DECRETO Nº 656, de 17 de novembro de 2011

DOE de 18.11.11

Introduz a Alteração 2.892 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 2.892 – Fica revogado o § 2º do art. 28 do Anexo 2.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de novembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Luciano Veloso Lima

Nelson Antônio Serpa