PORTARIA SEF N° 042, de 07.03.03. (Revoga Port. 314/99)

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 11.03.03)

Revoga a Portaria SEF nº 314, de 19 de outubro de 1999.

V.Portaria 314/99

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3°, I, e considerando o disposto no art. 50 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, na redação dada pela Alteração 211, introduzida pelo Decreto nº de 35, de 20 de fevereiro de 2003,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEF nº 314, de 19 de outubro de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 20 de fevereiro de 2003.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 7 de março de 2003.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda