DECRETO Nº 1.984, de 10 de dezembro de 2008
DOE de 10.12.08
Introduz as Alterações 1.837 a 1.843 no RICMS/01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto no 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 1.837 - A Seção XV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção XV
Lista de Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química Sujeitas à
Substituição Tributária
(Convênio ICMS 74/94, 104/08)
(Anexo 3, art. 58)
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
NCM/SH |
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1 |
Tintas, vernizes e outros |
3208, 3209 e 3210 |
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2 |
Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros |
2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814 |
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3 |
Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação |
3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910 |
|
4 |
Xadrez e pós assemelhados |
2821, 3204.17, 3206 |
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5 |
Piche (pez) |
2706.00.00, 2715.00.00 |
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6 |
Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos |
2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807 |
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7 |
Secantes preparados |
3211.00.00 |
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8 |
Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas |
3815, 3824 |
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9 |
Indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação |
3214, 3506, 3909, 3910 |
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10 |
Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes |
3204, 3205.00.00, 3206, 3212 |
”
ALTERAÇÃO 1.838 - Os itens 1.131 e 2.131 da Seção XXVI do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção XXVI
[...]
1.131. Etanercepte (Convênio ICMS 113/08) .......... 3002.10.38
[...]
2.131. Etanercepte (Convênio ICMS 113/08) .......... 3002.10.38
2.131.1. Etanercepte 25 mg – injetável (por frasco/ampola) (Convênio ICMS 113/08);
2.131.2. Etanercepte 50 mg – injetável (por frasco/ampola) (Convênio ICMS 113/08)”
ALTERAÇÃO 1.839 - A Seção XXVI do Anexo 1 fica acrescida dos itens 2.73.6 e 2.73.7 com a seguinte redação:
“Seção XXVI
[...]
2.73.6. Rivastigmina TTS 9 mg/5cm2 - por sistema (Convênio ICMS 113/08)
2.73.7. Rivastigmina TTS 18 mg/10cm2 - por sistema (Convênio ICMS 113/08)”
ALTERAÇÃO 1.840 - O Anexo 1 fica acrescido da Seção XXXIX com a seguinte redação:
“Seção XXXIX
Lista de Produtos Destinados à APAE
(Convênios ICMS 41/91 e 105/08)
(Anexo 2, art. 3o, XVI)
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
NCM/SH |
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1 |
Kit de Radioimunoensaio |
--- |
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2 |
Farinha Hammermuhle |
--- |
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3 |
Milupa PKV 1 |
2106.90.90 |
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4 |
Milupa PKV 2 |
2106.90.90 |
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5 |
Leite Especial de Fenillamina |
2106.90.90 |
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6 |
Reagente para determinação de Toxoplasmose |
3822.0090 |
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7 |
Reagente para determinação de Hemoglobinopatias |
3822.0090 |
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8 |
Solução 1 para Sickle cell |
3822.0090 |
|
9 |
Solução 2 para Sickle cell |
3822.0090 |
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10 |
Solução 1 para beta thal |
3822.0090 |
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11 |
Solução 2 para beta thal |
3822.0090 |
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12 |
Solução de Lavagem Concentrada (wash) |
3402.1900 |
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13 |
Solução Intensificadora de Fluorescência (enhancement) |
3204.9000 |
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14 |
Posicionador de Amostra |
9026.9090 |
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15 |
Frasco de Diluição (vessel) |
9027.9099 |
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16 |
Ponteiras Descartáveis |
9027.9099 |
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17 |
Reagente para a determinação do TSH Tirotropina |
3002.1029 |
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18 |
Reagente para a determinação do PSA |
3002.1029 |
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19 |
Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) |
3002.1029 |
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20 |
Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) |
3002.1029 |
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21 |
Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) |
3002.1029 |
|
22 |
Reagente para determinação de Estradiol |
3002.1029 |
|
23 |
Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) |
3002.1029 |
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24 |
Reagente para determinação de Prolactina |
3002.1029 |
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25 |
Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) |
3002.1029 |
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26 |
Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO) |
3002.1029 |
|
27 |
Reagente para determinação de Anticorpo Anti- Tireglobulina (AntiTG) |
3002.1029 |
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28 |
Reagente para determinação de Progesterona |
3002.1029 |
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29 |
Reagente para determinação de Hepatites Virais |
3002.1029 |
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30 |
Reagente para determinação de Galactose Neonatal |
3002.1029 |
|
31 |
Reagente para determinação de Biotinidase |
3002.1029 |
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32 |
Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) |
3002.1029 |
”
ALTERAÇÃO 1.841 - O inciso XVI do art. 3o do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o ..................................................................
[...]
XVI - até 31 de dezembro de 2008, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXIX, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 105/08);”
ALTERAÇÃO 1.842 - O parágrafo único do art. 58 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. .....................................................................
Parágrafo único. Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes (Convênio ICMS 104/08).”
ALTERAÇÃO 1.843 - O § 1o do art. 60 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. ....................................................................
§ 1o Inexistindo o valor de que trata o inciso I, a base de cálculo será o somatório do preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete e demais despesas debitadas ou cobradas do estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de (Convênio ICMS 104/08):
I - 35% (trinta e cinco por cento), nas operações internas com os produtos relacionados nos itens 1 a 9 da Seção XV do Anexo 1;
II - 50% (cinqüenta por cento), nas operações internas com os produtos relacionados no item 10 da Seção XV do Anexo 1;
III - 43,14% (quarenta e três inteiros e quatorze décimos por cento), nas operações interestaduais com os produtos relacionados nos itens 1 a 9 da Seção XV do Anexo 1;
IV - 59,04% (cinqüenta e nove inteiros e quatro décimos por cento) nas operações interestaduais com os produtos relacionados no item 10 da Seção XV do Anexo 1;”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto:
I - às Alterações 1.837, 1.842 e 1.843, que produzem efeitos a partir de 1o de janeiro de 2009;
II - às Alterações 1.838 a 1.841, que produzem efeitos desde 20 de outubro de 2008.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2008.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Ivo Carminati
Sérgio Rodrigues Alves