DECRETO Nº 3.647, de 25.10.05 - (949 e 950)
DOE de 25.10.05.
Introduz as Alterações 949 e 950 ao
RICMS/01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 949 – O Anexo 1 fica acrescido da Seção XXX com a seguinte redação:
“Seção XXX
Lista de Produtos Destinados a Empresa Beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO
(Convênios ICMS 28/05 e 99/05)
(Anexo 2, art.
3°, XL)
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Item |
Descrição |
Código NCM |
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1 |
Trilhos |
7302.10.10 7302.10.90 |
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2 |
Aparelhos e instrumentos de
pesagem |
8423.82.00 8423.89.00 |
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3 |
Talhas, cadernais e moitões;
Guinchos e cabrestantes |
8425.11.00 8425.19.90 8425.31.10 8425.31.90 8425.39.10 8425.39.90 |
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4 |
Cábreas; Guindastes, incluídos
os de cabo; Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação,
pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes |
8426.11.00 8426.12.00 8426.19.00 8426.20.00 8426.30.00 8426.41.10 8426.41.90 8426.49.00 8426.91.00 8426.99.00 |
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5 |
Empilhadeiras; Outros veículos
para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de
elevação |
8427.10.11 8427.10.19 8427.20.10 8427.20.90 8427.90.00 |
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6 |
Outras máquinas e aparelhos de
elevação, de carga, de descarga ou de movimentação |
8428.10.00 8428.20.10 8428.20.90 8428.32.00 8428.33.00 8428.39.10 8428.39.20 8428.39.90 8428.90.20 8428.90.90 |
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7 |
Locomotivas e locotratores;
Tênderes |
8601.10.00 8601.20.00 8602.10.00 8602.90.00 |
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8 |
Vagões para transporte de
mercadorias sobre vias férreas |
8606.10.00 8606.20.00 8606.30.00 8606.91.00 8606.92.00 8606.99.00 |
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9 |
Tratores rodoviários para
semi-reboques |
8701.20.00 |
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10 |
Veículos automóveis para
transporte de mercadorias |
8704.22.10 8704.22.90 8704.23.10 8704.23.90 8704.90.00 |
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11 |
Veículos automóveis sem
dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos
ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias |
8709.11.00 8709.19.00 |
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12 |
Reboques e semi-reboques, para
quaisquer veículos; Outros veículos não autopropulsados |
8716.39.00 8716.40.00 8716.80.00 |
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13 |
Aparelhos de raios X |
9022.19.10 9022.19.90 |
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14 |
Instrumentos e aparelhos para
medida ou controle do nível de líquidos |
9026.10.29 |
NOTA:Os produtos estão classificados de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996 e suas alterações posteriores.”
ALTERAÇÃO 950 – O art. 3° do Anexo 2 fica acrescido do inciso XL e do parágrafo único, com a seguinte redação:
“XL – até 31 de dezembro de 2007, a entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênio ICMS 28/05):
a) a importação dos bens seja integralmente desonerada dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei n° 11.033, de 2004;
b) o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO;
c) os bens sejam integrados ao ativo imobilizado das empresas beneficiadas pelo REPORTO para seu uso exclusivo, em portos localizados em território catarinense, na execução dos serviços acima referidos, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
d) seja comprovada a inexistência de similar produzido no país, mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.
Parágrafo único. A inobservância das condições previstas no inciso XL acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa e juros.”
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 25 de outubro de 2005.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
João Batista Matos
Max Roberto Bornholdt