Decreto n° 403, de 05 de agosto de 1991

DOE de 07.08.91

Introduz as Alterações 440ª a 443ª no Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1.989,

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 440ª - A lista constante do inciso XII do art. 6° do Anexo IV fica acrescida dos seguintes produtos, segundo suas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (Convênio ICMS 15/91):

+-------------+----------------------------------------------------------+
| | PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO |
| +----------+-----------------+-----------------------------+
| | A | B | C |
| +----------+-----------------+-----------------------------+
| | PARA | PARA | COM FIM ESPECÍFICO DE |
| NBM/SH | | ZONA FRANCA | EXPORTAÇÃO |
| | O + DE +-----------------------------+
| | | MANAUS | CONFORME ALÍQUOTA DE |
| | EXTERIOR +--------+--------+---------+---------+---------+
| | | B-1 | B-2 | 17% | 12% | 7% |
+-------------+----------+--------+--------+---------+---------+---------+
| 0801.30.0200| 35 | - - - | 35 | 50,29 | 29,58 | 0 |
| 1507.90 | 38,45 | - - - | 38,45 | 52,93 | 33,32 | 0 |
| 1511.90 | 38,45 | - - - | 38,45 | 52,93 | 33,32 | 0 |
| 1601 a 1605 | 60 | - - - | 60 | 69,41 | 56,67 | 25,71 |
| 2008.91 | 0 | - - - | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 2101.10 | 30,77 | - - - | 30,77 | 47,06 | 25 | 0 |
| 4410 a 4413 | 20 | - - - | 20 | 38,82 | 13,33 | 0 |
+-------------+----------+--------+--------+---------+---------+---------+

ALTERAÇÃO 441ª - As alíneas “b” dos incisos I, II e III do § 8° do art. 6° do Anexo IV passam a vigorar com a seguinte redação:

“b) no período entre 1° de setembro de 1989 e 31 de dezembro de 1991: 80%;”

ALTERAÇÃO 442ª - A alínea “b” do inciso V do § 8° do art. 6° do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:

“b) no período entre 1° de setembro de 1989 a 30 de setembro de 1991: 69,20%.”

ALTERAÇÃO 443ª - O § 8° do art. 6° do Anexo IV fica acrescido do seguinte inciso:

“VII - madeira - NBM - SH 4410 a 4412 - no período de 16 de maio a 30 de setembro de 1991: 100%.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à Alteração 440ª, que produz efeitos desde 16 de maio de 1991.

Florianópolis, 05 de agosto de 1991.