Decreto n° 2.719, de 17 de março de 1998

DOE de 17.03.98

Introduz as Alterações 1557ª e 1558ª ao RICMS/89

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e a Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam introduzidas nos Anexos V e VII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS-SC, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, incorporado ao RICMS-SC aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1557ª - O § 1° do artigo 83 do Anexo V fica acrescido dos seguintes incisos:

"X - MOVELSUL'98 - Feira de Móveis do Estado do Rio Grande do Sul, no período compreendido entre 16 a 22 de março de 1998, em Bento Gonçalves - RS;

XI - FEINORTE II - Feira Industrial do Norte Catarinense, no período compreendido entre 18 a 23 de agosto de 1998, em São Bento do Sul - SC."

ALTERAÇÃO 1558ª - O § 11 do artigo 1° do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 11. O regime estabelecido neste Anexo estende-se:

I - às saídas de cimento com destino a estabelecimento que o utilizar como matéria-prima ou material secundário;

II - à entrada para uso ou consumo do destinatário (Protocolo ICMS 30/97)."

Art. 2° No art. 1° do Decreto n° 2.607, de 28 de janeiro de 1998, onde se lê: "Alteração 1556ª - O art. 184 do Anexo III, do Decreto n° 3.017/89, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 184. ...'", leia-se: "Alteração 1556ª - O art. 196 do Anexo III, do Decreto n° 3.017/89, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 196. ...'"

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do art. 2° a 1° de janeiro de 1998.

Florianópolis, de 17 de março de 1998