PORTARIA Nº 0036, de 12.03.93

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de)

Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 16 de março a 15 de abril de 1993.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no art. 80 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 24 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988 e pelo art. 91 da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989,

Considerando o disposto nos arts. 74, 79 e 80, § 3º, da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.309, de 30 de agosto de 1991,

Considerando as disposições do art. 28, § 1º, do Regulamento das Taxas Estaduais,

Considerando que a variação do Índice Geral de Preços - IGP (Disponibilidade Interna) do mês de fevereiro de 1993, editado pela Fundação Getúlio Vargas, é de 26,51% (vinte e seis inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento),

R E S O L V E :

Art. 1º - No período de 16 de março a 15 de abril de 1993, os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC - serão os constantes da tabela anexa.

Art. 2º - Para fins de recolhimento de taxas estaduais e de cálculo do limite de receita bruta e de pagamento de ICMS devido por estimativa fiscal de microempresas, fica fixado, para o mês de competência de abril de 1993, o valor mensal da UFR/SC em Cr$ 25.039,68 (vinte e cinco mil, trinta e nove cruzeiros e sessenta e oito centavos).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, em Florianópolis, 12 de março de 1993.

Luiz Fernando Verdine Salomon

Secretário do Planejamento e Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES DIÁRIOS DA UFR/SC

março 1993

abril 1993

20.005,34

20.220,32

20.437,60

20.657,23

20.879,21

21.103,58

21.330,36

21.559,57

21.791,26

22.025,43

22.262,11

22.501,34

22.743,14

22.987,54

23.234,57

23.484,24

23.736,61

23.991,68

24.249,49

24.510,08

24.773,47

25.039,68