| Portaria Estadual |
Ementa |
| 291 de 12/11/2024 |
Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. |
| 267 de 25/10/2024 |
Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line) e estabelece outras providências. |
| 243 de 26/09/2024 |
Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. |
| 242 de 24/09/2024 |
Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. |
| 239 de 19/09/2024 |
Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012. |
| 228 de 04/09/2024 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais –DARE-SC. |
| 210 de 23/08/2024 |
Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. |
| 209 de 16/08/2024 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais –DARE-SC. |
| 207 de 07/08/2024 |
Autoriza, com fundamento no art. 33 da Lei nº 14.967, de 2009, a aplicação do diferimento do ICMS às importações realizadas por intermédio de portos localizados em outras unidades da Federação em decorrência de limitações físicas de desembarque de mercadorias nos portos deste Estado, nos termos que especifica. |
| 205 de 07/08/2024 |
Altera a Portaria SEF nº 347, de 2023, que publica a relação de empresas credenciadas para fornecimento de óleo diesel com aplicação do benefício fiscal de que trata a Subseção II da Seção LIV do Capítulo V do Anexo 2 do RICMS/SC-01. |
| 196 de 22/07/2024 |
Revoga a Portaria SEF nº 103, de 2008, que aprova o aplicativo destinado à “Declaração do ICMS Devido sobre o Estoque de Mercadorias Ingressadas no Regime de Substituição Tributária e Emissão do Documento de Arrecadação” e o respectivo Manual de Preenchimento. |
| 195 de 22/07/2024 |
Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST). |
| 178 de 11/07/2024 |
Altera a Portaria SEF nº 342, de 2012, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL). |
| 176 de 10/07/2024 |
Define os limites do montante de crédito autorizado para fins do disposto no § 3º do art. 25 do Anexo 3 do RICMS/SC-01. |
| 156 de 18/06/2024 |
Altera a Portaria SEF nº 222, de 2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) e o respectivo Manual de Preenchimento, e a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 155 de 18/06/2024 |
Altera a Portaria SEF nº 009, de 2024, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2024. |
| 140 de 06/06/2024 |
Determina a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice “ICMS Educação” relativo a 2024, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2025, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 26 de outubro de 2022. |
| 133 de 28/05/2024 |
Publica o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2025. |
| 124 de 21/05/2024 |
Altera a Portaria SEF nº 36, de 2022, que dispõe sobre a composição do Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego e estabelece outras providências. |
| 122 de 14/05/2024 |
Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 121 de 14/05/2024 |
Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 399, de 2022, que publica, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 2022, a relação consolidada dos membros da comissão para produção e apuração do “ICMS Educação” de que trata o art. 3º da Lei nº 18.489, de 2022 . |
| 120 de 13/05/2024 |
Aprova minuta padrão de convênio de cooperação técnica e de delegação de encargos, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional, e estabelece procedimentos para adesão dos Municípios ao Convênio. |
| 117 de 07/05/2024 |
Revoga a Portaria SEF nº 066, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Modernização da DIAT. |
| 96 de 15/04/2024 |
Delega a competência para julgamento em segunda instância dos recursos sobre o valor adicionado, nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010. |
| 93 de 11/04/2024 |
Estabelece o modelo oficial de declaração a ser prestada pelo sujeito passivo para o gozo de isenção de IPVA nas hipóteses de veículos que sejam objeto de apropriação indébita ou de estelionato. |
| 75 de 25/03/2024 |
Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. |
| 72 de 21/03/2024 |
Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. |
| 55 de 29/02/2024 |
Altera a Portaria SEF nº 222, de 2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento, a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), e estabelece outras providências. |
| 46 de 16/02/2024 |
Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012. |
| 39 de 15/02/2024 |
Altera a Portaria SEF nº 009, de 2024, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2024. |
| 38 de 14/02/2024 |
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), grupo de trabalho com o objetivo de promover estudos sobre a utilização de critério ambiental na composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS. |
| 31 de 31/01/2024 |
Revoga a Portaria SEF nº 299, de 2021, que define, nos termos do art. 151 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, produtos alcançados pelo benefício previsto na Seção XXXI do Capítulo V do referido Anexo. |
| 20 de 24/01/2024 |
Prorroga o prazo para regularização das pendências de que trata o inciso V do caput do art. 3º da Portaria SEF nº 526, de 2021. |
| 17 de 23/01/2024 |
Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e estabelece outras providências. |
| 9 de 17/01/2024 |
Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2024. |
| 8 de 17/01/2024 |
Determina a realização das Avaliações do Desempenho Funcional (ADF), relativas aos anos de 2022 e 2023, dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFRE) promovidos por meio da Portaria SEF nº 384, de 2023. |
| 1 de 23/10/2024 |
Disciplina os procedimentos para concessão do regime especial de que trata o inciso XLVI do caput do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 423 de 20/12/2023 |
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2023. |
| 409 de 13/12/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais –DARE-SC. |
| 408 de 12/12/2023 |
Publica o Valor Adicionado ano base 2022, o ICMS Educação ano base 2022 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2024. |
| 407 de 12/12/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 531, de 2022, que publica o Valor Adicionado ano base 2021, o ICMS Educação ano base 2021 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2023. |
| 383 de 29/11/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 342, de 2012, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL). |
| 382 de 22/12/2023 |
Define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.762, de 2019, e no inciso II do § 2º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências. |
| 374 de 24/11/2023 |
Delega a competência para autorizar o cancelamento de gravames de imóveis, nos termos da alínea “i” do inciso IV do caput do art. 1º do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 2022. |
| 371 de 23/11/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais –DARE-SC. |
| 347 de 09/11/2023 |
Publica a relação de empresas credenciadas para fornecimento de óleo diesel com aplicação do benefício fiscal de que trata a Subseção II da Seção LIV do Capítulo V do Anexo 2 do RICMS/SC-01. |
| 345 de 01/11/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. |
| 338 de 25/10/2023 |
Designa servidor para exercer suas atividades na Diretoria de Administração Tributária (DIAT). |
| 332 de 23/11/2023 |
Dispõe sobre as normas aplicáveis à produção e ao uso de Inteligência Artificial (IA), no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e estabelece outras providências. |
| 323 de 11/10/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 215, de 2023, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2023. |
| 322 de 11/10/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 90, de 2010, que dispõe sobre a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD. |
| 321 de 11/10/2023 |
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), grupo de trabalho com o objetivo de promover estudos sobre a tributação da economia circular. |
| 313 de 09/10/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais –DARE-SC. |
| 312 de 09/10/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST). |
| 311 de 06/10/2023 |
Institui grupos de trabalho visando à simplificação de obrigações tributárias acessórias referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). |
| 287 de 14/09/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC. |
| 283 de 14/09/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 220, de 2023, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), grupo de trabalho visando à elaboração de Programa de Incentivo à Denúncia e Regularização Espontânea de Santa Catarina (PROGRIDE-SC). |
| 274 de 25/08/2023 |
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), grupo de trabalho com o objetivo de realizar estudos e propor aperfeiçoamento para o Guia Prático de Escrituração - Incentivos e Benefícios Fiscais . |
| 250 de 04/08/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 123, de 2021, que cria Grupo de Trabalho para aprimoramento da transparência relativa às renúncias fiscais do Estado de Santa Catarina . |
| 243 de 03/08/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado e estabelece outras providências. |
| 236 de 26/07/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprovou o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 235 de 26/07/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). |
| 233 de 21/07/2023 |
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), grupo de trabalho com o objetivo de promover estudos sobre os benefícios fiscais aplicados ao setor de laticínios. |
| 231 de 20/07/2023 |
Define as metas de produtividade do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC). |
| 220 de 13/07/2023 |
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), grupo de trabalho visando à elaboração de Programa de Incentivo à Denúncia e Regularização Espontânea de Santa Catarina (PROGRIDE-SC). |
| 215 de 13/07/2023 |
Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2023. |
| 205 de 04/07/2023 |
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), grupo de trabalho com o objetivo de estudar o cálculo do valor adicionado das empresas petroleiras . |
| 204 de 30/06/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. |
| 200 de 28/06/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 123, de 2021, que cria Grupo de Trabalho para aprimoramento da transparência relativa às renúncias fiscais do Estado de Santa Catarina . |
| 191 de 20/06/2023 |
Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 399, de 2022, que publicou a relação consolidada dos membros da comissão para produção e apuração do “ICMS Educação” de que trata o art. 3º da Lei nº 18.489, de 2022. |
| 188 de 13/06/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 187 de 13/06/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. |
| 179 de 02/06/2023 |
Publica o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2024. |
| 177 de 01/06/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 36, de 2022, que dispõe sobre a composição do Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego e estabelece outras providências. |
| 176 de 30/05/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. |
| 162 de 24/05/2023 |
Delega a competência para julgamento em segunda instância dos recursos sobre o valor adicionado, nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010. |
| 160 de 23/05/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 36, de 2022, que dispõe sobre a composição do Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego e estabelece outras providências. |
| 152 de 19/06/2023 |
Dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC-01, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos. |
| 151 de 16/05/2023 |
Habilita órgão técnico para realização de análise estrutural e funcional do equipamento Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF). |
| 136 de 23/05/2023 |
Determina a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice “ICMS Educação” relativo a 2023, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2024, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 26 de outubro de 2022. |
| 125 de 24/04/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 110, de 2023, que limita, no período de 1º de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2023, as transferências de créditos, no âmbito dos regimes especiais concedidos com fundamento no inciso II do caput do art. 52-C e no art. 17 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. |
| 124 de 20/04/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST). |
| 118 de 12/05/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. |
| 110 de 03/04/2023 |
Limita, no período de 1º de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2023, as transferências de créditos, no âmbito dos regimes especiais concedidos com fundamento no inciso II do caput do art. 52-C e no art. 17 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. |
| 109 de 29/03/2023 |
Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 271, de 2020, que outorga poder de representação a servidores que indica. |
| 108 de 28/03/2023 |
Dispõe sobre a instituição do Núcleo de Gestão de Processos da Secretaria de Estado da Fazenda (NUPROC/SEF) e designa sua composição. |
| 97 de 30/03/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 1, de 2023, que define as cotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2023. |
| 93 de 24/03/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 123, de 2021, que cria Grupo de Trabalho para aprimoramento da transparência relativa às renúncias fiscais do Estado de Santa Catarina. |
| 82 de 20/03/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. |
| 59 de 06/03/2023 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012. |
| 30 de 30/01/2023 |
Designa servidora para atuar como Assessora de Gerente Regional. |
| 29 de 24/01/2023 |
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Grupo de Trabalho com o objetivo de estabelecer as disposições sobre a receita estadual a fim de possibilitar a elaboração do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (PAFISC). |
| 20 de 07/02/2023 |
Altera a Portaria SEF nº 464, de 2021, que define, nos termos do § 8º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal do crédito presumido correspondente ao valor do ICMS destinado pelo contribuinte a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC). |
| 9 de 25/07/2023 |
Cria grupo de trabalho para análise de medidas administrativas e judiciais, com o objetivo de oportunizar e incentivar a regularização da situação fiscal dos contribuintes e otimizar o combate à sonegação e às fraudes estruturadas. |
| 3 de 15/02/2023 |
Cria grupo de trabalho com o objetivo de estudar e avaliar a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFPe) a partir de 1º de julho de 2023, em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 10, de 7 de abril de 2022, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). |
| 2 de 09/01/2023 |
Aprova modelos de documentos previstos no Anexo Único do RITCMD/SC-04. |
| 1 de 03/01/2023 |
Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2023. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 572 de 29/12/2022 |
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2022. |
| 540 de 16/12/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. |
| 537 de 15/12/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 84, de 2022, que dispõe sobre a instituição do Núcleo de Gestão de Projetos da Secretaria de Estado da Fazenda (NUPROJ/SEF) e designa sua composição. |
| 531 de 14/12/2022 |
Publica o Valor Adicionado ano base 2021, o ICMS Educação ano base 2021 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2023. |
| 528 de 13/12/2022 |
Define critérios para cancelamento de ofício da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS). |
| 527 de 13/12/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 526, de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME. |
| 526 de 13/12/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. |
| 522 de 08/12/2022 |
Publica o Valor Adicionado ano base 2021, o ICMS Educação ano base 2021 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2023. |
| 515 de 08/12/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado. |
| 459 de 08/11/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 440 de 27/10/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 234, de 2005, que dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi. |
| 439 de 26/10/2022 |
Publica, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 2022, os parâmetros a serem utilizados no cálculo de 2022 do índice “ICMS Educação” que será aplicado no exercício de 2023. |
| 438 de 26/10/2022 |
Dispõe sobre a produção e apuração do índice “ICMS Educação” de que trata o inciso II do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 18.489, de 2022. |
| 437 de 26/10/2022 |
Disciplina, nos termos do § 1º do art. 4º e do art. 5º do Decreto nº 2.042, de 2022, procedimentos relativos à promoção por merecimento na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual. |
| 425 de 18/10/2022 |
Designa, nos termos do art. 2º da Portaria SEF nº 223, de 2022, servidores para execução das atribuições da Comissão Interna de Acesso à Informação (CIAI). |
| 424 de 18/10/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 414 de 04/10/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. |
| 408 de 03/10/2022 |
Designa servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual para exercer atividades nos órgãos que especifica. |
| 405 de 29/09/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 123, de 2021, que cria Grupo de Trabalho para aprimoramento da transparência relativa às renúncias fiscais do Estado de Santa Catarina. |
| 399 de 28/09/2022 |
Publica, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 2022, a relação consolidada dos membros da comissão para produção e apuração do “ICMS Educação” de que trata o art. 3º da Lei nº 18.489, de 2022. |
| 381 de 13/09/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 53, de 2019, que designa representante perante a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e estabelece outras providências. |
| 341 de 22/08/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 354, de 2021, que cria Grupo Gestor responsável pela avaliação de novos investimentos e projetos relacionados a mercadorias sem similar produzidas no Estado. |
| 334 de 18/08/2022 |
Delega a competência para julgamento em segunda instância dos recursos sobre o valor adicionado, nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010. |
| 316 de 08/08/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). |
| 315 de 08/08/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. |
| 314 de 08/08/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 305 de 29/07/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. |
| 299 de 25/07/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 179, de 2021, que designa servidor para exercer atividade de encarregado e institui Grupo de Trabalho para auxílio na implementação de normas relacionadas à proteção de dados. |
| 289 de 18/07/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. |
| 279 de 15/07/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. |
| 275 de 07/07/2022 |
Estabelece os requisitos mínimos para o credenciamento de instituições adquirentes e subadquirentes, nos termos do § 4º do art. 4º do Decreto nº 1.807, de 2022, e dá outras providências. |
| 269 de 05/07/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 464, de 2021, que define, nos termos do § 8º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal do crédito presumido correspondente ao valor do ICMS destinado pelo contribuinte a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC), e dá outras providências. |
| 260 de 30/06/2022 |
Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com combustíveis que especifica. |
| 253 de 27/06/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 252 de 27/06/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. |
| 251 de 27/06/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. |
| 250 de 27/06/2022 |
Designa servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual para exercer atividades nos órgãos que especifica. |
| 237 de 20/06/2022 |
Designa servidor para atuar como Assessor de Gerente Regional. |
| 236 de 21/06/2022 |
Cria, nos termos do inciso II do § 50 do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, comitê para análise dos projetos de que trata a alínea “c” do inciso XV do caput do mencionado artigo. |
| 223 de 16/09/2022 |
Cria a Comissão Interna de Acesso à Informação (CIAI) no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. |
| 222 de 03/06/2022 |
Publica o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2023. |
| 214 de 27/05/2022 |
Habilita órgão técnico para realização de análise estrutural e funcional do equipamento Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF). |
| 187 de 09/05/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, e a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). |
| 176 de 04/05/2022 |
Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar Federal nº 193, de 17 de março de 2022. |
| 168 de 28/04/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. |
| 167 de 28/04/2022 |
Revoga a Portaria SEF nº 222, de 2017, que avoca competência para promover a inscrição em dívida ativa de débito de IPVA em procedimento massivo ou automatizado. |
| 149 de 08/04/2022 |
Define os requisitos técnicos e funcionais do programa aplicativo de que trata o § 2º do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01. |
| 143 de 05/04/2022 |
Dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. |
| 141 de 08/04/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 135 de 29/03/2022 |
Designa Julgador de Processos Fiscais do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC), e estabelece outras providências. |
| 134 de 05/04/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências. |
| 104 de 10/03/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 52, de 2022, que redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2022 e estabelece outras providências. |
| 84 de 21/02/2022 |
|
| 83 de 25/02/2022 |
Institui procedimentos, nos termos do art. 22 da Lei nº 18.319, de 2021, para verificação do cumprimento das condições estabelecidas no art. 5º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, para fins de remissão e anistia dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exigidos mediante notificação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, com fundamento nos arts. 35-A ou 35-B do RICMS/SC-01. |
| 52 de 09/02/2022 |
Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2022 e estabelece outras providências. |
| 51 de 04/02/2022 |
Define os municípios-sede das Unidades Setoriais de Fiscalização (USEFIs), as regiões administrativo-fiscais que compõem as Gerências Regionais da Fazenda Estadual (GERFEs) e dá outras providências. |
| 39 de 31/01/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC). |
| 36 de 02/02/2022 |
Dispõe sobre a composição do Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego e estabelece outras providências. |
| 33 de 26/01/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 26 de 02/02/2022 |
Define formulário para comunicação, pelo sujeito passivo, de alienação, oneração, transferência, a qualquer título, desapropriação ou perda total de bens ou direitos objeto de arrolamento de bens. |
| 18 de 19/01/2022 |
Dispõe sobre a escrituração e emissão de documentos fiscais, nas operações com energia elétrica promovida pelo Distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção, e estabelece outras providências. |
| 15 de 12/01/2022 |
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2021. |
| 4 de 17/02/2022 |
Institui comissão destinada à realização de processo de remoção dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009. |
| 3 de 04/01/2022 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 2 de 03/01/2022 |
Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2022. |
| 2 de 31/03/2022 |
Aprova minuta padrão de convênio para compartilhamento de informações econômico-fiscais e dados cadastrais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional, e estabelece procedimentos para adesão dos Municípios ao Convênio. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 1.757 de 02/06/2021 |
Cria Grupo de Trabalho para aprimoramento do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Fazenda. |
| 529 de 29/12/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). |
| 526 de 23/12/2021 |
Estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME. |
| 497 de 03/12/2021 |
Publica o Valor Adicionado referente ao ano de 2020 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável ao exercício de 2022. |
| 490 de 01/12/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. |
| 486 de 30/11/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 60, de 2009, que aprova o Programa Gerador da DIEF-ITCMD e respectivo Manual de Utilização. |
| 485 de 29/11/2021 |
Institui o Grupo de Educação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (GEF/SEF). |
| 477 de 24/11/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. |
| 476 de 19/11/2021 |
Define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.762, de 2019, e no inciso II do § 2º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do Regulamento. |
| 467 de 22/11/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 465 de 17/11/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 464 de 19/11/2021 |
Define, nos termos do § 8º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal do crédito presumido correspondente ao valor do ICMS destinado pelo contribuinte a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC), e dá outras providências. |
| 440 de 29/10/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 94, de 2019, que disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à denúncia de suposta irregularidade fiscal. |
| 439 de 28/10/2021 |
Altera a Portaria nº 179, de 30 de abril de 2021, que designa servidor para exercer atividade de encarregado e institui Grupo de Trabalho para auxílio na implementação de normas relacionadas à proteção de dados. |
| 426 de 22/10/2021 |
Revoga a Portaria SEF nº 23, de 6 de fevereiro de 2018, que cria Grupo de Trabalho para a normatização da responsabilização tributária no procedimento de constituição do crédito tributário e no processo contencioso, e sua operacionalização por meio da criação de novos módulos de fiscalização e arrecadação no Sistema de Administração Tributária (SAT). |
| 365 de 08/09/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), e a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da DIME. |
| 355 de 01/09/2021 |
Delega a competência para julgamento em segunda instância dos recursos sobre o valor adicionado, nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010. |
| 354 de 30/08/2021 |
Cria Grupo Gestor responsável pela avaliação de novos investimentos e projetos relacionados a mercadorias sem similar produzidas no Estado. |
| 338 de 27/08/2021 |
Revoga as Portarias SEF a que se refere, que aprovam pautas de preços mínimos. |
| 306 de 23/07/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. |
| 299 de 16/07/2021 |
Define, nos termos do art. 151 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, produtos alcançados pelo benefício previsto na Seção XXXI do Capítulo V do referido Anexo. |
| 284 de 02/07/2021 |
Define, nos termos do parágrafo único do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, os requisitos técnicos e funcionais do equipamento denominado Dispositivo Autorizador Fiscal para NFC-e (DAF). |
| 260 de 23/06/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributária e estabelece outras providências. |
| 245 de 02/06/2021 |
Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 271, de 30 de setembro de 2020, que outorga poder de representação a servidores que indica. |
| 235 de 01/06/2021 |
Publica o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2022. |
| 215 de 14/05/2021 |
Cria Grupo de Trabalho para implantação de Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal no Estado de Santa Catarina. |
| 203 de 11/05/2021 |
Revoga a Portaria SEF Nº 170, de 4 de maio de 2021, que delega ao titular da Diretoria de Administração Tributária competências para a concessão de regimes especiais e a prática de outros atos. |
| 179 de 29/04/2021 |
Designa servidor para exercer atividade de encarregado e institui Grupo de Trabalho para auxílio na implementação de normas relacionadas à proteção de dados. |
| 177 de 28/04/2021 |
Altera o artigo 4º da Portaria SEF 94/2021 que criou Grupo de trabalho para a revisão dos dispositivos da Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, que extingue e cria cargos no Quadro Único de Pessoal da Administração direta, e da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita estadual. |
| 171 de 28/04/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 364, de 21 de dezembro de 2020, que publica o Valor Adicionado referente ao ano de 2019 e o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS aplicável ao ano de 2021. |
| 170 de 04/05/2021 |
Delega ao titular da Diretoria de Administração Tributária competências para a concessão de regimes especiais e a prática de outros atos. |
| 160 de 19/04/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências. |
| 159 de 19/04/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST). |
| 142 de 07/04/2021 |
Institui Comissão destinada à revisão dos procedimentos da Portaria SEF 184/2019 . |
| 129 de 25/03/2021 |
Designa servidor para exercer atividade de assistente da Corregedoria da Secretaria de Estado da Fazenda (COSEF). |
| 124 de 25/03/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019. Altera a Portaria SEF nº 22, de 11 de janeiro de 2021, que define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2021. |
| 123 de 30/03/2021 |
Cria Grupo de Trabalho para aprimoramento da transparência relativa às renúncias fiscais do Estado de Santa Catarina. |
| 102 de 11/05/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. |
| 96 de 05/03/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária estadual. |
| 94 de 04/03/2021 |
Cria Grupo de Trabalho para a revisão dos dispositivos da Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, que extingue e cria cargos no Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, e da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual. |
| 93 de 02/03/2021 |
Institui Grupo de Trabalho para acompanhamento de processos administrativos instaurados pelos órgãos de controle. |
| 76 de 19/02/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. |
| 54 de 24/02/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 22, de 11 de janeiro de 2021, que define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2021. |
| 46 de 29/01/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 378, de 29 de novembro de 2018. |
| 44 de 02/02/2021 |
Cria Grupo de Trabalho para a revisão da limitação imposta sobre o preço do veículo automotor para a obtenção de isenção do ICMS e do IPVA, na aquisição e na propriedade, respectivamente, por pessoas portadoras deficiência. |
| 31 de 16/02/2021 |
Dispõe sobre as ações fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e estabelece outras providências. |
| 22 de 11/01/2021 |
Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2021. |
| 19 de 08/01/2021 |
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2020, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.646, de 4 de setembro de 2003. |
| 18 de 22/09/2021 |
Constitui o Grupo Estadual de Educação Fiscal (GEFE/SC). |
| 13 de 06/01/2021 |
Altera a Portaria SEF nº 378 , de 29 de novembro de 2018. |
| 3 de 21/06/2021 |
Cria grupo de trabalho com o objetivo de estudar e propor procedimentos a serem adotados relativamente aos créditos do ICMS decorrentes de operações com mercadorias oriundas de outra unidade da Federação para as quais tenham sido concedidos benefícios fiscais em desconformidade com a Lei Complementar federal nº 24, de 1975, cuja apropriação tenha sofrido limitações pela legislação tributária estadual, com a finalidade de se promover sua adequação às disposições da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). |
| 2 de 31/05/2021 |
Cria grupo de trabalho para estudo e apresentação de proposta para adequação da legislação estadual aplicável ao instituto da transação, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 364 de 21/12/2020 |
Publica o Valor Adicionado referente ao ano de 2019 e o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS aplicável ao ano de 2021. |
| 327 de 26/11/2020 |
Altera a Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado e estabelece outras providências. |
| 312 de 25/11/2020 |
Disciplina procedimentos para restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, determinada por decisão judicial que autorizou a transferência dos créditos para outros contribuintes. |
| 304 de 25/11/2020 |
Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 303 de 07/11/2020 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 302 de 07/11/2020 |
Altera a Portaria SEF no 269, de 31 de agosto de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). |
| 287 de 20/10/2020 |
Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. |
| 271 de 30/09/2020 |
Outorga poder de representação a servidores que indica. |
| 270 de 01/10/2020 |
Define os municípios-sede das Unidades Setoriais de Fiscalização (USEFIs), as regiões administrativo-fiscais que compõem as Gerências Regionais da Fazenda Estadual (GERFEs) e dá outras providências. |
| 269 de 05/10/2020 |
Determina a publicação do cálculo da distribuição, para cada Município deste Estado, dos valores depositados nos autos da ação judicial 0001526-38.2009.8.24.0003, relativos à repartição das receitas do ICMS. |
| 263 de 28/09/2020 |
Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências. |
| 262 de 28/09/2020 |
Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST). |
| 260 de 24/09/2020 |
Define os municípios-sede das Unidades Setoriais de Fiscalização (USEFIs), as regiões administrativo-fiscais que compõem as Gerências Regionais da Fazenda Estadual (GERFEs) e dá outras providências. |
| 250 de 17/09/2020 |
Prorroga o prazo da Comissão Processante constituída pela Portaria SEF nº 161, de 15 de maio de 2019. |
| 249 de 17/09/2020 |
Altera a Portaria SEF nº 95, de 22 de março de 2019, que constitui o Grupo de Educação Fiscal Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda (GEFE/SEF). |
| 248 de 17/09/2020 |
Altera a Portaria SEF nº 381, de 1º de novembro de 2017, que cria Comitê de Formação Continuada na Diretoria de Administração Tributária. |
| 247 de 15/09/2020 |
Cria comitê na Diretoria de Administração Tributária para analisar propostas de atração de investimentos vinculados à concessão de tratamentos tributários diferenciados e estabelece outras providências. |
| 227 de 31/08/2020 |
Altera a Portaria SEF nº 94, de 2019, que disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à denúncia de suposta irregularidade fiscal. |
| 226 de 28/08/2020 |
Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 206 de 13/08/2020 |
Altera a Portaria SEF nº 115, de 5 de maio de 2020, que redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020. |
| 199 de 06/08/2020 |
Altera a Portaria SEF nº 381, de 2017, que cria o Comitê de Formação Continuada na Diretoria de Administração Tributária. |
| 181 de 20/07/2020 |
Prorroga Comissão Processante instituída pela Portaria SEF nº 161/2019 |
| 180 de 14/07/2020 |
Institui Comissão destinada a planejar, organizar e coordenar o Programa de Ambientação e Treinamento Funcional dos novos AFRES |
| 164 de 19/06/2020 |
Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 149 de 02/06/2020 |
Publica o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2021. |
| 148 de 26/05/2020 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012 , que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 135 de 22/05/2020 |
Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 134 de 19/05/2020 |
Prorroga a Comissão Processante constituída pela Portaria SEF Nº 161/2019. |
| 131 de 12/05/2020 |
Aprova a Política de Segurança da Informação e da Comunicação (POSIC) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e estabelece outras providências. |
| 115 de 05/05/2020 |
Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020. |
| 101 de 14/04/2020 |
Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020. |
| 96 de 30/03/2020 |
Suspende os efeitos dos regimes especiais concedidos com fundamento nos arts. 52-C a 52-E do RICMS/SC-01. |
| 68 de 18/03/2020 |
Prorroga a Comissão Processante constituída pela Portaria SEF Nº 161/2019. |
| 53 de 26/02/2020 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC). |
| 15 de 13/02/2020 |
Define os municípios sedes das Unidades Setoriais de Fiscalização (USEFIs), as regiões administrativo-fiscais que compõe as Gerências Regionais da Fazenda Estadual (GERFEs) e dá outras providências. |
| 13 de 16/01/2020 |
Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020. |
| 12 de 24/01/2020 |
Prorroga a Comissão Processante constituída pela Portaria SEF Nº 161/2019. |
| 2 de 16/01/2020 |
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais, existentes em 31 de dezembro de 2019. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 416 de 12/12/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST). |
| 415 de 13/12/2019 |
Publica o Valor Adicionado ano 2018 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2020. |
| 413 de 10/12/2019 |
Designa servidor para exercer atividade em Unidade Setorial de Fiscalização da Fazenda Estadual |
| 412 de 10/12/2019 |
Designa servidor para exercer atividade em Unidade Setorial de Fiscalização da Fazenda Estadual |
| 411 de 10/12/2019 |
Designa servidor para exercer atividade em Unidade Setorial de Fiscalização da Fazenda Estadual |
| 410 de 10/12/2019 |
Designa servidor para exercer atividade em Unidade Setorial de Fiscalização da Fazenda Estadual |
| 409 de 10/12/2019 |
Designa servidor para exercer atividade em Unidade Setorial de Fiscalização da Fazenda Estadual |
| 408 de 10/12/2019 |
Designa servidor para exercer atividade em Unidade Setorial de Fiscalização da Fazenda Estadual |
| 407 de 10/12/2019 |
Designa servidor para exercer atividade em Unidade Setorial de Fiscalização da Fazenda Estadual |
| 406 de 10/12/2019 |
Designa servidor para exercer atividade em Unidade Setorial de Fiscalização da Fazenda Estadual |
| 405 de 10/12/2019 |
Designa servidor para exercer atividade em Unidade Setorial de Fiscalização da Fazenda Estadual |
| 404 de 10/12/2019 |
Designa servidor para exercer atividade em Unidade Setorial de Fiscalização da Fazenda Estadual |
| 403 de 10/12/2019 |
Designa servidor para exercer atividade em Unidade Setorial de Fiscalização da Fazenda Estadual |
| 402 de 10/12/2019 |
Designa servidor para exercer atividade em Unidade Setorial de Fiscalização da Fazenda Estadual |
| 401 de 10/12/2019 |
Designa servidor para exercer atividade em Unidade Setorial de Fiscalização da Fazenda Estadual |
| 380 de 02/12/2019 |
Remove, nos termos do Anexo Único da Portaria SEF nº 379, de 2019, os servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. |
| 379 de 02/12/2019 |
Divulga o resultado final do Concurso de Remoção para ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, de que trata o Edital SEF nº 001/2019. |
| 377 de 28/11/2019 |
Define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. |
| 376 de 26/11/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 364 de 11/12/2019 |
Dispõe sobre a Central de Atendimento Fazendária. |
| 363 de 27/11/2019 |
Estabelece a lista de restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo para fins do disposto no § 4º do art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. |
| 362 de 27/11/2019 |
Estabelece os modelos oficiais de laudos e de documentos necessários para fins de concessão de isenção de ICMS e de IPVA sobre, respectivamente, as saídas e a propriedade de veículos automotores destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental, síndrome de Down ou autistas. |
| 361 de 18/11/2019 |
Prorroga a Comissão Processante constituída pela Portaria SEF nº 161/19 |
| 344 de 27/11/2019 |
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica promovida pelo Distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção e sobre a emissão da respectiva nota fiscal. |
| 343 de 31/10/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST). |
| 342 de 30/10/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 94, de 2019, que disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à denúncia de suposta sonegação fiscal. |
| 332 de 21/10/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), e a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 323 de 17/10/2019 |
Institui comissão destinada à realização de processo de remoção dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009. |
| 293 de 20/09/2019 |
Prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 30 de setembro de 2019, a COMISSÃO PROCESSANTE |
| 292 de 17/09/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 381, de 1º de novembro de 2017, que cria o Comitê de Formação Continuada na Diretoria de Administração Tributária. |
| 284 de 12/09/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 381, de 1º de novembro de 2017, que cria o Comitê de Formação Continuada na Diretoria de Administração Tributária. |
| 278 de 12/09/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências |
| 264 de 23/08/2019 |
Cria o projeto de desenvolvimento do Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal “Nota Fiscal Catarina”. |
| 255 de 14/08/2019 |
Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 254 de 14/08/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST). |
| 238 de 12/08/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 162, de 2019, que dispõe sobre ações fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e estabelece outras providências. |
| 208 de 16/07/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST). |
| 201 de 30/06/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências |
| 200 de 30/06/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 222, de 2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento. |
| 199 de 30/06/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 198 de 19/06/2019 |
Altera as jurisdições das Gerências Regionais da Fazenda Estadual – GERFES, cria Unidades Setoriais de Fiscalização – USEFIS, e estabelece outras providências. |
| 184 de 11/06/2019 |
Estabelece procedimentos relativos à destinação de bens, mercadorias e objetos abandonados. |
| 178 de 04/06/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 266, de 31 de agosto de 2018, que Cria o Programa “Inspira Fazenda” no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. |
| 177 de 03/06/2019 |
Cria Grupo de Trabalho para analisar as irregularidades apontadas nos achados do Tribunal de Contas do Estado (TCE), constantes do Processo nº @RLA 18/00534938 (SEF 7607/2019), relacionadas aos critérios de cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM). |
| 166 de 31/05/2019 |
Publica o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2020. |
| 162 de 16/05/2019 |
Dispõe sobre ações fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e estabelece outras providências. |
| 161 de 15/05/2019 |
Constitui Comissão Processante nos termos previstos no § 1º do Art. 179-G do Anexo 5 do RICMS/SC-01. |
| 155 de 17/05/2019 |
Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). |
| 153 de 14/05/2019 |
Designa servidor para atuar na assessoria da Diretoria de Administração Tributária. |
| 146 de 03/05/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. |
| 120 de 04/08/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012. |
| 119 de 16/04/2019 |
Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2019. |
| 102 de 27/03/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST), e a Portaria nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências. |
| 95 de 22/03/2019 |
Constitui o Grupo de Educação Fiscal Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda (GEFE/SEF). |
| 94 de 21/03/2019 |
Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à denúncia de suposta sonegação fiscal. |
| 79 de 11/03/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 53 de 07/02/2019 |
Designa representante perante a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e estabelece outras providências. |
| 47 de 12/02/2019 |
Revoga a Portaria SEF no 47, de 2013, que estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego. |
| 32 de 30/01/2019 |
Cria Grupo de Trabalho para revisão dos critérios de produtividade fiscal dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE). |
| 23 de 23/01/2019 |
Altera o art. 13 da Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências. |
| 7 de 10/01/2019 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 5 de 09/01/2019 |
Revoga as Portarias SEF nº 81, de 2009, e nº 84, de 2016 que delegam competência ao Diretor de Administração Tributária para a concessão de Regimes Especiais. |
| 2 de 07/01/2019 |
Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2019. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 407 de 18/12/2018 |
Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina. |
| 396 de 14/12/2018 |
Disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências. |
| 395 de 12/12/2018 |
Altera a Portaria SEF no 269, de 31 de agosto de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). |
| 394 de 12/12/2018 |
Suspende as concessões do tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo LII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01. |
| 390 de 10/12/2018 |
Altera a Portaria SEF nº 226, de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária estadual. |
| 378 de 29/11/2018 |
Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST). |
| 370 de 10/12/2018 |
Publica o Valor Adicionado ano 2017 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2019. |
| 354 de 19/11/2018 |
Concede prazo adicional para a entrega do relatório previsto no art. 4º da Portaria SEF 301/2018. |
| 336 de 30/10/2018 |
Designa servidor para exercer a atividade de Cadastrador Local do Sistema Portal Único de Comércio Exterior – PUCOMEXRFB, no ambiente informatizado SENHA-REDE, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
| 331 de 29/10/2018 |
Remove, nos termos do Anexo Único da Portaria SEF nº 319/2018, publicada na Pe/SEF de 15/10/2018, que divulga o resultado final do Concurso de Remoção, e nos termos do item 6.1 do Edital SEF nº 1/2018, publicado no Pe/SEF nº 2563 de 29/08/2018, os servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. |
| 319 de 08/10/2018 |
Divulga o resultado final do Concurso de Remoção para ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, de que trata o Edital SEF nº 1/2018. |
| 301 de 20/09/2018 |
Cria Grupo de Trabalho para a revisão dos dispositivos da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, extingue cargos e institui mecanismo de acordo de resultados. |
| 278 de 31/08/2018 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 272 de 29/08/2018 |
Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 271 de 03/08/2018 |
Altera a Portaria SEF nº 252, de 23 de agosto de 2018 que redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018. |
| 269 de 31/08/2018 |
Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). |
| 266 de 31/08/2018 |
Cria o Programa Inspira Fazenda no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. |
| 264 de 24/08/2018 |
Altera a destinação dada às contribuições realizadas em decorrência de tratamento tributário diferenciado concedido. |
| 252 de 23/08/2018 |
Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018. |
| 230 de 01/08/2018 |
Institui comissão destinada à realização de processo de remoção dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009. |
| 226 de 13/07/2018 |
Altera a destinação dada às contribuições realizadas em decorrência de tratamento tributário diferenciado concedido. |
| 220 de 13/07/2018 |
Altera a destinação dada às contribuições realizadas em decorrência de tratamento tributário diferenciado concedido. |
| 213 de 11/07/2018 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 210 de 02/07/2018 |
Concede prazo adicional para a entrega do relatório previsto no inciso II do art. 2º da Portaria SEF 98/2018 |
| 165 de 04/06/2018 |
Publica os índices de participação dos municípios. |
| 164 de 25/05/2018 |
Altera Portaria SEF nº 94, de abril de 2018, que criou o Grupo de Trabalho para aprimoramento em procedimentos de fiscalização, destinado aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE). |
| 146 de 04/05/2018 |
Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 139 de 30/04/2018 |
Dispõe sobre a emissão do documento fiscal previsto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 1.581, de 19 de abril de 2018. |
| 128 de 20/04/2018 |
Altera a Portaria SEF nº 381, de 1º de novembro de 2017, que cria o Comitê de Formação Continuada na Diretoria de Administração Tributária. |
| 123 de 20/04/2018 |
Cria Comitê na Diretoria de Administração Tributária para a análise de propostas de atração de investimentos vinculados à concessão de tratamentos tributários diferenciados, mediante a celebração de termos de acordo com o Estado. |
| 103 de 12/04/2018 |
Altera a Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009, que delega competência para concessão de Regimes Especiais, e estabelece outras providências. |
| 98 de 12/04/2018 |
Cria Grupo de Trabalho para analisar o acesso, pelo Tribunal de Contas do Estado, às informações impressas e eletrônicas constantes dos arquivos da Diretoria de Administração Tributária, à luz do instituto do sigilo fiscal previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional. |
| 94 de 12/04/2018 |
Cria Grupo de Trabalho para aprimoramento em procedimentos de fiscalização, destinado aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE). |
| 89 de 27/03/2018 |
Concede prazo adicional para apresentar o relatório de que trata a Portaria SEF nº 207, de 12 de junho de 2017. |
| 74 de 16/03/2018 |
Designa os representantes do Secretário de Estado da Fazenda no Conselho Deliberativo do PRODEC. |
| 49 de 22/02/2018 |
Cria Grupo de Trabalho para a revisão das normas e uniformização dos procedimentos relacionados à análise e concessão de pedidos de isenção de ICMS e IPVA, respectivamente na aquisição e pela propriedade de automóveis, realizados por portadores de deficiências. |
| 46 de 22/02/2018 |
Constitui o Grupo de Projetos. |
| 44 de 13/06/2018 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 42 de 21/02/2018 |
Republica o Valor Adicionado do ano de 2016 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2018. |
| 33 de 08/02/2018 |
Designa servidor para exercer atividade junto ao Confaz. |
| 23 de 06/02/2018 |
Cria Grupo de Trabalho para a normatização da responsabilização tributária no procedimento de constituição do crédito tributário e no processo contencioso, e sua operacionalização por meio da criação de novos módulos de fiscalização e arrecadação no Sistema de Administração Tributária (SAT). |
| 22 de 30/01/2018 |
Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018. |
| 14 de 22/01/2018 |
Remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) |
| 2 de 09/01/2018 |
Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 466 de 18/12/2017 |
Concede prazo adicional para apresentar o relatório de que trata a Portaria SEF nº 207 de 12 de junho de 2017. |
| 459 de 14/12/2017 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aplicáveis a veículos usados no exercício de 2018. |
| 458 de 11/12/2017 |
Altera a Portaria SEF nº 380, de 28 de novembro de 2017, que redefine sedes e jurisdições das Gerências Regionais da Fazenda Estadual (Gerfes) e extingue Unidades Setoriais de Fiscalização (Usefis). |
| 454 de 11/12/2017 |
Publica o Valor Adicionado ano 2016 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2018. |
| 441 de 18/12/2017 |
Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina. |
| 401 de 07/11/2017 |
Concede efeitos retroativos à Portaria SEF nº 25, de 3 de fevereiro de 2016, que designou representante na Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS). |
| 399 de 08/11/2017 |
Altera o Anexo I do Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012, e estabelece outras providências. |
| 381 de 01/11/2017 |
Cria Comitê de Formação Continuada na Diretoria de Administração Tributária. |
| 380 de 28/11/2017 |
Altera as sedes e as jurisdições das Gerências Regionais da Fazenda Estadual Gerfes, extingue Unidades Setoriais de Fiscalização Usefis, e adota outras providências. |
| 351 de 20/09/2017 |
Altera a Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária estadual. |
| 310 de 30/08/2017 |
Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 241 de 12/07/2017 |
Publica decisão proferida em julgamento de pedido de revisão do índice de participação dos municípios, admitido por força do MS 0302279-75.2017.8.24.0023. |
| 232 de 06/07/2017 |
Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2017. |
| 230 de 10/08/2017 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 222 de 09/08/2017 |
Avoca competência para promover a inscrição em dívida ativa de débito de IPVA em procedimento massivo ou automatizado. |
| 217 de 27/06/2017 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 207 de 12/06/2017 |
Determina a elaboração do relatório dos benefícios tributários concedidos em desacordo com a CF. |
| 192 de 01/06/2017 |
Publica os índices de participação dos municípios. |
| 186 de 05/06/2017 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 92 de 20/03/2017 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. |
| 91 de 20/03/2017 |
Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2017. |
| 77 de 07/03/2017 |
Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina. |
| 70 de 03/03/2017 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 67 de 01/03/2017 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. |
| 18 de 25/01/2017 |
Remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais) |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 489 de 19/12/2016 |
Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina. |
| 484 de 19/12/2016 |
Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 483 de 15/12/2016 |
Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2017. |
| 472 de 13/12/2016 |
Publica o Valor Adicionado ano 2015 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2017. |
| 466 de 08/12/2016 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA aplicáveis a veículos usados no exercício de 2017. |
| 385 de 30/09/2016 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 345 de 30/09/2016 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial. |
| 303 de 04/08/2016 |
Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 272 de 04/08/2016 |
Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME. |
| 264 de 03/08/2016 |
Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 216 de 04/07/2016 |
Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2016. |
| 206 de 27/06/2016 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial. |
| 180 de 09/06/2016 |
Altera a Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária estadual. |
| 175 de 08/06/2016 |
Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2016. |
| 162 de 02/06/2016 |
Publica os índices de participação dos municípios. |
| 124 de 26/04/2016 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial. |
| 107 de 12/04/2016 |
Dispõe sobre a análise de pedido referente à proposta de investimento vinculado à concessão de tratamento tributário diferenciado específico, mediante celebração de termo de acordo com o Estado. |
| 87 de 28/03/2016 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). |
| 84 de 22/03/2016 |
Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para concessão de regimes especiais relativos ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC). |
| 82 de 22/03/2016 |
Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 72 de 22/03/2016 |
Altera a Portaria SEF nº 81, de 2009, que delega competência para concessão de Regimes Especiais, e estabelece outras providências. |
| 32 de 18/02/2016 |
Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 25 de 03/02/2016 |
Designa representante junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e estabelece outras providências. |
| 10 de 19/01/2016 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. |
| 6 de 08/01/2016 |
Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME. |
| 5 de 08/01/2016 |
Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 222/10, que aprova o aplicativo destinado à remessa da GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento. |
| 4 de 08/01/2016 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153/12. |
| 3 de 14/01/2016 |
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a quinze reais. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 471 de 16/12/2015 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial. |
| 468 de 15/12/2015 |
Publica o Valor Adicionado ano 2014 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2016. |
| 462 de 17/12/2015 |
Determina o fundo estadual para o qual serão destinadas as doações mensais exigidas como condição ao benefício fiscal dos atacadistas e distribuidores, previsto no inciso XXXIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. |
| 447 de 08/12/2015 |
Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina. |
| 446 de 30/11/2015 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA aplicáveis a veículos usados no exercício de 2016. |
| 413 de 30/11/2015 |
Dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos. |
| 394 de 26/10/2015 |
Publica as decisões proferidas nos recursos, em segunda instância, referente ao valor adicionado e aos Índices de Participação dos Municípios. |
| 384 de 19/10/2015 |
Altera a Portaria SEF nº 342, de 2012, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL). |
| 377 de 15/10/2015 |
Republica o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2015. |
| 366 de 01/10/2015 |
Altera a Portaria SEF n° 13, de 25 de janeiro de 2013, que aprovou o aplicativo Declaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE) e o respectivo Manual de Preenchimento. |
| 340 de 21/09/2015 |
Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 337 de 18/09/2015 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial. |
| 316 de 08/09/2015 |
Prorroga comissão processante a fim de apurar irregularidades no desenvolvimento e fornecimento de Programas Aplicativos Fiscais. |
| 276 de 17/08/2015 |
Republica o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2015. |
| 274 de 17/08/2015 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012. |
| 264 de 10/08/2015 |
Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015. |
| 207 de 25/06/2015 |
Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015. |
| 187 de 15/06/2015 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial. |
| 175 de 10/06/2015 |
Dispõe sobre autorização de uso de equipamentos ECF novos do Convênio ICMS 85/01 pendentes de habilitação pelo desenvolvedor PAF-ECF em 30/06/2015. |
| 169 de 02/06/2015 |
Publica os índices de participação dos municípios. |
| 147 de 19/05/2015 |
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o manual de orientação e as especificações do arquivo eletrônico para a entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), e estabelece outras providências. |
| 133 de 05/05/2015 |
Cria grupo de trabalho para auxiliar a inclusão da responsabilização tributária no novo módulo de fiscalização do Sistema de Administração Tributária S@T. |
| 102 de 14/04/2015 |
Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina. |
| 96 de 07/04/2015 |
Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015. |
| 90 de 07/04/2015 |
Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 85 de 26/03/2015 |
Publica o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2015, em decorrência do MS 2014.045832-1. |
| 84 de 20/03/2015 |
Publica as decisões proferidas nos pedidos de revisão sobre decisões envolvendo o valor adicionado e sobre os Índices de Participação dos Municípios, consequentes ao MS 2014.045832-1 |
| 68 de 16/03/2015 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial. |
| 65 de 12/03/2015 |
Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015. |
| 47 de 25/02/2015 |
Altera a Portaria SEF nº 136, de 8 de dezembro de 2010, que aprova aplicativos, manual de utilização e documentos destinados à liberação de mercadorias ou bens importados. |
| 37 de 09/02/2015 |
Publica o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2015 em decorrência do MS 2014.045832-1. |
| 21 de 05/02/2015 |
Publica as decisões proferidas nos recursos em 2ª instância sobre o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios, consequentes ao MS 2014.045832-1. |
| 16 de 09/02/2015 |
Dispõe sobre remissão de créditos tributários. |
| 11 de 27/01/2015 |
Cria Conselho Pedagógico, no âmbito da DIAT, como órgão de coordenação e supervisão didático-pedagógica. |
| 4 de 09/01/2015 |
Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015. |
| 1 de 07/01/2015 |
Altera a Portaria SEF nº 304, de 2014, que delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 437 de 15/12/2014 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 436 de 12/12/2014 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012 |
| 432 de 17/12/2014 |
Publica o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2015. |
| 431 de 20/11/2014 |
Publica as decisões proferidas nos pedidos de revisão sobre decisões envolvendo o valor adicionado e sobre os Índices de Participação dos Municípios. |
| 417 de 04/12/2014 |
Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em SC |
| 398 de 20/11/2014 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA aplicáveis a veículos usados no exercício de 2015 |
| 386 de 11/11/2014 |
Publica as decisões proferidas nos recursos, em segunda instância, envolvendo o valor adicionado e os Índices de Participação dos Municípios |
| 383 de 10/11/2014 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012 |
| 373 de 04/11/2014 |
Designa os representantes do Secretário de Estado da Fazenda no Conselho Deliberativo do PRODEC |
| 372 de 03/11/2014 |
Aprova o aplicativo Demonstrativo de Crédito Acumulado para Exercício Encerrado - DCAEE e o respectivo Manual de Preenchimento |
| 358 de 20/10/2014 |
Concede acesso às informações utilizadas na apuração do valor adicionado dos municípios |
| 344 de 08/10/2014 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012 |
| 341 de 07/10/2014 |
Altera a Portaria SEF nº 248, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos |
| 323 de 23/09/2014 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 304 de 10/09/2014 |
Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS |
| 301 de 10/09/2014 |
Prorroga comissão processante a fim de apurar irregularidades no desenvolvimento e fornecimento de Programas Aplicativos Fiscais |
| 286 de 01/09/2014 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012 |
| 281 de 01/09/2014 |
Estabelece o procedimento de recadastramento dos laudos de certificação de PAF-ECF |
| 267 de 14/08/2014 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012 |
| 247 de 31/07/2014 |
Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2014 |
| 245 de 30/07/2014 |
Altera a vigência da Portaria SEF nº 199, de 24 de junho de 2014, que altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012. |
| 217 de 07/07/2014 |
Publica as decisões proferidas nos recursos, em segunda instância, envolvendo o valor adicionado e os Índices de Participação dos Municípios |
| 209 de 27/06/2014 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 199 de 24/06/2014 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012 |
| 178 de 02/06/2014 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012 |
| 155 de 15/05/2014 |
Altera a Portaria 233/2013 que delega competência para julgar recursos contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS |
| 140 de 05/05/2014 |
Altera dispositivos da Portaria 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS |
| 126 de 14/04/2014 |
Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2014 |
| 112 de 14/04/2014 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012 |
| 100 de 07/04/2014 |
Altera a Portaria SEF n° 13, de 25 de janeiro de 2013, que aprovou o aplicativo Declaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE) e o respectivo Manual de Preenchimento |
| 83 de 24/03/2014 |
Republica o Valor Adicionado ano 2012 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014 |
| 82 de 24/03/2014 |
Publica as decisões proferidas nos pedidos de revisão sobre decisões proferidas em segunda instância, envolvendo o valor adicionado e os Índices de Participação dos Municípios |
| 72 de 17/03/2014 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 70 de 10/06/2014 |
Publica os índices de participação dos município |
| 54 de 06/03/2014 |
Dispõe sobre remissão de crédito tributário |
| 33 de 07/02/2014 |
Altera as Portarias SEF nos 288 , de 2013; 304 , de 2013; e 030 , de 2014, que determinam o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014. |
| 30 de 06/02/2014 |
Altera o Anexo Único da Portaria SEF no 288/2013, que determina o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014. |
| 3 de 08/01/2014 |
Altera o Anexo Único da Portaria SEF n o 288/2013, que determina o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014. |
| 1 de 07/01/2014 |
Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2014 |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 304 de 18/12/2013 |
Altera o Anexo Único da Portaria SEF no 288/2013, que determina o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014. |
| 301 de 16/12/2013 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 288 de 02/12/2013 |
Publica o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014 |
| 287 de 03/12/2013 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012 |
| 286 de 10/12/2013 |
Revoga a Portaria nº 212, de 2011, que dispõe sobre a prestação de informações relacionadas à infraestrutura física e à movimentação de combustíveis dos postos revendedores de combustíveis automotores |
| 276 de 25/11/2013 |
Publica as decisões proferidas nos recursos, em 2ª Instância, sobre o valor adicionado e sobre os Índices de Participação dos Municípios |
| 259 de 11/11/2013 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2013 |
| 257 de 08/11/2013 |
Fixa percentual de lucro bruto para as prestações de serviços de transporte |
| 233 de 01/10/2013 |
Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS |
| 222 de 18/09/2013 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 220 de 17/09/2013 |
Apresenta, excepcionalmente, para o ano de 2013, novo prazo para a solicitação de dispensa da prestação das informações que compõem a DEVEC - Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre |
| 200 de 27/08/2013 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 2012 |
| 191 de 12/08/2013 |
Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2013. |
| 186 de 07/08/2013 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 175 de 01/08/2013 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 2012 |
| 151 de 02/07/2013 |
Altera dispositivos da Portaria 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS |
| 134 de 20/06/2013 |
Publica os Índices de Participação dos Municípios |
| 128 de 03/07/2013 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 2012 |
| 111 de 22/05/2013 |
Dispõe sobre remissão de crédito tributário |
| 83 de 16/04/2013 |
Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2013. |
| 81 de 09/04/2013 |
Fixa procedimentos relativos às informações da EFD Escrituração Fiscal Digital dos exercícios 2009 a 2012, no que se refere aos cálculos do ICMS apurado por Substituição Tributária nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação. |
| 68 de 20/03/2013 |
Republica os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício 2013, fixados pela Portaria nº 328, de 30 de novembro de 2012. |
| 67 de 20/03/2013 |
Publica as decisões proferidas nos pedidos de revisão sobre decisões proferidas em segunda instância, envolvendo o valor adicionado e os Índices de Participação dos Municípios. |
| 59 de 11/03/2013 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 56 de 20/03/2013 |
Estabelece o modelo de autorização de condutor de veículo, relativo à isenção de ICMS na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. |
| 47 de 07/03/2013 |
Estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego. |
| 40 de 07/03/2013 |
Altera a Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. |
| 15 de 25/01/2013 |
Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME. |
| 14 de 25/01/2013 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153/12. |
| 13 de 25/01/2013 |
Aprova o aplicativo Declaração de Débitos de ICMS Especiais DDE e o respectivo Manual de Preenchimento. |
| 7 de 14/01/2013 |
Aprova os modelos de Ficha Cadastral e Termo de Compromisso para credenciamento de desenvolvedor de PAF-ECF e interventor de equipamento ECF. |
| 6 de 07/01/2013 |
Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2013 |
| 2 de 26/09/2013 |
Dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Técnico de identificação dos créditos tributários incobráveis da dívida ativa |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 343 de 11/12/2012 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 342 de 12/12/2012 |
Disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL) |
| 336 de 12/12/2012 |
Acrescenta ao Anexo Único da Portaria SEF nº 064 de 25 de março de 2004, os municípios de Pescaria Brava e Balneário Rincão, respectivamente, às USEFIs 114 e 121 |
| 335 de 13/12/2012 |
Altera a Portaria SEF nº 287, de 8 de dezembro de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em SC |
| 333 de 12/12/2012 |
Altera a vigência da Portaria SEF nº 266 de 19 de setembro de 2012, que fixou limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas à prestação a consumidor final |
| 328 de 30/11/2012 |
Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2013 |
| 326 de 29/11/2012 |
Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME |
| 325 de 29/11/2012 |
Dispõe sobre remissão de crédito tributário |
| 320 de 27/11/2012 |
Publica as decisões proferidas nos recursos, em 2ª Instância, sobre o valor adicionado e sobre os Índices de Participação dos Municípios |
| 315 de 21/11/2012 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2013 |
| 302 de 06/11/2012 |
Altera a Portaria SEF nº 266, de 19 de setembro de 2012 |
| 295 de 31/10/2012 |
Altera a Portaria nº 233, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS |
| 294 de 31/10/2012 |
Altera dispositivo da Portaria nº 277 de 28 de setembro de 2012, que delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS |
| 282 de 18/09/2012 |
Dispõe sobre a apresentação de documentos para obtenção de credenciamento de empresa fabricante convertedora de bobina de papel para uso em equipamento ECF |
| 268 de 24/09/2012 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 266 de 19/09/2012 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final |
| 263 de 19/09/2012 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012 |
| 257 de 13/11/2012 |
Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 064, de 25/03/04, extinguindo a USEFI 092, transferindo os municípios que a integravam para outras USEFI e criando a USEFI 074 |
| 256 de 10/09/2012 |
Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 201 |
| 253 de 04/09/2012 |
Altera a Portaria SEF nº 248, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos |
| 247 de 23/08/2012 |
Dá nova redação a dispositivos da Portaria SEF 233/2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS |
| 233 de 09/08/2012 |
Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS |
| 233 de 09/08/2012 |
Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 231 de 23/07/2012 |
Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS GLME |
| 217 de 03/07/2012 |
Publica os Índices de Participação dos Municípios |
| 215 de 27/06/2012 |
Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2012 |
| 213 de 27/06/2012 |
Designa servidores para compor o Conselho Técnico previsto na Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança e adota outras providências |
| 200 de 22/06/2012 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) |
| 184 de 28/05/2012 |
Autoriza para os meses de julho, agosto e setembro de 2012, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial. |
| 178 de 01/06/2012 |
Dispõe sobre as atividades de fiscalização de tributos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda |
| 153 de 27/03/2012 |
Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP) |
| 152 de 27/04/2012 |
Altera a Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, que aprovou o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) |
| 102 de 20/03/2012 |
Altera a Portaria SEF nº 90, de 13 de maio de 2010, que dispõe sobre a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD |
| 96 de 16/03/2012 |
Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2012 |
| 90 de 12/03/2012 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 89 de 14/03/2012 |
Altera a Portaria SEF nº 248/11, que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos |
| 78 de 14/02/2012 |
Publica decisão proferida no recurso especial sobre impugnação ao valor adicionado e republica os Índices de Participação dos Municípios, aplicáveis ao exercício de 2012 |
| 70 de 14/02/2012 |
Republica os Índices de Participação dos Municípios, aplicáveis ao exercício de 2012 |
| 69 de 14/02/2012 |
Publica as decisões proferidas nos recursos especiais sobre as impugnações ao valor adicionado e dos Índices de Participação dos Municípios |
| 6 de 13/01/2012 |
Aprova o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Fazendários do Estado de Santa Catarina |
| 3 de 04/01/2012 |
Dispõe sobre o credenciamento do emissor de CT-e. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 311 de 19/12/2011 |
Publica os Índices de Participação dos Municípios, relativos ao exercício de 2012 |
| 310 de 16/12/2011 |
Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2012 |
| 304 de 14/12/2011 |
Altera o Anexo I da Portaria SEF nº 256/04, que aprovou o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico da DIME |
| 295 de 19/12/2011 |
Publica as decisões das impugnações em 2ª Instância dos Índices de Participação dos Municípios |
| 291 de 12/12/2011 |
Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 222/10, que aprova o aplicativo da GIA-ST e respectivo Manual de Preenchimento |
| 287 de 08/12/2011 |
Define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em SC |
| 286 de 12/12/2011 |
Altera o Anexo I da Portaria SEF nº 256/04, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico da DIME |
| 275 de 02/12/2011 |
Altera a Portaria SEF nº 170, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre os procedimentos de julgamento de impugnações e recursos sobre o valor adicionado e o Índice de Participação do Município - IPM no produto da arrecadação do ICMS |
| 258 de 24/11/2011 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2012 |
| 248 de 17/11/2011 |
Dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos |
| 246 de 18/10/2011 |
Altera a Portaria SEF 185/2011 que delega competência para julgar em segunda instância impugnações e recursos sobre o cálculo dos índices de participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS |
| 212 de 17/10/2011 |
Dispõe sobre a prestação de informações relacionadas à infraestrutura física e à movimentação de combustíveis dos postos revendedores de combustíveis automotores |
| 205 de 17/10/2011 |
Aprova modelos de Termos de Compromisso e de Ficha Cadastral previstos nos Anexos 7 e 9 do RICMS/SC |
| 193 de 17/10/2011 |
Revoga a Portaria SEF nº 150, de 2007 |
| 192 de 12/09/2011 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 185 de 21/09/2011 |
Delega competência para julgamento de impugnações e recursos sobre o valor adicionado em segunda instância |
| 184 de 26/08/2011 |
Altera a quota de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras de SC, em 2011, com isenção do imposto |
| 175 de 16/08/2011 |
Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME. |
| 170 de 26/08/2011 |
Dispõe sobre os procedimentos de julgamento de impugnações e recursos sobre o valor adicionado e o Índice de Participação do Município - IPM no produto da arrecadação do ICMS |
| 169 de 08/12/2011 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 156 de 27/07/2011 |
Revoga a Portaria SEF nº 002, de 04/01/2000 |
| 155 de 27/07/2011 |
Publica os Índices de Participação dos Municípios |
| 145 de 12/07/2011 |
Altera a Portaria SEF Nº 056 de 2011 que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos |
| 144 de 07/07/2011 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 143 de 12/07/2011 |
Altera a Portaria SEF nº 104, de 2007, que dispõe sobre a Constituição do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual NEMAE do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda |
| 142 de 06/07/2011 |
Altera a Portaria SEF nº 72, de 2008, que constituiu o Grupo Gestor do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE |
| 140 de 04/07/2011 |
Dispõe sobre remissão de créditos tributários |
| 113 de 23/05/2011 |
Altera a quota de óleo diesel isenta de imposto para consumo de embarcações pesqueiras em 2011 |
| 93 de 04/05/2011 |
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Centro de Estudos do Tribunal Administrativo Tributário CE/TAT |
| 87 de 27/04/2011 |
Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME |
| 86 de 27/04/2011 |
Altera a Portaria SEF nº 222, de 2010, que aprovou o aplicativo destinado à remessa da GIA-ST e respectivo Manual de Preenchimento |
| 80 de 12/04/2011 |
Aprova pedido de parcelamento de crédito tributário pela Internet e respectivo manual |
| 76 de 12/04/2011 |
Aprova modelo de Termo de Compromisso e Fiança para credenciamento de interventor em ECF |
| 56 de 16/03/2011 |
Dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos |
| 52 de 02/03/2011 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 25 de 10/01/2011 |
Define a quota de óleo diesel isento de imposto para consumo de embarcações pesqueiras em 2011 |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 276 de 20/12/2010 |
Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2011 |
| 274 de 14/12/2010 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 268 de 14/12/2010 |
Publica decisões proferidas nos processos de impugnação ao Valor Adicionado |
| 266 de 14/12/2010 |
Altera a Portaria SEF nº 81, de 2009 |
| 264 de 06/12/2010 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2011 |
| 262 de 01/12/2010 |
Designa AFRE para integrar o GAPEF |
| 261 de 25/11/2010 |
Dispõe sobre a suspensão da aplicação e dos efeitos da Portaria SEF nº 74, de 24 de abril de 2006 |
| 258 de 23/11/2010 |
Altera a Portaria SEF nº 81, de 2009 |
| 242 de 12/11/2010 |
Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 166/2008 |
| 240 de 09/11/2010 |
Define as metas de produtividade do TAT/SC |
| 236 de 05/11/2010 |
Aprova modelo de Ficha Coleta de Leite in Natura |
| 222 de 22/10/2010 |
Aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento |
| 221 de 22/10/2010 |
Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME. |
| 220 de 22/10/2010 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC |
| 219 de 22/10/2010 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 2004 |
| 213 de 18/10/2010 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 209 de 01/10/2010 |
Altera a Portaria SEF nº 114/10, que instituiu o GT -Substituição Tributária |
| 190 de 14/09/2010 |
Cria o Fórum Fiscal do Varejo |
| 188 de 08/09/2010 |
Dispõe sobre remissão de crédito tributário |
| 183 de 02/09/2010 |
Altera a Portaria SEF nº 34, de 2010, que fixou a quantidade de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2010. |
| 176 de 17/08/2010 |
Republica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2010 |
| 165 de 05/08/2010 |
Dispõe sobre a restituição de tributos |
| 150 de 20/07/2010 |
Publica valor adicionado e índice provisório de participação dos municípios no produto do ICMS para 2011 |
| 142 de 16/07/2010 |
Altera a Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009 |
| 136 de 08/12/2010 |
Aprova aplicativos, manual de utilização e documentos destinados à liberação de mercadorias ou bens importados |
| 134 de 12/08/2010 |
Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 166/08 |
| 127 de 24/06/2010 |
Revoga a Portaria SEF 040/2010 e autoriza a utilização opcional de registros constantes do Ato Cotepe ICMS nº 09/08 na geração da EFD referente 2009 e 2010 |
| 122 de 22/06/2010 |
Homologa o resultado final do Concurso Público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, de que trata o Edital SEF nº 001/2010 e torna pública a relação dos candidatos aprovados |
| 115 de 28/06/2010 |
Dispõe sobre novos modelos de Leiaute das Tabelas, da Ficha Cadastral, do Termo de Compromisso e da Declaração, previstos no Anexo 9 do RICMS/SC e das Cartas de Fiança Bancária, previstas nos Anexos 7 e 9 do RICMS/SC. |
| 114 de 16/06/2010 |
Cria Grupo de Trabalho Permanente para o Estudo e o Aprimoramento da Sistemática de Substituição Tributária no ICMS (GT-ST), no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda |
| 108 de 01/06/2010 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 106 de 27/05/2010 |
Altera a Portaria SEF nº 34, de 2010, que fixou a quantidade de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2010 |
| 91 de 13/05/2010 |
Indeferimento de pedidos de enquadramento no Programa Pró-Emprego pendentes do cumprimento de requisitos documentais estabelecidos no Decreto nº 105, de 2007 |
| 90 de 13/04/2010 |
Autoriza a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD |
| 81 de 13/04/2010 |
Aprova o formulário Relatório de Produtividade Pesqueira |
| 76 de 19/04/2010 |
Republica o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, aplicáveis ao exercício de 2010 |
| 48 de 16/03/2010 |
Dispõe sobre o credenciamento e a dispensa de uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em Santa Catarina |
| 44 de 15/03/2010 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do DARE-SC |
| 43 de 15/03/2010 |
Publica CNAE das empresas obrigadas à emissão de NF-e a partir 04/2010 e dá outras providências |
| 40 de 15/03/2010 |
Autoriza a utilização opcional de registros constantes do Ato Cotepe ICMS nº 09/08 na geração da EFD relativa ao exercício 2009 |
| 39 de 09/03/2010 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 34 de 25/02/2010 |
Fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2010 |
| 22 de 10/02/2010 |
Altera o Manual de Preenchimento da GIA-ST aprovado pela Portaria SEF nº 51, de 2005 |
| 8 de 08/01/2010 |
Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 166/2008 |
| 6 de 06/01/2010 |
Constitui o Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego, SEF |
| 4 de 06/01/2010 |
Aprova a Ficha Cadastral da Infraestrutura Física de Posto Revendedor de Combustíveis Automotores. |
| 2 de 04/01/2010 |
Dispensa de garantia prevista no RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 4º, II, b. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 274 de 21/12/2009 |
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99 |
| 263 de 14/12/2009 |
Publica os Índices de Participação dos Municípios no produto do ICMS para o exercício de 2010 |
| 258 de 10/12/2009 |
Complementa a Portaria n.º 237/SEF 17/11/2009, que: Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2010 |
| 254 de 07/12/2009 |
Publica decisões relativas aos processos de impugnação ao Valor Adicionado |
| 249 de 01/12/2009 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 237 de 17/11/2009 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2010 |
| 209 de 16/10/2009 |
Constitui o Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego, SEF |
| 195 de 04/09/2009 |
Altera a Portaria SEF nº 06/2009, que fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2009 |
| 180 de 21/08/2009 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 179 de 19/08/2009 |
Altera a Portaria SEF nº 103/09, que estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego |
| 171 de 12/08/2009 |
Publica valor adicional e índice provisório da participação dos municípios do ICMS |
| 156 de 13/06/2009 |
Altera a Portaria SEF nº 119/09, que delega competência ao Diretor Geral para a concessão de regimes especiais relativos ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense PRODEC |
| 155 de 09/07/2009 |
Altera a Portaria SEF nº 103/09, que estabelece condições para enquadramento no Pró-Emprego |
| 154 de 09/07/2009 |
Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE/SC e da DIME |
| 148 de 06/07/2009 |
Publica CNAE das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e - e dá outras providências |
| 147 de 06/07/2009 |
Constitui o Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego, SEF |
| 130 de 17/06/2009 |
Republica, conforme Anexos I e II, o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, exercício de 2009 |
| 123 de 09/06/2009 |
Altera a Portaria SEF nº 06/2009, que fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2009 |
| 119 de 05/06/2009 |
Delega competência ao Diretor Geral para a concessão de regimes especiais relativos ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense PRODEC |
| 117 de 04/06/2009 |
Dispõe sobre o credenciamento do emissor de CT-e |
| 103 de 22/05/2009 |
Estabelece condições para enquadramento no Pró-Emprego |
| 101 de 15/05/2009 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 81 de 16/04/2009 |
Delega competência para concessão de Regimes Especiais |
| 80 de 14/04/2009 |
Altera a Portaria SEF nº 06/2009, que fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2009 |
| 64 de 16/03/2009 |
Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e DIME |
| 60 de 10/03/2009 |
Aprova o Programa Gerador da DIEF-ITCMD e respectivo Manual de Utilização |
| 43 de 09/03/2009 |
Publica CNAE das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e - e dá outras providências |
| 38 de 27/02/2009 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004 |
| 37 de 27/02/2009 |
Aprova modelo de Ficha Cadastral e de Termo de Compromisso relativos ao credenciamento de PAF-ECF |
| 35 de 19/02/2009 |
Dispõe sobre remissão de créditos tributários |
| 34 de 25/02/2009 |
Altera a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, aprovada pela Portaria nº 164, de 2004 |
| 33 de 18/02/2009 |
Delega competência para apreciação de proposição de procedimento administrativo de revisão e para formação de Câmara Especial |
| 32 de 17/02/2009 |
Revoga Portaria SEF nº 167/07 |
| 20 de 04/02/2009 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 11 de 29/01/2009 |
Revoga as Portarias nºs. 138/08 e 160/08, que delegam competência que especificam para o Diretor Geral. |
| 6 de 16/01/2009 |
Fixa a quota de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses cuja saída interna será contemplada com isenção do ICMS no exercício de 2009. |
| 4 de 08/01/2009 |
Altera a Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.Publica o valor adicionado e o índice de Participação dos Municípios, aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007 |
| 3 de 06/01/2009 |
Altera redação do Anexo Único da Portaria SEF 166/08. |
| 2 de 09/01/2009 |
Dispõe sobre a habilitação de indústrias farmacoquímicas ao benefício previsto nos, Artigos 149 e 150, Capítulo V, Seção XXXI do Anexo 2, do RICMS/SC. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 205 de 19/12/2008 |
Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME. |
| 202 de 19/12/2008 |
Altera a Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. |
| 178 de 02/12/2008 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2009 |
| 176 de 17/11/2008 |
Publica o valor adicionado e o índice de Participação dos Municípios, aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007 |
| 174 de 06/11/2008 |
Publica o Valor Adicionado e dos Índices de Participação dos Municípios, aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007 |
| 172 de 06/11/2008 |
Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial |
| 166 de 21/10/2008 |
Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital EFD, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006 |
| 160 de 09/10/2008 |
Delega competência para apreciação de proposição de procedimento administrativo de revisão e para formação de Câmara Especial |
| 154 de 29/09/2008 |
Define critérios para cancelamento de ofício da inscrição no CCICMS |
| 152 de 25/09/2008 |
Publica relação das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e e dá outras providências |
| 150 de 23/09/2008 |
Altera o Manual de Orientação e as especificações do arquivo eletrônico para a entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF 256 /04 |
| 149 de 23/09/2008 |
Altera a Portaria SEF 20/08, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008, e as Portarias SEF 78/08 e 108/08 |
| 138 de 10/09/2008 |
Delega competência para concessão de regimes especiais |
| 129 de 06/08/2008 |
Compensação em conta gráfica |
| 124 de 30/07/2008 |
Republica conforme Anexos I e II, o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007 |
| 114 de 26/06/2008 |
Altera a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado da Fazenda aprovada pela Portaria no 163/SEF de 15 de maio de 2002 e atualizada pela Portaria n° 254/SEF de 16 de dezembro de 2004. |
| 108 de 25/06/2008 |
Altera a Portaria SEF N° 20/08, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008. |
| 103 de 09/06/2008 |
Aprova o aplicativo destinado à Declaração do ICMS Devido sobre o Estoque de Mercadorias Ingressadas no Regime de Substituição Tributária e Emissão do Documento de Arrecadação e o respectivo Manual de Preenchimento. |
| 96 de 30/05/2008 |
Compensação em conta gráfica |
| 87 de 20/05/2008 |
Altera a Portaria SEF N° 78/08, de 25 de abril de 2008 |
| 81 de 30/04/2008 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256/04 |
| 78 de 25/04/2008 |
Altera a Portaria SEF N° 20/08, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008 |
| 72 de 18/04/2008 |
Constitui o Grupo Gestor do Programa de Apoio à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE destinado a coordenar, acompanhar e tomar decisões estruturais sobre o programa de financiamento do PMAE e sobre o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED |
| 71 de 15/04/2008 |
Institui o Programa de Recadastramento dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF |
| 58 de 31/07/2008 |
Altera a Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC |
| 46 de 14/04/2008 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004 |
| 44 de 24/03/2008 |
Altera a Portaria SEF N° 20/08, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008 |
| 39 de 17/07/2008 |
Dispõe sobre a habilitação de indústrias produtoras de bens e serviços de informática ao beneficio previsto no RICMS/SC-01, Anexo 2, Seção XXX |
| 35 de 29/05/2008 |
Republica conforme Anexos I e II, o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, aplicáveis ao exercício de 2008, ano base 2006 |
| 34 de 29/02/2008 |
Compensação em conta gráfica |
| 32 de 26/02/2008 |
Dispõe sobre remissão de créditos tributários |
| 24 de 14/02/2008 |
Aprova aplicativos, modelos de formulário e manual de preenchimento relativos à reserva, transferência e compensação de créditos acumulados |
| 22 de 14/02/2008 |
Publica relação de empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e e dá outras providências |
| 21 de 08/02/2008 |
Aprova modelos de declaração, ficha cadastral e termos de compromisso previstos nos Anexos 7 (AUPD) e 9 (ECF) do RICMS/SC |
| 20 de 08/02/2008 |
Fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008 |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 199 de 04/12/2007 |
Valor adicionado e o índice de participação dos municípios |
| 189 de 04/12/2007 |
Dispõe sobre o credenciamento do emissor de nota fiscal eletrônica - NF-e. |
| 186 de 30/11/2007 |
Altera o Manual de Preenchimento para a remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST, aprovado pela Portaria SEF nº 51, de 25 de fevereiro de 2005. |
| 185 de 30/11/2007 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo·eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações. do ICMS e Movimento Econômico DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004. |
| 182 de 23/12/2007 |
Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para fixação da base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, inclusive bebida hidroeletrolítica e energética, e gelo. |
| 178 de 23/12/2007 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA aplicáveis a veículos usados no exercício de 2008. |
| 177 de 22/11/2007 |
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria SPF 087/91, de 27 de junho de 1991, art. 7º, inciso I, |
| 168 de 06/11/2007 |
Compensação em conta gráfica. |
| 167 de 31/10/2007 |
delega ao Diretor de Administração Tributária a competência para concessão dos Regimes Especiais previstos no Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, artigos 26, § 3º e 27. |
| 158 de 19/10/2007 |
Aprova modelos de declaração e termos de compromisso previstos nos Anexos 7 (AUPD) e 9 (ECF) do RICMS/SC. |
| 150 de 11/10/2007 |
Dispõe sobre o Sistema de Padronização de Procedimentos da Diretoria de Administração Tributária. |
| 147 de 02/10/2007 |
Aprova a lista de mercadorias que não podem ser importadas com os benefícios da Lei 13.992, de 15 de fevereiro de 2007 |
| 137 de 13/09/2007 |
Publica valor adicionado e o índice provisório de participação dos Municípios. |
| 120 de 10/08/2007 |
Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização. |
| 115 de 07/08/2007 |
Autoriza compensação em conta gráfica. |
| 112 de 01/08/2007 |
Republica Anexos I e II,o valor adicionado e os índices de participação dos Municípios. |
| 106 de 03/08/2007 |
Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2007. |
| 104 de 17/07/2007 |
Dispõe sobre a Constituição do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual NEMAE do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda |
| 66 de 08/05/2007 |
Dispõe sobre o Programa de Modernização da DIAT |
| 63 de 04/05/2007 |
Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007. |
| 62 de 03/05/2007 |
Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007. |
| 61 de 02/05/2007 |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1° do artigo 8° da Lei n° 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de junho, julho e agosto de 2007, com respaldo no disposto no § 3° desse mesmo artigo 8°, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial. |
| 59 de 19/04/2007 |
Altera a Portaria SEF Nº 50, de 2005, que aprovou modelos de notificação fiscal, termos e declarações gerados a partir de aplicativos específicos de programa de fiscalização. |
| 52 de 04/04/2007 |
Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego |
| 34 de 14/11/2007 |
Dispõe sobre a documentação de protocolo para solicitação de Regime Especial de ICMS de indústrias produtoras de bens e serviços de informática, automação e de indústria de bens de telecomunicações. |
| 18 de 28/03/2007 |
Dispõe sobre remissão de créditos tributários. |
| 15 de 16/02/2007 |
Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007. |
| 12 de 13/02/2007 |
Compensação em conta gráfica do ICMS - Amparo legal § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334 |
| 6 de 24/01/2007 |
Aprova o Manual de Orientação e o Layout do Arquivo Eletrônico destinados à Transmissão da Prestação de Contas de Nota Fiscal de Produtor. |
| 1 de 09/02/2007 |
No uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.83l, de 17 de fevereiro de 1995, |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 260 de 14/12/2006 |
Índices definitivos do valor adicionado dos municípios |
| 246 de 16/11/2006 |
Publica os Índices de Participação dos municípios, para o exercício de 2007. |
| 245 de 27/11/2006 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2007. |
| 241 de 08/11/2006 |
Autoriza compensação em conta gráfica |
| 240 de 06/11/2006 |
Altera a Portaria SEF Nº 375, de 26/08/03, que dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da SEF e aprova o programa e os aplicativos que especifica. |
| 233 de 26/12/2006 |
Delega competência para concessão de Regime Especial. |
| 226 de 18/10/2006 |
Aprova o aplicativo destinado à remessa da Declaração de Informação do ICMS de Exercícios Encerrados - DIEE e o respectivo Manual de Preenchimento. |
| 225 de 17/10/2006 |
Altera o Manual de Preenchimento para a remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, aprovado pela Portaria SEF nº 51, de 25 de fevereiro de 2005. |
| 224 de 16/10/2006 |
Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME. |
| 216 de 11/10/2006 |
Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9/01/06, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006. |
| 210 de 06/10/2006 |
Índices Provisórios de Participação dos Municípios |
| 196 de 21/09/2006 |
Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9.01.06, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006. |
| 188 de 14/09/2006 |
Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9.01.06, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006. |
| 167 de 23/08/2006 |
Autoriza, para os meses de setembro, outubro e novembro de 2006, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária. |
| 145 de 14/09/2006 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14.07.04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. |
| 122 de 27/09/2006 |
Aprova os aplicativos destinados à liberação de mercadorias ou bens importados, o Manual de Preenchimento e respectivos documentos. |
| 113 de 09/06/2006 |
Altera a Port.nº 234/05, que dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi. |
| 111 de 08/06/2006 |
Altera a Port.SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME. |
| 103 de 31/05/2006 |
Autoriza compensação Fundosocial |
| 99 de 01/06/2006 |
Altera a Port.SEF nº 005/06, de 9.01.06, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006. |
| 94 de 25/05/2006 |
Índices de participação dos municípios |
| 89 de 25/05/2006 |
Índices de participação dos municípios |
| 87 de 12/05/2006 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. |
| 78 de 27/04/2006 |
Aprova os formulários Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF e Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo ECF. |
| 74 de 24/04/2006 |
Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado decorrente das transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. |
| 73 de 24/04/2006 |
Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006. |
| 69 de 06/06/2006 |
Aprova os modelos de documentos para fins de aquisição, por portador de deficiência ou autista, de veículo com isenção de ICMS. |
| 68 de 03/04/2006 |
Define a estrutura responsável pela manutenção, desenvolvimento e implantação de novas funcionalidades do S@T - Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências. |
| 65 de 27/03/2006 |
Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006. |
| 55 de 21/03/2006 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita |
| 53 de 20/03/2006 |
Dispõe sobre remissão de créditos tributários. |
| 35 de 28/02/2006 |
Autoriza, para os meses de março, abril e maio de 2006, a compensação em conta gráfica do ICMS, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial. |
| 24 de 20/03/2006 |
Aprova o aplicativo destinado à solicitação de transferência de créditos acumulados, o respectivo Manual de Preenchimento e o modelo da Autorização de Utilização de Crédito - AUC. |
| 21 de 02/02/2006 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004. |
| 6 de 09/01/2006 |
Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para autorizar o deslocamento de servidores da DIAT e a conceder as diárias que lhes são devidas. |
| 5 de 09/01/2006 |
Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 266 de 16/12/2005 |
Divulga, nos termos do Anexo I, as decisões proferidas no contencioso Administrativo em 2ª instância. |
| 263 de 14/12/2005 |
Aprova o aplicativo destinado à apresentação da DIEF-ITCMD-eletrônica, o Manual de Preenchimento e respectivos documentos. |
| 261 de 13/12/2005 |
Aprova os modelos de certidões negativas relativas aos créditos de natureza tributária e não tributária. |
| 260 de 13/10/2005 |
Altera a Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do DARE-SC. |
| 257 de 30/11/2005 |
Autoriza, para os meses de Dezembro/05, Janeiro e Fevereiro de 2006, a compensação em conta gráfica do ICMS, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial. |
| 238 de 01/12/2005 |
Aprova os formulários Requerimento de Autorização de Funcionamento de Estabelecimento Temporário, Requerimento de Autorização de Funcionamento de Feiras, Exposição e Congêneres e Autorização de Funcionamento. |
| 235 de 01/12/2005 |
Índices de Participação dos Municípios |
| 234 de 01/12/2005 |
Dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi. |
| 228 de 28/11/2005 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2006. |
| 216 de 18/10/2005 |
Revoga a Portaria SEF nº 137/05, de 30 de junho de 2005. |
| 196 de 26/09/2005 |
Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005. |
| 195 de 18/10/2005 |
Índices Provisórios de Participação dos Municípios |
| 191 de 27/09/2005 |
Autoriza compensação em conta gráfica do ICMS |
| 189 de 21/09/2005 |
Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005. |
| 173 de 26/08/2005 |
Aprova o formulário Autorização de Informações. |
| 168 de 22/08/2005 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. |
| 167 de 27/10/2005 |
Altera a Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, que Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME. |
| 165 de 27/10/2005 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. |
| 161 de 27/10/2005 |
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99. |
| 159 de 18/05/2005 |
Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005. |
| 156 de 04/07/2005 |
Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005. |
| 139 de 30/06/2005 |
Aprova o aplicativo destinado à solicitação de transferência de créditos acumulados e o respectivo Manual de Preenchimento. |
| 137 de 30/06/2005 |
Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado. |
| 133 de 27/06/2005 |
Altera o Manual de Orientação para Usuários de Equipamento de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99. |
| 126 de 17/06/2005 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16.12.04. |
| 124 de 31/05/2005 |
Dispõe sobre as atribuições do Diretor Geral da Secretaria de Estado da Fazenda. |
| 121 de 07/06/2005 |
Aprova os formulários Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo ECF e Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo - AUPD. |
| 119 de 19/05/2005 |
Autoriza Compensação em conta gráfica do ICMS. |
| 113 de 24/05/2005 |
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99. |
| 101 de 19/05/2005 |
Altera a Portaria SEF nº 257, de 16.12.04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME. |
| 100 de 13/05/2005 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14.06.04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. |
| 89 de 19/05/2005 |
Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20.01.05, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005. |
| 85 de 31/03/2005 |
Autoriza Compensação em conta gráfica do ICMS. |
| 69 de 04/04/2005 |
Altera a Portaria SEF nº 257, de 16.12.04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME. |
| 68 de 04/04/2005 |
Aprova pauta de valores mínimos tributáveis para o cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações com água mineral. |
| 67 de 01/04/2005 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14.07.04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. |
| 62 de 29/03/2005 |
Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20.01.05, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005. |
| 53 de 02/03/2005 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14.07.04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. |
| 52 de 28/02/2005 |
Dispõe sobre remissão de créditos tributários. |
| 51 de 25/02/2005 |
Aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento. |
| 50 de 25/02/2005 |
Aprova modelos de notificação fiscal, termos e declarações gerados a partir de aplicativos específicos de programa de fiscalização. |
| 49 de 25/02/2005 |
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004. |
| 48 de 25/02/2005 |
Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização. |
| 21 de 20/01/2005 |
Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005. |
| 6 de 10/01/2005 |
Delega competência para concessão de Regime Especial. |
| 2 de 06/01/2005 |
Altera a Portaria SEF nº 276, de 22.12.2000, que estabelece procedimentos para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 258 de 16/12/2004 |
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. |
| 257 de 16/12/2004 |
Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME. |
| 256 de 16/12/2004 |
Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME. |
| 255 de 16/12/2004 |
Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Software Aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais. |
| 254 de 16/12/2004 |
Atualiza e determina o uso da Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras Providências. |
| 252 de 14/12/2004 |
Aprova os modelos da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial para Portadores de Deficiência Física e da Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS. |
| 250 de 15/12/2004 |
Decisões profer. 1a. Instância ref.Indíces Partic.Municípios |
| 244 de 02/12/2004 |
Acresce Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA. |
| 232 de 17/11/2004 |
Decisões profer. 1a. Instância ref.Indíces Partic.Municípios |
| 228 de 29/11/2004 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2005. |
| 226 de 04/11/2004 |
Revoga a Portaria SEF nº 216, de 05 de julho de 2002. |
| 215 de 21/10/2004 |
Aprova pauta de valores mínimos tributáveis para o cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações com água mineral. |
| 210 de 30/10/2004 |
Acrescenta à Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04, embarcações com direito a cota de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2004. |
| 203 de 27/09/2004 |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, |
| 182 de 24/08/2004 |
Altera a Portaria SEF nº 203, de 16 de maio de 2003, que dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal. |
| 178 de 10/08/2004 |
Acrescenta à Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04, embarcações com direito a cota de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2004. |
| 164 de 14/07/2004 |
Aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. |
| 163 de 14/07/2004 |
Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, dispõe sobre procedimentos relativos a sua emissão e aprova programas, aplicativos e modelos que especifica. |
| 148 de 17/06/2004 |
Altera a Portaria SEF n° 383/99, de 15.12.99 que dispõe sobre a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, remetida via internet. |
| 136 de 01/06/2004 |
Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização. |
| 134 de 31/05/2004 |
Delega competência para celebração de termo de compromisso. |
| 128 de 16/06/2004 |
Altera Portaria SEF nº 064/2004, que definiu as sedes e as jurisdições das Gerências Regionais da Fazenda Estadual - GEREGs e das Unidades Setoriais de Fiscalização - USEFIs. |
| 126 de 25/05/2004 |
Aprova o Manual de Orientação e o modelo de Recibo de Entrega de Arquivos, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003. |
| 125 de 25/05/2004 |
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99. |
| 124 de 25/05/2004 |
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99. |
| 123 de 25/05/2004 |
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99. |
| 122 de 25/05/2004 |
Dispõe sobre a concessão de regime especial a produtor rural. |
| 102 de 04/05/2004 |
Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, constante do Anexo II, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999. |
| 98 de 03/05/2004 |
Acrescenta códigos de receita ao Anexo Único da Portaria SEF 016/89, de 10.03.89. |
| 82 de 15/04/2004 |
Acrescenta à Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04, embarcações com direito a cota de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2004. |
| 81 de 15/04/2004 |
Revoga dispositivo da Portaria SEF n° 504/97. |
| 64 de 25/03/2004 |
Define as sedes e as jurisdições das Gerências Regionais da Fazenda Estadual GEREGs e das Unidades Setoriais de Fiscalização USEFIs, e dá outras providências. |
| 58 de 12/03/2004 |
Acresce Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA. |
| 57 de 12/03/2004 |
Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA, constantes dos Anexos II e III, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999. |
| 48 de 16/07/2004 |
Dispõe sobre as normas para o enquadramento de projeto de indústrias produtoras de bens e serviços de informática e dá outras providências. |
| 44 de 01/03/2004 |
Dispõe sobre remissão de créditos tributários. |
| 39 de 16/02/2004 |
Transfere o município de Cunha Porã do âmbito de jurisdição da USEFI 081, com sede em Chapecó para a USEFI 083, com sede em Maravilha, ambas da área de abrangência da 8ª GEREG. |
| 24 de 26/01/2004 |
Dispõe sobre o cálculo do imposto devido pelas empresas enquadradas no regime do Simples/SC, no mês de dezembro de 2003. |
| 19 de 23/01/2004 |
Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2004. |
| 9 de 12/01/2004 |
Altera a Portaria SEF nº 496, de 2003, que delega competência para autorizar restituição de tributos. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 496 de 22/12/2003 |
Delega competência para autorizar restituição de tributos. |
| 495 de 18/12/2003 |
Dispõe sobre procedimentos relativos à concessão de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e aprova os aplicativos que especifica. |
| 491 de 18/12/2003 |
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99. |
| 490 de 18/12/2003 |
Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000. |
| 473 de 11/12/2003 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2004. |
| 460 de 08/12/2003 |
Decisões prof. no Contenc. admin., e os índices de participação |
| 431 de 13/10/2003 |
Cria Unidade Setorial de Fiscalização USEFI no município de Laguna e dá outras providências. |
| 420 de 30/09/2003 |
Altera dispositivos da Portaria SEF n° 226/01 que trata do instituto da consulta sobre aplicação e interpretação da legislação tributária. |
| 416 de 30/09/2003 |
Transfere os municípios de Apiúna e Ascurra do âmbito de jurisdição da Gerência Regional da Fazenda Estadual GEREG de Rio do Sul para a abrangência da GEREG de Blumenau. |
| 399 de 16/09/2003 |
Acrescenta à Portaria SEF nº 378/02, de 26.12.02, embarcações com direito a cota de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2003. |
| 392 de 11/09/2003 |
Publicação Valor Adic. e os Índices Prov. Part.Munic. |
| 375 de 26/08/2003 |
Dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda e aprova o programa e os aplicativos que especifica. |
| 362 de 12/08/2003 |
Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA, constantes dos Anexos II e III, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999. |
| 361 de 12/08/2003 |
Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000. |
| 340 de 21/07/2003 |
Institui o Grupo de Trabalho responsável pela avaliação, acompanhamento e fiscalização dos recursos concedidos pelo PRODEC/FADESC, de acordo com o disposto no Decreto nº 3.545, de 15 de dezembro de 1998. |
| 339 de 21/07/2003 |
Aprova modelo de Documento de Informações Econômico-Fiscais do ITCMD. |
| 334 de 16/07/2003 |
Transfere os municípios de Mondai, Riqueza e Romelândia do âmbito da jurisdição da Gerência Regional da Fazenda Estadual de Chapecó para o a de São Miguel DOeste. |
| 302 de 02/07/2003 |
Tornar sem efeito a Portaria 263/2003 |
| 263 de 04/06/2003 |
Índices de participação dos municípios |
| 262 de 03/06/2003 |
Aprova o programa gerador da Ficha de Atualização Cadastral - FAC eletrônica e o respectivo Manual de Utilização. |
| 242 de 22/05/2003 |
Define os municípios sede das Unidades Setoriais de Fiscalização USEFIs, e o âmbito de jurisdição das Gerências Regionais da Fazenda Estadual GEREGs. |
| 203 de 16/05/2003 |
Dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências. |
| 198 de 14/05/2003 |
Republicado valor adicionado e os índices de participação dos municípios. |
| 191 de 12/05/2003 |
Aprova o modelo do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e o Manual de Preenchimento do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo TRR. |
| 190 de 12/05/2003 |
Altera o Manual de Preenchimento do Controle de Crédito do Ativo Permanente - CIAP, constante do Anexo II da Portaria SEF n° 175/00. |
| 173 de 25/04/2003 |
Define os municípios sedes das Unidades Setoriais de Fiscalização – USEFI’s, o âmbito de Jurisdição das Gerências Regionais da Fazenda Estadual – GEREG’s e dá outras providências. |
| 171 de 22/04/2003 |
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99. |
| 153 de 07/04/2003 |
Ajusta os critérios de medição de produção regulamentados pelo Decreto nº 4.606, de 26 de fevereiro de 1990. |
| 90 de 03/04/2003 |
Aprova pauta de preços mínimos do Arroz. |
| 77 de 27/03/2003 |
Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para expedir pauta fiscal. |
| 76 de 27/03/2003 |
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99. |
| 73 de 24/03/2003 |
Aprova pauta de preços mínimos do fumo cru |
| 51 de 17/03/2003 |
Aprova o formulário Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF. |
| 50 de 17/03/2003 |
Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Software Aplicativo. |
| 42 de 07/03/2003 |
Revoga a Portaria SEF nº 314, de 19 de outubro de 1999. |
| 41 de 06/03/2003 |
Aprova pauta de preços mínimos do Feijão. |
| 23 de 17/02/2003 |
Aprova pauta de preço mínimo da alfafa |
| 22 de 12/02/2003 |
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 380 de 27/12/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 378 de 26/12/2002 |
Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2003. |
| 374 de 20/12/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 366 de 13/12/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 364 de 20/12/2002 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2003. |
| 361 de 09/12/2002 |
Altera as especificações do Arquivo Eletrônico para a entrega constante do Anexo III, da Portaria SEF nº 159, de 25.09.99. |
| 356 de 06/12/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 354 de 05/12/2002 |
Aprova pauta de preços mínimos do Camarão em Cativeiro. |
| 351 de 04/12/2002 |
Altera as Especificações do Arquivo Eletrônico para a entrega constante do Anexo I, da Portaria SEF 085, de 03.03.97. |
| 350 de 04/12/2002 |
Aprova pauta de preços mínimos do fumo cru |
| 349 de 04/12/2002 |
Aprova pauta de preços mínimos do Vime. |
| 341 de 29/11/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 335 de 22/11/2002 |
Dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências. |
| 334 de 22/11/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 331 de 26/11/2002 |
Índices definitivos do valor adicionado dos municípios |
| 328 de 14/11/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 322 de 08/11/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 319 de 04/11/2002 |
Aprova pauta de preços mínimos do suínos |
| 315 de 25/10/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 312 de 29/10/2002 |
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99. |
| 311 de 18/01/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 310 de 18/10/2002 |
Altera a Portaria SEF nº 284, 30 de setembro de 2002, que instituiu o recadastramento do Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS. |
| 307 de 11/10/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 302 de 04/10/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 295 de 27/09/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 290 de 20/09/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 285 de 18/09/2002 |
Aprova pauta de preços mínimos do Vime e Sebo |
| 284 de 30/09/2002 |
Institui o recadastramento do Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS. |
| 280 de 13/09/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 277 de 11/09/2002 |
Aprova pauta de preços mínimos do suínos |
| 268 de 06/09/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 261 de 30/08/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 260 de 23/08/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 256 de 19/08/2002 |
Altera os Anexos II e III constantes da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999. |
| 255 de 19/08/2002 |
Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000. |
| 254 de 19/08/2002 |
Modifica item da tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243, de 11 de agosto de 1999, que aprovou as Classes de Vencimento a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA. |
| 252 de 16/08/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 248 de 14/08/2002 |
Índices Provisórios de Participação dos Municípios |
| 245 de 09/08/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 241 de 02/08/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 235 de 19/08/2002 |
Aprova pauta de preços mínimos do suínos |
| 233 de 26/07/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 226 de 19/07/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 221 de 12/07/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 217 de 05/07/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 216 de 05/07/2002 |
Aprova pauta de preços mínimos da Água Mineral |
| 213 de 04/07/2002 |
Altera a Portaria SEF nº 243, de 11 de agosto de 1999, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA. |
| 212 de 04/07/2002 |
Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000. |
| 211 de 04/07/2002 |
Altera as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA, constante do Anexo III da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999. |
| 205 de 28/06/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 201 de 21/06/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 199 de 21/06/2002 |
Aprova pauta de preços mínimos do suínos |
| 191 de 14/06/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 184 de 07/06/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 181 de 12/06/2002 |
Índices de participação dos municípios |
| 177 de 29/05/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 171 de 27/05/2002 |
Define a estrutura responsável pela implantação do Sistema Integrado de Administração da Área Tributária da Secretaria da Fazenda, objeto do contrato SEF/CIAT 01/2002, e adota outras providências. |
| 169 de 24/05/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 165 de 17/05/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 163 de 15/05/2002 |
Divulga e determina o uso da Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências. |
| 162 de 10/05/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 153 de 03/05/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 149 de 30/04/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 148 de 26/04/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 141 de 19/04/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 132 de 12/04/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 127 de 05/04/2002 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
| 126 de 05/04/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 112 de 27/03/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 109 de 25/03/2002 |
Aprova pauta de preços mínimos da Maça |
| 108 de 22/03/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 102 de 18/03/2002 |
Aprova pauta de preços mínimos da Alho |
| 101 de 15/03/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 97 de 12/03/2002 |
Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2002. |
| 95 de 08/03/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 77 de 01/03/2002 |
Aprova pauta de preços mínimos dos Produtos do Mar |
| 76 de 01/03/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 75 de 28/02/2002 |
Aprova pauta de preços mínimos do tomate |
| 74 de 28/02/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 72 de 26/06/2002 |
Altera o lay-out para transferência de dados da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF para as Associações de Municípios, constante do Anexo 3 da Portaria SEF nº 102, de 10 de março de 1998. |
| 69 de 22/02/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 68 de 21/02/2002 |
Aprova pauta de preços mínimos do suínos |
| 67 de 21/02/2002 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
| 59 de 15/02/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 52 de 08/02/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 45 de 04/02/2002 |
Aprova o formulário Memorando-Exportação, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 107, de 7 de dezembro de 2001. |
| 43 de 01/02/2002 |
Aprova pauta de preços mínimos do fumo cru |
| 40 de 26/01/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 30 de 25/01/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 29 de 24/01/2002 |
Aprova pauta de preços mínimos da Cebola |
| 27 de 23/01/2002 |
Aprova pauta de preços mínimos da Alho |
| 21 de 18/01/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 20 de 16/01/2002 |
Altera a Portaria SEF nº 236, de 12 de setembro de 2001, que adota a Classificação Nacional de Atividades Econômico - Fiscal - CNAE-Fiscal - e institui a reclassificação das atividades dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS. |
| 18 de 16/01/2002 |
Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2002. |
| 14 de 11/01/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 13 de 10/01/2002 |
Aprova pauta de preços mínimos da Cebola |
| 5 de 04/01/2002 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 354 de 28/12/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 351 de 21/12/2001 |
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99. |
| 350 de 19/12/2001 |
Aprova pauta de preços mínimos da Cebola |
| 349 de 21/12/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 345 de 19/12/2001 |
Índices definitivos do valor adicionado dos municípios |
| 342 de 14/12/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 341 de 14/12/2001 |
Pauta de Valores Mínimos |
| 332 de 07/12/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 331 de 10/12/2001 |
Aprova Tabela do IPVA |
| 326 de 30/11/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 318 de 23/11/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 299 de 14/11/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 296 de 09/11/2001 |
Altera itens das especificações do arquivo magnético para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, constante do Anexo I da Portaria SEF nº 085, de 3 de março de 1997. |
| 295 de 09/11/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 287 de 31/10/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 283 de 26/10/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 279 de 22/10/2001 |
Altera dispositivos da Portaria SEF nº 333, de 28 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. |
| 278 de 19/10/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 271 de 11/10/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 265 de 05/10/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 255 de 28/09/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 247 de 21/09/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 237 de 14/09/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 236 de 12/09/2001 |
Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômico - Fiscal - CNAE-Fiscal - e institui a reclassificação das atividades dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS. |
| 232 de 06/09/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 229 de 03/09/2001 |
Índices Provisórios de Participação dos municípios |
| 228 de 31/08/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 226 de 30/08/2001 |
Disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária estadual. (revoga Portaria 213/95) |
| 221 de 24/08/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 219 de 23/08/2001 |
Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, previsto na Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999. |
| 218 de 23/08/2001 |
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99. |
| 217 de 23/08/2001 |
Aprova os formulários, de acordo com as disposições do Ajuste SINIEF 05/01, de 6 de julho de 2001, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea. |
| 215 de 17/08/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 205 de 10/08/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 200 de 03/08/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 193 de 30/07/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 191 de 27/07/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 186 de 20/07/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 179 de 13/07/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 176 de 06/07/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 175 de 04/07/2001 |
Altera dispositivos da Portaria SEF nº 120, de 10.05.01, que aprovou os formulários e logotipo, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 50, de 15.09.00. |
| 171 de 29/06/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 167 de 22/06/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 155 de 18/06/2001 |
Altera dispositivos da Portaria SEF nº 333, de 28 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. |
| 154 de 18/06/2001 |
Aprova pauta de preço mínimo da Laranja In Natura |
| 153 de 18/06/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 149 de 08/06/2001 |
Comunica a inexistência de autorização de transferência de créditos. |
| 139 de 31/05/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 132 de 25/05/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 128 de 18/05/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 124 de 14/05/2001 |
Aprova os lay-out dos documentos emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF, desenvolvido de acordo com o Convênio ICMS 50, de 15.09.00. |
| 123 de 11/05/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 121 de 10/05/2001 |
Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Software Aplicativo. |
| 120 de 10/05/2001 |
Aprova os formulários e logotipo, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000. |
| 115 de 04/05/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 109 de 27/04/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 103 de 23/04/2001 |
Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF n° 95, de 16 de julho de 1986. |
| 102 de 24/04/2001 |
Aprova pauta de preço mínimo da Laranja In Natura |
| 98 de 20/04/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 95 de 11/04/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 92 de 09/04/2001 |
Aprova pauta de preços mínimos do Vime |
| 90 de 06/04/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 82 de 04/04/2001 |
Aprova pauta de preços mínimos da sucata |
| 80 de 02/04/2001 |
Aprova pauta de preços mínimos |
| 75 de 30/03/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 66 de 22/03/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 61 de 16/03/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 55 de 09/03/2001 |
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada. |
| 54 de 08/03/2001 |
Altera itens do Manual de Orientação para Preenchimento do Demonstrativo de Créditos Acumulados, aprovado pela Portaria SEF nº 205/97. |
| 47 de 02/03/2001 |
Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2001. |
| 12 de 29/01/2001 |
Altera a Classe de Vencimento constante da tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA. |
| 11 de 05/01/2001 |
Estabelece forma de apresentação do arquivo magnético especificado pela Portaria SEF nº 102/98, de 10 de março de 1998 e dá outras providências. |
| 5 de 05/01/2001 |
Acrescenta códigos a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 276 de 22/12/2000 |
Estabelece procedimentos para o enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal |
| 274 de 21/12/2000 |
Aprova o modelo e as especificações do cartaz a que se refere o at. 1º da Lei nº 11.511/00 |
| 260 de 22/11/2000 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao IPVA |
| 259 de 08/12/2000 |
Publica relação dos créditos tributários parcelados com fundamento no artigo 1° da Lei n° 11.481, de 17 de julho de 2000, conforme disposto no artigo 10 do Decreto n° 1.501, de 21 de julho de 2000, em complemento à Portaria SEF nº 238, de 20 de novembro de 2000 e à Portaria SEF nº 244, de 28 de novembro de 2000 |
| 250 de 01/12/2000 |
Dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas a homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências. |
| 244 de 28/11/2000 |
Publica relação dos créditos tributários parcelados com fundamento no artigo 1° da Lei n° 11.481, de 17 de julho de 2000, conforme disposto no artigo 10 do Decreto n° 1.501, de 21 de julho de 2000, em complemento à Portaria SEF nº 238, de 20 de novembro de 2000 |
| 243 de 27/11/2000 |
Publica relação dos recolhimentos integrais efetuados com a remissão prevista no art. 10 da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000 e no art. 12 do Decreto n° 1.501, de 21 de julho de 2000, em complemento à Portaria SEF nº 236, de 17 de novembro de 2000. |
| 238 de 20/11/2000 |
Publica relação dos créditos tributários parcelados com fundamento no artigo 1° da Lei n° 11.481, de 17 de julho de 2000, conforme disposto no artigo 10 do Decreto n° 1.501, de 21 de julho de 2000 |
| 237 de 22/11/2000 |
Altera as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA, constante do Anexo III da Portaria SEF nº 159/99 |
| 236 de 17/11/2000 |
Publica relação dos recolhimentos integrais efetuados com a remissão prevista no art. 10 da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000 e no art. 12 do Decreto n° 1.501, de 21 de julho de 2000 |
| 193 de 25/08/2000 |
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99 |
| 181 de 08/08/2000 |
Delega competência aos Gerentes Regionais da Fazenda Estadual para a prática dos atos que menciona - REFIS |
| 175 de 01/08/2000 |
Aprova o modelo de ficha Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP e o Manual de Preenchimento. |
| 168 de 24/07/2000 |
Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89. |
| 159 de 04/07/2000 |
Altera a Portaria SEF Nº 141/99 que aprovou modelos de Documento de Arrecadação para recolhimento de IPVA e Taxa de Licenciamento Anual de Veículo. |
| 129 de 12/06/2000 |
Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89. |
| 126 de 07/06/2000 |
Aprova o modelo e as especificações do cartaz a ser utilizado pelas empresas enquadradas no SIMPLES/SC (revoga a Portaria SEF nº 148/98). |
| 114 de 26/05/2000 |
Altera a Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999, que aprovou o modelo de formulário da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, o Manual de Preenchimento e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA. |
| 113 de 26/05/2000 |
Altera a Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000, que aprovou a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA. |
| 112 de 26/05/2000 |
Acresce Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.º |
| 106 de 26/05/2000 |
Aprova o modelo de Ficha de Atualização Cadastral - "FAC" |
| 46 de 14/03/2000 |
Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 2000. |
| 42 de 02/03/2000 |
Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 2000. |
| 41 de 03/03/2000 |
Fixa o valor a ser ressarcido por litro de óleo diesel destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2000 |
| 9 de 17/01/2000 |
Aprova a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA. |
| 8 de 13/01/2000 |
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99. |
| 2 de 04/01/2000 |
Aprova pauta de preços mínimos de fretes. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 383 de 15/12/1999 |
Aprova a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, remetida via internet. |
| 382 de 13/12/1999 |
Cancela, de ofício, diversos lançamentos fiscais. |
| 378 de 09/12/1999 |
Aprova o Manual de Orientação e os formulários, listagens e modelos de livros, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 57/95, de 30 de junho de 1995 e Convênio ICMS 31/99, de 23 de julho de 1999. |
| 377 de 09/12/1999 |
Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. |
| 360 de 22/12/1999 |
Publica a decisão do contencioso administrativo em 2ª instância, o Valor Adicionado e os Índices Definitivos de Participação dos Municípios para o Exercício de 2000 sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS. |
| 341 de 12/11/1999 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2000. |
| 314 de 19/10/1999 |
Estabelece exigência relativa às transferências de crédito do ICMS. |
| 313 de 20/10/1999 |
Índices de Participação dos Municípios |
| 296 de 24/09/1999 |
Transfere o Município de Ponte Alta do âmbito de jurisdição da Gerência Regional da Fazenda Estadual de Curitibanos para o da de Lages. (altera Portaria 135/97) |
| 248 de 16/08/1999 |
Publicar o valor adicionado e os índices Provisórios de Participação dos municípios referente ao exercício de 2000 sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte interestadual e de Comunicação - ICMS. |
| 243 de 11/08/1999 |
Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA. |
| 236 de 03/08/1999 |
Aprova o modelo do formulário Relatório de Aquisição Interestadual de Álcool Etílico Anidro Combustível Realizada por Distribuidora ou Importador. |
| 225 de 27/07/1999 |
Revoga a Portaria SEF n° 15, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de prazo ao contribuinte para regularização de sua situação junto ao fisco quando constatada infração à legislação tributária no exercício da atividade fiscal. |
| 213 de 21/07/1999 |
Republica, por incorreção, quadros das tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 1999, constantes dos Anexos da Portaria SEF n° 355/98. |
| 208 de 16/07/1999 |
Restabelece a sistemática de apuração do imposto prevista no art. 53 do RICMS/SC-97, para os estabelecimentos revendedores de veículos usados enquadrados no regime de estimativa fiscal nos termos da Portaria SPF nº 203, de 27 de setembro de 1993. |
| 204 de 06/07/1999 |
Altera a Portaria N° SEF/GABS/POR99-0197, de 06 de julho de 1999, que delega atribuições ao Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda. |
| 197 de 06/07/1999 |
Delega atribuições ao Secretário Adjunto para a prática dos atos que menciona |
| 196 de 06/07/1999 |
Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89. |
| 193 de 02/07/1999 |
Aprova modelo de "Autorização Especial para Participação em Licitação - AEPL". |
| 182 de 25/06/1999 |
Revoga a Portaria SPF nº 203, de 27 de setembro de 1993, que estabelece procedimento para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal. |
| 159 de 25/05/1999 |
Aprova o modelo do formulário da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, o Manual de Preenchimento e as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA. |
| 158 de 25/05/1999 |
Aprova modelo da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST. |
| 152 de 20/05/1999 |
Fixa o valor a ser ressarcido por litro de óleo diesel destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais. |
| 151 de 20/05/1999 |
Aprova modelo de Notificação Fiscal, a ser emitida por sistema de processamento de dados. |
| 142 de 03/05/1999 |
Dispõe sobre o cancelamento dos regimes especiais que autorizam a apuração e o recolhimento mensal do ICMS devido nas operações com alho, arroz em casca ou beneficiado e feijão, concedidos com base no art. 61, I, b do RICMS/97. |
| 141 de 03/05/1999 |
Aprova modelos de Documento de Arrecadação para recolhimento de IPVA e Taxa de Licenciamento Anual de Veículo. |
| 112 de 07/04/1999 |
Republica, por incorreção, quadros das tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 1999, constantes dos Anexos da Portaria SEF n° 355/98. |
| 103 de 07/04/1999 |
Fixa o valor a ser ressarcido por litro de óleo diesel destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais. |
| 96 de 19/03/1999 |
Delega atribuições ao Secretário Adjunto e ao Diretor Administrativo e Financeiro para a prática dos atos que menciona. |
| 76 de 05/03/1999 |
Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 1999 |
| 75 de 05/03/1999 |
Fixa os valores a serem ressarcidos por litro de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, no ano de 1999 |
| 36 de 08/02/1999 |
Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS |
| 15 de 29/01/1999 |
Dispõe sobre a concessão de prazo ao contribuinte para regularização de sua situação junto ao fisco quando constatada infração à legislação tributária no exercício da atividade fiscal. |
| 14 de 29/01/1999 |
Dispõe sobre recolhimento espontâneo de ICMS recolhido a menor por aplicação errônea da alíquota. |
| 13 de 29/01/1999 |
Dispõe sobre apropriação indevida de créditos de ICMS, implicando em recolhimento a menor do imposto. |
| 2 de 11/01/1999 |
Fixa regras para a substituição dos cargos de provimento em comissão, na falta e/ou impedimento eventual do titular. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 370 de 23/12/1998 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1998. |
| 368 de 23/12/2019 |
Divulga, nos termos do Anexo I, as decisões proferidas no contencioso administrativo em 2° instância. |
| 356 de 09/12/1998 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1998. |
| 355 de 15/12/1998 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 1998. |
| 337 de 09/11/1998 |
Altera dispositivo da Portaria SEF n° 504/97. |
| 336 de 04/11/1998 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1998. |
| 333 de 28/10/1998 |
Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. |
| 332 de 28/10/1998 |
Aprova modelo de Nota Fiscal de Produtor. |
| 328 de 15/10/1998 |
Dispõe sobre a adequação no Quadro Lotacional do Pessoal Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda. |
| 323 de 25/09/1998 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1998. |
| 316 de 23/09/1998 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1998. |
| 315 de 18/09/1998 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1998. |
| 312 de 15/09/1998 |
Alterar os seguintes itens da Pauta Fiscal |
| 303 de 11/09/1998 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de novembro de 1998. |
| 301 de 09/09/1998 |
Dispõe sobre a adequação no Quadro Lotacional de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda. |
| 300 de 30/09/1998 |
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SPF n° 141/98. |
| 297 de 10/09/1998 |
Aprova os Índices Provisórios de Participação dos municípios no produto da Arrecadação do ICMS, a serem aplicados no exercício de 1999 |
| 295 de 21/08/2019 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998 e janeiro de 1999. |
| 294 de 20/08/1998 |
Delega competência ao Secretário Adjunto, ao Diretor de Administração Tributária e aos Gerentes Regionais da Fazenda Estadual para a prática dos atos que menciona. |
| 293 de 20/08/1998 |
Alterar os seguintes itens da Pauta Fiscal |
| 288 de 17/08/1998 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1998. |
| 258 de 22/07/1998 |
Retifica a Portaria 162/98, de 17/04/98. |
| 257 de 22/07/1998 |
Retifica a Portaria 027/98, de 19/01/98. |
| 224 de 10/06/1998 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1998. |
| 201 de 28/05/1998 |
Altera item do Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 141/98, de 27 de março de 1998. |
| 198 de 18/05/1998 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de maio de 1998. |
| 192 de 14/05/1998 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1998. |
| 162 de 17/04/1998 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de julho de 1998. |
| 157 de 14/04/1998 |
Altera a Tabela de Códigos de Receita, aprovada pela Portaria SEF n° 16/89, de 10 de março de 1989. |
| 156 de 13/04/1998 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de abril de 1998. |
| 150 de 04/05/1998 |
Transfere cargos para a Gerência de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Diretoria de Administração Tributária - DIAT. |
| 149 de 08/04/1998 |
Retifica a tabela anexa à Portaria 535/97. |
| 148 de 03/04/1998 |
Aprova o modelo e as especificações do cartaz a que se refere o art. 23 do Anexo 4, incorporado ao RICMS-SC/97, pelo Decreto Nº 2.154, de 29 de agosto de 1997. |
| 141 de 27/03/1998 |
Aprova os formulários, modelos de livros, listagens e o Manual de Orientação, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 57/95, de 30 de junho de 1995. |
| 140 de 27/03/1998 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1998. |
| 139 de 27/03/1998 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1998. |
| 116 de 25/03/1998 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1998. |
| 111 de 18/03/1998 |
Altera a Portaria SPF n° 305/94, que estabelece formalidades para a apresentação de impugnações sobre valor adicionado. |
| 104 de 16/02/1998 |
Estabelece procedimentos para o cumprimento de diligências e pedidos de informações oriundos do Tribunal de Contas do Estado no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. |
| 102 de 10/03/1998 |
Aprova as especificações técnicas os arquivos em meio magnético e os padrões de gravação para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF ANUAL e altera a Portaria SEF n° 085/97. |
| 101 de 16/03/1998 |
Republica o Valor Adicionado e os Índices de Participação do municípios no produto da arrecadação do ICMS, referentes ao exercício de 1997, anos base 1995 e 1996, aplicáveis para o exercício de 1998. |
| 89 de 02/03/1998 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro de 1998. |
| 79 de 16/02/1998 |
Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 1998. |
| 78 de 16/02/1998 |
Fixa os valores a serem ressarcidos por litro de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais. |
| 27 de 19/01/1998 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de abril de 1998. |
| 24 de 15/01/1998 |
Aprova o modelo do formulário Requisição de Óleo Diesel - ROD. |
| 23 de 15/01/1998 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de janeiro de 1998. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 540 de 30/12/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1998. |
| 537 de 22/12/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1997. |
| 536 de 22/12/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1997. |
| 535 de 22/12/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1998. |
| 504 de 05/12/1997 |
sobre o tratamento fiscal dos estabelecimentos de comércio varejista de temporada |
| 498 de 27/11/1997 |
Aprova tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 1998 |
| 485 de 25/11/1997 |
Altera "lay-out" do formulário Atestado de Intervenção em ECF, previsto na Portaria SEF n° 289/95, de 10.05.97 |
| 484 de 25/11/1997 |
Altera a Tabela de Códigos de Receitas aprovada pela Portaria SEF n° 16/89, de 10.03.89. |
| 456 de 10/11/1997 |
Altera itens do Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 038/97, de 16.01.97. |
| 431 de 22/10/1997 |
Republicado por incorreção no D.O.E. de 29.10.97 - Retifica a Portaria SEF n° 329/97, de 20.08.97 |
| 430 de 22/10/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro de 1998. |
| 420 de 20/10/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro de 1998. |
| 417 de 17/10/1997 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. (Revoga PORTARIA SEF N° 233/96, de 30.05.96) |
| 400 de 05/10/1997 |
Aprova Índice Provisório de Participação dos Municípios . |
| 360 de 30/07/1997 |
Altera a Portaria SEF n° 122/97, que delega competência ao Secretário Adjunto e aos Gerentes Regionais, da Secretaria de Estado da Fazenda . |
| 348 de 02/09/1997 |
Altera "lay-out" do formulário Pedido/Comunicação de Uso de Sistema de Eletrônico de Processamento de Dados, previsto na Portaria SEF n° 038/97, de 16 de janeiro de 1997 |
| 347 de 02/09/1997 |
Dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi |
| 345 de 23/12/1997 |
UFIR - valor referente ao exercício de 1998. |
| 342 de 28/08/1997 |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 3° da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, e o inciso I, do art. 4°, do Decreto n° 058, de 22 de março de 1995. |
| 341 de 28/08/1997 |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 3° da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, e o inciso I, do art. 4°, do Decreto n° 058, de 22 de março de 1995. |
| 340 de 28/08/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1997. |
| 329 de 20/08/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1997. |
| 326 de 15/08/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1997. |
| 325 de 15/08/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1997. |
| 309 de 01/08/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de julho de 1997. |
| 274 de 16/07/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1997. (revoga a Portaria SEF n° 260/97) |
| 260 de 16/07/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1997. |
| 259 de 07/07/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1997. |
| 251 de 25/06/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1997. |
| 250 de 24/06/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1997. |
| 242 de 19/06/1997 |
Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF n° 95/86, de 16 de julho de 1986. |
| 234 de 12/06/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1997. |
| 224 de 28/05/1997 |
Pauta da telha. |
| 221 de 02/06/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de maio de 1997. |
| 218 de 27/05/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de maio de 1997. |
| 205 de 16/05/1997 |
Aprova modelo do formulário "Demonstrativo de Créditos Acumulados" e o "Manual de Orientação para Preenchimento do Demonstrativo de Créditos Acumulados". |
| 204 de 16/05/1997 |
Aprova modelo da ficha "Controle de Créditos do Ativo Permanente". |
| 153 de 11/04/1997 |
Introduz a alteração 15ª na "Norma de Utilização da Nota Fiscal de Produtor", aprovada pela Portaria SEF n° 151, de 11.09.85 . |
| 151 de 14/04/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores dos meses de julho e agosto de 1997. |
| 137 de 08/04/1997 |
Aprova o modelo do cartaz de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte |
| 136 de 07/04/1997 |
Altera o artigo 2°, da Portaria SEF n° 122/97, de 19 de março de 1997 - Delega competência ao Secretário Adjunto e aos Gerentes Regionais da SEF |
| 135 de 07/04/1997 |
Estabelece os municípios sedes das Unidades Setoriais de Fiscalização - USEFIs e o âmbito de jurisdição das Gerências Regionais da Fazenda Estadual - GEREGs. (revoga a Portaria SEF nº 336/95) |
| 134 de 02/04/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1997. |
| 133 de 02/04/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1997. |
| 122 de 19/03/1997 |
Delega competência ao Secretário Adjunto e aos Gerentes Regionais, da Secretaria de Estado da Fazenda, para a prática de atos que menciona |
| 90 de 26/02/1997 |
Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para o cancelamento de inscrição em dívida ativa nos casos que menciona |
| 87 de 03/03/1997 |
Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF n° 95/86, de 16 de julho de 1986. |
| 86 de 03/03/1997 |
Aprova modelo único de Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF ANUAL" para todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS. |
| 85 de 03/03/1997 |
Aprova as especificações técnicas dos arquivos em meio magnético e os padrões de gravação para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF ANUAL". |
| 51 de 22/01/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 1997. |
| 38 de 16/01/1997 |
Aprova formulários, modelos de livros, listagens e Manual de Orientação de usuário de processamento eletrônico de dados, republicado no D.O.E. de 28.02.97 |
| 2 de 01/01/1997 |
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1996. |
| 1 de 06/05/1997 |
Delega competência aos Gerentes de Fiscalização para publicação de editais declaratórios. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 663 de 22/12/1995 |
Norma de Utilização da Nota Fiscal de Produtor |
| 662 de 22/12/1995 |
Arroz e Feijão de outro Estado - Entradas |
| 643 de 14/12/1995 |
Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débito |
| 633 de 12/12/1995 |
Processamento de dados - Altera Portaria SEF 434/95 |
| 626 de 07/12/1995 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 606 de 29/11/1995 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores dos meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996. |
| 599 de 27/11/1995 |
IPVA de 1996 - Modelo - DAR |
| 571 de 20/11/1995 |
Pedido de Parcelamento de Débitos - Modelo |
| 560 de 08/11/1995 |
Comércio varejista de temporada - Procedimentos |
| 552 de 08/11/1995 |
Estabelece procedimentos para cumprimento do Decreto n° 370, de 1° de agosto de 1991, com as alterações do Decreto n° 414, de 23 de outubro de 1995, e dá outras providências. |
| 546 de 25/10/1995 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1995. |
| 545 de 30/10/1995 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1995. |
| 537 de 25/10/1995 |
CDA e Débitos Estaduais - Modelos |
| 527 de 23/10/1995 |
Notificação Fiscal - Modelo |
| 509 de 10/10/1995 |
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, a partir de 1° de outubro de 1995. (revoga a Portaria 489/95) |
| 504 de 10/10/1995 |
Enquadramento Revendedores de Veículos - Alteração Portaria SPF 203/93 |
| 489 de 29/09/1995 |
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, a partir de 1° de outubro de 1995. |
| 487 de 29/09/1995 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1995. |
| 484 de 02/10/1995 |
DIEF ANUAL - Modelo |
| 483 de 02/10/1995 |
FAC - Modelo |
| 457 de 05/09/1995 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1995. |
| 445 de 31/08/1995 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1995. |
| 440 de 29/08/1995 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1995. |
| 434 de 25/08/1995 |
Escrituração em meio magnético - Manual Orientação |
| 404 de 07/08/1995 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 403 de 04/08/1995 |
ICMS - Recolhimento antecipado |
| 341 de 30/06/1995 |
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, a partir de 1° de julho de 1995. |
| 336 de 26/06/1995 |
Estabelece os Municípios sede das Unidades Setoriais de Fiscalização e os que estão sob jurisdição de cada Gerência Regional da Fazenda Estadual. |
| 334 de 20/06/1995 |
Tramitação de atos normativos |
| 329 de 20/06/1995 |
Máquina Registradora - Ajuste de Estoques |
| 290 de 10/05/1995 |
Mapa Resumo de Caixa - Modelo |
| 289 de 10/05/1995 |
ECF - Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF - Atestado de Intervenção em ECF - Mapa Resumo ECF - Logotipo Fiscal (BR) - Modelos de formulários |
| 242 de 14/06/1995 |
Nota Fiscal Avulsa - Modelo 1 |
| 241 de 24/04/1995 |
DAR 27 - Modelo |
| 236 de 02/03/1995 |
Microempresa - Registro de Créditos Acumulados - Demonstrativo de Transferência de Créditos - Declaração de Opção - Modelos de Formulários |
| 213 de 06/03/1995 |
COPAT - Consulta |
| 209 de 29/03/1995 |
Revoga dispositivos da Port. SPF 169/93 - Cálculo para cobrança de juros |
| 208 de 29/03/1995 |
Valor da UFR Abr/Jun 1995 |
| 161 de 22/02/1995 |
Disciplina a entrega da DIEF em meio magnético |
| 114 de 07/02/1995 |
Prorroga o prazo de validade para emissão das Notas Fiscais de Produtor |
| 11 de 30/01/1995 |
Código de receita - Fiscalização de sorteios |
| 5 de 26/01/1995 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de janeiro de 1995. |
| 1 de 05/01/1995 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1994. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 379 de 29/12/1994 |
Aprova modelos de Documentos de Arrecadação - DAR, para utilização nos pagamentos de IPVA e da taxa de licenciamento no exercício de 1995. |
| 377 de 29/12/1994 |
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, a partir de 1° de janeiro de 1995. |
| 375 de 28/12/1994 |
Publica Valor Adicionado e Índices de Participação dos Municípios referentes ao exercício de 1994 ano base 1993. |
| 371 de 26/12/1994 |
Aprova e implanta o Manual de Normas e Rotinas Administrativas para aplicação nas Unidades Setoriais de Fiscalização USEFIs Classe A. |
| 370 de 23/12/1994 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1994. |
| 343 de 06/12/1994 |
Divulga decisões de julgamentos, em primeira instância, de recursos administrativos sobre dados e índices provisórios do Valor Adicionado dos Municípios. |
| 341 de 28/12/1994 |
Autoriza a entrega da GIA pelo STM 400 da Embratel. |
| 340 de 05/12/1994 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de novembro de 1994. |
| 334 de 30/11/1994 |
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, a partir de 1° de dezembro de 1994. |
| 331 de 28/11/1994 |
Aprova os formulários de Notas Fiscais modelos 1 e 1A anexas, de acordo com as disposições contidas no Ajuste 03/94, de 29 de setembro de 1994. |
| 330 de 29/11/1994 |
Aprova formulários de Declaração de Informações Econômico-Fiscais DIEF, para informações relativas ao exercício de 1994. |
| 325 de 28/12/1994 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo, relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, aplicáveis a veículos usados, no exercício de 1995. |
| 305 de 08/11/1994 |
Estabelece formalidade para a apresentação de impugnações sobre Valor Adicionado. |
| 297 de 31/10/1994 |
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, a partir de 1° de novembro de 1994. |
| 285 de 21/10/1994 |
Publica Valor Adicionado e índice de Participação dos Municípios. |
| 268 de 10/10/1994 |
Estabelece critérios para conversão de moeda no preenchimento da DIEF referente ao ano base de 1994. |
| 262 de 30/09/1994 |
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, a partir de 1° de outubro de 1994. |
| 256 de 22/09/1994 |
Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16 de julho de 1986. |
| 236 de 31/08/1994 |
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, a partir de 1° de setembro de 1994. |
| 216 de 16/08/1994 |
Delega atribuições ao Secretário Adjunto para a prática dos atos que menciona. |
| 205 de 16/08/1994 |
Aprova o modelo da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA para contribuintes substitutos estabelecidos em outras Unidades da Federação. |
| 197 de 01/08/1994 |
Fixa o valore diário da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, a partir de 1° de agosto de 1994. |
| 169 de 08/07/1994 |
Declara nulas de pleno direito as Portarias n°s 157 e 161/94. |
| 161 de 06/07/1994 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, vigentes no período de 1° a 15 de julho de 1994. |
| 157 de 30/06/1994 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, vigente no mês de julho de 1994. |
| 141 de 13/06/1994 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, vigentes no período de 16 a 30 de junho de 1994. |
| 115 de 10/05/1994 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, vigentes no período de 17 de maio de 1994 a 15 de junho de 1994. |
| 113 de 10/05/1994 |
Dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi. |
| 82 de 08/04/1994 |
Aprova modelo de Demonstrativo Especial de Apuração do ICMS - DEAPI. |
| 81 de 08/04/1994 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, vigentes no período de 15 de abril de 1994 a 16 de maio de 1994. |
| 80 de 06/05/1994 |
Republica o ANEXO III Instruções para preenchimento da GIA, publicado pela Portaria SEF 029/90 e dá outras providências. |
| 60 de 11/03/1994 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, vigentes no período de 16 de março de 1994 a 15 de abril de 1994. |
| 56 de 08/03/1994 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 27 de 10/02/1994 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, vigentes no período de 17 de fevereiro de 1994 a 15 de março de 1994. |
| 8 de 13/01/1994 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, vigentes no período de 18 de janeiro de 1994 a 16 de fevereiro de 1994. |
| 4 de 10/01/1994 |
Aprova formulário ANEXO III para Declaração de Informações Econômico Fiscais DIEF. |
| 2 de 07/01/1994 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 313 de 30/12/1993 |
Publica Valor Adicionado e índices de Participação dos Municípios referente ao exercício de 1993 – ano base 1992. |
| 312 de 27/12/1993 |
Instituí o Documento de Arrecadação DAR, de uso obrigatório para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA. |
| 311 de 27/12/1993 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo, relativas do IPVA incidente sobre a propriedades de veículos usados, aplicáveis no ano de 1994. |
| 299 de 14/12/1993 |
Aprova formulários para Declaração de Informações Econômico Fiscais DIEF. |
| 296 de 13/12/1993 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, vigentes no período de 16 de dezembro de 1993 a 17 de janeiro de 1994. |
| 286 de 06/12/1993 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 272 de 24/11/1993 |
Revoga Regimes Especiais e da outras providências. |
| 263 de 22/11/1993 |
Divulga decisões de julgamentos, em primeira instância, de recursos administrativos, sobre dados e índices provisórios de Valor Adicionado de Municípios. |
| 254 de 11/11/1993 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 13 de novembro a 15 de dezembro de 1993. |
| 247 de 11/11/1993 |
Republica Valor Adicionado e índices de Participação dos Municípios referente ao exercício de 1992 ano base 1991. |
| 240 de 05/11/1993 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 225 de 14/09/1993 |
Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16.07.86. |
| 216 de 08/10/1993 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 206 de 30/09/1993 |
Publica Valor Adicionado e índice de Participação dos Municípios. |
| 203 de 27/09/1993 |
Estabelece procedimento para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal. |
| 194 de 13/09/1993 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, vigentes no período de 16 de setembro a 15 de outubro de 1993. |
| 191 de 08/09/1993 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 169 de 23/07/1993 |
Dispõe sobre o cálculo para cobrança de juros de mora aplicáveis ao crédito tributário pago após o vencimento de seu prazo legal. |
| 165 de 12/08/1993 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, vigentes no período de 17 de agosto a 15 de setembro de 1993. |
| 163 de 06/08/1993 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 159 de 26/07/1993 |
Estabelece procedimentos para a auferição das parcelas de produtividade, a serem observados pelos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupações de Fiscalização e Arrecadação - OFA, do quadro único de pessoal da administração direta. |
| 156 de 30/07/1993 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 1º a 16 de agosto de 1993. |
| 140 de 09/07/1993 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, vigentes no período de 16 de julho a 16 de agosto de 1993. |
| 135 de 07/07/1993 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 134 de 06/07/1993 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1993. |
| 114 de 09/06/1993 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 16 de junho a 15 de julho de 1993. |
| 108 de 04/06/1993 |
Limites máximos para o acréscimo financeiro. |
| 103 de 01/06/1993 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de maio de 1993. |
| 101 de 17/05/1993 |
Delega competência ao Secretário-Adjunto do Planejamento e Fazenda, para praticar os atos que especifica. |
| 100 de 25/05/1993 |
Altera a Tabela de Códigos de Atividade aprovada pela Portaria SEF Nº 95/86, de 16.07.86. |
| 95 de 13/05/1993 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, vigentes no período de 15 de maio a 15 de junho de 1993. |
| 83 de 06/05/1993 |
Altera a redação da Portaria N° 250/92, de 2.09.92. |
| 82 de 06/05/1993 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 78 de 03/05/1993 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de abril de 1993. |
| 72 de 14/04/1993 |
Retifica o Anexo único da Portaria SEF/GABS/0042/93, que trata das especificações técnicas dos arquivos magnéticos das DIEFs. |
| 71 de 22/04/1993 |
Revoga Regimes Especiais e dá outras providências. |
| 66 de 25/03/1993 |
Torna sem efeito a Portaria n° 44, de 16 de março de 1993, que alterou a Portaria n° 300, de 16.03.91. |
| 65 de 15/04/1993 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 64 de 14/04/1993 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 16 de abril a 14 de maio de 1993. |
| 57 de 06/05/1993 |
Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16.07.86. |
| 54 de 01/04/1993 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1993. |
| 51 de 29/03/1993 |
Prorroga, excepcionalmente, o prazo de validade para emissão das Notas Fiscais de Produtor. |
| 50 de 23/03/1993 |
Altera a Portaria SPF/GABS/267/92, que disciplina a entrega da Guia de Informações e Apuração do ICMS GIA em meio magnético. |
| 45 de 18/03/1993 |
Institui o Documento de Arrecadação - DAR, modelo 43, para recolhimento de receitas relativas ao IPVA. |
| 44 de 16/03/1993 |
Altera a Portaria 300/91, de 16.12.91, que dispõe sobre o funcionamento de unidades descentralizadas da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda. |
| 43 de 18/03/1993 |
Retifica modelos de formulários de Declaração de Informações Econômico-Fiscais "DIEF ANUAL NORMAL" e "DIEF ANUAL MICROEMPRESA". |
| 42 de 16/03/1993 |
Disciplina a entrega das Declarações de Informações Econômico-Fiscais DIEFs em meio magnético. |
| 36 de 12/03/1993 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 16 de março a 15 de abril de 1993. |
| 35 de 12/03/1993 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 24 de 25/02/1993 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro de 1993. |
| 22 de 25/02/1993 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro de 1993. |
| 17 de 12/02/1993 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 16 de fevereiro de 1993 a 15 de março de 1993. |
| 16 de 11/02/1993 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 9 de 04/02/1993 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de janeiro de 1993. |
| 5 de 14/01/1993 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 3 de 12/01/1993 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 16 de janeiro de 1993 a 15 de fevereiro de 1993. |
| Portaria Estadual |
Ementa |
| 382 de 21/02/1992 |
SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto na Lei Complementar n° 63 de 11 de janeiro de 1990, na Lei n° 7.721 de 06 de setembro de 1989,na Lei n° 7.816 de 12 de dezembro de 1989, na Lei n° 8.203, de 26 de dezembro 1990 e na Portaria n° SPF n° 087, de 02 de julho de 1991, |
| 377 de 23/12/1992 |
Entrega,em meio magnético,das Declarações de Informações Econômico-Fiscais, DIEF ANUAL NORMAL e DIEF ANUAL MICROEMPRESA. |
| 370 de 17/12/1992 |
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo, relativas do IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no ano de 1993. |
| 369 de 11/12/1992 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 368 de 16/12/1992 |
Aprova formulários para Declaração de Informações Econômico-fiscais DIEF. |
| 361 de 14/12/1992 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período entre 16 de dezembro de 1992 a 15 de janeiro de 1993. |
| 357 de 08/12/1992 |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições, |
| 351 de 30/11/1992 |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto na Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, na Lei n° 7.721 de 06 de setembro de 1989, na Lei n° 7.816, de 12 de dezembro de 1989, na Lei n° 8.203 de 26 de dezembro de 1990 e na Portaria SPF n° 087 de 02 de julho de 1991, |
| 347 de 30/11/1992 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de novembro de 1992. |
| 343 de 24/11/1992 |
Aprova modelo de Notificação Fiscal. |
| 329 de 13/11/1992 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 325 de 12/11/1992 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, vigente no período entre 14 de novembro a 15 de dezembro de 1992. |
| 321 de 06/11/1992 |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto na Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, na Lei n° 7.721, de 6 de setembro de 1989 e na Portaria SPF n° 087, de 2 de julho de 1991, |
| 314 de 29/10/1992 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1992. |
| 298 de 14/10/1992 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 294 de 13/10/1992 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período entre 16 de outubro e 13 de novembro de 1992. |
| 278 de 30/09/1992 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro da 1992. |
| 272 de 29/09/1992 |
Delega competência para a prática dos atos que menciona. |
| 267 de 17/09/1992 |
Dispõe sobre entrega de GIA em meio magnético |
| 260 de 14/09/1992 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 256 de 11/09/1992 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período entre 16 de setembro e 15 de outubro de 1992. |
| 250 de 02/09/1992 |
Institui o Documento de Arrecadação (DAR) |
| 246 de 01/09/1992 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1992. |
| 225 de 14/09/1992 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 223 de 12/08/1992 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de referência UFR/SC, vigente no período entre 15 de agosto de 15 setembro de 1992. |
| 213 de 03/08/1992 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhida antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de julho de 1992. |
| 193 de 14/07/1992 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. |
| 192 de 14/07/1992 |
Fixa os valores da diárias da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigente no período entre 16 de julho e 14 de agosto de 1992. |
| 185 de 06/07/1992 |
Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários de que trata o art. 4° da Lei n° 8.665, de 16 de junho de 1992. |
| 173 de 02/07/1992 |
Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1992. |
| 155 de 12/06/1992 |
Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência UFR/SC, vigentes no período entre 16 de junho a 15 de julho de 1992. |
| 154 de 12/06/1992 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor, final. |
| 130 de 08/12/1992 |
Altera a portaria n° 300/91, de 16 de dezembro de 1991, que dispôs sobre o funcionamento de unidades descentralizadas da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda. |
| 90 de 14/04/1992 |
Delega competência aos Delegados Regionais do Planejamento e Fazenda para autorizar restituição do ICMS sob a forma de crédito em conta gráfica. |
| 1 de 06/07/1992 |
Delega competência a servidores fazendários, nos casos que especifica, e da outras providências. |