DECRETO N° 13, de 12 de janeiro de 1999.

DOE de 12.01.99

Introduz a Alteração 253 e 254 ao RICMS/97.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e na Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, e considerando a denúncia, por parte da Agência Nacional de Petróleo - ANP, do Protocolo ANP 15/98, celebrado entre o Estado de Santa Catarina e aquela Agência,

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 253 - Fica revogada a Seção XI do Capítulo V do Anexo 2.

ALTERAÇÃO 254 - Fica revogado o parágrafo único do art. 88 do Anexo 3.

Art. 2° Este decreto entra em vigor em 1° de fevereiro de 1999.

Florianópolis, de 12 de janeiro de 1999.