Decreto n° 235, de 01 de agosto de 1995

DOE de 01.08.95

Altera dispositivo do Decreto n° 262, de 05 de julho de 1991, com alterações posteriores, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da atribuição privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6°, da Lei nº 8.248, de 18 de abril de 1991, e a edição da Lei n° 9.901, de 31 de julho de 1995,

D E C R E T A :

Art. 1º. A lotação prevista no anexo que acompanha o Decreto n° 262, de 05 de julho de 1991, com a redação dada pelo Decreto n° 1.479, de 17 de março de 1992, para os cargos de Fiscal de Tributos Estaduais, passa a vigorar com a distribuição lotacional estabelecida pelo Anexo Único deste Decreto.

Art. 2°. Os auditores serão lotados no órgão de Auditoria Interna da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º. Ficam revogados o Decreto n° 4.756, de 18 de agosto de 1994, e os atos dele decorrentes, os quais não produzirão qualquer efeito desde a sua edição, o artigo 3°, do Decreto n° 262, de 05 de julho de 1991, com a redação dada pelo Decreto n° 1.479, de 17 de março de 1992, e demais disposições em contrário.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

ANEXO ÚNICO

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA O
CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS (FTE)

GERÊNCIA REGIONAL	USEFI	LOTAÇÃO	TOTAL DA REGIONAL
Florianópolis	Florianópolis Tijucas	35 02	37
Itajaí	Itajaí Balneário Camboriú Brusque	12 04 07	23
Blumenau	Blumenau Indaial Timbó	21 03 03	27
Rio do Sul	Rio do Sul Ituporanga Ibirama Taió	05 02 02 01	10
Joinville	Joinville Jaraguá do Sul	25 08	33
Porto União	Porto União Caçador Canoinhas	02 03 03	08
Joaçaba	Joaçaba Concórdia Capinzal	06 04 01	11
Chapecó	Chapecó Xanxerê Palmitos Maravilha São Lourenço d’Oeste	10 05 02 03 02	22
Curitibanos	Curitibanos Videira Campos Novos	03 05 02	10
Lages	Lages São Joaquim	11 02	13
Tubarão	Tubarão Imbituba Braço do Norte	12 01 02	15
Criciúma	Criciúma	16	16
São Miguel do Oeste	São Miguel do Oeste Dionísio Cerqueira	07 01	08
Mafra	Mafra São Bento do Sul	04 06	10
Araranguá	Araranguá	07	07
Diretoria de Administração Tributária		10	10
TOTAL DE VAGAS		260	260