DECRETO Nº 320, DE 28 DE MAIO DE 2007.

DOE de 28.05.07

Introduz a Alteração 1.330 no RICMS/01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 1.330 - O § 17 do art. 60 do regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

“O disposto no § 1º, II, “d”, não se aplica às mercadorias destinadas a estabelecimento:

a) distribuidor de medicamentos, assim reconhecido pela administração tributária;

b) atacadista detentor do regime especial previsto no Anexo 2, Capítulo V, Seção XV; ou

c) de empresa controladora do remetente.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de maio de 2007

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

IVO CARMINATI

Secretário de Estado de Coordenação e Articulação

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda