PORTARIA SEF N° 176/08

DOE de 21.11.08

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado e no artigo 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° Publicar, conforme Anexos I e II, o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS, aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 17 de novembro de 2008.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda