PORTARIA SEF N° 210, de 06.10.06

(Publica valor adicionado e os índices provisórios de participação dos municípios)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 06.10.06

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

 RESOLVE:

Art. 1° - Publicar, conforme Anexo I, o Valor Adicionado e os Índices Provisórios de Participação dos Municípios referente ao exercício de 2007 sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS.

Art. 2° - A partir da data da publicação desta Portaria abre-se prazo de impugnação conforme determina o § 7º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990.

Art. 3° - Tornar oficial o sistema SC Movec, como ferramenta da SEF, para auxiliar na apuração do Movimento Econômico do Estado de Santa Catarina.

Florianópolis, 06 de outubro de 2006.

MARCO AURELIO DE ANDRADE DUTRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Anexo I não reproduzido.