DECRETO Nº 327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
DOE de 31.10.19
Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 16167/2019,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de outubro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
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UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina |
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ITEM (2) |
ATOS (3) |
NÚMERO (4) |
EMENTA OU ASSUNTO (5) |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) |
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) |
TERMO INICIAL (8) |
OBSERVAÇÕES (9) |
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PORT |
102 |
Altera a Portaria SEF nº 90, de 2010, que dispõe sobre a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD. |
28/03/2012 |
28/03/2012 |
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......... |
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DEC |
2.870 |
Dispensa recolhimento de imposto diferido nas hipóteses previstas. |
RICMS/SC, Anexo 3, §§ 2º a 5º do art. 1º |
28/08/2001 |
01/09/2001 |
RICMS/SC, Anexo 3, §§ 2º a 5º do art. 1º |
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243.1 |
DEC |
874 |
Dispensa recolhimento de imposto diferido nas hipóteses previstas. |
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22/09/2016 |
22/09/2016 |
RICMS/SC, Anexo 3, § 1º do art. 1º |
” (NR)