DECRETO Nº 2.253, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022

DOE de 08.11.22

Introduz a Alteração 4.590 no RICMS/SC-01, que atualiza o código NCM contido nos itens 1 a 5 da tabela presente na Seção LXVIII do Anexo 1 do Regulamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 e no § 1º do art. 99-A da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14561/2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.590 – A Seção LXVIII do Anexo 1 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção LXVIII

............................................................................................................................................

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO
1	3920.10.99	Filmes plásticos, com e sem impressão na forma tubular, encolhível, uso comum e técnico
2	3920.10.99	Filmes plásticos com e sem impressão em folha, uso comum e técnico
3	3920.10.99	Sacos industriais: reembalagens, com solda fundo, beira lateral e lateral
4	3920.10.99	Filmes picotados e soldados em forma de saco
5	3920.10.99	Filmes plásticos para revestimento, uso comum e técnico, com e sem impressão
........	...................	...........................................................................................................................

” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de novembro de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Secretário-Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda