DECRETO Nº 240, de 18 de maio de 2011

DOE de 18.05.11

Altera o art. 57 do Decreto n^o 1.291, de 18 de abril de 2008, que regulamenta a Lei n^o 13.336, de 8 de março de 2005, alterada pela Lei n^o 14.366, de 25 de janeiro de 2008 e pela Lei n^o 14.967, de 7 de dezembro de 2009, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Governo do Estado que tenha como objeto o financiamento de projeto, por meio do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO e Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 57 do Decreto no 1.291, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57. Os instrumentos e seus termos aditivos, regidos por este Decreto, somente poderão ser celebrados pelos ordenadores de despesa dos contratantes após o prévio deferimento pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, e aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.

...................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de maio de 2011

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Ubiratan Simões Rezende