DECRETO N^o 1.942, de 22 de dezembro de 2000.

DOE de 26.12.00

Dispõe sobre atualização monetária de débitos fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, tendo em vista o disposto na Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, art. 74, parágrafo único, e considerando a extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, calculada pela União, promovida pela Medida Provisória n° 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, art. 29, § 3°,

D E C R E T A:

Art. 1

Art. 1° A partir de 27 de outubro de 2000, os débitos fiscais de qualquer natureza e quaisquer outros valores referidos na legislação tributária estadual expressos em UFIR serão convertidos para a moeda corrente nacional com base no valor de R$ 1,0641, fixado pela Portaria n° 488, de 23 de dezembro de 1999, do Ministério da Fazenda, como expressão monetária daquela para o exercício de 2000.

Art. 2

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de dezembro de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado