Decreto n° 1.947, de 23 de junho de 1997

DOE de 24.06.97

Introduz a Alteração 1530ª ao Regulamento do ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e a Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica introduzida no Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS-SC, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, incorporado ao RICMS-SC pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 1530ª - O § 1° do artigo 83 do Anexo V fica acrescido dos seguintes incisos:

“VIII- 46ª FENIT - Feira Nacional da Indústria Têxtil, que se realizará no período compreendido entre 24 e 27 de junho de 1997, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Anhembi, no município de São Paulo, estado do São Paulo;

IX - 32ª FENATEC - Feira Nacional de Tecelagem, que se realizará no período compreendido entre 24 e 27 de junho de 1997, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Anhembi, no município de São Paulo, estado de São Paulo.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de junho de 1997.