DECRETO Nº 1.750, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
DOE de 28.09.18
Publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 15702/2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica publicada relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de setembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(1) Item: número sequencial em arábico.
(2) Atos: espécie do ato normativo
(3) Número: número do ato normativo e das suas alterações
(4) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais
(5) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu.
(6) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do Estado.
(7) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo.
(8) Termo Final: termo final de produção de efeitos do ato normativo.
(9) Observações: descrições adicionais de caráter meramente informativo, com o objetivo de facilitar a compreensão sistêmica do ato descrito na respectiva linha da tabela. A descrição não esgota, necessariamente, todo o assunto objeto do ato descrito na respectiva linha.
Legenda: LEI - lei ordinária; LC - lei complementar; MP - medida provisória; DEC - decreto; PORT - portaria.
|
ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES ATÉ ESSA DATA. |
||||||||
|
UNIDADE FEDERADA: SANTA CATARINA |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5) |
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (6) |
TERMO INICIAL (7) |
TERMO FINAL (8) |
OBSERVAÇÕES (9) |
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ITEM (1) |
ATOS (2) |
NÚMERO (3) |
EMENTA OU ASSUNTO (4) |
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1 |
DEC |
5 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
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03/01/2011 |
03/01/2011 |
03/01/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A |
|
2 |
DEC |
6 |
Crédito presumido. Atacadista de medicamentos estabelecido em SC. |
|
03/01/2011 |
01/02/2011 |
31/08/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXV |
|
3 |
DEC |
18 |
Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos. |
|
26/01/2011 |
20/01/2011 |
30/04/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, XXI |
|
4 |
DEC |
18 |
Isenção. Suínos vivos. |
|
26/01/2011 |
20/01/2011 |
30/04/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXVI |
|
5 |
DEC |
34 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre, sal de cozinha. |
|
01/02/1999 |
01/01/1999 |
31/12/1999 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II |
|
6 |
DEC |
38 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
31/01/2007 |
31/01/2007 |
31/01/2007 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 3º |
|
7 |
DEC |
62 |
Crédito presumido. Suplementos alimentares. |
|
01/03/2011 |
01/02/2011 |
12/05/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XL |
|
8 |
DEC |
62 |
Crédito presumido. Distribuidor. Medicamentos. |
|
01/03/2011 |
01/02/2011 |
12/05/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLI |
|
9 |
DEC |
63 |
Isenção. Veículos Adquiridos para Uso de Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda ou Autistas. |
|
01/03/2011 |
17/01/2011 |
31/12/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 40-A, caput, §§ 2º e 3º; § 4º, I, III, V e VI; § 7º, II, "b" e "d"; e § 11 |
|
10 |
DEC |
88 |
Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações. |
|
22/03/1999 |
23/03/1999 |
31/05/1999 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VIII |
|
11 |
DEC |
88 |
Redução da base de cálculo. Veículos automotores relacionados no Anexo 1, Seção IV. |
|
22/03/1999 |
22/03/1999 |
31/05/1999 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IX |
|
12 |
DEC |
95 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
28/02/2007 |
28/02/2007 |
02/01/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A |
|
13 |
DEC |
103 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos. |
|
30/03/1999 |
01/04/1999 |
30/09/1999 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, IV |
|
14 |
DEC |
103 |
Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
30/03/1999 |
01/04/1999 |
14/06/1999 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90 |
|
15 |
DEC |
145 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
27/03/2007 |
27/03/2007 |
02/01/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 6º |
|
16 |
DEC |
197 |
Diferimento na importação de impressoras |
|
08/05/2003 |
08/05/2003 |
15/03/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VII. |
|
17 |
DEC |
198 |
REFIS alteração |
|
08/05/2003 |
07/04/2003 |
03/11/2010 |
Altera/revoga dispositivos do DEC 1501/00 |
|
18 |
DEC |
209 |
Estende a aplicação de regimes especiais |
Art 1º |
08/06/2015 |
01/01/2015 |
16/12/2015 |
Altera Dec. nº 1.191/12 - § 2º do art. 2º |
|
19 |
DEC |
209 |
Prorroga vigência de tratamentos tributários diferenciados - operações com mercadorias |
Arts. 2º e 3º |
08/06/2015 |
08/06/2015 |
31/12/2015 |
Altera caput e acrescenta § 2º ao art. 2º do Dec. 1.953/13 |
|
20 |
DEC |
235 |
Crédito presumido. Distribuidor. Medicamentos. |
|
13/05/2011 |
13/05/2011 |
31/08/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLI |
|
21 |
DEC |
255 |
Dispõe sobre o Programa de Modernização da Indústria Catarinense - PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas - PRODAP. |
|
08/07/1991 |
08/07/1991 |
09/03/2005 |
Lei nº 7.320/88, revogada pela Lei nº 13.342/05 |
|
22 |
DEC |
276 |
Crédito presumido. Estabelecimentos industriais que adquirirem matéria prima descrita no art. 15 do Anexo IV do RICMS/SC-89. |
|
15/08/1995 |
01/08/1995 |
31/12/1996 |
RICMS/SC-89, Anexo IV, art. 15 |
|
23 |
DEC |
287 |
Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações. |
|
10/06/1999 |
01/06/1999 |
31/12/1999 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VIII |
|
24 |
DEC |
296 |
Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
15/06/1999 |
15/06/1999 |
30/09/1999 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90 |
|
25 |
DEC |
299 |
Redução da base de cálculo. Veículos automotores relacionados no Anexo 1, Seção IV. |
|
15/06/1999 |
01/06/1999 |
31/08/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IX |
|
26 |
DEC |
307 |
Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos. |
|
14/06/2011 |
20/01/2011 |
31/05/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, XXI |
|
27 |
DEC |
307 |
Isenção. Suínos vivos. |
|
14/06/2011 |
20/01/2011 |
31/05/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXVI |
|
28 |
DEC |
321 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
28/05/2007 |
02/01/2011 |
02/01/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, I |
|
29 |
DEC |
321 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
28/05/2007 |
28/05/2007 |
28/05/2007 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, III |
|
30 |
DEC |
321 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
28/05/2007 |
28/05/2007 |
27/05/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, IV |
|
31 |
DEC |
321 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
28/05/2007 |
28/05/2007 |
02/01/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 7º, 8º e 9º |
|
32 |
DEC |
330 |
Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha. |
|
28/06/1999 |
01/07/1999 |
31/12/1999 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV |
|
33 |
DEC |
330 |
Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia. |
|
28/06/1999 |
01/07/1999 |
31/12/1999 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VII |
|
34 |
DEC |
332 |
Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária. |
|
28/06/2011 |
28/06/2011 |
30/07/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, "a", 1, 2 e 3, e "b", 1, 2, e 3 |
|
35 |
DEC |
349 |
Diferimento na importação de equipamentos destinados à projetos de pesquisa |
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29/09/2003 |
29/09/2003 |
02/11/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VIII. |
|
36 |
DEC |
350 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas. |
|
09/07/1999 |
01/07/1999 |
31/12/1999 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I |
|
37 |
DEC |
350 |
Crédito presumido calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, relativo às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo. |
|
09/07/1999 |
01/07/1999 |
31/12/1999 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, IV |
|
38 |
DEC |
360 |
Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela. |
|
10/09/2015 |
10/09/2015 |
10/09/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8º |
|
39 |
DEC |
396 |
Regulamenta a Lei 9.885, de 19 de julho de 1995, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de SC - FADESC. |
|
11/10/1995 |
11/10/1995 |
03/04/1996 |
Regulamentação da Lei nº 9.885/95 |
|
40 |
DEC |
398 |
Convalida procedimentos referente Procotocolo ICMS 19/96 |
Art. 2º |
13/10/2015 |
01/10/2014 |
13/10/2015 |
|
|
41 |
DEC |
432 |
Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares. |
|
06/11/2015 |
06/11/2015 |
31/03/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, caput |
|
42 |
DEC |
432 |
Mantém regramento anterior aos do Decreto para detentores de Regime Especial |
Art 2º |
06/11/2015 |
06/11/2015 |
31/12/2015 |
|
|
43 |
DEC |
432 |
Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares. |
|
06/11/2015 |
06/11/2015 |
31/03/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, caput |
|
44 |
DEC |
432 |
Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares. |
|
06/11/2015 |
06/11/2015 |
06/11/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 1º, II, "c", e §§ 2º, 12, 23 e 26 |
|
45 |
DEC |
440 |
Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha. |
|
09/07/2003 |
01/07/2003 |
31/01/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, III |
|
46 |
DEC |
440 |
Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia. |
|
09/07/2003 |
01/07/2003 |
31/01/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VI |
|
47 |
DEC |
440 |
Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX. |
|
09/07/2003 |
01/07/2003 |
31/08/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII |
48 - ALTERADO – Dec. 1817/18, art. 2º, I – Efeitos a partir de 28.09.18:
|
48 |
DEC |
789 |
Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações relacionados no Anexo 1, Seção XIX. |
22/09/2003 |
01/09/2003 |
28/09/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII |
48 – Redação original – sem efeitos.
48 DEC 440 Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX. 22/09/2003 01/09/2003 28/09/2003 RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII
|
49 |
DEC |
440 |
Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha. |
|
09/07/2003 |
01/07/2003 |
29/09/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II, mantidas alíneas |
|
50 |
DEC |
440 |
Crédito presumido. Bolachas e biscoitos. |
|
09/07/2003 |
01/07/2003 |
29/09/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV |
|
51 |
DEC |
440 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino. |
|
09/07/2003 |
01/07/2003 |
29/09/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, I |
|
52 |
DEC |
440 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. |
|
09/07/2003 |
01/07/2003 |
31/12/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 6º e 7º |
|
53 |
DEC |
440 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
09/07/2003 |
01/07/2003 |
29/09/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90 |
|
54 |
DEC |
446 |
Redução da base de cálculo. Telhas de concreto. |
|
11/11/2015 |
11/11/2015 |
16/12/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XIV |
|
55 |
DEC |
446 |
Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho. |
|
11/11/2015 |
11/11/2015 |
16/12/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII |
|
56 |
DEC |
446 |
Crédito presumido. Erva-mate. |
|
11/11/2015 |
11/11/2015 |
16/12/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII |
|
57 |
DEC |
446 |
Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC. |
|
11/11/2015 |
11/11/2015 |
16/12/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII |
|
58 |
DEC |
446 |
Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes. |
|
11/11/2015 |
11/11/2015 |
31/12/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V |
|
59 |
DEC |
446 |
Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica |
|
11/11/2015 |
01/01/2015 |
01/01/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, § 4º |
|
60 |
DEC |
466 |
Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares |
|
24/11/2015 |
01/01/2016 |
01/01/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 139 a 141. |
|
61 |
DEC |
476 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense |
|
31/08/2011 |
31/08/2011 |
15/08/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 8º |
|
62 |
DEC |
489 |
Débito em 48 parcelas do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente |
|
31/07/2007 |
01/05/2007 |
26/11/2008 |
RICMS/SC - Art. 53, §7º, I |
|
63 |
DEC |
490 |
Crédito presumido. Saída de pneus novos, importados do exterior do país destinados à comercialização ou à industrialização, pelo importador. |
|
24/07/2003 |
24/07/2003 |
04/08/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII |
|
64 |
DEC |
490 |
Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações. |
|
31/07/2007 |
01/08/2007 |
20/09/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VIII e §§ 2º e 12 |
|
65 |
DEC |
491 |
Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária. |
|
04/12/2015 |
01/04/2015 |
31/07/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, "a", 2 e 3, e "b", 2, e 3 |
|
66 |
DEC |
491 |
Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária. |
|
04/12/2015 |
01/04/2015 |
31/07/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, "a", 2 e 3, e "b", 2, e 3 |
|
67 |
DEC |
509 |
Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares |
|
06/08/2007 |
06/08/2007 |
16/06/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 139, caput |
|
68 |
DEC |
517 |
Altera o regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Dec. Nº 1.490 de 14 de julho de 2000. |
|
28/07/2003 |
28/07/2003 |
06/05/2005 |
|
|
69 |
DEC |
533 |
Estabelece parâmetros de incentivo a empreendimentos sem programas específicos no âmbito do PRODEC. |
|
14/09/1999 |
14/09/1999 |
14/07/2000 |
Alteração art. 16, parág. único do Dec. nº 2.244/97. |
|
70 |
DEC |
534 |
Crédito presumido. Erva-mate. |
|
17/12/2015 |
17/12/2015 |
31/05/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII |
|
71 |
DEC |
534 |
Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC. |
|
17/12/2015 |
17/12/2015 |
26/04/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII |
|
72 |
DEC |
534 |
Estende a aplicação de regimes especiais |
Art 2º |
17/12/2015 |
17/12/2015 |
16/12/2016 |
Altera Dec. nº 1.191/12 - § 2º do art. 2º |
|
73 |
DEC |
534 |
Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho. |
|
17/12/2015 |
17/12/2015 |
31/03/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII |
|
74 |
DEC |
534 |
Redução da base de cálculo. Telhas de concreto. |
|
17/12/2015 |
17/12/2015 |
31/03/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XIV |
|
75 |
DEC |
534 |
Redução da base de cálculo. Telhas de concreto. |
|
17/12/2015 |
17/12/2015 |
31/03/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XIV |
|
76 |
DEC |
534 |
Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho. |
|
17/12/2015 |
17/12/2015 |
31/03/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII |
|
77 |
DEC |
534 |
Crédito presumido. Erva-mate. |
|
17/12/2015 |
17/12/2015 |
31/05/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII |
|
78 |
DEC |
534 |
Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC. |
|
17/12/2015 |
17/12/2015 |
26/04/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII |
|
79 |
DEC |
538 |
Parcelamento em 12 vezes do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente |
|
01/08/2003 |
01/08/2003 |
11/08/2004 |
RICMS/SC - Art. 53, § 7º, III |
|
80 |
DEC |
541 |
Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária. |
|
27/09/2011 |
01/09/2011 |
20/11/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 2º |
|
81 |
DEC |
543 |
Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista |
|
18/12/2015 |
18/12/2015 |
10/02/2016 |
|
|
82 |
DEC |
550 |
Crédito presumido. Saída de pneus novos, câmaras de ar e protetores importados do exterior do país destinados à comercialização ou à industrialização, pelo importador. |
|
05/08/2003 |
05/08/2003 |
11/08/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII |
|
83 |
DEC |
550 |
Dispensa do regime especial para o diferimento de produtos importados |
|
05/08/2003 |
05/08/2003 |
11/08/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §8º |
|
84 |
DEC |
552 |
Crédito presumido: nas operações interestaduais de venda direta a consumidor, realizadas por meio da Internet. |
|
31/12/2015 |
01/01/2016 |
01/01/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXX |
|
85 |
DEC |
589 |
Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
04/10/1999 |
01/10/1999 |
31/12/1999 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90 |
|
86 |
DEC |
594 |
Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares. |
|
17/12/2016 |
01/01/2016 |
01/01/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 30 |
|
87 |
DEC |
618 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
Art 1º |
25/10/2011 |
25/10/2011 |
25/01/2012 |
Insere o inciso VI no art 2º do Dec. nº 2128/09 |
|
88 |
DEC |
633 |
Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos |
|
03/03/2016 |
01/03/2016 |
30/04/2016 |
|
|
89 |
DEC |
639 |
Convalida pagamento de tributos em atraso |
|
10/11/2011 |
08/09/2011 |
30/09/2011 |
|
|
90 |
DEC |
694 |
Diferimento na importação de mercadorias para uso na agricultura ou pecuária, pelo próprio importador; de matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense; de mercadoria destinada à comercialização; de conversores de canal e decodificadores de vídeo destinados ao ativo do importador; e outros produtos não relacionados. |
|
17/11/1999 |
17/11/1999 |
27/08/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 3, art. 10, s I, II, III, IV e V |
|
91 |
DEC |
703 |
Facultada a apropriação em parcela única de crédito de até R$ 1.000,00 - ativo permanente |
|
05/05/2016 |
05/05/2016 |
26/07/2016 |
RICMS/SC - Art. 39, §4º |
|
92 |
DEC |
718 |
Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos |
|
11/05/2016 |
01/03/2016 |
31/05/2016 |
Altera Dec. nº 633/16 - art. 1º |
|
93 |
DEC |
719 |
Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista |
|
14/12/2011 |
14/12/2011 |
10/02/2012 |
|
|
94 |
DEC |
720 |
Credito presumido de 40%, substitutivo aos créditos efetivos - transportadoras de carga |
|
14/12/2011 |
01/01/2012 |
31/01/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 266 (Lei nº 13.790, art. 2º, II). |
|
95 |
DEC |
726 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos. |
|
30/11/1999 |
01/12/1999 |
31/12/2000 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, IV |
|
96 |
DEC |
738 |
Suspensão da exigibilidade do imposto relativo à importação de bens sob regime aduaneiro de admissão temporária, na forma da legislação federal. |
|
06/12/1999 |
17/11/1999 |
31/08/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 28 |
|
97 |
DEC |
738 |
Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica |
|
22/12/2011 |
01/01/2012 |
30/12/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, § 4º |
|
98 |
DEC |
763 |
Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos |
|
28/06/2016 |
01/03/2016 |
30/06/2016 |
Altera Dec. nº 633/16 - art. 1º |
|
99 |
DEC |
774 |
Dispõe sobre o PRODEC e o FADESC. |
|
03/04/1996 |
03/04/1996 |
02/10/1997 |
|
|
100 |
DEC |
787 |
Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica |
|
20/07/2016 |
20/07/2016 |
20/07/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, § 6º, I |
|
101 |
DEC |
787 |
Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares. |
|
20/07/2016 |
01/01/2016 |
29/08/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 31 |
|
102 |
DEC |
789 |
Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações. |
|
22/09/2003 |
22/09/2003 |
01/08/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 2º |
|
103 |
DEC |
789 |
Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações. |
|
22/09/2003 |
22/09/2003 |
01/08/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 2º |
|
104 |
DEC |
789 |
Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações. |
|
22/09/2003 |
29/09/2003 |
29/09/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VIII |
|
105 |
DEC |
789 |
Crédito presumido. Mercadorias importadas. |
|
22/09/2003 |
22/09/2003 |
20/09/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IX |
|
106 |
DEC |
789 |
Crédito presumido. Entrada de leite “in natura”, produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de leite ou de produtos dele derivados. |
|
22/09/2003 |
22/09/2003 |
31/08/2007 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, X |
|
107 |
DEC |
789 |
Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país. |
|
22/09/2003 |
22/09/2003 |
04/05/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 5º |
|
108 |
DEC |
789 |
Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país. |
|
22/09/2003 |
29/09/2003 |
15/04/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XI |
|
109 |
DEC |
789 |
Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes. |
|
22/09/2003 |
22/09/2003 |
16/02/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V |
|
110 |
DEC |
790 |
Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos |
|
20/07/2016 |
01/03/2016 |
31/07/2016 |
Altera Dec. nº 633/16 - art. 1º |
|
111 |
DEC |
796 |
Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha. |
|
16/12/1999 |
01/01/2000 |
31/12/2000 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV |
|
112 |
DEC |
796 |
Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia. |
|
16/12/1999 |
01/01/2000 |
31/12/2000 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VII |
|
113 |
DEC |
796 |
Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações. |
|
16/12/1999 |
01/01/2000 |
31/12/2000 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VIII |
|
114 |
DEC |
796 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre, sal de cozinha. |
|
16/12/1999 |
01/01/2000 |
31/12/2000 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II |
|
115 |
DEC |
796 |
Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
16/12/1999 |
01/01/2000 |
31/12/2000 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90 |
|
116 |
DEC |
811 |
Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos |
|
05/08/2016 |
01/03/2016 |
31/12/2016 |
Altera Dec. nº 633/16 - art. 1º |
|
117 |
DEC |
842 |
Redução da base de cálculo. Empresas de “telemarketing”. |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
31/01/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, IV |
|
118 |
DEC |
842 |
Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações. |
|
30/09/2003 |
29/09/2003 |
31/07/2007 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VIII |
|
119 |
DEC |
842 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
30/06/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90 |
|
120 |
DEC |
842 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
19/11/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, IV |
|
121 |
DEC |
842 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
30/06/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 3º |
|
122 |
DEC |
842 |
Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
05/08/2007 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 139 a 141. |
|
123 |
DEC |
844 |
Estende vigência de regimes especiais concedidos até 30.09.2003 |
Art. 2º |
30/09/2003 |
30/09/2003 |
30/09/2003 |
|
|
124 |
DEC |
844 |
Parcelamento do débito do diferencial de alíquota devido na entrada ativos do adquirente em 48 vezes |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
26/11/2008 |
RICMS/SC - Art. 53, § 12 |
|
125 |
DEC |
844 |
Reduz a condição de inexistência de similar nacional para fruição de benefícios fiscais para inexistência de similar em Santa Catarina |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
05/09/2013 |
RICMS/SC - Art. 87 (revogado) |
|
126 |
DEC |
844 |
Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia. |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
09/07/2014 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VI |
|
127 |
DEC |
844 |
Redução da base de cálculo. Projetos habitacionais para população de baixa e média renda aprovados pela COHAB/SC. |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
26/11/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, IX |
|
128 |
DEC |
844 |
Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha. |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
30/06/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II, mantidas alíneas |
|
129 |
DEC |
844 |
Crédito presumido. Bolachas e biscoitos. |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
17/02/2014 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV |
|
130 |
DEC |
844 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino. |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
30/06/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, I |
|
131 |
DEC |
844 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
31/12/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, I e II |
|
132 |
DEC |
844 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
10/09/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, caput |
|
133 |
DEC |
845 |
Crédito presumido. Óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina e creme vegetal, gordura vegetal e farelo de soja. |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
31/12/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 7º |
|
134 |
DEC |
845 |
Crédito presumido. Óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina e creme vegetal, gordura vegetal e farelo de soja. |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
31/12/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XII |
|
135 |
DEC |
851 |
Crédito presumido. Erva-mate. |
|
07/03/2012 |
07/03/2012 |
15/08/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII |
|
136 |
DEC |
851 |
Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC. |
|
07/03/2012 |
07/03/2012 |
28/01/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII |
|
137 |
DEC |
852 |
Crédito presumido. Atacadista de medicamentos estabelecido em SC. |
|
26/11/2007 |
01/11/2007 |
31/01/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXV |
|
138 |
DEC |
876 |
Redução BC-ST de 25 ou 20% para produtos farmacêuticos |
|
15/03/2012 |
01/03/2012 |
06/12/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 148, I e II |
|
139 |
DEC |
886 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas. |
|
30/12/1999 |
01/01/2000 |
31/12/2000 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I |
|
140 |
DEC |
886 |
Crédito presumido calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, relativo às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo. |
|
30/12/1999 |
01/01/2000 |
31/12/2000 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, IV |
|
141 |
DEC |
889 |
Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares |
|
05/10/2016 |
05/10/2016 |
05/10/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141-A, § 1º |
|
142 |
DEC |
889 |
Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares |
|
05/10/2016 |
05/10/2016 |
31/12/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141-A, § 2º |
|
143 |
DEC |
897 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
Art 2º |
27/03/2012 |
20/04/2012 |
07/10/2012 |
Insere o § 5º ao art 2º do Dec. nº 2128/09 |
|
144 |
DEC |
897 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
Art 1º |
27/03/2012 |
27/03/2012 |
16/01/2013 |
Acrescenta itens 24 e 46 do Anexo Único do Dec. nº 2.128/09 |
|
145 |
DEC |
913 |
Crédito presumido. Aos contribuintes do ICMS estabelecidos em SC que demonstrarem incremento no valor da folha de pessoal. |
|
20/01/2000 |
01/01/2000 |
31/08/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 92 |
|
146 |
DEC |
956 |
Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista |
|
23/11/2016 |
01/12/2016 |
10/02/2017 |
|
|
147 |
DEC |
962 |
Altera decretos que tratam de fundos especiais que menciona, consoante Lei nº 16.940/2016, que altera a legislação referente esses fundos e revoga dispositivos diversos. |
|
25/11/2016 |
24/11/2016 |
25/11/2016 |
|
|
148 |
DEC |
974 |
Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista |
|
14/12/2007 |
01/12/2007 |
10/02/2008 |
|
|
149 |
DEC |
985 |
Prorroga prazo recolhimento ICMS |
|
03/11/2003 |
20/10/2003 |
07/11/2013 |
|
|
150 |
DEC |
1.005 |
Isenção na saída interestadual de suínos de até 30 kg |
|
06/06/2012 |
11/06/2012 |
10/07/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 4º, X |
|
151 |
DEC |
1.008 |
Autoriza beneficiários de RE para importação c/diferimento imposto devido desembaraço aduaneiro a importar outras mercadorias não previstas no RE original |
Art. 2º |
11/11/2003 |
11/11/2003 |
10/09/2009 |
revogado art. 5º do Dec. nº 2.605/09 |
|
152 |
DEC |
1.008 |
Permite a aplicação do diferimento de matérias-primas ainda que a entrada no território nacional e a industrialização subsequente ocorram em outra UF |
|
11/11/2003 |
01/05/2003 |
11/08/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 13 |
|
153 |
DEC |
1.009 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense |
|
20/12/2007 |
20/12/2007 |
26/11/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 2º, II |
|
154 |
DEC |
1.011 |
Estende a aplicação de regimes especiais - art. 196 do Anexo do RICMS/SC |
Art 2º |
21/12/2016 |
21/12/2016 |
31/01/2017 |
|
|
155 |
DEC |
1.024 |
Crédito presumido. Incentivo à Geração de Emprego |
|
17/01/2008 |
29/11/2007 |
29/11/2007 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 92 a 95. |
|
156 |
DEC |
1.024 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
17/01/2008 |
01/11/2007 |
22/06/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 143, § único |
|
157 |
DEC |
1.025 |
Autoriza transferência de crédito acumulado no próprio mês |
Art. 1º |
21/01/2008 |
20/12/2007 |
31/12/2007 |
|
|
158 |
DEC |
1.039 |
Crédito presumido. Farinha de trigo. |
|
20/11/2003 |
20/11/2003 |
20/11/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, V |
|
159 |
DEC |
1.039 |
Crédito presumido. Farinha de trigo. Mistura para pães. |
|
20/11/2003 |
20/11/2003 |
26/09/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIII |
|
160 |
DEC |
1.039 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
20/11/2003 |
20/11/2003 |
31/05/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, II |
|
161 |
DEC |
1.039 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
20/11/2003 |
20/11/2003 |
31/12/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, IV |
|
162 |
DEC |
1.039 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
20/11/2003 |
20/11/2003 |
31/12/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, V |
|
163 |
DEC |
1.039 |
Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares |
|
20/11/2003 |
30/09/2003 |
31/12/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 140, I e II |
|
164 |
DEC |
1.039 |
Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares |
|
20/11/2003 |
30/09/2003 |
31/12/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141, §§ 1º e 2º |
|
165 |
DEC |
1.046 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
30/01/2008 |
30/01/2008 |
02/01/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 10 e 11 |
|
166 |
DEC |
1.076 |
Isenção. Suínos vivos. |
|
23/07/2012 |
16/07/2012 |
31/08/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXXIII |
|
167 |
DEC |
1.076 |
Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas, de suínos. |
|
23/07/2012 |
16/07/2012 |
31/08/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXXIV |
|
168 |
DEC |
1.082 |
Crédito presumido. Distribuidor. Medicamentos. |
|
06/08/2012 |
01/09/2012 |
01/09/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLI |
|
169 |
DEC |
1.119 |
Crédito presumido. Erva-mate. |
|
16/08/2012 |
16/08/2012 |
31/12/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII |
|
170 |
DEC |
1.142 |
Altera Decreto n° 774, de 03 de abril de 1996, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC. |
|
02/09/1996 |
02/09/1996 |
02/09/1996 |
|
|
171 |
DEC |
1.156 |
Isenção. Suínos vivos. |
|
06/09/2012 |
16/07/2012 |
30/09/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXXIII |
|
172 |
DEC |
1.156 |
Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas, de suínos. |
|
06/09/2012 |
16/07/2012 |
30/09/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXXIV |
|
173 |
DEC |
1.182 |
Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações. |
|
21/09/2012 |
20/09/2012 |
20/09/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VIII |
|
174 |
DEC |
1.182 |
Crédito presumido. Mercadorias importadas. |
|
21/09/2012 |
20/09/2012 |
20/09/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IX |
|
175 |
DEC |
1.182 |
Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país. |
|
21/09/2012 |
20/09/2012 |
20/09/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XI |
|
176 |
DEC |
1.183 |
Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho. |
|
27/09/2012 |
27/09/2012 |
31/12/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII |
|
177 |
DEC |
1.191 |
Estende a aplicação de regimes especiais |
Art 2º |
08/10/2012 |
08/10/2012 |
31/12/2012 |
|
|
178 |
DEC |
1.191 |
Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária. |
|
05/10/2012 |
01/09/2012 |
30/12/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 3º |
|
179 |
DEC |
1.193 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
Art 1º |
08/10/2012 |
08/10/2012 |
16/01/2013 |
Altera o § 5º ao art 2º do Dec. nº 2128/09 |
|
180 |
DEC |
1.207 |
Prorroga prazo recolhimento ICMS-ST |
|
15/10/2012 |
20/10/2012 |
20/11/2012 |
|
|
181 |
DEC |
1.220 |
Tratamento tributário diferenciado - importação - autoriza utilização portos localizados outras Ufs |
|
12/07/2017 |
21/05/2017 |
09/06/2017 |
|
|
182 |
DEC |
1.248 |
Crédito presumido. Aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis |
|
22/11/2012 |
22/11/2012 |
28/01/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 206, § 2º |
|
183 |
DEC |
1.249 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
Art 3º |
22/11/2012 |
08/10/2012 |
08/10/2012 |
Revoga item 15 do Anexo Único do Dec. nº 2.128/09 |
|
184 |
DEC |
1.334 |
Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho. |
|
11/01/2013 |
01/01/2013 |
07/11/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII |
|
185 |
DEC |
1.335 |
Crédito presumido. Erva-mate. |
|
11/01/2013 |
01/01/2013 |
30/12/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII |
|
186 |
DEC |
1.336 |
Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista |
|
11/01/2013 |
01/12/2012 |
10/02/2013 |
|
|
187 |
DEC |
1.348 |
Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares |
|
21/01/2004 |
21/01/2004 |
31/12/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 140, § 1º |
|
188 |
DEC |
1.354 |
Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária. |
|
29/01/2013 |
01/12/2012 |
28/02/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 4º |
|
189 |
DEC |
1.358 |
Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC. |
|
29/01/2013 |
29/01/2013 |
11/07/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII |
|
190 |
DEC |
1.358 |
Crédito presumido. Aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis |
|
29/01/2013 |
29/01/2013 |
26/07/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 206, I e II |
|
191 |
DEC |
1.370 |
Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela. |
|
28/01/2004 |
01/02/2004 |
31/07/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8º |
|
192 |
DEC |
1.370 |
Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela. |
|
28/01/2004 |
01/02/2004 |
31/07/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV |
|
193 |
DEC |
1.370 |
Crédito presumido. Estabelecimento que promover a saída de leite pasteurizado ou esterilizado com destino a outro Estado ou Distrito Federal. |
|
28/01/2004 |
01/02/2004 |
01/02/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, III |
|
194 |
DEC |
1.392 |
Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes. |
|
19/02/2013 |
01/01/2013 |
29/06/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V |
|
195 |
DEC |
1.448 |
Convalida tratamento tributários concedidos (aquisição de veículos por deficientes) |
Art. 2º |
21/03/2013 |
01/01/2013 |
01/01/2013 |
|
|
196 |
DEC |
1.448 |
Isenção. Veículos Adquiridos para Uso de Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda ou Autistas. |
|
21/03/2013 |
01/01/2013 |
01/01/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 40-A |
|
197 |
DEC |
1.462 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
23/06/2008 |
23/06/2008 |
16/08/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 3º |
|
198 |
DEC |
1.462 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
23/06/2008 |
23/06/2008 |
23/06/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 143, III e IV |
|
199 |
DEC |
1.465 |
Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes. |
|
17/02/2004 |
17/02/2004 |
27/07/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V |
|
200 |
DEC |
1.475 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
25/06/2008 |
01/06/2008 |
30/06/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, II |
|
201 |
DEC |
1.475 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
25/06/2008 |
01/06/2008 |
01/06/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 5º |
|
202 |
DEC |
1.490 |
Regulamenta o PRODEC e o FADESC. |
|
14/07/2000 |
14/07/2000 |
06/05/2005 |
Revoga o Dec. nº 2.244/97. |
|
203 |
DEC |
1.501 |
REFIS |
|
24/07/2000 |
24/07/2000 |
03/11/2010 |
|
|
204 |
DEC |
1.506 |
Prorroga prazo recolhimento ICMS |
Art 2º |
26/04/2013 |
01/03/2013 |
31/03/2013 |
|
|
205 |
DEC |
1.509 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
04/07/2008 |
01/06/2008 |
01/06/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90 |
|
206 |
DEC |
1.511 |
Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária. |
|
26/04/2013 |
01/03/2013 |
11/07/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 4º |
|
207 |
DEC |
1.535 |
Crédito presumido. Estabelecimentos industriais que adquirirem matéria prima descrita no art. 15 do Anexo IV do RICMS/SC-89. |
|
30/12/1996 |
01/01/1997 |
30/08/1997 |
RICMS/SC-89, Anexo IV, art. 15 |
|
208 |
DEC |
1.544 |
Autoriza o crédito de ativo permanente em 1/12 |
|
16/03/2004 |
16/03/2004 |
31/12/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 138. |
|
209 |
DEC |
1.544 |
Diferimento na importação de impressoras |
|
16/03/2004 |
16/03/2004 |
11/08/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VII. |
|
210 |
DEC |
1.547 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
23/07/2008 |
01/06/2008 |
30/06/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 5º |
|
211 |
DEC |
1.560 |
Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos |
|
24/05/2013 |
24/05/2013 |
24/06/2013 |
|
|
212 |
DEC |
1.609 |
Altera o regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Dec. Nº 1.490 de 14 de julho de 2000. |
|
11/09/2000 |
11/09/2000 |
06/05/2005 |
Acresce parág. único ao art. 2º do Dec. nº 1.490/00. |
|
213 |
DEC |
1.627 |
Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos |
|
10/07/2013 |
24/05/2013 |
22/07/2013 |
|
|
214 |
DEC |
1.631 |
Redução da base de cálculo. Telhas de concreto. |
|
12/07/2013 |
12/07/2013 |
30/12/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XIV |
|
215 |
DEC |
1.631 |
Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC. |
|
12/07/2013 |
12/07/2013 |
30/12/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII |
|
216 |
DEC |
1.631 |
Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária. |
|
12/07/2013 |
12/07/2013 |
31/12/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 4º |
|
217 |
DEC |
1.644 |
Prorroga prazo recolhimento ICMS |
|
14/03/2004 |
31/03/2004 |
14/04/2004 |
|
|
218 |
DEC |
1.677 |
Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares |
|
15/08/2013 |
01/08/2013 |
31/12/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 139 e 141, § 2º |
|
219 |
DEC |
1.677 |
Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares |
|
15/08/2013 |
01/08/2013 |
31/12/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141-A |
|
220 |
DEC |
1.693 |
Estende a aplicação de regimes especiais |
Art 2º |
26/08/2013 |
26/08/2013 |
31/12/2014 |
Altera Dec. nº 1.191/12 - § 2º ao art. 2º |
|
221 |
DEC |
1.693 |
Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária. |
|
25/08/2013 |
31/07/2013 |
30/12/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, "a", 2 e 3, e "b", 2, e 3 |
|
222 |
DEC |
1.693 |
Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes. |
|
26/08/2013 |
30/06/2013 |
30/12/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V |
|
223 |
DEC |
1.695 |
Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país. |
|
28/04/2004 |
16/04/2004 |
11/08/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XI |
|
224 |
DEC |
1.712 |
Diferimento na importação via terrestre produtos vindo do Mercosul |
|
26/09/2008 |
26/09/2008 |
31/10/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §2º |
|
225 |
DEC |
1.721 |
Apropriação de crédito em operação interestadual e estabelecimento de base de cálculo de ICMS retido por substituição tributária em operações subsequentes. |
|
30/04/2004 |
30/04/2004 |
24/08/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, I. |
|
226 |
DEC |
1.721 |
Apropriação de créditos decorrentes da entrada de ativos à razão de até 1/10 (um décimo) por mês. |
|
30/04/2004 |
30/04/2004 |
24/10/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, V. |
|
227 |
DEC |
1.721 |
Diferimento na aquisição de serviços de transporte, bens, mercadorias ou materiais de uso ou consumo. |
|
30/04/2004 |
30/04/2004 |
31/05/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, VII. |
|
228 |
DEC |
1.721 |
Diferimento na importação de insumos da produção ou de bens para o ativo permanente. |
|
30/04/2004 |
30/04/2004 |
24/10/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, III. |
|
229 |
DEC |
1.721 |
Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação. |
|
30/04/2004 |
30/04/2004 |
28/09/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV. |
|
230 |
DEC |
1.721 |
Prazo de até 30 meses para pagamento ICMS apurado. |
|
30/04/2004 |
30/04/2004 |
24/10/2006 |
RICMS-SC/01, Anexo 6, art. 223, VI. |
|
231 |
DEC |
1.725 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas coimestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas. |
|
31/01/1997 |
31/03/1997 |
30/08/1997 |
RICMS/SC-89, Anexo IV, art. 14, II |
|
232 |
DEC |
1.756 |
Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa em 120 meses |
|
27/09/2013 |
27/09/2013 |
16/09/2015 |
Altera Dec. nº 819/07 - art. 3º, § 1º |
|
233 |
DEC |
1.785 |
Introduz alterações no Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC |
Arts. 3º e 4º |
21/10/2008 |
21/10/2008 |
01/04/2009 |
|
|
234 |
DEC |
1.785 |
Introduz alterações no Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC |
Art. 4º |
21/10/2008 |
21/10/2008 |
03/02/2013 |
|
|
235 |
DEC |
1.790 |
Exclui da base de cálculo os acréscimos financeiros nas vendas a prazo a consumidor final |
|
29/04/1997 |
01/05/1997 |
31/08/2001 |
RICMS/SC-97 - Arts. 23 e 24 |
|
236 |
DEC |
1.798 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
27/10/2008 |
27/10/2008 |
30/09/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, "b" |
|
237 |
DEC |
1.798 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
27/10/2008 |
27/10/2008 |
27/05/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, "e" a "i" |
|
238 |
DEC |
1.798 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
27/10/2008 |
27/10/2008 |
27/05/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 12 a 15 |
|
239 |
DEC |
1.824 |
Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho. |
|
08/11/2013 |
08/11/2013 |
05/12/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII |
|
240 |
DEC |
1.856 |
Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares. |
|
26/11/2013 |
26/11/2013 |
05/11/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 1º, II, "e" |
|
241 |
DEC |
1.896 |
Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista |
|
06/12/2013 |
01/12/2013 |
10/02/2014 |
|
|
242 |
DEC |
1.897 |
Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho. |
|
06/12/2013 |
06/12/2013 |
30/12/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII |
|
243 |
DEC |
1.915 |
Estende o benefício do Art. 18 do Anexo 02 do RICMS/SC |
Art 2º |
13/12/2013 |
13/12/2013 |
13/12/2013 |
|
|
244 |
DEC |
1.915 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
13/12/2013 |
13/12/2013 |
31/12/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 2º, III |
|
245 |
DEC |
1.922 |
Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha. |
|
19/12/2000 |
01/01/2001 |
30/06/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV |
|
246 |
DEC |
1.922 |
Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia. |
|
19/12/2000 |
01/01/2001 |
30/06/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VII |
|
247 |
DEC |
1.922 |
Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações. |
|
19/12/2000 |
01/01/2001 |
30/06/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VIII |
|
248 |
DEC |
1.922 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre, sal de cozinha. |
|
18/12/2000 |
01/01/2001 |
30/06/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II |
|
249 |
DEC |
1.922 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos. |
|
18/12/2000 |
01/01/2001 |
30/06/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, IV |
|
250 |
DEC |
1.922 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas. |
|
18/12/2000 |
01/01/2001 |
30/06/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I |
|
251 |
DEC |
1.922 |
Crédito presumido calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, relativo às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo. |
|
19/12/2000 |
01/01/2001 |
30/06/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, IV |
|
252 |
DEC |
1.922 |
Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
18/12/2000 |
01/01/2001 |
30/06/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90 |
|
253 |
DEC |
1.923 |
Débito em 48 parcelas do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente |
|
27/11/2008 |
27/11/2008 |
31/12/2010 |
RICMS/SC - Art. 53, §7º, I |
|
254 |
DEC |
1.923 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino. |
|
27/11/2008 |
27/11/2008 |
27/11/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, §§ 6º a 10 |
|
255 |
DEC |
1.923 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense |
|
27/11/2008 |
27/11/2008 |
31/12/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 2º |
|
256 |
DEC |
1.923 |
Diferimento na importação de ativos destinados a indústria gráfica. |
|
27/11/2008 |
27/11/2008 |
14/06/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI. |
|
257 |
DEC |
1.930 |
Altera o Decreto nº 1.490, de 14 de julho de 2000. |
|
08/06/2004 |
08/06/2004 |
08/06/2004 |
|
|
258 |
DEC |
1.941 |
Tratamento tributário diferenciado - importação - autoriza utilização portos localizados outras Ufs |
Art. 1º, parágrafo único |
03/12/2008 |
03/12/2008 |
07/12/2008 |
|
|
259 |
DEC |
1.941 |
Tratamento tributário diferenciado - importação - autoriza utilização portos localizados outras Ufs |
Art. 1º |
03/12/2008 |
21/11/2008 |
15/02/2009 |
|
|
260 |
DEC |
1.953 |
Prorroga vigência de tratamentos tributários diferenciados - operações com mercadorias |
Art. 2º |
31/12/2013 |
31/12/2013 |
31/12/2015 |
|
|
261 |
DEC |
1.953 |
Redução da base de cálculo. Telhas de concreto. |
|
31/12/2013 |
31/12/2013 |
10/11/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XIV |
|
262 |
DEC |
1.953 |
Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho. |
|
31/12/2013 |
31/12/2013 |
10/11/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII |
|
263 |
DEC |
1.953 |
Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária. |
|
31/12/2013 |
31/12/2013 |
31/03/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, "a", 2 e 3, e "b", 2, e 3 |
|
264 |
DEC |
1.953 |
Crédito presumido. Erva-mate. |
|
31/12/2013 |
31/12/2013 |
10/11/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII |
|
265 |
DEC |
1.953 |
Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC. |
|
31/12/2013 |
31/12/2013 |
10/11/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII |
|
266 |
DEC |
1.953 |
Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes. |
|
31/12/2013 |
31/12/2013 |
10/11/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V |
|
267 |
DEC |
1.953 |
Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica |
|
31/12/2013 |
31/12/2013 |
31/12/2014 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, § 4º |
|
268 |
DEC |
1.958 |
Tratamento tributário diferenciado - importação - autoriza utilização portos localizados outras Ufs |
Art 1º |
08/12/2008 |
08/12/2008 |
15/02/2009 |
Altera Dec. nº 1.941/08 - art. 1º, parág. único |
|
269 |
DEC |
2.012 |
Crédito presumido. Bolachas e biscoitos. |
|
18/02/2014 |
18/02/2014 |
31/08/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV |
|
270 |
DEC |
2.091 |
Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela. |
|
11/02/2009 |
11/02/2009 |
11/02/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8º, II |
|
271 |
DEC |
2.106 |
Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares. |
|
25/03/2014 |
01/07/2011 |
05/11/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 26 |
|
272 |
DEC |
2.107 |
Suspensão da exigibilidade do imposto relativo à importação de bens sob regime de admissão temporária |
|
04/08/1997 |
04/08/1997 |
30/08/1998 |
RICMS/SC-89, Anexo IV, art. 36 |
|
273 |
DEC |
2.127 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
20/02/2009 |
20/02/2009 |
23/06/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 5º e 6º |
|
274 |
DEC |
2.128 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
|
20/02/2009 |
20/02/2009 |
25/01/2012 |
|
|
275 |
DEC |
2.128 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
Art 1º e 2º |
20/02/2009 |
20/02/2009 |
25/01/2012 |
|
|
276 |
DEC |
2.136 |
Crédito presumido. Saída de pneus novos, câmaras de ar e protetores importados do exterior do país destinados à comercialização, à industrialização ou a prestador de serviço de transporte, pelo importador. |
|
14/04/2014 |
14/04/2014 |
14/04/2014 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII |
|
277 |
DEC |
2.141 |
Dilação prazo adequação ao Alterações 3.371 a 3.390 no RICMS/SC-01. |
|
14/04/2014 |
14/04/2014 |
12/06/2014 |
|
|
278 |
DEC |
2.154 |
Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha. |
|
29/08/1997 |
01/09/1997 |
31/12/1997 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV |
|
279 |
DEC |
2.154 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima, classificada nas posições da NBM/SH indicadas, etc. |
|
29/08/1997 |
01/09/1997 |
31/12/1997 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 18 |
|
280 |
DEC |
2.154 |
Suspensão da exigibilidade do imposto. Operações internas. Diversas hipóteses. |
|
29/08/1997 |
01/09/1997 |
31/08/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 26 |
|
281 |
DEC |
2.154 |
Suspensão da exigibilidade do imposto relativo à importação de bens sob regime aduaneiro de admissão temporária, na forma da legislação federal. |
|
29/08/1997 |
01/09/1997 |
16/11/1999 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 28 |
|
282 |
DEC |
2.222 |
Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa em 120 meses |
Art 1º |
31/03/2009 |
31/03/2009 |
23/10/2013 |
Altera Dec. nº 819/07 - art. 3º, § 5º, III |
|
283 |
DEC |
2.244 |
Regulamenta o PRODEC e o FADESC. |
|
02/10/1997 |
02/10/1997 |
14/07/2000 |
Revogação. |
|
284 |
DEC |
2.250 |
Remissão/Anistia - Harmônicas |
Art 1º, I |
13/06/2014 |
13/06/2014 |
31/08/2014 |
Alterado Dec. 2.335/14 |
|
285 |
DEC |
2.269 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas. |
|
09/10/1997 |
09/10/1997 |
31/12/1997 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I |
|
286 |
DEC |
2.269 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores credenciados no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, até 1° de julho de 2.001, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. |
|
09/10/1997 |
01/06/1998 |
31/08/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, II |
|
287 |
DEC |
2.334 |
Parcelamento em 12 vezes do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente |
|
12/08/2004 |
12/08/2004 |
30/04/2007 |
RICMS/SC - Art. 53, § 7º, III |
|
288 |
DEC |
2.334 |
Crédito presumido. Saída de pneus novos, câmaras de ar e protetores importados do exterior do país destinados à comercialização ou à industrialização, pelo importador. |
|
12/08/2004 |
12/08/2004 |
09/07/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII |
|
289 |
DEC |
2.334 |
Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país. |
|
12/08/2004 |
12/08/2004 |
20/09/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XI |
|
290 |
DEC |
2.334 |
Diferimento na importação de impressoras. |
|
12/08/2004 |
12/08/2004 |
27/04/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI. |
|
291 |
DEC |
2.334 |
Dispensa do regime especial para o diferimento de produtos importados |
|
12/08/2004 |
12/08/2004 |
31/03/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §9º |
|
292 |
DEC |
2.334 |
Não aplicação do diferimento de produtos importados às empresas optantes pelo Simlpes Nacional |
|
12/08/2004 |
12/08/2004 |
27/01/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §3º |
|
293 |
DEC |
2.335 |
Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela. |
|
12/08/2004 |
01/08/2004 |
09/09/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8º, I e II |
|
294 |
DEC |
2.335 |
Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela. |
|
12/08/2004 |
01/08/2004 |
31/08/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV |
|
295 |
DEC |
2.361 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
28/05/2009 |
28/05/2009 |
02/01/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, IV e § 9º |
|
296 |
DEC |
2.361 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
28/05/2009 |
28/05/2009 |
30/09/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 12 |
|
297 |
DEC |
2.361 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
28/05/2009 |
28/05/2009 |
02/01/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, "e", "f" e "h" |
|
298 |
DEC |
2.361 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
28/05/2009 |
28/05/2009 |
30/09/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, "g" |
|
299 |
DEC |
2.361 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
28/05/2009 |
28/05/2009 |
02/01/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, V |
|
300 |
DEC |
2.361 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
28/05/2009 |
28/05/2009 |
02/01/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 16, 17, 18, 19 e 20 |
|
301 |
DEC |
2.380 |
Apropriação de crédito em operação interestadual e estabelecimento de base de cálculo de ICMS retido por substituição tributária em operações subsequentes. |
|
25/08/2004 |
25/08/2004 |
24/10/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, I. |
|
302 |
DEC |
2.380 |
Diferimento na importação de insumos da produção ou de bens para o ativo permanente. |
|
25/08/2004 |
25/08/2004 |
15/12/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, III. |
|
303 |
DEC |
2.386 |
Manutenção do crédito do imposto nas operações com insumos agropecuários. |
|
15/06/2009 |
01/07/2009 |
01/07/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34 |
|
304 |
DEC |
2.386 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
15/06/2009 |
01/06/2009 |
30/06/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 5º, IV |
|
305 |
DEC |
2.407 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
24/06/2009 |
24/06/2009 |
10/09/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, II |
|
306 |
DEC |
2.436 |
Manutenção do crédito do imposto nas operações com insumos agropecuários. |
|
06/07/2009 |
01/07/2009 |
31/08/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-A |
|
307 |
DEC |
2.437 |
Crédito presumido. Fabricante. Vinho. |
|
06/07/2009 |
06/07/2009 |
06/07/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX, alínea "b" |
|
308 |
DEC |
2.437 |
Crédito presumido. Vinho. |
|
06/07/2009 |
06/07/2009 |
31/12/2014 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, X |
|
309 |
DEC |
2.482 |
Crédito presumido. Querosene de aviação. |
|
29/07/2009 |
29/07/2009 |
27/07/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XI |
|
310 |
DEC |
2.489 |
Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação. |
|
29/09/2004 |
29/09/2004 |
23/02/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV. |
|
311 |
DEC |
2.489 |
Transferência de crédito acumulado. |
|
29/09/2004 |
29/09/2004 |
24/10/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, II |
|
312 |
DEC |
2.490 |
Extinção débitos mediante compensação com precatórios judiciais |
|
12/06/2001 |
12/06/2001 |
12/06/2001 |
|
|
313 |
DEC |
2.498 |
Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista |
|
10/12/2014 |
01/12/2014 |
10/02/2015 |
|
|
314 |
DEC |
2.510 |
Isenção. Veículos Adquiridos para Uso de Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda ou Autistas. |
|
17/08/2009 |
17/08/2009 |
31/12/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 40-A, §§ 4º e 6º |
|
315 |
DEC |
2.514 |
Crédito presumido. Calculado sobre o valor das operações ou prestações com destino a este Estado, praticadas por fabricantes ou distribuidores dos setores automobilístico, farmacêutico e por fornecedores de energia elétrica e serviços de comunicação. |
|
05/10/2004 |
05/10/2004 |
21/11/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 9º |
|
316 |
DEC |
2.514 |
Crédito presumido. Calculado sobre o valor das operações ou prestações com destino a este Estado, praticadas por fabricantes ou distribuidores dos setores automobilístico, farmacêutico e por fornecedores de energia elétrica e serviços de comunicação. |
|
05/10/2004 |
05/10/2004 |
21/11/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVI |
|
317 |
DEC |
2.531 |
Crédito presumido. Fabricante. Vinho. |
|
20/08/2009 |
06/07/2009 |
24/11/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX, alínea "d" |
|
318 |
DEC |
2.535 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
26/08/2009 |
26/08/2009 |
30/09/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, V, "c" |
|
319 |
DEC |
2.540 |
Altera o regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Dec. Nº 1.490 de 14 de julho de 2000. |
|
26/06/2001 |
26/06/2001 |
06/05/2005 |
Alteração arts. 9º e 16, § 8º; Acréscimo art. 16, § 9º - Dec. nº 1.490/2000. |
|
320 |
DEC |
2.545 |
Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha. |
|
29/12/1997 |
01/01/1998 |
30/04/1998 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV |
|
321 |
DEC |
2.545 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas. |
|
29/12/1997 |
01/01/1998 |
30/04/1998 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I |
|
322 |
DEC |
2.545 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima, classificada nas posições da NBM/SH indicadas, etc. |
|
29/12/1997 |
01/01/1998 |
30/04/1998 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 18 |
|
323 |
DEC |
2.564 |
Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações. |
|
29/06/2001 |
01/07/2001 |
30/06/2002 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV |
|
324 |
DEC |
2.564 |
Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia. |
|
29/06/2001 |
01/07/2001 |
30/06/2002 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VII |
|
325 |
DEC |
2.564 |
Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações. |
|
29/06/2001 |
01/07/2001 |
30/06/2002 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VIII |
|
326 |
DEC |
2.564 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos. |
|
29/06/2001 |
01/07/2001 |
30/06/2002 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II |
|
327 |
DEC |
2.564 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos. |
|
29/06/2001 |
01/07/2001 |
30/06/2002 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, IV |
|
328 |
DEC |
2.564 |
Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
28/06/2001 |
01/07/2001 |
31/08/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90 |
|
329 |
DEC |
2.578 |
Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos. |
|
02/09/2009 |
26/08/2009 |
30/11/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, XXI |
|
330 |
DEC |
2.578 |
Isenção. Suínos vivos. |
|
02/09/2009 |
26/08/2009 |
30/11/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXVI e § 8º |
|
331 |
DEC |
2.579 |
Prorroga prazo recolhimento ICMS |
|
21/10/2004 |
15/09/2004 |
22/10/2004 |
|
|
332 |
DEC |
2.606 |
Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela. |
|
11/09/2009 |
01/11/2009 |
14/04/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8º, III |
|
333 |
DEC |
2.606 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino. |
|
11/09/2009 |
01/11/2009 |
14/04/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 11 |
|
334 |
DEC |
2.606 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense |
|
11/09/2009 |
01/11/2009 |
10/02/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 6º |
|
335 |
DEC |
2.663 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
22/11/2004 |
22/11/2004 |
31/05/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90 , § 4º |
|
336 |
DEC |
2.664 |
Crédito presumido. Calculado sobre o valor das operações ou prestações com destino a este Estado, praticadas por fabricantes ou distribuidores dos setores automobilístico, farmacêutico e por fornecedores de energia elétrica e serviços de comunicação. |
|
22/11/2004 |
21/11/2004 |
21/11/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVI e § 9º |
|
337 |
DEC |
2.675 |
Manutenção do crédito do imposto nas operações com insumos agropecuários. |
|
08/10/2009 |
01/09/2009 |
31/05/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-A |
|
338 |
DEC |
2.675 |
Manutenção do crédito do imposto. Operações com insumos agropecuários |
|
08/10/2009 |
01/10/2009 |
31/05/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B |
|
339 |
DEC |
2.676 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas saídas internas de doce de leite, requeijão, ricota, iogurtes, bebida láctea fermentada, achocolatado líquido, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite UHT, queijo minas, outros queijos – exceto mussarela e prato, e manteiga. |
|
08/10/2009 |
01/11/2009 |
14/04/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIX |
|
340 |
DEC |
2.692 |
Crédito presumido. Material reciclável. |
|
20/10/2009 |
20/10/2009 |
31/05/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XII |
|
341 |
DEC |
2.735 |
Crédito presumido. Navegação de cabotagem. |
|
06/08/2001 |
06/08/2001 |
31/08/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 104 |
|
342 |
DEC |
2.767 |
Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista |
|
25/11/2009 |
25/11/2009 |
10/02/2010 |
|
|
343 |
DEC |
2.771 |
Estabelece exceção para não cancelamento automático de regime especial |
Art. 2º |
25/11/2009 |
25/11/2009 |
24/02/2010 |
|
|
344 |
DEC |
2.772 |
Crédito presumido. Fabricante. Vinho |
|
25/11/2009 |
25/11/2009 |
25/11/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX, alínea "d" |
|
345 |
DEC |
2.773 |
Crédito presumido: nas operações interestaduais de venda direta a consumidor, realizadas por meio da Internet. |
|
25/11/2009 |
25/11/2009 |
19/08/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXX |
|
346 |
DEC |
2.793 |
Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos. |
|
03/12/2009 |
01/12/2009 |
28/02/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, XXI |
|
347 |
DEC |
2.793 |
Isenção. Suínos vivos. |
|
03/12/2009 |
01/12/2009 |
28/02/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXVI |
|
348 |
DEC |
2.811 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. |
|
20/12/2004 |
01/01/2005 |
01/01/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 2º, II |
|
349 |
DEC |
2.811 |
Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares |
|
20/12/2004 |
01/01/2005 |
31/12/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 140, § 2º |
|
350 |
DEC |
2.820 |
Diferimento na importação de mercadorias para uso na agricultura ou pecuária pelo próprio importador; de matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense |
|
29/04/1998 |
01/05/1998 |
30/06/1998 |
RICMS/SC-97, Anexo 3, art. 10, s I, II, III, IV e V |
|
351 |
DEC |
2.821 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre, sal de cozinha. |
|
29/04/1998 |
01/05/1998 |
31/12/1998 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II |
352 - ALTERADO – Dec. 1817/18, art. 2º, I – Efeitos a partir de 28.09.18:
|
352 |
DEC |
2.821 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Leite esterilizado longa vida. |
29/04/1998 |
01/05/1998 |
29/02/2000 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II, alínea "c" |
352 – Redação original – sem efeitos.
352 DEC 2.821 Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Leite esterilizado longa vida. 18/02/2000 01/03/2000 01/03/2000 RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II, alínea "c"
|
353 |
DEC |
2.822 |
Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha. |
|
29/04/1998 |
01/05/1998 |
30/09/1998 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV |
|
354 |
DEC |
2.822 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima, classificada nas posições da NBM/SH indicadas, etc. |
|
29/04/1998 |
01/05/1998 |
31/08/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 18 |
|
355 |
DEC |
2.870 |
Débito em 48 parcelas do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente |
|
28/08/2001 |
01/09/2001 |
30/04/2007 |
RICMS/SC - Art. 53, §7º, II |
|
356 |
DEC |
2.870 |
Exclui da base de cálculo os acréscimos financeiros nas vendas a prazo a consumidor final |
|
28/08/2001 |
01/09/2001 |
22/04/2002 |
RICMS/SC - Art. 24, §2º |
|
357 |
DEC |
2.870 |
Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha. |
|
28/08/2001 |
01/09/2001 |
30/06/2002 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, III |
|
358 |
DEC |
2.870 |
Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia. |
|
28/08/2001 |
01/09/2001 |
30/06/2002 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VI |
|
359 |
DEC |
2.870 |
Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX. |
|
28/08/2001 |
01/09/2001 |
30/06/2002 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII |
|
360 |
DEC |
2.870 |
Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha. |
|
28/08/2001 |
01/09/2001 |
30/06/2002 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II |
|
361 |
DEC |
2.870 |
Crédito presumido. Bolachas e biscoitos. |
|
28/08/2001 |
01/09/2001 |
30/06/2002 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV |
|
362 |
DEC |
2.870 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino. |
|
28/08/2001 |
01/09/2001 |
30/06/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16 |
|
363 |
DEC |
2.870 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense |
|
28/08/2001 |
01/09/2001 |
31/12/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17 |
|
364 |
DEC |
2.870 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
28/08/2001 |
01/09/2001 |
17/12/2002 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18 |
|
365 |
DEC |
2.870 |
Manutenção do crédito do imposto nas operações com insumos agropecuários. |
|
28/08/2001 |
01/09/2001 |
30/06/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34 |
|
366 |
DEC |
2.870 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
28/08/2001 |
01/09/2001 |
30/06/2002 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91 |
|
367 |
DEC |
2.870 |
Crédito presumido. Incentivo à Geração de Emprego |
|
28/08/2001 |
01/09/2001 |
28/11/2007 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 92 a 95. |
|
368 |
DEC |
2.870 |
Diferimento na importação de mercadorias para uso na agricultura ou pecuária, pelo próprio importador; de matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense; de mercadoria destinada à comercialização; de conversores de canal e decodificadores de vídeo destinados ao ativo do importador; de insumos, materiais e equipamentos a serem aplicados em embarcações marítimas. |
|
28/08/2001 |
01/09/2001 |
11/08/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, I, II, III, IV, V |
|
369 |
DEC |
2.870 |
Não aplicação do diferimento de produtos importados às empresas optantes pelo Simlpes Nacional |
|
28/08/2001 |
01/09/2001 |
11/08/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §4º |
|
370 |
DEC |
2.870 |
Revogação ou alteração do diferimento de produtos importados se do benefício decorrer efeito negativo à economia catarinense |
|
28/08/2001 |
01/09/2001 |
11/08/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §5º, IV |
|
371 |
DEC |
2.889 |
Da nova redação ao art. 23 do Dec. nº 255, de 4 de julho de 1991, que dispõe sobre o PROMIC e o PRODAP. |
|
01/11/1992 |
01/11/1992 |
09/03/2005 |
|
|
372 |
DEC |
2.908 |
Crédito presumido ao estabelecimento abatedor, equivalente a 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, na saída de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino, desde que adquiridos de produtores catarinenses ou importados de países integrantes do Mercosul. |
|
26/05/1998 |
01/06/1998 |
31/08/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, III |
|
373 |
DEC |
2.910 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas. |
|
26/05/1998 |
01/05/1998 |
30/06/1998 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I |
|
374 |
DEC |
2.926 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
21/12/2009 |
21/12/2009 |
31/12/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, IX |
375 - ALTERADO – Dec. 1817/18, art. 2º, I – Efeitos a partir de 28.09.18:
|
375 |
DEC |
2.962 |
Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação. |
24/02/2005 |
24/02/2005 |
04/04/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV. |
375 – Redação original – sem efeitos.
375 DEC 2.962 Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação. 24/02/2004 24/02/2004 04/04/2005 RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV.
|
376 |
DEC |
2.989 |
Permite crédito pelas entradas anterior ao pedido de Regime Especial |
Art 3º |
11/02/2010 |
11/02/2010 |
31/05/2010 |
|
|
377 |
DEC |
2.989 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense |
|
11/02/2010 |
11/02/2010 |
09/08/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º, I |
|
378 |
DEC |
2.989 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense |
|
11/02/2010 |
11/02/2010 |
31/05/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º, III |
|
379 |
DEC |
2.989 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense |
|
11/02/2010 |
11/02/2010 |
11/02/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 6º |
|
380 |
DEC |
2.989 |
Manutenção do crédito do imposto. Operações com insumos agropecuários |
|
11/02/2010 |
01/10/2009 |
31/05/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B, § 3º |
|
381 |
DEC |
2.989 |
Manutenção do crédito do imposto. Operações com insumos agropecuários |
|
11/02/2010 |
01/10/2009 |
31/05/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B, § 4º |
|
382 |
DEC |
3.052 |
Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação. |
|
05/04/2005 |
05/04/2005 |
24/10/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV. |
|
383 |
DEC |
3.084 |
Diferimento na importação de impressoras. |
|
28/04/2005 |
28/04/2005 |
26/09/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI. |
|
384 |
DEC |
3.087 |
Redução da base de cálculo. Leite em pó. |
|
28/04/2005 |
28/04/2005 |
31/08/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, X |
|
385 |
DEC |
3.087 |
Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento). |
|
28/04/2005 |
28/04/2005 |
31/08/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVII |
|
386 |
DEC |
3.088 |
Prorroga prazo para contribuinte realizar transação (POR 60 DIAS) |
|
28/04/2005 |
28/04/2005 |
27/06/2005 |
|
|
387 |
DEC |
3.089 |
Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos. |
|
09/03/2010 |
01/03/2010 |
15/04/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, XXI |
|
388 |
DEC |
3.089 |
Isenção. Suínos vivos. |
|
09/03/2010 |
01/03/2010 |
15/04/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXVI |
|
389 |
DEC |
3.096 |
Isenção. Produtos artesanais comestíveis de origem animal ou vegetal, quando destinados a consumidor final, produzidos por produtor rural que trabalhe em regime de economia familiar ou pescador artesanal, inscritos no Registro Sumário de Produtor. |
|
20/07/1998 |
01/07/1998 |
31/08/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 2º, XLII |
|
390 |
DEC |
3.109 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas. |
|
27/07/1998 |
01/07/1998 |
30/06/1999 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I |
|
391 |
DEC |
3.109 |
Crédito presumido calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, relativo às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo. |
|
27/07/1998 |
27/07/1998 |
30/06/1999 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, IV |
|
392 |
DEC |
3.111 |
Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia. |
|
29/07/1998 |
03/07/1998 |
30/06/1999 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VII |
|
393 |
DEC |
3.116 |
Regulamenta a Lei no 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC, e dá outras providências |
|
06/05/2005 |
06/05/2005 |
16/10/2007 |
|
|
394 |
DEC |
3.136 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
13/05/2005 |
13/05/2005 |
02/01/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 146, § 3º |
|
395 |
DEC |
3.146 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino. |
|
09/10/2001 |
02/07/2001 |
30/06/2002 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, I |
|
396 |
DEC |
3.146 |
Diferimento na importação de mercadorias para uso na agricultura ou pecuária, pelo próprio importador; de matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense; de mercadoria destinada à comercialização; de conversores de canal e decodificadores de vídeo destinados ao ativo do importador |
|
17/08/1998 |
01/07/1998 |
16/11/1999 |
RICMS/SC-97, Anexo 3, art. 10, s I, II, III, IV e V |
|
397 |
DEC |
3.147 |
Crédito presumido. Farinha de trigo. |
|
09/10/2001 |
09/10/2001 |
19/11/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, V |
|
398 |
DEC |
3.176 |
Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica |
|
15/04/2010 |
07/12/2009 |
31/03/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 176, caput |
|
399 |
DEC |
3.176 |
Substitui garantia por antecipação de imposto |
Art. 5º |
15/04/2010 |
15/04/2010 |
11/05/2010 |
Alterado pelo Dec. nº 3.2235/10 |
|
400 |
DEC |
3.176 |
Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela. |
|
15/04/2010 |
15/04/2010 |
15/04/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8º, III |
|
401 |
DEC |
3.176 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino. |
|
15/04/2010 |
15/04/2010 |
15/04/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 11 |
|
402 |
DEC |
3.176 |
Crédito presumido. Vime. |
|
15/04/2010 |
15/04/2010 |
31/01/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XIV |
|
403 |
DEC |
3.202 |
Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha. |
|
25/09/1998 |
01/10/1998 |
30/06/1999 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV |
|
404 |
DEC |
3.202 |
Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia. |
|
25/09/1998 |
01/05/1998 |
30/06/1999 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VII |
|
405 |
DEC |
3.250 |
Prorroga prazo para contribuinte realizar transação (POR 60 DIAS) |
|
27/06/2005 |
27/06/2005 |
26/08/2005 |
|
|
406 |
DEC |
3.254 |
Aplica disposição referente diferimento importação |
Art. 2º |
30/09/2005 |
30/09/2005 |
30/09/2005 |
|
|
407 |
DEC |
3.255 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
27/06/2005 |
27/06/2005 |
12/12/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 2º |
|
408 |
DEC |
3.260 |
Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX. |
|
27/06/2005 |
01/04/2006 |
30/06/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII, alínea "e" |
|
409 |
DEC |
3.260 |
Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha. |
|
27/06/2005 |
01/07/2005 |
01/07/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II (revogação) |
|
410 |
DEC |
3.261 |
Estende aplicação de regime especial |
Art. 2º |
27/06/2005 |
01/07/2005 |
31/08/2005 |
|
|
411 |
DEC |
3.261 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. |
|
27/06/2005 |
01/07/2005 |
31/08/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 1º, II |
|
412 |
DEC |
3.261 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. |
|
27/06/2005 |
01/07/2005 |
31/12/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 8º |
|
413 |
DEC |
3.261 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. |
|
27/06/2005 |
01/07/2005 |
31/12/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, §§ 2º, 3º e 4º |
414 - ALTERADO – Dec. 1817/18, art. 2º, I – Efeitos a partir de 28.09.18:
|
414 |
DEC |
3.263 |
Estabelece parâmetros de incentivo a empreendimentos sem programas específicos no âmbito do PRODEC. |
20/10/1998 |
20/10/1998 |
10/03/2005 |
Regulamentação da Lei nº 10.379/97. |
414 – Redação original – sem efeitos.
414 DEC 3.263 Estabelece parâmetros de incentivo a empreendimentos sem programas específicos no âmbito do PRODEC. 06/02/1997 06/02/1997 10/03/2005 Regulamentação da Lei nº 10.379/97.
|
415 |
DEC |
3.303 |
Manutenção do crédito do imposto. Operações com insumos agropecuários |
|
10/06/2010 |
01/06/2010 |
01/06/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B |
|
416 |
DEC |
3.315 |
Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares |
|
17/06/2010 |
17/06/2010 |
31/07/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 139, caput |
|
417 |
DEC |
3.334 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
23/06/2010 |
01/07/2010 |
01/07/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, III e § 5º |
|
418 |
DEC |
3.345 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
Art 2º |
29/06/2010 |
29/06/2010 |
29/06/2010 |
Alterou prazo de início de vigência do Dec. 3.287/10 |
|
419 |
DEC |
3.369 |
Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX. |
|
06/07/2010 |
01/07/2010 |
01/07/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII, alínea "e" |
|
420 |
DEC |
3.414 |
Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes. |
|
28/07/2010 |
28/07/2010 |
31/12/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V |
|
421 |
DEC |
3.414 |
Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares |
|
28/07/2010 |
28/07/2010 |
31/12/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141, § 1º |
|
422 |
DEC |
3.414 |
Diferimento na importação de ativos destinados a indústria gráfica. |
|
28/07/2010 |
28/07/2010 |
05/09/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VII. |
|
423 |
DEC |
3.419 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense |
|
16/08/2005 |
01/09/2005 |
01/09/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 1º, II |
|
424 |
DEC |
3.419 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense |
|
16/08/2005 |
01/09/2005 |
31/12/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º |
|
425 |
DEC |
3.419 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense |
|
16/08/2005 |
01/09/2005 |
31/12/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, II |
|
426 |
DEC |
3.432 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
02/08/2010 |
02/08/2010 |
02/01/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 11, 12 e 17 |
|
427 |
DEC |
3.432 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
02/08/2010 |
02/08/2010 |
02/01/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, "b", "g", "i", V, "c" |
|
428 |
DEC |
3.432 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
02/08/2010 |
01/10/2010 |
02/01/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, "j" |
|
429 |
DEC |
3.432 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
02/08/2010 |
02/08/2010 |
02/08/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 13, 18, 19 e 20 |
|
430 |
DEC |
3.432 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
02/08/2010 |
02/08/2010 |
02/01/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 21 a 34 |
|
431 |
DEC |
3.444 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense |
|
10/08/2010 |
10/08/2010 |
06/04/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º, I |
|
432 |
DEC |
3.461 |
Crédito presumido: nas operações interestaduais de venda direta a consumidor, realizadas por meio da Internet. |
|
20/08/2010 |
20/08/2010 |
31/12/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXX |
|
433 |
DEC |
3.467 |
Redução para 30% da MVA original na BC-ST |
|
20/08/2010 |
20/08/2010 |
28/02/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 123, §3º; art. 127, §3º; art. 211, §3º; art. 214, §3º; art. 217, §3º ; art. 220, §3º; art. 223, §3º; art. 226, §3º; art. 229 §4º; art. 232, §3º; art. 235, §3º; art. 238, §3º; art. 241, §3º; art. 244, §3º; |
|
434 |
DEC |
3.494 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
Arts. 1º e 2º |
03/09/2010 |
03/09/2010 |
09/11/2011 |
Altera Dec. nº 2.128/09 - art. 2º, IV. Acresce art. 2º, § 4º |
|
435 |
DEC |
3.524 |
Diferimento na importação de impressoras e máquinas de dobrar folhas de papel. |
|
27/09/2005 |
27/09/2005 |
07/02/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI. |
|
436 |
DEC |
3.582 |
Redução BC-ST de 25% para medicamentos genéricos |
|
21/10/2010 |
01/11/2010 |
29/02/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 148 |
|
437 |
DEC |
3.591 |
Crédito presumido. Fabricante. Café torrado em grão ou moído. |
|
10/10/2005 |
10/10/2005 |
12/02/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX |
|
438 |
DEC |
3.591 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
10/10/2005 |
10/10/2005 |
10/10/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 2º, II |
|
439 |
DEC |
3.617 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Biodiesel. |
|
10/11/2010 |
10/11/2010 |
05/05/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVI |
|
440 |
DEC |
3.635 |
Crédito presumido. Estabelecimento que promover a saída de leite pasteurizado ou esterilizado com destino a outro Estado ou Distrito Federal. |
|
14/12/2001 |
14/12/2001 |
31/01/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, III |
|
441 |
DEC |
3.655 |
Crédito presumido. Saídas de maionese, promovidas pelo industrial fabricante. |
|
25/11/2010 |
25/11/2010 |
21/11/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVIII |
|
442 |
DEC |
3.698 |
Reduz a tributação incidente nas operações com álcool etílico hidratado carburante para 18% |
|
16/11/2005 |
16/11/2005 |
31/12/2005 |
RICMS/SC - Art. 26, §1º |
|
443 |
DEC |
3.706 |
Crédito presumido. Aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis |
|
10/12/2010 |
28/09/2010 |
28/01/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 206 |
|
444 |
DEC |
3.720 |
Convalida pagamentos atrasados sem multa/juros |
Art. 1º |
14/12/2010 |
10/11/2010 |
12/11/2010 |
|
|
445 |
DEC |
3.728 |
Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares |
|
24/11/2005 |
24/11/2005 |
31/12/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 139, § 2º |
|
446 |
DEC |
3.728 |
Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares |
|
24/11/2005 |
24/11/2005 |
31/12/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141, IV |
|
447 |
DEC |
3.767 |
Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista |
|
22/12/2010 |
22/12/2010 |
10/02/2011 |
|
|
448 |
DEC |
3.771 |
Crédito presumido - têxtil |
Art. 1º |
30/12/2010 |
30/12/2010 |
03/01/2011 |
|
|
449 |
DEC |
3.792 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
09/12/2005 |
09/12/2005 |
07/02/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, IV, "d" |
|
450 |
DEC |
3.809 |
Introduz alterações ao Decreto nº 3.116, de 6 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC. |
|
09/12/2005 |
09/12/2005 |
16/10/2007 |
|
|
451 |
DEC |
3.859 |
Diferimento na aquisição de serviços de transporte, bens, mercadorias ou materiais de uso ou consumo |
|
16/12/2005 |
01/06/2005 |
07/02/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, VII. |
|
452 |
DEC |
3.859 |
Diferimento na importação de insumos da produção ou de bens para o ativo permanente. |
|
16/12/2005 |
16/12/2005 |
24/10/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, III. |
|
453 |
DEC |
3.934 |
Reduz a tributação incidente nas operações com álcool etílico hidratado carburante para 18% |
|
11/01/2006 |
01/01/2006 |
31/03/2006 |
RICMS/SC - Art. 26, §1º |
|
454 |
DEC |
3.936 |
Dispensa do regime especial para o diferimento de produtos importados |
|
30/01/2002 |
30/01/2002 |
04/08/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §8º |
|
455 |
DEC |
3.989 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
08/02/2006 |
08/02/2006 |
31/12/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, IV, "d" |
|
456 |
DEC |
3.989 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
08/02/2006 |
08/02/2006 |
08/02/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91, § 2º |
|
457 |
DEC |
3.989 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
08/02/2006 |
08/02/2006 |
04/05/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91, § 4º |
|
458 |
DEC |
3.989 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
08/02/2006 |
08/02/2006 |
10/02/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 5º |
|
459 |
DEC |
3.989 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
08/02/2006 |
08/02/2006 |
22/06/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 144, parág. único |
|
460 |
DEC |
3.989 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
08/02/2006 |
08/02/2006 |
22/06/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 145, § único |
|
461 |
DEC |
3.989 |
Diferimento na importação de ativos destinados a indústria gráfica. |
|
08/02/2006 |
08/02/2006 |
26/11/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI. |
|
462 |
DEC |
3.989 |
Diferimento na importação por empresa arrendadora de bem para indústria gráfica |
|
08/02/2006 |
08/02/2006 |
14/06/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §20º |
|
463 |
DEC |
3.989 |
Diferimento na importação via terrestre produtos vindo do Mercosul |
|
08/02/2006 |
08/02/2006 |
25/09/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §2º |
|
464 |
DEC |
3.990 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense |
|
08/02/2006 |
01/01/2006 |
31/12/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17 |
|
465 |
DEC |
3.992 |
Diferimento na aquisição de serviços de transporte, bens, mercadorias ou materiais de uso ou consumo |
|
08/02/2006 |
08/02/2006 |
24/10/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, VII. |
|
466 |
DEC |
3.994 |
Liquidação total ou parcial de ICMS com prazo de pagamento dilatado com uso de crédito acumulado decorrente de exportações - estabelecimento industrial |
|
08/02/2006 |
04/10/2005 |
30/04/2007 |
RICMS/SC - Art. 47-B |
|
467 |
DEC |
4.004 |
Redução da base de cálculo. Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica; ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento. |
|
14/02/2006 |
14/02/2006 |
01/05/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XI |
|
468 |
DEC |
4.086 |
Outros benefícios fiscais como forma de estimular o desenvolvimento da economia catarinense. |
|
15/03/2006 |
15/03/2006 |
24/10/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, VIII. |
|
469 |
DEC |
4.158 |
Isenção. Veículos Adquiridos para Uso de Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda ou Autistas. |
|
30/03/2006 |
30/03/2006 |
31/12/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 40-A |
|
470 |
DEC |
4.191 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
12/04/2006 |
01/07/2006 |
30/01/2007 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 3º |
|
471 |
DEC |
4.236 |
Reduz a tributação incidente nas operações com álcool etílico hidratado carburante para 18% |
|
17/04/2006 |
01/04/2006 |
30/09/2006 |
RICMS/SC - Art. 26, §1º |
|
472 |
DEC |
4.351 |
Redução da base de cálculo. Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica; ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento. |
|
29/05/2006 |
02/05/2006 |
02/05/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XI |
|
473 |
DEC |
4.548 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense |
|
06/07/2006 |
01/01/2006 |
31/12/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17 |
|
474 |
DEC |
4.552 |
Redução da base de cálculo. Leite em pó. |
|
10/07/2006 |
01/09/2006 |
27/11/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, X, §§ 2º e 5º |
|
475 |
DEC |
4.552 |
Crédito presumido. Saída de pneus novos, câmaras de ar e protetores importados do exterior do país destinados à comercialização, à industrialização ou a prestador de serviço de transporte, pelo importador. |
|
10/07/2006 |
10/07/2006 |
13/04/2014 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII |
|
476 |
DEC |
4.552 |
Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela. |
|
10/07/2006 |
01/09/2006 |
26/11/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV |
|
477 |
DEC |
4.552 |
Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento). |
|
10/07/2006 |
01/09/2006 |
26/11/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVII |
|
478 |
DEC |
4.552 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino. |
|
10/07/2006 |
01/09/2006 |
26/11/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, §§ 6º a 10 |
|
479 |
DEC |
4.722 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
18/09/2006 |
18/09/2006 |
18/09/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 2º, II |
|
480 |
DEC |
4.722 |
Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática. |
|
18/09/2006 |
18/09/2006 |
02/01/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 6º |
|
481 |
DEC |
4.722 |
Operações Realizadas por Indústrias Farmacoquímicas |
|
18/09/2006 |
18/09/2006 |
18/09/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 149, § 2º, II |
|
482 |
DEC |
4.728 |
Credito presumido de 50%, substitutivo aos créditos efetivos - transportadoras de carga |
|
26/09/2006 |
01/08/2006 |
31/12/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 266 (Lei nº 13.790, art. 2º, II). |
|
483 |
DEC |
4.875 |
Altera a redação do Dec. nº 255, de 4 de julho de 1991, que dispõe sobre o PROMIC e o PRODAP. |
|
04/10/1994 |
04/10/1994 |
09/03/2005 |
|
|
484 |
DEC |
4.908 |
Dispõe sobre aplicação de benefício fiscal. Artigo de cristal de chumbo |
Art. 2º |
27/11/2006 |
02/05/2006 |
02/05/2006 |
Regula Lei nº 13.742/06 |
|
485 |
DEC |
4.989 |
Crédito presumido. Óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina e creme vegetal, gordura vegetal e farelo de soja. |
|
15/12/2006 |
01/01/2007 |
01/01/2007 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XII e § 7º |
|
486 |
DEC |
4.989 |
Estende aplicação de benefício fiscal. Dispõe sobre aplicação de benefício fiscal |
Arts. 3º a 5º |
15/12/2006 |
01/01/2007 |
31/12/2008 |
Estende benefício: Anexo 2, art. 15, XII, e art. 17. |
|
487 |
DEC |
4.989 |
Dispõe sobre aplicação de benefício fiscal. Artigo de cristal de chumbo |
Art. 6º |
15/12/2006 |
15/12/2006 |
15/12/2006 |
Altera Dec. nº 4.908/06 |
|
488 |
DEC |
4.989 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense |
|
15/12/2006 |
01/01/2007 |
31/12/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, I (mantidas as alíneas) e II |
|
489 |
DEC |
5.003 |
Crédito energia elétrica por prestadora de serviço de comunicação |
|
22/12/2006 |
01/01/2007 |
08/05/2009 |
RICMS/SC - Art. 29, § 4º |
|
490 |
DEC |
5.003 |
Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares |
|
22/12/2006 |
01/01/2007 |
01/01/2007 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 140, § 1º |
|
491 |
DEC |
5.068 |
Altera a redação do Dec. nº 255, de 4 de julho de 1991, que dispõe sobre o PROMIC e o PRODAP. |
|
20/12/1994 |
20/12/1994 |
09/03/2005 |
|
|
492 |
DEC |
5.134 |
Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha. |
|
28/06/2002 |
01/07/2002 |
30/06/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, III |
|
493 |
DEC |
5.134 |
Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia. |
|
28/06/2002 |
01/07/2002 |
30/06/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VI |
|
494 |
DEC |
5.134 |
Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX. |
|
28/06/2002 |
01/07/2002 |
30/06/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII |
|
495 |
DEC |
5.134 |
Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha. |
|
28/06/2002 |
01/07/2002 |
30/06/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II, mantidas alíneas |
|
496 |
DEC |
5.134 |
Crédito presumido. Bolachas e biscoitos. |
|
28/06/2002 |
01/07/2002 |
30/06/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV |
|
497 |
DEC |
5.134 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino. |
|
28/06/2002 |
01/07/2002 |
30/06/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, I |
|
498 |
DEC |
5.134 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
28/06/2002 |
01/07/2002 |
30/06/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90 |
|
499 |
DEC |
5.536 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. |
|
13/08/2002 |
01/07/2002 |
30/06/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, §§ 4º e 5º |
|
500 |
DEC |
5.536 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. |
|
13/08/2002 |
01/07/2002 |
29/09/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, I e II |
|
501 |
DEC |
5.829 |
Diferimento na importação de insumos, outros materiais e equipamentos destinados à construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações |
|
24/10/2002 |
24/10/2002 |
11/08/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI. |
|
502 |
DEC |
5.829 |
Impede o diferimento de produtos importados na importação de materiais para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou à aquisição de máquina, equipamento e qualquer outro bem destinado ao ativo imobilizado. |
|
24/10/2002 |
24/10/2002 |
11/08/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §9º |
|
503 |
DEC |
6.060 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
18/12/2002 |
18/12/2002 |
29/09/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, caput |
|
504 |
LC |
534 |
Mantém, até 31/12/2011, TTDs sujeitos à autorização do SEF, vigentes entre 01/01/2011 e 20/04/2011. |
Art. 79 |
20/04/2011 |
20/04/2011 |
31/12/2011 |
Republicada DOESC 18/05/11 |
|
505 |
LEI |
1.123 |
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado da microempresa no campo do ICMS. |
|
05/12/1991 |
05/12/1991 |
01/03/1995 |
Lei Promulgada |
|
506 |
LEI |
7.320 |
Programa PRODEC - FADESC - Apoio Financeiro e creditício às indústrias, agroindustrias e programas cooperativos e de armazenamento tendo como parâmetro geração futura de ICMS. |
|
09/06/1988 |
09/06/1988 |
09/03/2005 |
Revogada Lei nº 13.342/05 |
|
507 |
LEI |
7.547 |
Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. |
|
27/01/1989 |
12/03/1989 |
25/12/1996 |
|
|
508 |
LEI |
8.243 |
Tratamento fiscal diferenciado e simplificado para microempresa |
|
18/04/1991 |
18/04/1991 |
26/09/1991 |
Revogada MP 11/91 |
|
509 |
LEI |
8.247 |
Programa de Modernização da Indústria Catarinense - PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas - PRODAP - incentivos fiscais - prazos especiais para pagamento do imposto |
|
18/04/1991 |
18/04/1991 |
20/07/1995 |
Alteração art. 6º, itens IV; V; art. 9º; art. 10; art. 12. Revogada Lei nº 9.885/95 |
|
510 |
LEI |
8.247 |
Programa PRODEC - FADESC - Apoio Financeiro e creditício às indústrias, agroindustrias e programas cooperativos e de armazenamento tendo como parâmetro geração futura de ICMS. |
Art. 4º |
18/04/1991 |
18/04/1991 |
20/07/1995 |
Altera Lei nº 7.320/88 - Revogada Lei nº 9.885/95 |
|
511 |
LEI |
8.289 |
Isenção - saída ou fornecimento de programas para computador, personalizados ou não |
Art. 1º |
12/07/1991 |
12/07/1991 |
25/12/1996 |
Altera Lei n° 7.547/89 |
|
512 |
LEI |
8.378 |
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado da microempresa no campo do ICMS. |
|
28/10/1991 |
28/10/1991 |
01/03/1995 |
Revogada Lei nº 9.830/95 |
|
513 |
LEI |
8.512 |
Autoriza Executivo a reduzir temporariamente alíquotas para até 12% - operações internas e conceder benefícios fiscais como forma de proteção economica catarinense. |
Arts. 3º a 5º |
30/12/1991 |
01/01/1992 |
25/12/1996 |
Altera Lei n° 7.547/89 |
|
514 |
LEI |
8.665 |
Abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas |
|
17/06/1992 |
17/06/1992 |
04/12/2000 |
Fatos geradores até 31/12/91. |
|
515 |
LEI |
8.854 |
Abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas |
|
01/12/1992 |
01/12/1992 |
04/12/2000 |
Prorroga prazos da Lei n° 8.665/92 |
|
516 |
LEI |
8.938 |
Programa de Modernização da Indústria Catarinense - PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas - PRODAP - incentivos fiscais - prazos especiais para pagamento do imposto |
|
29/12/1992 |
29/12/1992 |
20/07/1995 |
Alteração art. 1º, item II, da Lei nº 8.247/91 - Revogada Lei nº 9.885/95 |
|
517 |
LEI |
8.943 |
Reduz temporariamente alíquota para 7% saídas intenas de ativos que especifica. Autoriza Executivo a reduzir temporariamente alíquotas para até 12% em manter crédito em relação relativas a mercadorias posteriormente exportadas - proteção economica catarinense. |
Arts. 1º, 5º, 6º e 10 |
30/12/1992 |
30/12/1992 |
25/12/1996 |
Altera a Lei n° 7.547/89 |
|
518 |
LEI |
8.945 |
Abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas |
|
30/12/1992 |
30/12/1992 |
04/12/2000 |
Prorroga prazos da Lei n° 8.665/92 |
|
519 |
LEI |
9.187 |
Programa de Modernização da Indústria Catarinense - PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas - PRODAP - incentivos fiscais - prazos especiais para pagamento do imposto |
Art. 1º |
13/08/1993 |
13/08/1993 |
20/07/1995 |
Altera Lei nº 8.247/91 - Revogada Lei nº 9.885/95 |
|
520 |
LEI |
9.260 |
Programa de Incentivo a Implantação e Expansão Industrial - PROIND - incentivos vinculados aos recolhimento do imposto |
|
14/10/1993 |
14/10/1993 |
20/07/1995 |
Revogada Lei nº 9.885/95 |
|
521 |
LEI |
9.329 |
Programa de Modernização da Indústria Catarinense - PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas - PRODAP - incentivos fiscais - prazos especiais para pagamento do imposto |
|
26/11/1993 |
26/11/1993 |
20/07/1995 |
Alteração art. 1º, item II, da Lei 8.247/91 - Revogada Lei nº 9.885/95 |
|
522 |
LEI |
9.495 |
Redução de base de cálculo no fornecimento de refeições |
|
28/01/1994 |
28/01/1994 |
25/12/1996 |
Altera Lei n° 7.547/89 |
|
523 |
LEI |
9.641 |
Exclui da base de cálculo os acréscimos financeiros cobrados na venda a prazo a consumidor final. |
Art. 1º |
11/07/1994 |
01/07/1994 |
25/12/1996 |
Altera Lei n° 7.547/89 |
|
524 |
LEI |
9.830 |
Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte |
Arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 13 |
16/02/1995 |
01/03/1995 |
08/05/2000 |
Revogada Lei nº 11.398/00 |
|
525 |
LEI |
9.885 |
Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - incentivo vinculado à geracao de imposto |
|
21/07/1995 |
21/07/1995 |
05/02/1997 |
Republicada em 19/10/1995, Revogada Lei nº 10.379/97 |
|
526 |
LEI |
9.885 |
Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - incentivo vinculado à geracao de imposto |
|
18/09/1995 |
18/09/1995 |
05/02/1997 |
Lei Promulgada - derrubada de vetos |
|
527 |
LEI |
9.941 |
Abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas |
Art. 12 |
19/10/1995 |
19/10/1995 |
04/12/2000 |
Prorroga prazos da Lei n° 8.665/92 |
|
528 |
LEI |
10.067 |
Programa de implantação de indústria montadoras automotivas - PROAUTO |
|
30/01/1996 |
30/01/1996 |
06/02/1997 |
Lei nº 10.381/97 Revogação |
|
529 |
LEI |
10.068 |
Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - incentivo vinculado à geracao de imposto |
Arts. 9º, 16 e 17 |
30/01/1996 |
30/01/1996 |
05/02/1997 |
Altera Lei nº 9.885/95 |
|
530 |
LEI |
10.079 |
Isenção saída de plantas ornametais |
|
02/04/1996 |
02/04/1996 |
16/09/1996 |
Altera Lei n° 7.547/89 |
|
531 |
LEI |
10.169 |
Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributação |
Art. 3º |
12/07/1996 |
12/07/1996 |
08/07/1996 |
Altera Lei nº 10.169/96 - art. 3° |
|
532 |
LEI |
10.379 |
PRODEC - incentivos a investimentos |
|
06/02/1997 |
06/02/1997 |
17/01/2000 |
Revogada Lei nº 11.345/00 |
|
533 |
LEI |
10.380 |
Programa de Desenvolvimento Industrial Catarinense - PRODEC Industrial |
|
06/02/1997 |
06/02/1997 |
17/01/2000 |
Revogado Lei nº 11.345/00 |
|
534 |
LEI |
10.381 |
Programa de Desenvolvimento Automotivo Catarinense - PRODEC Automotivo |
|
06/02/1997 |
06/02/1997 |
17/01/2000 |
Revogada Lei nº 11.345/00 |
|
535 |
LEI |
10.420 |
Inclui o BRDE nas disposições das Leis nº 10.379/97 (Prodec) e 10.381/97 (Prodec Automotivo) |
|
27/05/1997 |
06/02/1997 |
17/01/2000 |
Revogada Lei nº 11.345/00 |
|
536 |
LEI |
10.474 |
Programa de Desenvolvimento Têxtil Catarinense - PRODEC Têxtil |
|
18/08/1997 |
18/08/1997 |
17/01/2000 |
Revogada Lei nº 11.345/00 |
|
537 |
LEI |
10.475 |
Programa de Desenvolvimento Agroindustrial Catarinense - PRODEC Agroindustrial |
|
18/08/1997 |
18/08/1997 |
17/01/2000 |
Revogada Lei nº 11.345/00 |
|
538 |
LEI |
10.757 |
Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte |
Art. 1º |
02/06/1998 |
02/06/1998 |
08/05/2000 |
Altera Lei nº 9.830/00 |
|
539 |
LEI |
10.789 |
Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão |
Arts. 30 e 31 |
03/07/1998 |
03/07/1998 |
22/07/2001 |
Revogado Lei nº 11.876/01 |
|
540 |
LEI |
10.789 |
Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão e anistia |
Art. 23 |
03/07/1998 |
03/07/1998 |
03/11/1998 |
|
|
541 |
LEI |
10.789 |
Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão, anistia e parcelamento |
Art. 24 e § 4º |
03/07/1998 |
03/07/1998 |
22/06/1999 |
Alterada Lei nº 11.117/89 |
|
542 |
LEI |
10.929 |
Sistema Estadual de Incentivo à Cultura - crédito presumido e remissão parcial equivalentes à contribuição ao fundo |
|
23/09/1998 |
23/09/1998 |
07/03/2005 |
Revogada Lei nº 13.336/05 |
|
543 |
LEI |
11.068 |
Programa de Desenvolvimento Agroindustrial Catarinense - PRODEC Agroindustrial |
|
28/12/1998 |
28/12/1998 |
17/01/2000 |
Revogada Lei nº 11.345/00 |
|
544 |
LEI |
11.117 |
Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão, anistia e parcelamento |
|
23/06/1999 |
23/06/1999 |
03/11/2016 |
Altera Lei nº 10.789/98 - art. 24 e § 4º |
|
545 |
LEI |
11.264 |
Crédito presumido para estimular a geração de emprego |
|
14/11/1999 |
01/12/1999 |
20/12/2007 |
Revogada pela Lei nº 14.264/07 |
|
546 |
LEI |
11.345 |
PRODEC - Incentivo a investimentos - postergação pagamento, outros |
|
02/02/2000 |
02/02/2000 |
09/03/2005 |
Revogada Lei nº 13.342/05 |
|
547 |
LEI |
11.360 |
Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte |
|
29/03/2000 |
29/03/2000 |
08/05/2000 |
Altera Lei nº 9.830/00 |
|
548 |
LEI |
11.398 |
Microempresa e à empresa de pequeno porte - Remissão parcial de créditos tributários - tratamento diferenciado |
|
09/05/2000 |
09/05/2000 |
20/12/2007 |
Revogada Lei nº 14.264/07 |
|
549 |
LEI |
11.432 |
PRODEC - Incentivo a investimentos - postergação pagamento, outros |
|
12/06/2000 |
12/06/2000 |
09/03/2005 |
Revogada Lei nº 13.342/05 |
|
550 |
LEI |
11.520 |
PRODEC - Incentivo a investimentos - postergação pagamento, outros |
|
11/09/2000 |
11/09/2000 |
09/03/2005 |
Revogada Lei nº 13.342/05 |
|
551 |
LEI |
11.649 |
PRODEC - Incentivo a investimentos - postergação pagamento, outros |
Art 2º |
28/12/2000 |
28/12/2000 |
09/03/2005 |
Revogada Lei nº 13.342/05 |
|
552 |
LEI |
11.692 |
Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributação |
|
09/01/2001 |
09/01/2001 |
22/10/2001 |
Altera Lei nº 10.169/96 - art. 3° |
|
553 |
LEI |
11.952 |
Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributação |
|
23/10/2001 |
23/10/2001 |
08/01/2002 |
Altera Lei nº 10.169/96 - art. 3° |
|
554 |
LEI |
12.120 |
Programa Catarinense de Inclusão Social -eliminação de encargos Prodec |
|
11/01/2002 |
11/01/2002 |
06/01/2009 |
Revogada Lei nº 14.610/09 |
|
555 |
LEI |
12.376 |
Crédito presumido à microempresa e à empresa de pequeno porte limitado à média dos recolhimentos referente onze meses anteriores |
|
23/07/2002 |
01/08/2002 |
20/12/2007 |
Altera Lei nº 11.398/00 |
|
556 |
LEI |
12.387 |
Sistema Estadual de Incentivo à Cultura - crédito presumido e remissão parcial equivalentes à contribuição ao fundo |
|
20/08/2002 |
20/08/2002 |
07/03/2005 |
Altera Lei nº 10.929/98 - Revogada Lei 13.336/05 |
|
557 |
LEI |
12.551 |
Remissão e Anistia - REFIS/SC |
|
27/12/2002 |
27/12/2002 |
03/11/2010 |
Altera nº Lei 11.481/00 |
558 - ALTERADO – Dec. 1817/18, art. 2º, I – Efeitos a partir de 28.09.18:
|
558 |
LEI |
12.551 |
Remissão e Anistia - REFIS/SC |
27/12/2002 |
27/12/2002 |
27/12/2002 |
Lei Promulgada - derrubada de vetos |
558 – Redação original – sem efeitos.
558 LEI 12.551 Remissão e Anistia - REFIS/SC 07/04/2003 07/04/2003 03/11/2010 Lei Promulgada - derrubada de vetos
|
559 |
LEI |
12.646 |
Remissão e Anistia - REFIS/SC |
Art. 4º |
05/09/2003 |
05/09/2003 |
03/11/2010 |
Altera Lei nº 11.481/00 |
|
560 |
LEI |
12.646 |
Remissão, anistia e parcelamento - REVIGORAR |
Arts. 1º, 9º e 10 |
05/09/2003 |
05/09/2003 |
19/12/2003 |
|
|
561 |
LEI |
12.822 |
Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte |
|
10/12/2003 |
10/12/2003 |
20/12/2007 |
Altera Lei nº 11.398/00 |
|
562 |
LEI |
13.334 |
Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL |
|
28/02/2005 |
28/02/2005 |
31/12/2005 |
Art. 8º, § 1º - Alterado Lei nº 13.633/05 |
|
563 |
LEI |
13.334 |
Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL |
|
28/02/2005 |
28/02/2005 |
06/12/2009 |
Arts. 9º, § 3º, e 10, § 3º - Alterado Lei nº 14.967/09 |
|
564 |
LEI |
13.334 |
Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL |
|
28/02/2005 |
28/02/2005 |
24/11/2015 |
Art. 8º, caput, e §§ 1º e 3º - Alterado Lei nº 16.940/16 - MP nº 205/15 |
|
565 |
LEI |
13.336 |
Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura) |
Art. 8º |
08/03/2005 |
08/03/2005 |
31/12/2008 |
|
|
566 |
LEI |
13.342 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
Art. 3º, III |
10/03/2005 |
10/03/2005 |
15/01/2006 |
Alterada Lei nº 13.706/06 |
|
567 |
LEI |
13.342 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
|
10/03/2005 |
10/03/2005 |
02/08/2007 |
Arts. 2º, 3º, mantidos seus incisos, 7º, I e III, e §§ 1º e 2º. Alterada Lei nº 14.075/05 |
568, 569 e 570 - ALTERADOS – Dec. 1817/18, art. 2º, I – Efeitos a partir de 28.09.18:
|
568 |
LEI |
13.342 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
10/03/2005 |
16/01/2006 |
02/08/2007 |
Art. 7º, § 10 Alterada Lei nº 14.075/05 |
|
|
569 |
LEI |
13.342 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
|
10/03/2005 |
03/08/2007 |
31/12/2008 |
Arts. 7º, § 10, e 7º-A, I a III. Alterada Lei nº 14.605/08 |
|
570 |
LEI |
13.342 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
|
10/03/2005 |
20/12/2007 |
31/12/2008 |
Arts. 3º, § 3º, I, a e b, § 4º, a e b, e 7º, § 1º, III, a e b. Alterada Lei nº 14.605/08 |
568, 569 e 570 – Redação original – sem efeitos.
568 LEI 13.342 Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas 16/01/2006 16/01/2006 02/08/2007 Art. 7º, § 10. Alterada Lei nº 14.075/05
569 LEI 13.342 Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas . 03/08/2007 03/08/2007 31/12/2008 Arts. 7º , § 10, e 7º -A, I a III. Alterada Lei nº 14.605/08
570 LEI 13.342 Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas 20/12/2007 20/12/2007 31/12/2008 Arts. 3º, § 3º, I, a e b, § 4º, a e b, e 7º , § 1º , III, a e b. Alterada Lei nº 14.605/08
|
571 |
LEI |
13.342 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
|
10/03/2005 |
10/03/2005 |
27/07/2010 |
Art. 7º, § 7º, mantidos suas alíneas. Alterada Lei nº 15.542/10 |
572, 573 e 574 - ALTERADOS – Dec. 1817/18, art. 2º, I – Efeitos a partir de 28.09.18:
|
572 |
LEI |
13.342 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
10/03/2005 |
03/08/2007 |
25/07/2011 |
Arts. 3º, mantida suas alíneas, e §§ 1º e 2º, e 9º, § 3º. Alterada Lei nº 15.510/11 |
|
|
573 |
LEI |
13.342 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
|
10/03/2005 |
27/07/2010 |
25/07/2011 |
Arts. 7º, mantidas suas alíneas, e § 1º, III, "c"; 7º-A, IV e § 1º, IV. Alterada Lei nº 15.510/11 |
|
574 |
LEI |
13.342 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
|
10/03/2005 |
31/12/2008 |
02/08/2012 |
Alterada Lei nº 15.856/12 |
572, 573 e 574 – Redação original – sem efeitos.
572 LEI 13.342 Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas 03/08/2007 03/08/2007 25/07/2011 Arts. 3º, mantida suas alíneas, e §§ 1º e 2º, e 9º, § 3º. Alterada Lei nº 15.510/11
573 LEI 13.342 Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas 27/07/2010 27/07/2010 25/07/2011 Arts. 7º, mantidas suas alíneas, e § 1º, III, "c"; 7º-A, IV e § 1º, IV. Alterada Lei nº 15.510/11
574 LEI 13.342 Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas 31/12/2008 31/12/2008 02/08/2012 Alterada Lei nº 15.856/12
|
575 |
LEI |
13.358 |
Remissão e Anistia - REFIS/SC |
|
07/06/2005 |
07/06/2005 |
03/11/2010 |
revoga art. 4º e o I do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.481/00 |
|
576 |
LEI |
13.437 |
Remissão de crédito - microempresa e empresa de pequeno porte |
Art 1º |
22/12/2005 |
22/12/2005 |
22/12/2005 |
Altera Lei nº 10.297/96 - art. 90-C |
|
577 |
LEI |
13.562 |
Anistia parcial de multa por descumprimento da legislação tributária estadual. |
|
17/11/2005 |
17/11/2005 |
17/11/2005 |
|
|
578 |
LEI |
13.618 |
Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte |
|
09/12/2005 |
01/01/2006 |
20/12/2007 |
Altera Lei nº 11.398/00 |
|
579 |
LEI |
13.633 |
Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL |
|
20/12/2005 |
01/01/2006 |
14/10/2009 |
Art. 8º, § 1º - Altera Lei nº 13.334/05 |
|
580 |
LEI |
13.665 |
Remissão e Anistia - REFIS/SC |
|
28/12/2005 |
28/12/2005 |
03/11/2010 |
Altera Lei nº 11.481/00 |
|
581 |
LEI |
13.707 |
Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais. |
Arts. 3º e 6º |
17/01/2006 |
17/01/2006 |
31/12/2010 |
Alterada Lei nº 15.430/11 |
|
582 |
LEI |
13.707 |
Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais. |
Art. 1º |
17/01/2006 |
17/01/2006 |
17/11/2011 |
Alterada Lei nº 15.455/11 |
|
583 |
LEI |
13.790 |
PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas. |
Art. 2º, § 1º, II, b |
06/07/2006 |
01/08/2006 |
06/12/2009 |
Alterada Lei nº 14.967/09 |
|
584 |
LEI |
13.806 |
Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II - Remissão e anistia para os casos que especifica |
Art. 1º, § 1º, I, "a" a "d" |
31/07/2006 |
31/07/2006 |
14/02/2007 |
Alterado Lei nº 13.992/07 |
|
585 |
LEI |
13.806 |
Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II - Remissão e anistia para os casos que especifica |
Arts. 1º a 7 |
31/07/2006 |
31/07/2006 |
20/06/2008 |
|
|
586 |
LEI |
13.992 |
Convalida os procedimentos que especifica referente PRODEC |
Art. 26 |
15/02/2007 |
15/02/2007 |
15/02/2007 |
|
|
587 |
LEI |
13.992 |
Dispensa de estorno de crédito ativo por Cooperativas de Eletrificação Rural até o período de 2006 |
Art. 23 |
15/02/2007 |
15/02/2007 |
15/02/2007 |
Altera Lei nº 10.297/96 - art. 103, V |
|
588 |
LEI |
13.992 |
Manutenção de tratamento tributários diferenciados enquanto não revistos pelo fisco. |
Art. 18, § 1º |
15/02/2007 |
15/02/2007 |
03/07/2007 |
Alterada Lei nº 14.075/07 |
|
589 |
LEI |
13.992 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
|
15/02/2007 |
15/02/2007 |
02/08/2007 |
Arts. 8º, § 1º, II; 16, parág único; e 27. Alterado Lei nº 14.075/07 |
|
590 |
LEI |
13.992 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
Art. 22, I |
15/02/2007 |
15/02/2007 |
10/06/2008 |
Alterado Lei 15.461/08 |
|
591 |
LEI |
13.992 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
Arts. 3º, 8º, § 8º, I, 9º, I, 11, 14 e 20, § 2º, II |
15/02/2007 |
15/02/2007 |
30/12/2008 |
Alterado Lei 14.605/08 |
|
592 |
LEI |
13.992 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
Arts. 2º, § 3º, 7º, caput, e art. 16, caput |
15/02/2007 |
15/02/2007 |
27/07/2010 |
Alterado Lei 15.242/10 |
|
593 |
LEI |
13.992 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
Art. 8º |
15/02/2007 |
15/02/2007 |
19/06/2011 |
Revogado Lei 15.499/11 |
|
594 |
LEI |
13.992 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
arts. 27 e 28 |
15/02/2007 |
15/02/2007 |
03/07/2007 |
Alterado Lei nº 14.075/07 |
|
595 |
LEI |
13.992 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
Art. 8º, §§ 4º e 15 |
15/02/2007 |
15/02/2007 |
19/06/2011 |
Alterado Lei 14.264/07 |
|
596 |
LEI |
13.992 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
Art. 2º, § 3º |
15/02/2007 |
15/02/2007 |
27/07/2010 |
Alterado Lei 15.242/10 |
|
597 |
LEI |
13.992 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
arts. 8º, 17, 20, 27 e 28 e o II do art. 15 |
15/02/2007 |
15/02/2007 |
20/06/2011 |
Revogados Lei 15.499/11 |
|
598 |
LEI |
13.992 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
Arts. 5º, § 1º, 6º e 7º, III e § 2º, I |
15/02/2007 |
15/02/2007 |
25/07/2011 |
Alterado Lei 15.510/11 |
|
599 |
LEI |
13.992 |
Revigoramento empresas área extração mineral e indústria cerâmica - crédito em prazo especial e partes e peças |
Art. 22, caput |
15/02/2007 |
15/02/2007 |
02/08/2007 |
Alterado Lei 14.074/07 |
|
600 |
LEI |
14.075 |
Autoriza manutenção de regimes especiais do Pró-Emprego |
Art. 4º |
03/08/2007 |
03/08/2007 |
31/12/2007 |
|
|
601 |
LEI |
14.075 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
art. 3º |
03/08/2007 |
03/08/2007 |
01/11/2007 |
Reabre prazo para opção prevista no art. 16 da Lei nº 13.342/05. |
|
602 |
LEI |
14.075 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
art. 4º |
03/08/2007 |
03/08/2007 |
31/12/2007 |
Autoriza prorrogação benefícios fiscais. |
|
603 |
LEI |
14.075 |
Prorroga prazos para opção de benefício do Prodec |
Art. 3º |
03/08/2007 |
03/08/2007 |
01/11/2007 |
|
|
604 |
LEI |
14.264 |
Parcelamento referente imposto mercadoria em estoque - substituição tributária |
Art. 8º |
21/12/2007 |
21/12/2007 |
30/12/2008 |
Alterado pela Lei nº 14.605/08 |
|
605 |
LEI |
14.264 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
Art 5º |
21/12/2007 |
21/12/2007 |
20/06/2011 |
Altera Lei nº 13.992/07 - art. 8º, §§ 4º e 15 - Revogados Lei 15.499/11 |
|
606 |
LEI |
14.264 |
Tratamento tributário diferenciado mercadorias destinadas ao reaparelhamento da estrutura porturária - estende aplicação do incentivo na forma que especifica - outros |
Arts. 9º, 11, 12 e 14 |
21/12/2007 |
21/12/2007 |
21/12/2007 |
|
|
607 |
LEI |
14.267 |
Tratamento Especial Simplificado para o Microprodutor Rural - apropriação crédito ativo em cota única |
|
21/12/2007 |
21/12/2007 |
26/07/2016 |
|
|
608 |
LEI |
14.461 |
Autoriza manutenção de regimes especiais do Pró-Emprego |
Art. 16 |
11/06/2008 |
11/06/2008 |
31/12/2008 |
|
|
609 |
LEI |
14.461 |
Remissão e Anistia - REFIS/SC |
Art. 5º |
11/06/2008 |
11/06/2008 |
03/11/2010 |
Altera Lei nº 11.481/00 |
|
610 |
LEI |
14.600 |
Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura) |
|
29/12/2008 |
01/01/2009 |
06/12/2009 |
Altera Lei nº 13.336/05 - art. 8º, § 3º |
|
611 |
LEI |
14.600 |
Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura) |
|
29/12/2008 |
01/01/2009 |
22/12/2011 |
Altera Lei nº 13.336/05 - art. 8º, § 6º - Revogado Lei nº 15.715/11 |
|
612 |
LEI |
14.605 |
Remissão, anistia e parcelamento nos casos que especifica |
Arts. 8º a 10 e 13 |
31/12/2008 |
31/12/2008 |
31/12/2008 |
|
|
613 |
LEI |
14.876 |
Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL |
|
15/10/2009 |
15/10/2009 |
31/12/2013 |
Art. 8º, § 1º - Altera Lei nº 13.334/05 |
|
614 |
LEI |
14.961 |
Incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais - crédito presumido |
Art. 1º, caput |
03/12/2009 |
03/12/2009 |
27/07/2010 |
|
|
615 |
LEI |
14.967 |
Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido condicionado à utilização de material reciclável, crédito presumido saída de embacações (Pró-Náutica), isenção aquisição ativo, redução base de cálculo saída atacadistas, portergação pagamento, crédito presumido harmônicas e dispositivos hidráulicos, crédito presumido mercadorias cadeia do vime, outros |
Arts. 1º, 9º, 12, 15, 27 a 29 e 45 |
07/12/2009 |
07/12/2009 |
07/12/2009 |
|
|
616 |
LEI |
14.967 |
Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido condicionado à utilização de material reciclável, crédito presumido saída de embacações (Pró-Náutica), isenção aquisição ativo, redução base de cálculo saída atacadistas, portergação pagamento, crédito presumido harmônicas e dispositivos hidráulicos, crédito presumido mercadorias cadeia do vime, outros |
|
07/12/2009 |
07/12/2009 |
25/07/2011 |
Art. 3º, mantidos seus incisos - Alterada Lei nº 15.510/11 |
|
617 |
LEI |
14.967 |
Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura) |
Art. 14 |
07/12/2009 |
07/12/2009 |
24/11/2015 |
Altera Lei nº 13.336/05 - art. 8º, §§ 3º, 4º e 7º |
|
618 |
LEI |
15.499 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
|
20/06/2011 |
20/06/2011 |
20/06/2011 |
Revoga arts. 8º, 17, 20, 27 e 28 e o II do art. 15 Lei 13.002/07 |
|
619 |
LEI |
15.510 |
Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido, dispensa pagamento diferimento ativo, outros, nos casos que especifica |
Art. 2º |
26/07/2011 |
26/07/2011 |
30/09/2011 |
Revigorar III |
|
620 |
LEI |
15.510 |
Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido, dispensa pagamento diferimento ativo, outros, nos casos que especifica |
Arts. 1º, 3º a 6º e 24 |
26/07/2011 |
26/07/2011 |
28/02/2012 |
Revigorar III |
|
621 |
LEI |
15.510 |
Tratamento Especial Simplificado para o Microprodutor Rural - apropriação crédito ativo em cota única |
Art. 21 |
26/07/2011 |
26/07/2011 |
26/07/2016 |
Altera Lei nº 14.267 |
|
622 |
LEI |
15.660 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
|
14/12/2011 |
14/12/2011 |
14/12/2011 |
Revoga parág. único art. 3º Lei nº 15.242/10 |
|
623 |
LEI |
15.856 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
Art. 27 |
03/08/2012 |
03/08/2012 |
03/08/2012 |
Revoga § 10 do art. 7º da Lei 13.342/05 |
|
624 |
LEI |
15.856 |
Remissão, anistia, parcelamento - Revigorar IV |
Arts. 1º a 4º |
03/08/2012 |
03/08/2012 |
28/12/2012 |
|
|
625 |
LEI |
15.856 |
Decretação falência - anistia das multas referente fatos geradores até data declaração judicial |
Art. 27 |
03/08/2012 |
03/08/2012 |
03/08/2012 |
Revoga § 4º do art. 67-A Lei nº 5.983/81 |
|
626 |
LEI |
16.297 |
Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL |
|
31/12/2013 |
01/01/2014 |
24/11/2015 |
Altera Lei nº 13.334/05 - § 1º do art. 8º |
|
627 |
MP |
11 |
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado da microempresa no campo do ICMS. |
|
27/09/1991 |
27/09/1991 |
17/10/1991 |
|
|
628 |
MP |
128 |
Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL |
|
01/09/2006 |
01/09/2006 |
09/11/2006 |
Dec. Legislativo nº 18.274/2006 convalidou as relações jurídicas |
|
629 |
MP |
130 |
Autoriza Executivo conceder benefícios como forma de compensar a concessão de benefícios fiscais ou financeiros relacionados à importação por outra UF |
Art. 23 |
21/11/2006 |
21/11/2006 |
14/02/2007 |
Convertida Lei nº 13.992/07 |
|
630 |
MP |
130 |
PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas. |
Art. 22 |
21/11/2006 |
21/11/2006 |
14/02/2007 |
Convertida Lei nº 13.992/07 |
|
631 |
MP |
130 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
|
21/11/2006 |
21/11/2006 |
14/02/2007 |
Convertida Lei nº 13.992/07 |
|
632 |
MP |
135 |
Altera legislação do Prodec, Fadesc e Pró-emprego e outros benefícios. |
|
04/07/2007 |
01/09/2007 |
01/09/2007 |
Alteração art. 2º; caput art. 3; art. 4 s I; IV; art. 7 I; § 1º; § 2º; § 6º; § 10; art. 13. Acréscimo art. 4º XII; art. 5º-A; art. 7º § 11; art. 7º-A; art. 9º, § 3º. Revogação art. 6º. Convertida na Lei nº 14.075/07. |
|
633 |
MP |
140 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
|
27/11/2007 |
27/11/2007 |
19/12/2007 |
Acréscimo arts. 3º, § 3º; § 4º; 7º, § 1º s III; IV; § 6º, XIV; XV; § 10 I. Convertida na Lei nº 14.257/2007. |
|
634 |
MP |
147 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
|
11/12/2008 |
11/12/2008 |
30/12/2008 |
Alteração art. 3º, § 3º; art, 4º, I; art. 7º, § 1º; § 10; § 13; § 14; art. 7º-A.Convertida na Lei nº 14.605/2008. |
|
635 |
MP |
160 |
PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas. |
Art. 7º |
09/10/2009 |
09/10/2009 |
06/12/2009 |
Convertida Lei nº 14.967/09 |
|
636 |
MP |
160 |
Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido condicionado à utilização de material reciclável, crédito presumido saída de embacações (Pró-Náutica), isenção aquisição ativo, redução base de cálculo saída atacadistas, portergação pagamento, crédito presumido harmônicas e dispositivos hidráulicos, crédito presumido mercadorias cadeia do vime, outros |
|
09/10/2009 |
09/10/2009 |
06/12/2009 |
Convertida Lei nº 14.967/09 |
|
637 |
MP |
163 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
|
25/03/2010 |
25/03/2010 |
27/07/2010 |
Acréscimo arts. 7º, § 1º, III, "c"; 7º-A, IV. Alteração art. 7º, § 7º. Convertida na Lei nº 15.242/2010. |
|
638 |
MP |
205 |
Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL |
|
25/11/2015 |
25/11/2015 |
24/05/2016 |
Acréscimo art. 8º, parág. único. Revogação arts. 9º, II; e 10, da Lei 13.342/05. Convertida na Lei nº 16.940/2016. |
|
639 |
MP |
211 |
Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona. |
|
07/04/2017 |
25/11/2015 |
27/06/2017 |
Revogação art. 28, X, alínea "d" da Lei 16.940/16. Convertida na Lei nº 17.185/17. |
640 e 641 - ALTERADOS – Dec. 1817/18, art. 2º, I – Efeitos a partir de 28.09.18:
|
640 |
PORT |
67 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
26/02/2002 |
01/03/2002 |
31/03/2002 |
||
|
641 |
PORT |
127 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
09/04/2002 |
01/04/2002 |
28/02/2013 |
640 e 641 – Redação original – sem efeitos.
640 PORT 67 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. 31/05/1996 01/06/1996 31/10/1997
641 PORT 127 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. 31/10/1997 01/11/1997 28/02/2002
|
642 |
PORT |
233 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
02/02/2002 |
01/03/2002 |
31/03/2002 |
|
643 - ALTERADO – Dec. 1817/18, art. 2º, I – Efeitos a partir de 28.09.18:
|
643 |
PORT |
417 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
31/10/1997 |
01/11/1997 |
28/02/2002 |
643 – Redação original – sem efeitos.
643 PORT 417 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. 09/04/2002 01/04/2002 28/02/2013
645 a 672 - ACRESCIDOS – Dec. 1817/18, art. 2º, II – Efeitos a partir de 29.11.18:
|
645 |
PORT |
626 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
12/12/1995 |
01/12/1995 |
31/05/1996 |
||
|
646 |
PORT |
404 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
09/08/1995 |
01/08/1995 |
30/11/1995 |
|
|
647 |
PORT |
56 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
08/03/1994 |
01/03/1994 |
31/07/1995 |
|
|
648 |
PORT |
2 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
07/01/1994 |
01/01/1994 |
28/02/1994 |
|
|
649 |
PORT |
286 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
06/12/1993 |
01/12/1993 |
31/12/1993 |
|
|
650 |
PORT |
240 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
05/11/1993 |
01/11/1993 |
30/11/1993 |
|
|
651 |
PORT |
216 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
08/10/1993 |
01/10/1993 |
31/10/1993 |
|
|
652 |
PORT |
191 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
08/09/1993 |
01/09/1993 |
30/09/1993 |
|
|
653 |
PORT |
163 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
06/08/1993 |
01/08/1993 |
31/08/1993 |
|
|
654 |
PORT |
135 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
07/07/1993 |
01/07/1993 |
31/07/1993 |
|
|
655 |
PORT |
108 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
04/06/1993 |
01/06/1993 |
30/06/1993 |
|
|
656 |
PORT |
82 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
06/05/1993 |
01/05/1993 |
31/05/1993 |
|
|
657 |
PORT |
65 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
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15/04/1993 |
01/04/1993 |
30/04/1993 |
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|
658 |
PORT |
35 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
12/03/1993 |
01/03/1993 |
31/03/1993 |
|
|
659 |
PORT |
16 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
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11/02/1993 |
01/02/1993 |
28/02/1993 |
|
|
660 |
PORT |
5 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
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14/01/1993 |
01/01/1993 |
31/01/1993 |
|
|
661 |
PORT |
369 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
11/12/1992 |
01/12/1992 |
31/12/1992 |
|
|
662 |
PORT |
329 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
13/11/1992 |
01/11/1992 |
30/11/1992 |
|
|
663 |
PORT |
298 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
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14/10/1992 |
01/10/1992 |
31/10/1992 |
|
|
664 |
PORT |
260 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
14/09/1992 |
01/09/1992 |
30/09/1992 |
|
|
665 |
PORT |
225 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
14/09/1992 |
01/08/1992 |
31/08/1992 |
|
|
666 |
PORT |
193 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
14/07/1992 |
01/07/1992 |
31/07/1992 |
|
|
667 |
PORT |
154 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
12/06/1992 |
01/06/1992 |
30/06/1992 |
|
|
668 |
LEI |
14.967 |
Remissão créditos tributários que especifica. |
Arts. 1º, 9º, 12, 28, 29, 45 e 49. |
07/12/2009 |
07/12/2009 |
07/12/2009 |
|
|
669 |
LEI |
14.967 |
Remissão créditos tributários que especifica. |
Art. 14 |
07/12/2009 |
07/12/2009 |
|
|
|
670 |
LEI |
14.967 |
Remissão créditos tributários que especifica. |
Art. 15 |
07/12/2009 |
07/12/2009 |
|
|
|
671 |
DEC |
423 |
Prorroga a vigência de tratamentos tributários diferenciados previstos na legislação tributária. |
Art. 1º |
03/07/2007 |
03/07/2007 |
03/07/2007 |
|
|
672 |
DEC |
1.745 |
Introduz alterações ao RICMS/SC-01 |
Art. 1º |
19/09/2013 |
19/09/2013 |
19/09/2013 |
Acresce art 14-A ao Anexo 4 do RICMS/SC-01. |
673 a 676 - ACRESCIDOS – Dec. 538/20, art. 1º – Efeitos a partir de 31.03.20:
|
673 |
DEC |
2.154 |
Isenção saída interna de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1º de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição. |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 1º, I |
|
|
29/08/1997 |
01/09/1997 |
31/08/2001 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 1º, I. |
|
674 |
DEC |
3.782 |
Isenção saída interna de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1º de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição. |
RICMS/SC-89, Anexo 2, art. 1º, X |
|
|
31/08/1989 |
01/03/1989 |
31/08/1997 |
RICMS/SC-89, Anexo 2, art. 1º, X. |
|
675 |
DEC |
4.171 |
Isenção saída interna de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1º de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição. |
RICMS/SC-89, Anexo 2, art. 1º, X |
|
|
30/12/1993 |
01/01/1994 |
31/08/1997 |
RICMS/SC-89, Anexo 2, art. 1º, X. |
|
676 |
DEC |
1.453 |
Isenção saída interna de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1º de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição. |
RICMS/SC-89, Anexo 2, art. 1º, X |
|
|
06/03/1992 |
01/01/1992 |
31/12/1993 |
RICMS/SC-89, Anexo 2, art. 1º, X. |
677 e 678 – ACRESCIDOS – Decreto nº 1.549/21 – Vigente desde 29.10.21:
|
677 |
DEC |
5.099 |
Estende a isenção relativa ao fornecimento de refeição por estabelecimento industrial, comercial ou produtor, agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato ou associação de classe a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiados, conforme o caso, à operação que antecede a entrada da refeição nos estabelecimentos referidos, desde que tenha o emprego nele previsto. |
Art. 1º, Alteração 1107ª |
28/12/1994 |
01/01/1995 |
30/04/1997 |
RICMS/SC/89, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 28.02.1989, Anexo IV, art. 2º, XXVI |
677 |
DEC |
|
678 |
DEC |
1.790 |
Estende a isenção relativa ao fornecimento de refeição por estabelecimento industrial, comercial ou produtor, agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato ou associação de classe a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiados, conforme o caso, à operação que antecede a entrada da refeição nos estabelecimentos referidos, desde que tenha o emprego nele previsto. |
RICMS/SC, Anexo 2º, art. 2º, XIX |
29/04/1997 |
01/05/1997 |
31/08/2001 |
|
678 |
DEC |