PORTARIA SEF N° 196, de 06.07.99

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 08.07.99)

Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecida na Constituição do Estado, art. 74, II, e na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica introduzido o seguinte código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89 de 10 de março de 1989:

ICMS - Veículos Usados .................... 1686

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 1999.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 06 de julho de 1999.

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda