PORTARIA SEF Nº 258/2010

DOE de 25.11.10

Altera a Portaria SEF nº 81, de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I,

R E S O L V E :

Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor de Administração Tributária para concessão dos regimes especiais previstos nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001:

I – art. 40-B;

II – Anexo 2:

a) art. 15, VIII, XI, XVII, XX, XXII, XXIV, XXV, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV;

b) art. 21, XI e XIV;

c) art. 106;

d) art. 148-A;

e) art. 175;

f) art. 189;

III – Anexo 3:

a) art. 8º, XVI;

b) art. 10-C;

c) art. 10-E.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 23 de novembro de 2010.

CLEVERSON SIEWERT