Decreto n° 965, de 31 de outubro de 1991

DOE de 04.11.91

Introduz a Alteração 489ª no Regulamento do ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no art. 160, parágrafo único, do Código Tributário Nacional,

D E C R E T A :

Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 489ª - Fica acrescentado, no Título VI - "DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS", o seguinte artigo:

"Art. 134. O imposto vincendo no prazo indicado no artigo 70, "caput", incisos VI, VII e VIII, deste Regulamento, relativo a operações e prestações realizadas no mês de outubro de 1991, poderá ser recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo, entre os dias 1° (primeiro) e 8 (oito) de novembro de 1991.

Parágrafo único. O imposto recolhido antecipadamente sofrerá um desconto equivalente à aplicação da Taxa Referencial - TR - do primeiro dia útil de novembro de 1991, acrescida de dois pontos percentuais, proporcionalmente ao número de dias úteis compreendidos entre a data do pagamento e a data do vencimento do crédito tributário, conforme percentuais estabelecidos em Portaria do Secretário do Planejamento e Fazenda."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 1° de novembro de 1991.

Florianópolis, 31 de outubro de 1991.