DECRETO Nº 2.606, de 11 de setembro de 2009
DOE de 11.09.09
Introduz as Alterações 2.147 a 2.157 no Regulamento do
RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe
confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o
disposto no art. 98
da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam introduzidas no
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº
2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 2.147 – O § 4º do art. 15 do
Anexo 2 fica acrescido do inciso III com a seguinte redação:
“Art. 15.
..................................................................
[...]
§ 4º ..........................................................................
[...]
III – fica condicionado à concessão, pelo Secretário de
Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de
incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia
estadual, ser definidas outras condições e garantias.”
ALTERAÇÃO 2.148 – O § 8º do art. 15 do
Anexo 2 fica acrescido do inciso III com a seguinte redação:
“Art. 15. ..................................................................
[...]
§ 8º
..........................................................................
[...]
III – fica condicionado à concessão, pelo Secretário de
Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de
incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia
estadual, ser definidas outras condições e garantias.”
ALTERAÇÃO 2.149 – O § 10 do art. 15 do
Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15.
..................................................................
[...]
§ 10. O benefício previsto no inciso XVII:
I – depende da concessão, pelo Secretário de Estado da
Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o
desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser
definidas outras condições e garantias;
II - fica limitado ao montante do imposto devido em cada
período de apuração.”
ALTERAÇÃO 2.150 – O § 13 do art. 15 do
Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15.
..................................................................
[...]
§ 13. O disposto no inciso XIX:
I - alíneas “a” e “c”, depende da concessão, pelo
Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como
forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a
economia estadual, ser definidas outras condições e garantias;
II - alínea “d”, somente se aplica em relação às operações
com produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário.”
ALTERAÇÃO 2.151 – O § 15 do art. 15 do
Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15.
..................................................................
[...]
§ 15. O crédito presumido de que trata o inciso XX:
I – depende da concessão, pelo Secretário de Estado da
Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o
desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser
definidas outras condições e garantias;
II - será obtido multiplicando-se o percentual nele
previsto pela razão entre o total das entradas de arroz em casca
produzido neste Estado, adquirido nos doze meses imediatamente anteriores, e o
total das entradas de arroz em casca no mesmo período.”
ALTERAÇÃO 2.152 – O art. 16 do
Anexo 2 fica acrescido do § 11 com a seguinte redação:
“Art. 16.
...................................................................
[...]
§ 11. O benefício previsto neste artigo depende da
concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual
poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e
proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias.”
ALTERAÇÃO 2.153 – O art. 17 do
Anexo 2 fica acrescido do § 6º com a seguinte redação:
“Art. 17.
...................................................................
[...]
§ 6º O benefício previsto neste artigo depende da
concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual
poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e
proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias.”
ALTERAÇÃO 2.154 – O caput e o inciso II, mantidos os demais
incisos, do art.
18 do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Fica concedido crédito presumido ao
estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima classificada na posição
abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora,
em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre
o valor da operação de entrada (Lei n° 10.297/96, art. 43):
[...]
II - bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas -
NBM/SH 7208: até 12,2%;”
ALTERAÇÃO 2.155 – O § 4º do art. 21 do
Anexo 2 fica acrescido do inciso III com a seguinte redação:
“Art. 21.
..................................................................
[...]
§ 4º
............................................................................
[...]
III - depende da concessão, pelo Secretário de Estado da
Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o
desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser
definidas outras condições e garantias.”
ALTERAÇÃO 2.156 – O inciso XXI do art. 8º
do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ....................................................................
[...]
XXI – saída de mercadoria com destino a estabelecimento de
empresa interdependente, assim entendida aquela que por si, seus sócios ou
acionistas, seja titular de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do capital da
outra, observado o disposto no § 5º.
ALTERAÇÃO 2.157 – O art. 8º
do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 8º
....................................................................
[...]
§ 5º O disposto no inciso XXI não se aplica quando qualquer
dos estabelecimentos envolvidos for beneficiário de tratamento tributário
diferenciado que implique redução do imposto a recolher.”
Art. 2º Para que possam continuar
usufruindo os benefícios previstos nos dispositivos abaixo relacionados, todos do
RICMS/SC-01, Anexo 2,
os contribuintes que os utilizam na data da publicação deste Decreto deverão
protocolar, até o dia 9 de outubro de 2009, pedido de regime especial conforme
previsto na legislação aplicável:
I – art. 15, incisos: X, XIV, XIX alíneas “a” e “c” e XX;
II – art. 16;
III – art. 17; e
IV – art. 21, inciso VI.
Art. 3º Na hipótese prevista no
art. 2º, sobrevindo decisão contrária, o benefício deixa de ser
aplicável a partir do mês imediatamente posterior àquele em que o contribuinte
dessa for cientificado.
Art. 4º Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação, exceto quanto às Alterações 2.147, 2.148,
2.149, 2.150, 2.151, 2.152, 2.153 e 2.155 que produzem efeitos a partir de 1º
de novembro de 2009.
Florianópolis, 11 de setembro de 2009
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
VALDIR VITAL COBALCHINI
PEDRO MENDES