DECRETO N° 1.250, de 26 maio de 2000

DOE de 29.05.00

Introduz a Alteração 512 ao RICMS/97

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

Considerando os resultados da Comissão Parlamentar Externa da Assembléia Legislativa;

Considerando a média de preços da gasolina praticados no Estado;

Considerando o compromisso assumido pelos postos revendedores e pelas distribuidoras de combustíveis em reduzir suas margens de lucro;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, a seguinte Alteração:

Alteração 512 - As alíneas “a” e “b” do inciso I do § 1° do art. 79 do Anexo 3 passam a vigorar com a seguinte redação:

“a) 115,52% (cento e quinze inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento), nas operações internas;

b) 187,35% (cento e oitenta e sete inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais;”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor em 1° de junho de 2000.

Florianópolis, 26 de maio de 2000,

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO