DECRETO Nº 697, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

DOE de 05.09.24

Introduz as Alterações 4.779 e 4.780 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 9002/2024,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.779 – O art. 38 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 15. Para as deficiências previstas no inciso I do § 1º deste artigo, a indicação de terceiros para a condução do veículo somente será permitida se declarado no laudo de que trata o § 2º deste artigo que o beneficiário se encontra em estado de incapacidade total para dirigir veículo automotor (Convênio ICMS 59/20).

............................................................................................” (NR)

ALTERAÇÃO 4.780 – O art. 259 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 259. ......................................................................................

......................................................................................................

§ 5º O contribuinte optante pelo benefício de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá compensar eventual saldo credor registrado em sua escrituração fiscal na data da entrada em vigor do regime de incidência de que trata o art. 112 do Regulamento do com o imposto devido nas saídas de biodiesel em cada período de apuração, não se aplicando a vedação prevista no inciso V do caput do art. 23 deste Anexo.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de setembro 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

MARCELO MENDES

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda