DECRETO Nº 191, DE 31 DE JULHO DE 2019

DOE de 31.07.19

Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 11229/2019,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de julho de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

 

UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina

ITEM

(2)

ATOS

(3)

NÚMERO

(4)

EMENTA OU ASSUNTO

(5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

(6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

(7)

TERMO INICIAL

(8)

OBSERVAÇÕES

(9)

..........

.........

.................

...........................................................................................

......................

.......................

....................

.............................

81.1

DEC

3.087

Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

28/04/2005

28/04/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 11

81.2

DEC

2.606

Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

 

11/09/2009

01/09/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 10

81.3

DEC

6

Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

 

03/01/2011

01/02/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 10, I

.........

........

................

...........................................................................................

.....................

.......................

....................

.............................

99.11

DEC

272

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

 

01/06/2011

01/04/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, IX

99.12

DEC

2.004

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

 

11/02/2014

01/03/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, XI,  "b" e "c"

99.13

DEC

3.345

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

 

29/06/2010

29/06/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 14, I e II

99.14

DEC

555

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

 

31/12/2015

01/01/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 27

99.15

DEC

757

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

 

24/06/2016

24/06/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 27, I

..........

........

...............

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....................

.......................

....................

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240

DEC

2.772

Crédito presumido. Vinho. Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

 

25/11/2009

25/11/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 13

241

PORT

90

Autoriza a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD.

 

18/05/2010

18/05/2010

 

242

DEC

2.004

Dispõe sobre os efeitos de contribuição a Fundo Estadual vinculado a tratamento tributário diferenciado do ICMS fora do prazo avençado

 

11/02/2014

01/03/2014

RICMS/SC-01, art. 104

 

” (NR)