PORTARIA N° 115, de 10

PORTARIA N° 115, de 10.05.94

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E.de)

Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigentes no período de 17 de maio de 1994 a 15 de junho de 1994.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 80 da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 24 da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988 e pelo art. 91 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989; nos arts. 74, 79 e 80, § 3°, da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.309, de 30 de agosto de 1991, no art. 28, § 1°, do Regulamento das Taxas Estaduais; e que a variação do Índice Geral de Preços – IGP (Disponibilidade Interna) do mês de abril de 1994, editado pela Fundação Getúlio Vargas, é de 42,46% (quarenta e dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento),

RESOLVE:

Art. 1° - No período de 17 de maio de 1994 a 15 de junho de 1994, os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, serão os constantes da tabela anexa.

Art. 2° - Para fins de recolhimento de taxas estaduais e de cálculo do limite de receita bruta e de pagamento de ICMS devido por estimativa fiscal de microempresas, fica fixado, para o mês de competência de junho de 1994, o valor mensal da UFR/SC em CR$ 1.803,86 (hum mil, oitocentos e três cruzeiros reais e oitenta e seis centavos).

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, em Florianópolis, 10 de maio de 1994.

Luiz Fernando Verdine Salomon

Secretário do Planejamento e Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES DIÁRIOS DA UFR/SC

maio 1994

Junho 1994

1.287,74

1.309,62

1.331,88

1.354,52

1.377,54

1.400,95

1.424,75

1.448,97

1.473,59

1.498,64

1.524,11

1.550,01

1.576,35

1.603,14

1.630,38

1.658,09

1.686,27

1.714,93

1.744,07

1.773,71

1.803,86