 830 ao RICMS/01.
3.086 de 28/04/2005	046/2005	Introduz as Alterações 826 e 827 ao RICMS/01.
3.085 de 28/04/2005	042/2005	Introduz as Alterações 820 a 825 ao RICMS/01.
3.084 de 28/04/2005	039/2005	Introduz a Alteração 819  ao RICMS/01.
3.079 de 20/04/2005		Altera, suprime e acrescenta dispositivos no Decreto nº 12.601, de 11 de novembro de 1980 e dá outras providências.
3.052 de 05/04/2005	037/2005	Introduz as alterações 817 e 818 ao RICMS/01.
2.995 de 18/03/2005	036/2005	Introduz as Alterações 815 e 816 ao RICMS/01.
2.994 de 18/03/2005	030/2005	Introduz as Alterações 813 e 814 ao RICMS/01.
2.993 de 18/03/2005	027/2005	Introduz a Alteração 812 ao RICMS/01.
2.992 de 18/03/2005		Introduz alterações ao Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL e dá outras providências.
2.977 de 08/03/2005		Regulamenta a Lei n° 13.334/2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e dá outras providências.
2.962 de 24/02/2005	024/2005	Introduz as alterações 805 a 811 ao RICMS/01.
2.961 de 24/02/2005	023/2005	Introduz as Alterações 778 a 804 do RICMS/01.
2.960 de 24/02/2005	022/2005	Introduz as Alterações 776 e 777 ao RICMS/01.
2.959 de 24/02/2005	020/2005	Introduz a Alteração 775 ao RICMS/01.
2.958 de 24/02/2005	018/2005	Introduz as Alterações 772 a 774 ao RICMS/01.
2.913 de 04/02/2005	013/2005	Introduz a Alteração 771 ao RICMS/01.
2.909 de 31/01/2005		Fixa para o exercício de 2005, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura – FEIC.
2.908 de 31/01/2005	012/2005	Introduz as Alterações 767 a 770 ao RICMS/01.
2.891 de 17/01/2005	006/2005	Introduz a Alteração 766 ao RICMS/01.

DECRETOS ESTADUAIS 2004

Decreto	Exposição	Ementa
2.884 de 30/12/2004		Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina – RITCMD-SC.
2.825 de 21/12/2004	167/2004	Introduz a Alteração 765 ao RICMS/01.
2.813 de 20/12/2004		Dispõe sobre anistia a empresa de telecomunicações decorrente da celebração do Convênio ICMS 140/04.
2.812 de 20/12/2004	165/2004	Introduz as Alterações 763 e 764 ao RICMS/01.
2.811 de 20/12/2004	166/2004	Introduz as Alterações 731 a 762 ao RICMS/01.
2.810 de 20/12/2004	161/2004	Introduz as Alterações 725 a 730 do RICMS/01.
2.733 de 13/12/2004	152/2004	Introduz a Alteração 724 ao RICMS/01.
2.732 de 13/12/2004		Introduz a Alteração 72ª ao RIPVA/SC.
2.702 de 10/12/2004	151/2004	Introduz as Alterações 702 a 723 ao RICMS/01.
2.664 de 22/11/2004	149/2004	Introduz a Alteração 701 ao RICMS/01.
2.663 de 22/11/2004	147/2004	Introduz as Alterações 699 e 700 ao RICMS/01.
2.598 de 08/11/2004	141/2004	Introduz a Alteração 71ª ao RIPVA/SC
2.591 de 29/10/2004	138/2004	Introduz as Alterações 697 e 698 ao RICMS/01.
2.579 de 20/10/2004		Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 15 de setembro e 15 de outubro de 2004.
2.531 de 07/10/2004	135/2004	Introduz a Alteração 696 ao RICMS/01.
2.514 de 05/10/2004	129/2004	Introduz as Alterações 694 e 695 ao RICMS/01.
2.489 de 29/09/2004	130/2004	Introduz as Alterações 688 a 693 ao RICMS/01.
2.474 de 22/09/2004	124/2004	Introduz as Alterações 686 e 687 ao RICMS/01.
2.473 de 22/09/2004	122/2004	Introduz a Alteração 685 ao RICMS/01.
2.380 de 25/08/2004	120/2004	Introduz as alterações 676 a 684 ao RICMS/01.
2.379 de 25/08/2004	117/2004	Introduz as Alterações 674 e 675 ao RICMS/01.
2.378 de 25/08/2004	113/2004	Introduz as Alterações 647 a 673 ao RICMS/01.
2.377 de 25/08/2004	111/2004	Introduz as Alterações 644 a 646 ao RICMS/01.
2.352 de 19/08/2004	108/2004	Introduz as Alterações 642 e 643 ao RICMS/01.
2.351 de 19/08/2004	106/2004	Introduz a Alteração 641 ao RICMS/01.
2.335 de 12/08/2004	105/2004	Introduz as Alterações 639 e 640 ao RICMS/01.
2.334 de 12/08/2004	101/2004	Introduz as Alterações 633 a 638 ao RICMS/01.
2.333 de 12/08/2004	099/2004	Introduz as Alterações 605 a 632 ao RICMS/01.
2.257 de 29/07/2004	098/2004	Introduz a Alteração 604 ao RICMS/01.
2.256 de 29/07/2004	095/2004	Introduz as Alterações 597 a 603 ao RICMS/01.
2.255 de 29/07/2004	102/2004	Introduz a Alteração 596 ao RICMS/01.
2.241 de 21/07/2004	088/2004	Introduz as Alterações 585 a 595 ao RICMS/01.
2.104 de 30/06/2004	087/2004	Dispõe sobre o recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.
2.075 de 25/06/2004	067/2004	Introduz a Alteração 582 a 584 ao RICMS/01.
2.024 de 25/06/2004	086/2004	Introduz a Alteração 581 ao RICMS/01.
2.023 de 25/06/2004	083/2004	Introduz as Alterações 579 e 580 ao RICMS/01.
2.022 de 25/06/2004	079/2004	Introduz a Alteração 578 ao RICMS/01.
2.021 de 25/06/2004	076/2004	Introduz a Alteração 577 ao RICMS/01.
1.930 de 07/06/2004	068/2004	Altera o Decreto nº 1.490, de 14 de julho de 2000 e estabelece outras providências.
1.929 de 07/06/2004	072/2004	Dispõe sobre recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.
1.894 de 31/05/2004	066/2004	Introduz a alteração 576 ao RICMS/01.
1.893 de 31/05/2004	065/2004	Introduz as Alterações 560 a 575 ao RICMS/01.
1.892 de 31/05/2004	064/2004	Introduz a Alteração 559 ao RICMS/01.
1.725 de 30/04/2004	057/2004	Prorroga prazo de recolhimento do ICMS.
1.724 de 30/04/2004	052/2004	Introduz as Alterações 546 a 558 ao RICMS/01.
1.723 de 30/04/2004	051/2004	Introduz a Alteração 545 ao RICMS/01.
1.722 de 30/04/2004	050/2004	Introduz a Alteração 544 ao RICMS/01.
1.721 de 30/04/2004	039/2004	Institui o “Programa de Modernização e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social de Santa Catarina-COMPEX”,e introduz a Alteração 541 ao RICMS/01.
1.695 de 13/04/2004	049/2004	Introduz a Alteração 543 ao RICMS/01.
1.644 de 13/04/2004	046/2004	Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 31 de março e 12 de abril de 2004.
1.643 de 13/04/2004	042/2004	Introduz a Alteração 542 ao RICMS/01.
1.553 de 18/03/2004	030/2004	Introduz a Alteração 540 ao RICMS/01.
1.544 de 16/03/2004	029/2004	Introduz as Alterações 537 a 539 ao RICMS/01.
1.543 de 16/03/2004	028/2004	Introduz as Alterações 533 a 536 ao RICMS/01.
1.542 de 16/03/2004	024/2004	Introduz as Alterações 513 a 532 ao RICMS/01.
1.541 de 16/03/2004	023/2004	Introduz as Alterações 506 a 512 ao RICMS/01.
1.522 de 09/03/2004	021/2004	Altera o Decreto nº 1.322, de 23 de dezembro de 2003, que regulamentou o Fundo de Esforço Fiscal - FEF.
1.516 de 08/03/2004	026/2004	Introduz as Alterações 502 a 505 ao RICMS/01.
1.465 de 17/02/2004	014/2004	Introduz as Alterações 498 a 501 ao RICMS/01, e dá outras providências.
1.439 de 13/02/2004	018/2004	Dispõe sobre recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.
1.409 de 02/02/2004	012/2004	Introduz as Alterações 495 a 497 ao RICMS/01.
1.370 de 28/01/2004	007/2004	Introduz as Alterações 489 a 494 ao RICMS/01.
1.367 de 23/01/2004		Altera o Decreto 3.604, de 23 de dezembro de 1998.
1.348 de 21/01/2004	002/2004	Introduz as Alterações 476 a 488 ao RICMS/01.

DECRETOS ESTADUAIS 2003

Decreto	Exposição	Ementa
1.324 de 23/12/2003	188/2003	Fixa para o exercício de 2003, o montante do Imposto sobre Operaçòes Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura – FEIC.
1.322 de 23/12/2003		Regulamenta o Fundo de Esforço Fiscal - FEF e estabelece outras providências.
1.321 de 23/12/2003	187/2003	Introduz as Alterações 450 a 475 ao RICMS/01.
1.263 de 17/12/2003	160/2003	Introduz as Alterações 405 a 448 ao RICMS/01.
1.182 de 15/12/2003	183/2003	Introduz a Alteração 449 ao RICMS/01.
1.160 de 10/12/2003	182/2003	Introduz a Alteração 70ª ao RIPVA/SC.
1.082 de 28/11/2003	144/2003	Introduz a Alteração 19 ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
1.081 de 28/11/2003	153/2003	Introduz as Alterações 403 e 404 ao RICMS/01.
1.039 de 20/11/2003	150/2003	Introduz as Alterações 392 a 402 ao RICMS/01 e dá outras providências.
1.038 de 20/11/2003	149/2003	Introduz a Alteração 391 ao RICMS/01.
1.008 de 11/11/2003	136/2003	Introduz as Alterações 388 a 390 ao RICMS/01 e dá outras providências.
985 de 03/11/2003	145/2003	Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 20 de outubro e 3 de novembro de 2003 e dá outras providências.
845 de 26/12/2003	127/2003	Introduz as Alterações 386 e 387 ao RICMS/01.
844 de 29/09/2003	125/2003	Introduz as Alterações 372 a 385 ao RICMS/01.
843 de 29/09/2003	124/2003	Introduz as Alterações 369 a 371 ao RICMS/01.
842 de 26/09/2003	123/2003	Introduz as Alterações 351 a 368 ao RICMS/01.
841 de 26/09/2003	119/2003	Introduz as Alterações 338 a 350 ao RICMS/01.
792 de 23/09/2003	116/2003	Introduz a Alteração 337 ao RICMS/01.
789 de 22/09/2003	115/2003	Introduz as Alterações 330 a 336 ao RICMS/01.
740 de 10/09/2003	740/2003	Regulamenta a Lei Complementar n° 249, de 15 de julho de 2003 , que criou o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão do Estado de Santa Catarina – Fundo Pró-Emprego.
670 de 09/09/2003	107/2003	Aprova o Regulamento da Corregedoria - CORF, órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, e dá outras providências.
669 de 09/09/2003	110/2003	Introduz as Alterações 328 e 329 ao RICMS/01.
668 de 09/09/2003	099/2003	Introduz as Alterações 306 a 327 ao RICMS/01.
655 de 04/09/2003	093/2003	Introduz a Alteração 305 ao RICMS/01.
550 de 05/08/2003	092/2003	Introduz as Alterações 301 a 304 ao RICMS/01.
538 de 01/08/2003	085/2003	Introduz a Alteração 300 ao RICMS/01.
517 de 28/07/2003	088/2003	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC e dá outras providências.
490 de 24/07/2003	086/2003	Introduz as Alterações 298 e 299 ao RICMS/01.
479 de 15/07/2003		Constitui Comissão Especial.
444 de 10/07/2003	081/2003	Introduz a Alteração 297 ao RICMS/01.
443 de 10/07/2003	080/2003	Introduz as Alterações 295 e 296 ao RICMS/01.
440 de 09/07/2003	074/2003	Introduz as Alterações 283 a 294 ao RICMS/01.
396 de 26/06/2003		Altera o Decreto Nº 103, de 1º de abril de 2003, que redefine as siglas dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
306 de 03/06/2003	058/2003	Introduz as Alterações 281 e 282 ao RICMS/01.
305 de 06/06/2003	057/2003	Introduz as Alterações 275 a 280 ao RICMS/01.
255 de 21/05/2003	054/2003	Introduz as Alterações 244 a 274 ao RICMS/01.
230 de 14/05/2003	050/2003	Introduz a Alteração 243 ao RICMS/01.
198 de 08/05/2003	044/2003	Introduz alterações ao Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.
197 de 08/05/2003	047/2003	Introduz as Alterações 238 a 242 ao RICMS/01.
196 de 08/05/2003	042/2003	Introduz as Alterações 234 a 237 ao RICMS/01.
195 de 08/05/2003	041/2003	Introduz as Alterações 226 a 233 ao RICMS/01.
191 de 06/05/2003		Acrescenta parágrafo único ao art. 26 e altera o “caput” do art. 39, do Decreto no 3.604, de 23 de dezembro de 1998, e estabelece outras providências.
178 de 30/04/2003	044/2003	Rejeita o Convênio ICMS 12, de 4 de abril de 2003.
103 de 01/04/2003		Redefine as siglas dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
79 de 20/03/2003	025/2003	Introduz as Alterações 224 e 225 ao RICMS/01.
70 de 14/03/2003	022/2003	Introduz as Alterações 218 a 223 ao RICMS/01
69 de 14/03/2003	021/2003	Introduz as Alterações 215 a 217 ao RICMS/01
36 de 20/02/2003	011/2003	Introduz as Alterações 213 e 214 ao RICMS/01
35 de 20/02/2003	007/2003	Introduz as Alterações 211 e 212 ao RICMS/01
34 de 20/02/2003	006/2003	Introduz as Alterações 194 a 210 ao RICMS/01

DECRETOS ESTADUAIS 2002

Decreto	Exposição	Ementa
6.155 de 27/12/2002	480/2002	Introduz as Alterações 182 a 193 ao RICMS/01
6.131 de 26/12/2002	475/2002	Introduz a Alteração 181 ao RICMS/01
6.061 de 17/12/2002	455/2002	Fixa para o exercício de 2003, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos  culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura - FEIC.
6.060 de 17/12/2002	454/2002	Introduz a Alteração 180 ao RICMS/01
6.059 de 17/12/2002	452/2002	Introduz a Alteração  69ª ao RIPVA/SC
6.003 de 10/12/2002	420/2002	Introduz as Alterações 178 e 179 ao RICMS/01
6.002 de 10/12/2002	419/2002	Introduz as Alterações 176 e 177 ao RICMS/01
6.001 de 10/12/2002	418/2002	Introduz as Alterações 171 a 175 ao RICMS/01
5.847 de 31/10/2002	394/2002	Introduz as Alterações 160 a 170 ao RICMS/01
5.838 de 24/10/2002	385/2002	Introduz as Alterações 141 a 159 ao RICMS/01
5.829 de 23/10/2002	381/2002	Introduz as Alterações 134 a 140 ao RICMS/01
5.699 de 23/09/2002	359/2002	Introduz a Alteração 133 ao RICMS/01
5.698 de 23/09/2002	358/2002	Introduz a Alteração 132 ao RICMS/01
5.663 de 10/09/2002	336/2002	Introduz as Alterações 127 a 131 ao RICMS/01
5.649 de 09/09/2002		Estabelece procedimentos para a destinação de depósitos judiciais e extrajudiciais relativos a processos, judiciais ou administrativos em que seja parte a Fazenda Estadual.
5.590 de 02/09/2002	324/2002	Introduz a Alteração 126 ao RICMS/01
5.570 de 27/08/2002	312/2002	Introduz as Alterações 123 a 125 ao RICMS/01
5.569 de 27/08/2002	311/2002	Introduz as Alterações 119 a 122 ao RICMS/01
5.536 de 12/08/2002	294/2002	Introduz as Alterações 117 e 118 ao RICMS/01
5.515 de 06/08/2002	289/2002	Introduz as Alterações 104 a 116 ao RICMS/01
5.489 de 01/08/2002	287/2002	Introduz a Alteração 103 ao RICMS/01
5.441 de 24/07/2002	277/2002	Introduz a Alteração 102 ao RICMS/01
5.430 de 17/07/2002	270/2002	Introduz a Alteração 101 ao RICMS/01
5.422 de 10/07/2002	258/2002	Introduz as Alterações 99 e 100 ao RICMS/01
5.137 de 27/06/2002	237/2002	Introduz a Alteração 98 ao RICMS/01
5.136 de 27/06/2002	236/2002	Introduz as Alterações 95 a 97 ao RICMS/01
5.135 de 27/06/2002	235/2002	Introduz as Alterações 91 a 94 ao RICMS/01
5.134 de 27/06/2002	234/2002	Introduz as Alterações 86 a 90 ao RICMS/01
5.133 de 27/06/2002		Introduz a Alteração 18ª ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina
4.652 de 03/05/2002	148/2002	Introduz as Alterações 67 a 85 ao RICMS/01
4.538 de 22/04/2002	121/2002	Introduz as Alterações 62 a 66 ao RICMS/01
4.207 de 12/03/2002	066/2002	Introduz a Alteração 61 ao RICMS/01
4.152 de 05/03/2002		Introduz as Alterações 30ª a 37ª ao Regulamento das Taxas Estaduais.
4.023 de 14/02/2002	039/2002	Introduz as Alterações 58 a 60 ao RICMS/01
3.999 de 07/02/2002	035/2002	Introduz a Alteração 57 ao RICMS/01
3.983 de 07/02/2002	033/2002	Introduz as Alterações 54 a 56 ao RICMS/01
3.982 de 07/02/2002	029/2002	Introduz a Alteração 53 ao RICMS/01
3.936 de 28/01/2002	020/2002	Introduz as Alterações 51 e 52 ao RICMS/01
3.920 de 24/01/2002	018/2002	Introduz as Alterações 35 a 50 ao RICMS/01
3.903 de 23/01/2002	016/2002	Introduz a Alteração 34 ao RICMS/01
3.879 de 17/01/2002	013/2002	Introduz a Alteração 33 ao RICMS/01
3.878 de 17/01/2002	012/2002	Introduz as Alterações 26 a 32 ao RICMS/01
3.856 de 10/01/2002	003/2002	Introduz as Alterações 22 a 25 ao RICMS/01
3.855 de 10/01/2002	002/2002	Introduz a Alteração 21 ao RICMS/01

DECRETOS ESTADUAIS 2001

Decreto	Exposição	Ementa
3.831 de 31/12/2001		Fixa para o exercício de 2002, o montante do ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura
3.636 de 13/12/2001		Introduz a Alteração  68ª ao RIPVA/SC
3.635 de 13/12/2001	404/2001	Introduz a Alteração 20 ao RICMS/01
3.482 de 26/11/2001		Convalida o pagamento de tributos efetuados entre os dias 6 e 23 de novembro de 2001.
3.362 de 08/11/2001	333/2001	Introduz as Alterações 17 a 19 ao RICMS/01
3.361 de 08/11/2001	332/2001	Introduz as Alterações 9ª a 16 ao RICMS/01
3.275 de 25/10/2001	313/2001	Introduz as Alterações 6ª a 8ª ao RICMS/01
3.225 de 19/10/2001		Convalida o pagamento de tributos efetuados no dia 11.10.01
3.147 de 08/10/2001	289/2002	Introduz as Alterações 3ª a 5ª ao RICMS/01
3.146 de 08/10/2001	288/2001	Introduz as Alterações 1ª a 2ª ao RICMS/01
3.145 de 08/10/2001		Altera o Decreto nº 2.368/01 que regulamenta o Programa Cartão Cidadão
2.870 de 27/08/2001		Aprova Regulamento do ICMS
2.859 de 22/08/2001		Introduz as Alterações 751 a 755 ao RICMS/97
2.852 de 20/08/2001		Introduz as Alterações 750 ao RICMS/97 e 67ª ao RIPVA/SC
2.851 de 20/08/2001		Introduz as Alterações 709 a 749 ao RICMS/97
2.735 de 03/08/2001		Introduz as Alterações 707 e 708 ao RICMS/97
2.643 de 16/07/2001		Introduz a Alteração 706 ao RICMS/97
2.594 de 05/07/2001		Introduz a Alteração 705 ao RICMS/97
2.566 de 28/06/2001		Introduz a Alteração 704 ao RICMS/97
2.565 de 28/06/2001		Introduz as Alterações 700 a 703 ao RICMS/97
2.564 de 28/06/2001		Introduz as Alterações 695 a 699 ao RICMS/97
2.540 de 25/06/2001		Altera o Regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Decreto n° 1.490, de 14 de julho de 2000.
2.490 de 11/06/2001		Regulamenta a Lei nº 11.640/00, que autoriza a extinção de débitos mediante compensação, nos casos que especifica.
2.477 de 04/06/2001		Introduz as Alterações 693 e 694 ao RICMS/97
2.463 de 04/06/2001		Introduz as Alterações 661 a 692 ao RICMS/97
2.368 de 08/05/2001		Regulamenta o Programa Cartão Cidadão e dá outras providências.
2.366 de 07/05/2001		Introduz as Alterações 656 a 660 ao RICMS/97
2.357 de 27/04/2001		Introduz as Alterações 644 a 655 ao RICMS/97
2.319 de 24/04/2001		Introduz as Alterações 639 a 643 ao RICMS/97
2.261 de 11/04/2001		Introduz as Alterações 637 a 638 ao RICMS/97
2.206 de 27/03/2001		Introduz a Alteração 636 ao RICMS/97
2.195 de 27/03/2001		Aprova o Termo de Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através da SEF, e a União, representada pela Secretaria da Receita Federal
2.150 de 12/03/2001		Introduz as Alterações 631 a 635 ao RICMS/97
2.110 de 01/03/2001		Introduz as Alterações 628 a 630 ao RICMS/97
2.092 de 20/01/2001		Introduz as Alterações 625 a 627 ao RICMS/97
2.040 de 05/02/2001		Introduz as Alterações 598 a 624 ao RICMS/97
2.038 de 02/02/2001		Altera Decreto nº 1989/00 que dispõe sobre o vale alimentação
2.027 de 29/01/2001		Introduz as Alterações 596 e 597 ao RICMS/97
2.024 de 23/01/2001		Introduz as Alterações 64ª a 66ª ao RIPVA/SC
2.012 de 16/01/2001		Introduz a Alteração 595 ao RICMS/97
2.005 de 09/01/2001		Introduz as Alterações 593 e 594 ao RICMS/97

DECRETOS ESTADUAIS 2000

Decreto	Exposição	Ementa
18.162 de 01/09/2000		Susta efeitos das Medida Provisória nº. 88, de 31 de julho de 2000.
1.991 de 29/12/2000		Introduz a Alteração 63ª ao RIPVA/SC
1.990 de 29/12/2000		Fixa o termo final de vigência da suspensão prevista no Decreto nº 1.615/00
1.989 de 29/12/2000		Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 11.647/00
1.986 de 28/12/2000		Introduz as Alterações 586 a 592 ao RICMS/97
1.980 de 28/12/2000		Fixa para o exercício de 2001, o montante do ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao FEIC
1.945 de 22/12/2000		Introduz a Alteração  62ª ao RIPVA/SC
1.942 de 22/12/2000		Dispõe sobre atualização monetária de débitos fiscais. (Extinção da UFIR)
1.922 de 18/12/2000		Introduz as Alterações 580 a 585 ao RICMS/97
1.815 de 22/11/2000		Introduz as Alterações 574 a 579 ao RICMS/97
1.768 de 07/11/2000		Introduz as Alterações 564 a 573 ao RICMS/97
1.721 de 17/10/2000		Introduz a Alteração 17ª ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984
1.720 de 17/10/2000		Introduz as Alterações 548 a 563 ao RICMS/97
1.719 de 17/10/2000		Introduz as Alterações 544 a 547 ao RICMS/97
1.609 de 08/09/2000		Altera o Regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Decreto nº 1.490/00.
1.605 de 04/09/2000		Introduz as Alterações 540 a 543 ao RICMS/97
1.603 de 31/08/2000		Introduz a Alteração 1ª ao REFIS/SC
1.596 de 30/08/2000		Introduz as Alterações 538 e 539 ao RICMS/97
1.591 de 25/08/2000		Introduz as Alterações 529 e 537 ao RICMS/97
1.563 de 16/08/2000		Introduz as Alterações 527 e 528 ao RICMS/97
1.539 de 03/08/2000		Introduz as Alterações 524 a 526 ao RICMS/97
1.527 de 31/07/2000		Introduz as Alterações 517 a 523 ao RICMS/97
1.526 de 31/07/2000		Introduz as Alterações 515 e 516 ao RICMS/97
1.501 de 21/07/2000		Regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC
1.490 de 14/07/2000		Regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC.
1.478 de 12/07/2000		Introduz as Alterações 513 e 514 ao RICMS/97
1.380 de 30/06/2000		Prorroga a vigência de benefícios fiscais relativos ao ICMS.
1.250 de 06/05/2000		Introduz a Alteração 512 ao RICMS/97
1.238 de 26/05/2000		Introduz as Alterações 510 e 511 ao RICMS/97
1.235 de 23/05/2000		Introduz a Alteração 509 ao RICMS/97
1.218 de 17/05/2000		Introduz a Alteração 61ª ao RIPVA/SC
1.217 de 17/05/2000		Introduz as Alterações 507 e 508 ao RICMS/97
1.216 de 16/05/2000		Introduz as Alterações 504 a 506 ao RICMS/97
1.194 de 10/05/2000		Introdua as Alterações 484 a 503 ao RICMS/97
1.054 de 24/03/2000		Introduz as Alterações 476 a 483 ao RICMS/97
1.030 de 15/03/1999		Introduz as Alterações 472 a 475 ao RICMS/97
923 de 26/01/2000		Introduz a Alteração 467 ao RICMS/97
913 de 18/01/2000		Introduz a Alteração 466 ao RICMS/97
903 de 17/01/2000		Introduz as Alterações 463 a 465 ao RICMS/97
902 de 17/01/2000		Introduz as Alterações 445 a 462 ao RICMS/97

DECRETOS ESTADUAIS 1999

Decreto	Exposição	Ementa
889 de 30/12/1999		Introduz a Alteração 444 ao RICMS/97
886 de 30/12/1999		Introduz as Alteações 440 a 443 ao RICMS/97
877 de 30/12/1999		Introduz as Alterações 435 a 439 ao RICMS/97
867 de 29/12/1999		Fixa para o exercício de 2000, o montante do ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinado ao Fundo de Incentivo à Cultura – FEIC.
852 de 28/12/1999		Introduz as Alterações 433 e 434 ao RICMS/97
842 de 27/12/1999		Introduz a Alteração 60ª ao RIPVA/SC
818 de 21/12/1999		Introduz a Alteração 59ª ao RIPVA/SC
796 de 21/12/1999		Introduz as Alterações 429 a 432 ao RICMS/97
738 de 03/12/1999		Introduz as Alterações 404 a 428 ao RICMS/97
737 de 03/12/1999		Introduz a Alteração 403 ao RICMS/97
727 de 29/11/1999		Introduz as Alterações 396 a 402 ao RICMS/97
726 de 29/11/1999		Indroduz a Alteração 395 ao RICMS/97
695 de 17/11/1999		Introduz a Alteração 394 ao RICMS/97
694 de 17/11/1999		Introduz as Alterações 391 a 393 ao RICMS/97
634 de 19/10/1999		Introduz a Alteração 390 ao RICMS/97
589 de 04/10/1999		Introduz a Alteração 389 ao RICMS/97
529 de 14/09/1999		Introduz as Alterações 373 a 388 ao RICMS/97
470 de 20/08/1999		Introduz as Alterações 371 e 372 ao RICMS/97
397 de 26/07/1999		Introduz as Alterações 365 a 370 ao RICMS/97
396 de 26/07/1999		Introduz as Alterações 363 e 364 ao RICMS/97
350 de 08/07/1999		Introduz as Alterações 361 e 362 ao RICMS/97
332 de 28/06/1999		Introduz a Alteração 360  ao RICMS/97
331 de 28/06/1999		Introduz a Alteração 359 ao RICMS/97
330 de 28/06/1999		Introduz a Alteração 358 ao RICMS/97
329 de 28/06/1999		Introduz as Alterações 355 a 357  ao RICMS/97
320 de 24/06/1999		Acrescenta parágrafo único ao art. 207 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto no 22.586, de 27 de junho de 1984
299 de 15/06/1999		Introduz a Alteração 354 ao RICMS/97
298 de 15/06/1999		Introduz as Alterações 351 a 353 ao RICMS/97
297 de 15/06/1999		Introduz as Alterações 327 a  350 ao RICMS/97
296 de 15/06/1999		Introduz as Alterações 325 e 326 ao RICMS/97
287 de 09/06/1999		Introduz a Alteração 324 ao RICMS/97
269 de 04/06/1999		Introduz as Alterações 321 a 323 ao RICMS/97
254 de 25/05/1999		Introduz as Alterações 317 a 320 ao RICMS/97
234 de 17/05/1999		Introduz as Alterações 313 a 316 ao RICMS/97
233 de 17/05/1999		Introduz a Alteração 312 no RICMS/97
104 de 30/03/1999		Introduz as Alterações 306 a 311 no RICMS/97
103 de 29/03/1999		Introduz as Alterações 304 e 305  ao RICMS/97
89 de 22/03/1999		Introduz as Alterações 301 a 303  ao RICMS/97
88 de 22/03/1999		Introduz as Alterações 297 a 300 ao RICMS/97
81 de 15/03/1999		Introduz as Alterações 287 a 296 ao RICMS/97
64 de 04/03/1999		Introduz as Alterações 284 a 286 no RICMS/97
41 de 05/02/1999		Introduz a Alteração 283 no RICMS/97
39 de 05/02/1999		Introduz as Alterações 259 a 282 no RICMS/97
35 de 01/02/1999		Introduz a Alteração 258 no RICMS/97
34 de 01/02/1999		Introduz a Alteração 257 ao RICMS/97
15 de 12/01/1999		Introduz a Alteração 58ª ao RIPVA/SC
14 de 12/01/1999		Introduz as Alterações 255 e 256 ao RICMS/97
13 de 12/01/1999		Introduz a Alteração 253 e 254 ao RICMS/97
12 de 12/01/1999		Introduz a Alteração 252 ao RICMS/97 e dá outras providências

DECRETOS ESTADUAIS 1998

Decreto	Exposição	Ementa
3.604 de 23/12/1998		Regulamenta a Lei n° 10.929/98, que institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, e adota outras providências.
3.489 de 14/12/1998		Introduz a Alteração 57ª ao RIPVA/SC
3.488 de 14/12/1998		Introduz a Alteração 251 ao RICMS/97
3.487 de 14/12/1998		Introduz a Alteração 250 ao RICMS/97
3.382 de 23/11/1998		Introduz as Alterações 44ª a 56ª ao RIPVA/SC
3.292 de 28/10/1998		Introduz as Alterações 23ª a 31ª ao RITCMD/SC
3.291 de 28/10/1998		Introduz as Alterações 248 e 249 ao RICMS/97
3.269 de 23/10/1998		Introduz as Alterações 228 a 247 ao RICMS/97
3.252 de 16/10/1998		Introduz as Alterações 221 a 227 ao RICMS/97
3.250 de 16/10/1998		Introduz as Alterações 196 a 220 ao RICMS/97
3.218 de 30/09/1998		Introduz a Alteração 195 ao RICMS/97
3.207 de 29/09/1998		Introduz a Alteração 1569ª ao RICMS/89.
3.202 de 25/09/1998		Introduz a Alteração 194 ao RICMS/97
3.201 de 25/09/1998		Introduz as Alterações 179 a 193 ao RICMS/97
3.174 de 10/09/1998		Introduz as Alterações 177 e 178 ao RICMS/97
3.162 de 31/08/1998		Introduz a Alteração 176 ao RICMS/97 e denuncia o Convênio ICMS 132/92
3.161 de 31/08/1998		Introduz a Alteração 175 ao RICMS/97
3.146 de 17/08/1998		Introduz a Alteração 174 ao RICMS/97
3.112 de 29/07/1998		Introduz as Alterações 149 a 173 ao RICMS/97
3.111 de 29/07/1998		Introduz as Alterações 142 a 148 ao RICMS/97
3.110 de 29/07/1998		Introduz as Alterações 1564ª a 1568ª no RICMS/89.
3.109 de 27/07/1998		Introduz as Alterações 140 e 141 ao RICMS/97
3.096 de 20/07/1998		Introduz as Alterações 138 e 139 ao RICMS/97
3.045 de 03/07/1998		Introduz as Alterações 135 a 137 ao RICMS/97
3.044 de 03/07/1998		Introduz a Alteração 1563ª no RICMS/89.
2.978 de 23/06/1998		Introduz a Alteração 1562ª ao RICMS/89
2.977 de 23/06/1998		Introduz a Alteração 134 ao RICMS/97
2.944 de 05/06/1998		Introduz a Alteração 133 ao RICMS/97
2.943 de 05/06/1998		Introduz as Alterações 115 a 132 ao RICMS/97
2.942 de 05/06/1998		Introduz as Alterações 109 a 114 ao RICMS/97
2.910 de 26/05/1998		Introduz a Alteração 108 ao RICMS/97
2.909 de 26/05/1998		Introduz as Alterações 106 e 107 ao RICMS/97
2.908 de 26/05/1998		Introduz as alterações 104 e 105 ao RICMS/97
2.849 de 12/05/1998		Introduz a Alteração 103 ao RICMS/97
2.822 de 29/04/1998		Introduz as Alterações 101 e 102 ao RICMS/97
2.821 de 29/04/1998		Introduz as Alterações 81ª a 100ª ao RICMS/97
2.820 de 29/04/1998		Introduz as Alterações 69 a 80 ao RICMS/97
2.819 de 29/04/1998		Introduz as Alterações 1560ª e 1561ª ao RICMS/89
2.818 de 29/04/1998		Introduz a Alteração 1559ª ao RICMS/89
2.719 de 17/03/1998		Introduz as Alterações 1557ª e 1558ª ao RICMS/89
2.718 de 17/03/1998		Introduz as Alterações 67 e 68 ao RICMS/97
2.609 de 28/01/1998		Introduz as Alterações 64 a 66 ao RICMS/97
2.608 de 28/01/1998		Introduz as Alterações 49 a 63 ao RICMS/97
2.607 de 28/01/1998		Introduz a Alteração 1556ª.
2.178 de 26/12/2019		Introduz as Alterações 67 e 68 ao RICMS/97

DECRETOS ESTADUAIS 1997

Decreto	Exposição	Ementa
2.547 de 29/12/1997		Introduz as Alterações 47 e 48 ao RICMS/97
2.546 de 29/12/1997		Introduz as Alterações 45 e 46 ao RICMS/97
2.545 de 29/12/1997		Introduz as Alterações 42 a 44 ao RICMS/97
2.544 de 29/12/1997		Introduz a Alteração 41 ao RICMS/97
2.543 de 29/12/1997		Introduz a Alteração 1555ª.
2.519 de 19/12/1997		Introduz as Alterações 42ª e 43ª ao RIPVA/SC.
2.493 de 15/12/1997		Acrescenta parágrafos ao art. 5° do Decreto n° 2.441. de 01 de dezembro de 1997.
2.455 de 10/12/1997		Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Industrial Catarinense - PRODEC Industrial.
2.441 de 01/12/1997		Dispõe sobre a Ação Emergencial de Replantio.
2.437 de 28/11/1997		Introduz as Alterações 1553ª e 1554ª.
2.436 de 28/11/1997		Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Agroindustrial Catarinense - PRODEC Agroindustrial.
2.431 de 26/11/1997		Introduz as Alterações 39 a 40 ao RICMS/97.
2.399 de 17/11/1997		Introduz as Alterações 26 a 38 ao RICMS/97.
2.398 de 17/11/1997		Introduz as Alterações 1551ª e 1552ª.
2.384 de 11/11/1997		Introduz a Alteração 25 ao RICMS/97.
2.380 de 10/11/1997		Introduz a Alteração 24 ao RICMS/97.
2.379 de 10/11/1997		Introduz a Alteração 1550ª.
2.372 de 06/11/1997		Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Têxtil Catarinense - PRODEC Têxtil.
2.359 de 31/10/1997		Introduz as Alterações 20 a 23 ao RICMS/97.
2.358 de 31/10/1997		Introduz as Alterações 1547ª a 1549ª.
2.357 de 31/10/1997		Introduz a Alteração 1546ª.
2.346 de 24/10/1997		Introduz a Alteração 1545ª.
2.307 de 15/10/1997		Introduz a Alteração 41ª ao RIPVA/SC.
2.306 de 15/10/1997		Introduz a Alteração 19 ao RICMS/97.
2.305 de 15/10/1997		Introduz as Alterações 13 a 18 ao RICMS/97.
2.270 de 09/10/1997		Introduz a Alteração 1544ª.
2.269 de 09/10/1997		Introduz as Alterações 11 a 12 ao RICMS/97.
2.263 de 07/10/1997		Regulamenta o art. 7° da Lei n° 10.475, de 18 de agosto de 1997, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Agroindustrial Catarinense - PRODEC Agroindustrial e dá outras providências.
2.245 de 03/10/1997		Introduz a Alteração 1543ª.
2.244 de 02/10/1997		Regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC.
2.187 de 25/09/1997		Introduz a Alteração 1542ª.
2.154 de 29/08/1997		Introduz as Alterações 5ª a 10 ao RICMS/97.
2.153 de 29/08/1997		Introduz as Alterações 1540ª e 1541ª.
2.130 de 18/08/1997		Introduz as Alterações 1538ª e 1539ª.
2.108 de 04/08/1997		Introduz as Alterações 2ª a 4 ao RICMS/97.
2.107 de 04/08/1997		Introduz as Alterações 1531ª a 1537ª.
1.947 de 23/06/1997		Introduz a Alteração 1530ª ao Regulamento do ICMS
1.946 de 23/06/1997		Introduz as Alterações 1528ª e 1529ª ao Regulamento do ICMS
1.885 de 02/06/1997		Introduz a Alteração 1ª ao RICMS/97.
1.817 de 12/05/1997		Introduz as Alterações 1526ª e 1527ª ao Regulamento do ICMS
1.792 de 07/05/1997		Introduz as Alterações 39ª e 40ª ao RIPVA/SC.
1.790 de 29/04/1997		Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina.
1.789 de 29/04/1997		Introduz as Alterações 1522ª a 1525ª ao Regulamento do ICMS
1.725 de 31/03/1997		Introduz as Alterações 1519ª a 1521ª ao Regulamento do ICMS
1.671 de 05/03/1997		Introduz as Alterações 1515ª a 1518ª ao Regulamento do ICMS
1.621 de 13/02/1997		Introduz as Alterações 37ª e 38ª ao RIPVA/SC.
1.620 de 13/02/1997		Introduz as Alterações 17 a 29ª ao Regulamento das Taxas Estaduais
1.619 de 13/02/1997		Introduz a Alteração 1475ª ao Regulamento do ICMS
1.610 de 06/02/1997		Introduz as Alterações 1478ª a 1514ª ao Regulamento do ICMS
1.608 de 06/02/1997		Introduz as Alterações 1476ª e 1477ª ao Regulamento do ICMS
1.574 de 24/01/1997		Introduz as Alterações 1472ª a 1474ª ao Regulamento do ICMS

DECRETOS ESTADUAIS 1996

Decreto	Exposição	Ementa
1.535 de 30/12/1996		Introduz as Alterações 1466ª a 1471ª ao Regulamento do ICMS
1.520 de 27/12/1996		Introduz as Alterações 35ª e 36ª ao RIPVA/SC.
1.392 de 05/12/1996		Introduz as Alterações 1456ª a 1465ª ao Regulamento do ICMS
1.331 de 12/11/1996		Introduz as Alterações 1442ª a 1455ª ao Regulamento do ICMS
1.142 de 30/08/1996		Altera Decreto n° 774, de 03 de abril de 1996, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC.
1.130 de 21/08/1996		Introduz as Alterações 1437ª a 1441ª ao Regulamento do ICMS
1.044 de 08/07/1996		Introduz as Alterações 1433ª a 1436ª ao Regulamento do ICMS
1.043 de 08/07/1996		Introduz as Alterações 1404ª a 1432ª ao Regulamento do ICMS
951 de 18/06/1996		Introduz as Alterações 1398ª a 1403ª ao Regulamento do ICMS
897 de 22/05/1996		Introduz as Alterações 1392ª a 1397ª ao Regulamento do ICMS
837 de 02/05/1996		Introduz as Alterações 1389ª a 1391ª ao Regulamento do ICMS
830 de 25/04/1996		Introduz as Alterações 1387ª e 1388ª ao Regulamento do ICMS
829 de 25/04/1996		Introduz as Alterações 1369ª a 1386ª ao Regulamento do ICMS
807 de 15/04/1996		Introduz a Alteração 1368ª ao Regulamento do ICMS
806 de 15/04/1996		Introduz as Alterações 1359ª a 1367ª ao Regulamento do ICMS
774 de 03/04/1996		Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC.
765 de 01/04/1996		Introduz a Alteração 1358ª ao Regulamento do ICMS
641 de 23/01/1996		Introduz as Alterações 29ª a 34ª ao RIPVA/SC.
632 de 15/01/1996		Introduz as Alterações 1332ª a 1350ª ao Regulamento do ICMS
629 de 09/01/1996		Introduz a Alteração 1357ª ao Regulamento do ICMS
628 de 09/01/1996		Introduz as Alterações 1351ª a 1356ª ao Regulamento ICMS
618 de 02/01/1996		Introduz as Alterações 1320ª a 1331ª ao Regulamento do ICMS

DECRETOS ESTADUAIS 1995

Decreto	Exposição	Ementa
571 de 18/12/1995		Introduz a Alteração 1319ª ao Regulamento do ICMS
570 de 18/12/1995		Introduz as Alterações 1315ª a 1318ª ao Regulamento do ICMS
569 de 18/12/1995		Introduz as Alterações 1312ª a 1314ª ao Regulamento do ICMS
568 de 18/12/1995		Introduz as Alterações 1309ª a 1311ª ao Regulamento do ICMS
567 de 18/12/1995		Introduz as Alterações 1297ª a 1308ª ao Regulamento do ICMS
465 de 20/11/1995		Introduz as Alterações 1293ª a 1296ª ao Regulamento do ICMS
414 de 23/10/1995		Altera o art. 2° do Decreto n° 370, de 1° de agosto de 1991, que estabelece normas de articulação entre os órgãos do Estado para o desenvolvimento do  "Programa de Combate à Sonegação Fiscal", e dá outras providências.
396 de 10/10/1995		Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC.
378 de 09/10/1995		Introduz as Alterações 1290ª a 1292ª ao Regulamento do ICMS
292 de 29/08/1995		Introduz a Alteração 1289ª ao Regulamento do ICMS
280 de 17/08/1995		Introduz as Alterações 1274ª a 1288ª  ao Regulamento do ICMS
276 de 13/08/1995		Introduz a Alteração 1273ªao Regulamento do ICMS
238 de 01/08/1995		Introduz a Alteração 1272ªao Regulamento do ICMS
237 de 01/08/1995		Introduz as Alterações 1252ª a 1271ª ao Regulamento do ICMS
236 de 01/08/1995		Introduz as Alterações 1249ª a 1251ª ao Regulamento do ICMS
235 de 01/08/1995		Altera dispositivo do Decreto n° 262, de 05 de julho de 1991, com alterações posteriores, e dá outras providências.
190 de 26/06/1995		Introduz as Alterações 1236ª a 1248ª  ao Regulamento do ICMS
185 de 21/06/1995		Introduz a Alteração 1235ª  ao Regulamento do ICMS.
183 de 14/06/1995		Introduz a Alteração 28ª ao RIPVA/SC
152 de 24/05/1995		Introduz as Alterações 1231ª a 1234ª ao Regulamento do ICMS.
137 de 17/05/1995		Introduz as Alterações 1227ª a 1230ª ao Regulamento do ICMS
126 de 15/05/1995		Introduz a Alteração 1226ª ao Regulamento do ICMS
125 de 15/05/1995		Introduz as Alterações 1184ª a 1225ª ao Regulamento do ICMS
124 de 15/05/1995		Introduz a Alteração 1183ª ao Regulamento do ICMS.
117 de 04/05/1995		Introduz a Alteração 1182ª ao Regulamento do ICMS
115 de 04/05/1995		Introduz as Alterações 26ª e 27ª ao RIPVA/SC
95 de 25/04/1995		Introduz as Alterações 1166ª a 1181ª ao Regulamento do ICMS
94 de 25/04/1995		Introduz as Alterações 1145ª a 1165ª ao Regulamento do ICMS
93 de 25/04/1995		Introduz as Alterações 1140ª a 1144ª ao Regulamento do ICMS
92 de 25/04/1995		Introduz as Alterações 1ª a 16ª ao Regulamento das Taxas Estaduais
71 de 28/03/1995		Introduz a Alteração 1139ª ao Regulamento do ICMS.
58 de 22/03/1995		Cria as Gerências Regionais da Fazenda Estadual e estabelece outras providências.
25 de 09/02/1995		Introduz as Alterações 1135ª a 1138ª ao Regulamento do ICMS
3 de 10/01/1995		Introduz a Alteração 25ª no RIPVA/SC

DECRETOS ESTADUAIS 1994

Decreto	Exposição	Ementa
5.100 de 28/12/1994		Introduz as Alterações 1117ª a 1134ª ao Regulamento do ICMS
5.099 de 28/12/1994		Introduz as Alterações 1105ª a 1116ª ao Regulamento do ICMS
5.067 de 20/12/1994		Introduz as Alterações 1098ª a 1104ª ao Regulamento do ICMS
5.006 de 24/11/1994		Introduz a Alteração 1097ª ao Regulamento do ICMS
5.005 de 24/11/1994		Introduz as Alterações 1060ª a 1096ª ao Regulamento do ICMS
4.939 de 03/11/1994		Introduz as Alterações 1044ª a 1059ª ao Regulamento do ICMS
4.907 de 18/10/1994		Introduz as Alterações 1035ª a 1043ª ao Regulamento do ICMS
4.827 de 16/09/1994		Introduz as Alterações 1022ª a 1034ª ao Regulamento do ICMS
4.732 de 15/08/1994		Introduz as Alterações 1016ª a 1021ª ao Regulamento do ICMS
4.709 de 01/08/1994		Introduz as Alterações 1014ª e 1015ª ao Regulamento do ICMS
4.708 de 01/08/1994		Introduz as Alterações 996ª a 1013ª ao Regulamento do ICMS
4.707 de 01/08/1994		Introduz a Alteração 995ª ao Regulamento do ICMS
4.706 de 01/08/1994		Introduz as Alterações 989ª a 994ª ao Regulamento do ICMS
4.529 de 01/06/1994		Introduz as Alterações 984ª a 988ª ao Regulamento do ICMS
4.528 de 01/06/1994		Introduz as Alterações 980ª a 983ª ao Regulamento do ICMS
4.521 de 31/05/1994		Introduz as Alterações 934ª e 979ª ao Regulamento do ICMS
4.520 de 31/05/1994		Introduz a Alteração 932ª ao Regulamento do ICMS
4.506 de 26/05/1994		Introduz a Alteração 931ª ao Regulamento do ICMS
4.464 de 09/05/1994		Introduz a Alteração 933ª Regulamento do ICMS
4.348 de 15/03/1994		Introduz a Alteração 930ª ao Regulamento do ICMS
4.331 de 09/03/1994		Introduz as Alterações 907ª e 908ª ao Regulamento do ICMS
4.322 de 08/03/1994		Introduz as Alterações 928ª e 929ª ao Regulamento do ICMS
4.287 de 28/02/1994		Introduz as Alterações 917ª a 927ª ao Regulamento do ICMS
4.286 de 28/02/1994		Introduz as Alterações 909ª a 916ª ao Regulamento do ICMS
4.242 de 25/01/1994		Introduz as Alterações 889ª a 906ª ao Regulamento do ICMS

DECRETOS ESTADUAIS 1993

Decreto	Exposição	Ementa
4.171 de 30/12/1993		Introduz as Alterações 877ª a 888ª ao Regulamento do ICMS
4.170 de 30/12/1993		Introduz as Alterações 870ª a 876ª ao Regulamento do ICMS
4.161 de 30/12/1993		Introduz as Alterações 23ª e 24ª ao RIPVA/SC
4.080 de 29/11/1993		Introduz as Alterações 867ª a 869ª ao Regulamento do ICMS
4.079 de 29/11/1993		Introduz a Alteração 22ª ao RIPVA/SC
4.078 de 29/11/1993		Introduz a Alteração 860ª a 866ª ao Regulamento do ICMS
4.053 de 17/11/1993		Introduz a Alteração 859ª ao Regulamento do ICMS
4.037 de 09/11/1993		Introduz a Alteração 858ª  ao Regulamento do ICMS
4.018 de 21/10/1993		Introduz a Alteração 823ª ao Regulamento do ICMS
4.009 de 15/10/1993		Introduz as Alterações 850ª a 857ª ao Regulamento do ICMS
4.008 de 15/10/1993		Introduz as Alterações 842ª a 849ª ao Regulamento do ICMS
4.002 de 08/10/1993		Introduz as Alterações 824ª a 841ª ao Regulamento do ICMS
3.946 de 23/09/1993		Introduz a Alteração 810ª ao Regulamento do ICMS
3.936 de 17/09/1993		Introduz as Alterações 814ª a 822ª ao Regulamento do ICMS
3.935 de 17/09/1993		Introduz as Alterações 811ª a 813ª ao Regulamento do ICMS
3.929 de 17/09/1993		Introduz a Alteração 809ª ao Regulamento do ICMS
3.928 de 16/09/1993		Introduz a Alteração 807ª ao Regulamento do ICMS
3.858 de 03/08/1993		Introduz a Alteração 806ª ao Regulamento do ICMS
3.832 de 26/07/1993		Introduz as Alterações 802ª a 805ª ao Regulamento do ICMS
3.752 de 13/07/1993		Introduz as Alterações 800ª e 801ª ao Regulamento do ICMS
3.695 de 22/06/1993		Introduz as Alterações 765ª e 766ª ao Regulamento do ICMS
3.690 de 21/06/1993		Introduz a Alteração  13ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
3.689 de 21/06/1993		Introduz as Alterações 790ª a 799ª ao Regulamento do ICMS
3.676 de 09/06/1993		Introduz as Alterações 775ª a 789ª ao Regulamento do ICMS
3.675 de 09/06/1993		Introduz as Alterações 770ª a 774ª ao Regulamento do ICMS
3.657 de 31/05/1993		Introduz as Alterações 768ª e 769ª ao Regulamento do ICMS
3.641 de 27/05/1993		Introduz a Alteração 767ª ao Regulamento do ICMS
3.572 de 28/04/1993		Introduz a Alteração 764ª ao Regulamento do ICMS
3.571 de 28/04/1993		Introduz a Alterações 762ª e 763ª ao Regulamento do ICMS
3.561 de 26/04/1993		Introduz as Alterações 758ª a 761ª ao Regulamento do ICMS
3.560 de 26/04/1993		Introduz as Alterações 754ª a 757ª ao Regulamento do ICMS
3.559 de 26/04/1993		Introduz a Alteração 753ª ao Regulamento do ICMS
3.558 de 26/04/1993		Introduz as Alterações 750ª a 752ª ao Regulamento do ICMS
3.506 de 20/04/1993		Introduz as Alterações 747ª e 748ª ao Regulamento do ICMS
3.505 de 20/04/1993		Introduz as Alterações 733ª a 739ª ao Regulamento do ICMS
3.493 de 20/04/1993		Introduz a Alteração 749ª  ao Regulamento do ICMS
3.484 de 07/04/1993		Introduz as Alterações 745ª e 746ª ao Regulamento do ICMS
3.458 de 24/03/1993		Introduz as Alterações 743ª e 744ª ao Regulamento do ICMS
3.457 de 24/03/1993		Introduz as Alterações 740ª a 742ª ao Regulamento do ICMS
3.456 de 24/03/1993		Introduz a Alteração  13ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
3.455 de 24/03/1993		Dá nova redação ao Decreto n° 3.324, de 30 de dezembro de 1992, que instituiu o Cadastro de Contribuintes do IPVA do Estado de Santa Catarina.
3.377 de 19/02/1993		Introduz as Alterações 728ª e 729ª ao Regulamento do ICMS
3.376 de 19/02/1993		Introduz as Alterações 731ª e 732ª ao Regulamento do ICMS
3.375 de 19/02/1993		Introduz a Alteração 730ª  ao Regulamento do ICMS
3.374 de 19/02/1993		Introduz as Alterações 726ª e 727ª ao Regulamento do ICMS
3.367 de 19/02/1993		Introduz a Alteração 725ª  ao Regulamento do ICMS
3.355 de 12/02/1993		Introduz as Alterações 720ª a 722ª ao Regulamento do ICMS
3.353 de 04/02/1993		Introduz as Alterações 697ª e 698ª ao  Regulamento do ICMS
3.343 de 29/01/1993		Introduz as Alterações 714ª a 719ª ao Regulamento do ICMS
3.342 de 29/01/1993		Introduz as Alterações 699ª a 713ª ao Regulamento do ICMS
3.340 de 28/01/1993		Introduz a Alteração 724ª ao Regulamento do ICMS
3.339 de 27/01/1993		Introduz a Alteração 723ª ao Regulamento do ICMS
3.338 de 26/01/1993		Introduz as Alterações 691ª a 693ª  ao Regulamento do ICMS
3.337 de 25/01/1993		Introduz a Alteração 695ª ao Regulamento do ICMS
3.327 de 14/01/1993		Introduz a Alteração 696ª ao Regulamento do ICMS
846 de 25/06/2019		Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988.

DECRETOS ESTADUAIS 1992

Decreto	Exposição	Ementa
3.324 de 30/12/1992		Institui o Cadastro de Contribuintes do IPVA e dá outras providências.
3.295 de 30/12/1992		Introduz as Alterações 685ª a 690ª a no Regulamento do ICMS
3.294 de 30/12/1992		Introduz as Alterações 680ª a 684ª no Regulamento do ICMS.
3.293 de 30/12/1992		Introduz as Alterações 677ª a 679ª a no Regulamento do ICMS
3.292 de 30/12/1992		Introduz as Alterações 675ª e 676ª ao Regulamento do ICMS
3.291 de 30/12/1992		Introduz a Alteração 674ª ao Regulamento do ICMS
3.290 de 30/12/1992		Introduz a Alteração 673ª ao Regulamento do ICMS
3.220 de 29/12/1992		Introduz a Alteração 694ª ao Regulamento do ICMS.
2.977 de 24/11/1992		Introduz as Alterações 660ª a 672ª ao Regulamento do ICMS
2.939 de 12/11/1992		Introduz a Alteração 659ª ao Regulamento do ICMS
2.887 de 29/10/1992		Introduz a Alteração 656ª ao Regulamento do ICMS
2.886 de 29/10/1992		Introduz as Alterações 651ª a 655ª ao Regulamento do ICMS
2.861 de 28/10/1992		Introduz as Alterações 657ª e 658ª ao Regulamento do ICMS
2.718 de 14/10/1992		Introduz a Alteração 650ª no Regulamento do ICMS
2.717 de 14/10/1992		Introduz as Alterações 637ª a 649ª no Regulamento do ICMS
2.653 de 23/09/1992		Introduz as Alterações 5ª a 22ª no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD
2.492 de 02/09/1992		Introduz a Alteração 635ª ao Regulamento do ICMS
2.460 de 26/08/1992		Introduz a Alteração 636ª no Regulamento do ICMS
2.386 de 17/08/1992		Introduz a Alteração 634ª no Regulamento do ICMS
2.385 de 17/08/1992		Introduz as Alterações 613ª a 633ª ao Regulamento do ICMS
2.144 de 06/07/1992		Introduz as Alterações 600ª a 612ª ao Regulamento do ICMS.
2.047 de 23/06/1992		Introduz a Alteração 599ª ao Regulamento do ICMS.
1.991 de 11/06/1992		Introduz as Alterações 584ª a 597ª ao Regulamento do ICMS.
1.953 de 04/06/1992		Introduz a Alteração 598ª  ao Regulamento do ICMS, prorrogando o prazo de recolhimento do imposto, nas condições que especifica, e dando outras providências
1.746 de 12/05/1992		Introduz a Alteração 583ª ao Regulamento do ICMS
1.711 de 05/05/1992		Introduz as Alterações 574ª a 582ª ao Regulamento do ICMS e dá outras providências
1.681 de 29/04/1992		Introduz as Alterações 556ª a 568ª no Regulamento do ICMS.
1.655 de 28/04/1992		Introduz as Alterações 569ª a 573ª no Regulamento do ICMS.
1.561 de 07/04/1992		Suspende temporariamente a vigência de parte das disposições do Decreto n° 1.494, de 24 de março de 1992
1.494 de 24/03/1992		Introduz as Alterações 549ª a 555ª no Regulamento do ICMS.
1.470 de 13/03/1992		Introduz as Alterações 547ª e 548ª ao Regulamento do ICMS
1.454 de 06/03/1992		Introduz a Alteração 546ª ao Regulamento do ICMS
1.453 de 06/03/1992		Introduz as Alterações 519ª a 545ª no Regulamento do ICMS.
1.404 de 05/02/1992		Introduz a Alteração 518ª no Regulamento do ICMS.
1.374 de 14/01/1992		Introduz as Alterações 515ª a 517ª no Regulamento do ICMS.
1.373 de 14/01/1992		Introduz as  Alterações 512ª a 514ª no Regulamento do ICMS
1.372 de 14/01/1992		Introduz a Alteração 511ª ao Regulamento do ICMS
1.371 de 14/01/1992		Introduz a Alteração 510ª ao Regulamento do ICMS
1.370 de 14/01/1992		Introduz as Alterações 8ª a 21ª no RIPVA/SC

DECRETOS ESTADUAIS 1991

Decreto	Exposição	Ementa
6.568 de 11/03/1991		Introduz as Alterações 405ª a 420ª no Regulamento do ICMS
6.439 de 15/02/1991		Introduz a Alteração 4ª no Regulamento do ITCMD - SC.
6.438 de 15/02/1991		Introduz a Alteração 5ª no RIPVA/SC.
6.437 de 15/02/1991		Introduz a Alteração 404ª  no Regulamento do ICMS.
6.432 de 31/01/1991		Introduz a Alteração 403ª no Regulamento do ICMS.
6.425 de 22/01/1991		Introduz as Alterações 398ª a 402ª no Regulamento do ICMS.
6.424 de 22/01/1991		Introduz as Alterações 394ª a 397ª no Regulamento do ICMS.
6.423 de 22/01/1991		Introduz as Alterações 371ª a 393ª no Regulamento do ICMS.
6.421 de 22/01/1991		Introduz as Alterações 1ª a 3ª no Regulamento do ITCMD - SC.
1.298 de 23/12/1991		Introduz a Alteração 509ª no Regulamento do ICMS
1.149 de 02/12/1991		Introduz a Alteração 508ª no Regulamento do ICMS
1.119 de 27/11/1991		Introduz as Alterações 490ª a 507ª no Regulamento do ICMS.
975 de 05/11/1991		Introduz as Alterações 451ª a 488ª no Regulamento do ICMS.
965 de 31/10/1991		Introduz a Alteração 489ª no Regulamento do ICMS
848 de 14/10/1991		Introduz a Alteração 450ª  no Regulamento do ICMS.
847 de 14/10/1991		Introduz as Alterações 448ª e 449ª no Regulamento do ICMS.
629 de 10/09/1991		Introduz a  Alteração 447ª no Regulamento do ICMS.
448 de 13/08/1991		Introduz as Alterações 6ª a 7ª no RIPVA/SC
447 de 13/08/1991		Introduz a Alteração 446ª no Regulamento do ICMS.
404 de 06/08/1991		Introduz a Alteração 444ª no Regulamento do ICMS.
403 de 05/08/1991		Introduz as Alterações 440ª a 443ª no Regulamento do ICMS.
402 de 05/08/1991		Introduz a Alteração 439ª  no Regulamento do ICMS.
371 de 02/08/1991		Introduz a Alteração 445ª no Regulamento do ICMS.
370 de 01/08/1991		Estabelece normas de articulação entre os órgãos do estado, para o desenvolvimento do "Programa de Combate à Sonegação Fiscal"
261 de 04/07/1991		Introduz a Alteração 438ª no Regulamento do ICMS.
257 de 04/07/1991		Introduz as Alterações 435ª a 437ª no Regulamento do ICMS.
148 de 31/05/1991		Introduz as Alterações 433ª e 434ª no Regulamento do ICMS .
147 de 28/05/1991		Introduz as Alterações 427ª a 432ª no Regulamento do ICMS
124 de 20/05/1991		Introduz as Alterações 425ª e 426ª no Regulamento do ICMS
123 de 20/05/1991		Introduz a Alteração 421ª  no Regulamento do ICMS.
44 de 04/04/1991		Introduz a Alteração 424ª no Regulamento do ICMS.
9 de 25/03/1991		Introduz as Alterações 422ª e 423ª no Regulamento do ICMS.

DECRETOS ESTADUAIS 1990

Decreto	Exposição	Ementa
6.420 de 22/12/1990		Introduz a Alteração 370ª no Regulamento do ICMS.
6.246 de 13/12/1990		Introduz a Alteração 351ª no Regulamento do ICMS.
6.210 de 12/12/1990		Introduz a Alteração 369ª no Regulamento do ICMS.
6.132 de 07/12/1990		Introduz as Alterações 362ª a 368ª no Regulamento do ICMS.
6.131 de 07/12/1990		Introduz as Alterações 359ª a 361ª no Regulamento do ICMS.
6.130 de 07/12/1990		Introduz as Alterações 353ª a 358ª no Regulamento do ICMS.
6.129 de 07/12/1990		Introduz a Alteração 352ª no Regulamento do ICMS.
6.081 de 28/11/1990		Introduz as Alterações 344ª a 350ª no Regulamento do ICMS.
6.080 de 28/11/1990		Introduz a Alteração 343ª no Regulamento do ICMS.
6.002 de 19/11/1990		Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD/SC.
5.807 de 30/10/1990		Introduz as Alterações 340ª a 342ª no Regulamento do ICMS.
5.776 de 30/10/1990		Introduz as Alterações 334ª a 339ª no Regulamento do ICMS.
5.775 de 30/10/1990		Introduz as  Alterações 323ª a 333ª no Regulamento do ICMS.
5.725 de 15/10/1990		Introduz as Alterações 321ª  e 322ª no Regulamento do ICMS.
5.719 de 12/10/1990		Introduz as Alterações 309ª a  318ª no Regulamento do ICMS.
5.718 de 11/10/1990		Introduz as Alterações 319ª e 320ª no Regulamento do ICMS.
5.681 de 02/10/1990		Introduz a Alteração 308ª no Regulamento do ICMS.
5.177 de 07/08/1990		Introduz as Alterações 302 ª a 307ª no Regulamento do ICMS.
5.090 de 18/07/1990		Introduz as Alterações 292ª a 301ª no Regulamento do ICMS.
5.005 de 29/06/1990		Introduz as Alterações 276ª a 291ª no Regulamento do ICMS.
5.003 de 29/06/1990		Introduz as Alterações  12ª a 15ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, e as Alterações 274ª e 275ª no Regulamento do ICMS.
4.925 de 11/06/1990		Introduz a Alteração 273ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
4.906 de 28/05/1990		Introduz as Alterações 263ª a 272ª no Regulamento do ICMS.
4.819 de 18/05/1990		Introduz a Alteração 262ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências:
4.707 de 19/04/1990		Introduz as Alterações 254ª a 259ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências:
4.694 de 26/03/1990		Introduz a Alteração 261ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências:
4.686 de 19/03/1990		Introduz a Alteração 260ª no Regulamento do ICMS.
4.622 de 13/02/1990		Introduz as Alterações 230ª a 253ª no Regulamento do ICMS.
4.607 de 06/02/1990		Introduz as Alterações 217ª a 229ª no Regulamento do ICMS.
4.542 de 17/01/1990		Introduz as Alterações 202ª a 216ª no Regulamento do ICMS.

DECRETOS ESTADUAIS 1989

Decreto	Exposição	Ementa
4.499 de 28/12/1989		Introduz as Alterações 191ª a 201ª no Regulamento do ICMS.
4.484 de 26/12/1989		Introduz as alterações 188ª a 190ª no Regulamento do ICMS.
4.483 de 26/12/1989		Introduz as Alterações 1ª a 4ª no RIPVA/SC
4.339 de 13/12/1989		Introduz a Alteração 187ª no Regulamento do ICMS.
4.338 de 13/12/1989		Introduz as Alterações 182ª a 186ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
4.337 de 13/12/1989		Introduz as Alterações 176ª a 181ª no Regulamento do ICMS.
4.263 de 05/12/1989		Introduz a Alteração 175ª no Regulamento do ICMS.
3.956 de 13/10/1989		Introduz as Alterações 158ª a 174ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
3.955 de 13/10/1989		Introduz as Alterações 55ª a 157ª no Regulamento do ICMS.
3.864 de 22/09/1989		Introduz as Alterações 53ª e 54ª no Regulamento do ICMS
3.782 de 30/08/1989		Introduz as Alterações 38ª a 52ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
3.571 de 14/07/1989		Introduz a Alteração 37ª no Regulamento do ICMS.
3.510 de 29/06/1989		Introduz as Alterações 33ª a 36ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
3.375 de 01/06/1989		Introduz as Alterações 30ª a 32ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
3.341 de 30/05/1989		Introduz as Alterações 11ª a 29ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
3.172 de 26/04/1989		Aprova o Regulamento do imposto sobre transmissão  "Causa mortis"  e doação, de quaisquer bens ou direitos.
3.171 de 26/04/1989		Introduz as Alterações 4ª a 10ª no Regulamento do ICMS.
3.143 de 12/04/1989		Introduz as Alterações 2ª e 3ª no Regulamento do ICMS.
3.142 de 12/04/1989		Introduz a primeira (1ª) alteração ao Regulamento do ICMS - RICMS/SC.
3.127 de 29/03/1989		Aprova o Regulamento das Taxas Estaduais
3.017 de 28/02/1989		Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina
2.993 de 17/02/1989		Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina -  RIPVA/SC.

DECRETOS ESTADUAIS 1988

Decreto	Exposição	Ementa
2.452 de 29/07/2089		Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações e dá outras providências.

DECRETOS ESTADUAIS 1986

Decreto	Exposição	Ementa
29.664 de 22/07/1986		Introduz a Alteração  11° no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.

DECRETOS ESTADUAIS 1985

Decreto	Exposição	Ementa
28.048 de 24/12/1985		Introduz a Alteração  10° no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
27.535 de 05/11/1985		Introduz as Alterações  2ª a 8° no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
27.489 de 30/10/1985		Introduz a Alteração 9ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.

DECRETOS ESTADUAIS 1984

Decreto	Exposição	Ementa
24.594 de 28/12/1984		Introduz a Alteração 1ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
22.586 de 27/06/1984		Aprova o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.

DECRETOS ESTADUAIS 1978

Decreto	Exposição	Ementa
5.577 de 18/08/1978		TITULO II – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

DECRETOS ESTADUAIS 1969

Decreto	Exposição	Ementa
1.060 de 21/10/1969		Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o seqüestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências
834 de 08/09/1969		Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, estabelece normas gerais sobre conflito de competência tributária, sobre o imposto de serviços, e dá outras providências

DECRETOS ESTADUAIS 1967

Decreto	Exposição	Ementa
195 de 24/02/1967		Dispõe sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.

DECRETOS ESTADUAIS 1966

Decreto	Exposição	Ementa
57.609 de 07/01/1966		Disciplina a ação das autoridades administrativas federais em casos de crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita, previstos nas Leis n°s 4.729, de 1965 e 4.357, de 1964