Decreto n° 3.858, de 03 de agosto de 1993
DOE de 05.08.93
Introduz a Alteração 806ª ao Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no artigo 96 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1.989, com a redação dada pelo artigo 5° da Lei n° 8.512, de 28 de dezembro de 1991,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina-RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 806ª - O “caput” do artigo 149, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149. As saídas decorrentes de negócios firmados durante a realização das feiras a seguir enumeradas, pelo próprio fabricante, poderão ser escrituradas no mês subseqüente ao das referidas saídas, observado o seguinte:
1 - “Salão Internacional de Móveis e Decorações”, “18ª Feira Nacional de Vendas e Exportação de Móveis - FENAVEM” e “4ª Feira de Máquinas e Equipamentos para Madeira - MAQMAD”, no período compreendido entre 02 a 08 de agosto de 1993, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo;
2 - “ABF Franchising Show 93”, no período compreendido entre 06 a 08 de agosto de 1993, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo;
3 - “GRAFEXPO 93 - Exposição e Convenção Brasileira da Indústria Gráfica”, no período compreendido entre 10 a 13 de agosto de 1993, tendo como local o Centro de Negócios de São Paulo, no município de São Paulo, Estado de São Paulo;
4 - “CONDEX/SUCESU-SP South América 93”, no período compreendido entre 23 a 27 de agosto de 1993, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo;
5 - “BRASIL SEGURANÇA 93 - Feira Brasileira de Segurança”, no período compreendido entre 23 a 27 de agosto de 1993, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo;
6 - “Feira do Representante Comercial”, no período compreendido entre 24 a 27 de agosto de 1993, tendo como local o Centro de Negócios de São Paulo, no município de São Paulo, Estado de São Paulo;
7 - “COSMÉTICA 93 - Feira de Beleza, Estética e Higiene Pessoal”, no período compreendido entre 09 a 12 de setembro de 1993, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo;
8 - “EXPOFOTO 93 - Feira Internacional de Equipamentos, Acessórios Fotográficos”, no período compreendido entre 09 a 12 de setembro de 1993, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo;
9 - “2° Salão Internacional de Pequenas Máquinas e Grandes Negócios”, no período compreendido entre 09 a 12 de setembro de 1993, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Mart Center, no município de São Paulo, Estado de São Paulo;
10 - “EQUIPOTEL - Feira de Equipamentos, Produtos e Serviços para Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Cozinhas Industriais e Similares”, no período compreendido entre 22 a 26 de setembro de 1993, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo;
11 - “ 7ª ESCOLAR - Feira de Produtos para Escola, Escritório e Papelaria”, no período compreendido entre 22 a 26 de setembro de 1993, tendo como local o Pavilhão da Bienal do Parque Ibirapuera, no município de São Paulo, Estado de São Paulo;
12 - “FEBRAVA/REFRIEXPO 93 - Feira Internacional de Refrigeração, Ar Condicionado e Tratamento a Ar”, no período compreendido entre 21 a 24 de setembro de 1993, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de agosto de 1993.