DECRETO Nº 3.390, DE 14 DE JULHO DE 2010

DOE de 14.07.10

Aprova a distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, integrantes do Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso III, e considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1 º Fica aprovada a distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, integrantes do Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, a que se refere o art. 3º da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009, na forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2 ° A lotação do Auditor Fiscal da Receita Estadual dar-se-á em uma das sedes das Gerências Regionais da Fazenda Estadual.

§ 1º A primeira lotação terá duração mínima de 3 (três) anos.

§ 2º Respeitada a ordem de classificação no concurso de ingresso, o empossando, antes da nomeação, escolherá a Gerência Regional em que deseja ser lotado, dentre aquelas em que existam vagas disponíveis, devendo a administração pública observar tal preferência quando da lotação.

Art. 3 º Para a distribuição lotacional a que se refere este Decreto, serão considerados os quantitativos de vagas, independente do nível na carreira, previstos no art. 4º da Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, observadas as determinações posteriores contidas nos parágrafos únicos dos arts. 2º e 14 da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009.

Art. 4 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5 º Fica revogado o Decreto nº 262, de 5 de julho de 1991.

Florianópolis, 14, de julho de 2010.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO – ALTERADO – Dec. 741/20, art. 1º – Efeitos a partir de 28.07.20:

ANEXO ÚNICO

Distribuição Lotacional dos Servidores da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE)

Lotação	Total de vagas
1ª GERFE - Florianópolis	175
2ª GERFE - Itajaí	45
3ª GERFE - Blumenau	53
5ª GERFE - Joinville	67
7ª GERFE - Joaçaba	32
8ª GERFE - Chapecó	43
10ª GERFE - Lages	23
11ª GERFE - Tubarão	15
12ª GERFE - Criciúma	30
14ª GERFE - Mafra	17
Total	500

ANEXO ÚNICO – Redação do Dec. 1689/18, art. 1º – Vigente de 15.08.18 a 27.07.20:

ANEXO ÚNICO

Distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE)

Lotação Total de vagas

1ª GERFE - Florianópolis 160

2ª GERFE - Itajaí 45

3ª GERFE - Blumenau 50

4ª GERFE - Rio do Sul 12

5ª GERFE - Joinville 80

6ª GERFE - Caçador 10

7ª GERFE - Joaçaba 22

8ª GERFE - Chapecó 35

9ª GERFE - Curitibanos 10

10ª GERFE - Lages 13

11ª GERFE - Tubarão 15

12ª GERFE - Criciúma 22

13ª GERFE - São Miguel do Oeste 8

14ª GERFE - Mafra 10

15ª GERFE - Araranguá 8

Total 500

ANEXO ÚNICO – Redação original – Vigente de 14.07.10 a 14.08.18:

ANEXO ÚNICO

Distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, por sede de Gerência Regional da Fazenda Estadual - GERFE

Gerência Regional da Fazenda Estadual Total de vagas

1ª GERFE - Florianópolis 136

2ª GERFE - Itajaí 49

3ª GERFE - Blumenau 52

4ª GERFE - Rio do Sul 16

5ª GERFE - Joinville 84

6ª GERFE - Porto União 10

7ª GERFE - Joaçaba 25

8ª GERFE - Chapecó 35

9ª GERFE - Curitibanos 13

10ª GERFE - Lages 15

11ª GERFE - Tubarão 19

12ª GERFE - Criciúma 26

13ª GERFE - São Miguel do Oeste 8

14ª GERFE - Mafra 54

15ª GERFE - Araranguá 8

Total geral 550