DECRETO Nº 947, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

DOE de 16.11.16

Introduz as Alterações 3.721 a 3.726 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 16439/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.721 – A Seção XXXVII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção XXXVII

Lista de Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada e Outros Suportes para Reprodução ou Gravação de Som ou Imagem

..........................................................................................” (NR)

ALTERAÇÃO 3.722 – A Seção XLIII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção XLIII

Lista de Produtos de Colchoaria

Item	Código NCM/SH	Descrição
1	9404.10.00	Suportes para cama (somiês), inclusive “box” (Protocolo ICMS 114/13).
2	9404.2	Colchões
3	9404.90.00	Travesseiros, pillow e protetores de colchão (Protocolo ICMS 99/11).

” (NR)

ALTERAÇÃO 3.723 – A Seção XLVII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção XLVII

Lista de Instrumentos Musicais

Item	Código NCM/SH	Descrição
1	92.01	Pianos, mesmo automáticos; cravos e outros instrumentos de cordas, com teclado
2	92.02	Outros instrumentos musicais de cordas (por exemplo: guitarras (violões), violinos, harpas)
3	92.05	Outros instrumentos musicais de sopro (por exemplo: clarinetes, trompetes, gaitas de foles)
4	9206.00.00	Instrumentos musicais de percussão (por exemplo: tambores, caixas, xilofones, pratos, castanholas, maracás)
5	92.07	Instrumentos musicais cujo som é produzido ou deva ser amplificado por meios elétricos (por exemplo: órgãos, guitarras, acordeões)
6	92.09	Partes (mecanismos de caixas de música, por exemplo) e acessórios (por exemplo, cartões, discos e rolos para instrumentos mecânicos) de instrumentos musicais; metrônomos e diapasões de todos os tipos (Protocolo ICMS 183/10)

” (NR)

ALTERAÇÃO 3.724 – A Seção LIII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção LIII

Lista de Bicicletas, Partes, Peças e Acessórios

Item	Código NCM/SH	Descrição
1	8712.00	Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor.
2	4011.50.00	Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas
3	4013.20.00	Câmaras de ar de borracha novas dos tipos utilizados em bicicletas
4	8512.10.00	Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas
5	8714.9	Partes e acessórios de bicicletas e de outros ciclos (incluindo os triciclos) da subposição 8712.00 (Protocolo ICMS 155/13)

” (NR)

ALTERAÇÃO 3.725 – A Seção LIV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção LIV

Lista de Brinquedos

Item	Código NCM/SH	Descrição
1	9503.00	Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas, carrinhos para bonecos, bonecos, outros brinquedos, modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados, e quebra-cabeças (“puzzles”) de qualquer tipo.

” (NR)

ALTERAÇÃO 3.726 – O art. 90 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90. ..........................................................................................

.......................................................................................................

§ 1º ................................................................................................

.......................................................................................................

IV – se tratar de:

a) material de construção;

b) produtos agropecuários;

c) confecções e calçados;

d) medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da NBM/SH - NCM, exceto para uso veterinário;

e) produtos de colchoaria relacionados na Seção XLIII do Anexo 1;

f) operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem relacionados na Seção XXXVII do Anexo 1;

g) instrumentos musicais relacionados na Seção XLVII do Anexo 1;

h) bicicletas relacionadas na Seção LIII do Anexo 1; ou

i) brinquedos relacionados na Seção LIV do Anexo 1.

..........................................................................................” (NR)

Art. 2º Aplica-se o disposto neste Decreto às operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2016, em consonância com o disposto no Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo 3 do RICMS/SC-01:

I – os incisos XVIII, XXIV, XXXI, XXXVII e XXXVIII do caput do art. 11; e

II – as Seções XX, XXVI, XXXIV, XL e XLI do Título II.

Florianópolis, 11 de novembro de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda