DECRETO Nº 3.181, de 1º de junho de 2005

DOE de 01.06.05

Revoga os Decretos n° 3.011, de 18 de março de 2005 e n° 3.149, de 16 de maio de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam revogados, a partir desta data, os Decretos n° 3.011, de 18 de março de 2005 e n° 3.149, de 16 de maio de 2005.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 1º de junho de 2005.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado